Ex-governador do Rio de Janeiro pode sair de casa à noite, nos fins de semana e feriados
O novo juiz da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, revogou as últimas restrições que ainda eram impostas à circulação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral no país.
Agora, Sérgio Cabral pode sair de casa à noite, nos fins de semana e feriados.
O ex-governador do Rio ainda continua obrigado a usar tornozeleira eletrônica e não pode deixar o país, assim como ficar mais de oito dias fora do Rio de Janeiro sem autorização judicial, nem realizar festas e eventos sociais em casa.
A decisão de Appio padroniza as vedações impostas pelo TRF-2 e pelo TJ-RJ. De todos os processos pelo qual foi denunciado, Cabral recebeu condenação em 23 deles, com penas que ultrapassam 430 anos de prisão. No entanto, nenhuma dessas ações pelas quais o ex-governador foi condenado, transitou em julgado, ou seja, passou por todas as instâncias da Justiça e chegou a ter uma decisão definitiva. Sendo assim, segundo a legislação, até que os processos cheguem em última instância e seja decretada uma pena definitiva, Cabral tem o direito de responder em liberdade.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, deu direito a Cabral para responder em liberdade. Um placar apertado, na segunda turma, por 3 a 2, com voto decisivo do ministro Gilmar Mendes, possibilitou a saída do ex-governador da cadeia.
As justificativas dos ministros do STF favoráveis à soltura do ex-político foram o excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da prisão, que ainda estava em caráter preventivo. Cabral foi preso em 2016 e confessou comandar uma organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina de empreiteiras.
Em depoimento, Sérgio Cabral chegou a dizer que ficou viciado em roubar dinheiro público.
