O Nubank negou na tarde desta sexta-feira (12) o encerramento de suas atividades após clientes terem recebido notificações citando o “encerramento” das operações da instituição financeira.

Em nota, o Nubank lamentou o envio “indevido” de uma mensagem a clientes e informou que o episódio decorreu de um “erro operacional pontual”, que está sendo investigado internamente.

Segundo a instituição financeira, que pediu desculpas pelo acontecido, o envio das notificações foi realizado à uma parcela de sua base de clientes.

“O caso não tem qualquer relação com a segurança da plataforma, a proteção das informações dos clientes ou a solidez da companhia. As operações do Nubank seguem normalmente, com segurança e estabilidade.”, diz o comunicado.

Procurado, o Banco Central também afirmou que não procede a informação de que a insituição financeira foi liquidada.

A notificação recebida por clientes do Nubank orientava os clientes a solicitar garantia pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), mas tanto instituição financeira como o Banco Central confirmaram que as operações seguem normalmente.

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A governadora Celina Leão assinou, nesta sexta-feira (12), a ordem de serviço para a construção da nova sede do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), em Brazlândia. Com investimento de R$ 8,67 milhões, a obra integra o planejamento do GDF para ampliar e adequar estruturas operacionais da corporação na região.

“É fundamental ter um olhar prioritário para a segurança pública. Hoje, os policiais estão em um espaço que não é adequado. Estamos falando de um dos pilares da sociedade, ao lado da saúde e da educação, que precisa de investimento contínuo. Essa é uma obra muito aguardada pela comunidade, principalmente por garantir uma estrutura mais moderna para os nossos policiais, com uso de tecnologia, como o programa 360º”, destacou a chefe do Executivo. “Ao oferecer melhores condições de trabalho, conseguimos refletir diretamente na ponta, com mais eficiência na prestação do serviço e mais segurança para o cidadão.”

A nova unidade será erguida na Área Especial 1, Lote P, no Setor Norte. O projeto prevê um edifício administrativo de dois pavimentos, guarita, urbanização, paisagismo e pavimentação de estacionamentos e acessos. A intervenção abrange uma área de 3.108 m². A obra reforça a estrutura de segurança em uma região administrativa com 41.859 moradores na área urbana, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad) Ampliada 2024, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF). O levantamento aponta ainda que a idade média da população de Brazlândia é de 33,5 anos.

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O dono da rede social X, antigo Twitter, Elon Musk se tornou nesta sexta-feira (12) o primeiro trilionário da história mundial após a estreia de sua empresa SpacáeX na Nasdaq, principal bolsa de tecnologia dos Estados Unidos, que reúne empresas como Apple, Google e Microsoft.

Antes mesmo de se tornar um trilionário, Musk já liderava a lista da revista Forbes de pessoa mais rica do mundo. 

Após a estreia da SpaceX na bolsa, a Forbes passou a classificar Elon Musk como o primeiro trilionário da Terra e estimou sua fortuna em US$ 1,1 trilhão na manhã desta sexta-feira.

Com alta expectativa, as ações da SpaceX disparavam quase 30% em sua estreia, sendo negociadas a US$ 173,65 (R$ 893,92) perto das 14h50.

Agora, após o IPO, Musk se torna o primeiro trilionário da história recente – um valor tão alto que é difícil de compreender e que representa a soma das fortunas das outras quatro pessoas mais ricas do mundo: os cofundadores do Google (GOGL34), Larry Page e Sergey Brin, o fundador da Amazon (AMZO34), Jeff Bezos, e o fundador da Oracle (ORCL34), Larry Ellison.

Isso não significa, contudo, que o empresário sul-africano é a pessoa mais rica que já existiu. Isso porque comparar riqueza ao longo da história é um processo difícil devido às diferenças de poder de compra e de padrão de vida. Mesmo assim, Musk está a caminho de deter uma fortuna que supera a atividade econômica anual de mais de 125 países, incluindo sua terra natal África do Sul, além de Noruega, Argentina e Tailândia.

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou no dia 3 de junho o ex-governador José Roberto Arruda (PSD) e mais quatro comparsas por improbidade administrativa. Ésta é a sexta condenação de Arruda em 2ª instância.

Os desembargadores acolheram recurso do Ministério Público e aumentaram para R$ 1 milhão o valor da multa que cada um terá de pagar por danos morais. Em primeira instância, a multa tinha sido fixada em R$ 257 mil. Arruda foi condenado, neste caso, à perda dos direitos políticos por 12 anos.

O processo é decorrente da Operação Caixa de Pandora, que já gerou cinco condenações em 2ª instância ao ex-governador. O valor que ele deve devolver ao erário, segundo os processos, chega a R$ 600 milhões.

Inelegível, Arruda tenta viabilizar candidatura em 2026 com base nas mais recentes alterações da Lei da Ficha Limpa, que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento já teve dois votos contra a flexibilização e foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em 28 de maio.

No julgamento no TJDFT, além de Arruda, foram condenados o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel, o delator Durval Barbosa Rodrigues, o empresário José Celso Valadares Gontijo e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda.

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A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12), os motivos que levaram à decisão de anular, em 22 de maio, a extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil.

Segundo o documento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes era “vítima e juiz” do processo que levou à condenação da ex-parlamentar.

A Justiça acolheu o argumento da defesa da brasileira e fala em “violação do direito a um julgamento justo”.

A determinação italiana negou pedido de extradição feito pelo Brasil contra a ex-parlamentar, conduzido com base no processo em que Zambelli foi condenada por Alexandre de Moraes por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corte de Cassação afirmou que identificou “diversos elementos” capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Carla Zambelli.

Segundo os magistrados, Alexandre de Moraes acumulou diferentes funções ao longo do processo e atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador e como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à deputada.

“Emergiram diversos elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do tribunal que proferiu a condenação da recorrente”, diz o documento.

Segundo eles, Moraes participou de diferentes fases do processo, o que, na avaliação da Corte italiana, contraria os princípios de imparcialidade e independência judicial.

Há ainda um segundo processo de extradição correndo na Justiça italiana, relacionado à condenação da ex-deputada pelo crime de porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo.

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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão anunciou, nesta quinta-feira (11), que servidores públicos de Brasília terão direito a sair três horas antes do início das partidas do Brasil. A medida será publicada em breve no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O anúncio foi feito durante a assinatura de regularização fundiária no Assentamento Pinheiral. O primeiro jogo da Seleção Brasileira está marcado para este sábado (13), às 19h.  

 “A gente já definiu: vai liberar três horas antes dos jogos”, declarou a governadora. “Como as partidas geralmente serão no fim de semana ou à noite, a ideia é justamente permitir que a pessoa saia um pouco mais cedo do trabalho e consiga se deslocar para assistir. Então, três horas antes do início da partida, o nosso servidor já vai estar liberado. Agora é torcer por aqui.”

Jogos do Brasil

Em busca do hexacampeonato mundial, a Seleção Brasileira está no Grupo C, ao lado de Marrocos, Escócia e Haiti. A estreia na competição será no sábado, às 19h, contra o Marrocos, em Nova York/Nova Jersey, no MetLife Stadium.

Na segunda rodada, o Brasil enfrenta o Haiti no dia 19, uma sexta-feira, às 21h30, em Filadélfia, no Lincoln Financial Field. Já o terceiro compromisso será no dia 24, uma quarta-feira, às 19h, contra a Escócia, em Miami, no Hard Rock Stadium. 

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Um desses novos dados seriam, relatos que seriam fornecidos aos investigadores pelos defensores do banqueiro com os detalhes de uma operação no exterior que resultou num repasse de 30 milhões de dólares ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Vorcaro também detalhou o esquema de corrupção envolvendo o PT, uma das frentes de investigação mais avançadas do caso e listou integrantes do Judiciário que receberam propina para atuar em defesa dos interesses do Master.

O senador Ciro Nogueira também está entre os alvos da nova delação de Vorcaro e cita propina. O presidente do PP foi alvo da quinta fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no mês passado. As equipes policiais cumpriram mandados de busca e apreensão contra ele no Distrito Federal e no Piauí.

As investigações apontam que Ciro atuou no Congresso em favor do Master em troca de propina. Entre as acusações está a de que o parlamentar apresentou uma emenda para ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), batizada de “emenda Master”.  Vorcaro também descreveu os repasses que fez para a produção do filme Dark Horse, sobre a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, o dono do Master confirmou os pedidos de Flávio Bolsonaro por dinheiro para supostamente bancar o longa-metragem, mas não indicou que teria sido em troco de algum benefício ou propina.

Daniel Vorcaro cita também pagamentos ao presidente nacional do União Brasil, Antônio Rueda. Em relação ao PT, a proposta de delação de Vorcaro menciona pagamentos que teriam sido realizados como propina para a operação do programa Credcesta pelo Banco Master no estado da Bahia.

O Credcesta é um cartão de benefício consignado voltado para servidores públicos ativos e aposentados e cujos pagamentos das faturas são descontados diretamente em folha.

O Banco Master passou a operar o Credcesta na Bahia entre os anos 2018 e 2022. Na época, o estado era governado por Rui Costa (PT), ex-ministro da Casa Civil no terceiro mandato de Lula.

A relação ao PT complica a vida do presidente nas eleições. Uma troca de mensagens entre Daniel Vorcaro e a então companheira, Martha Graeff, o golpista disse que encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros do governo no Palácio do Planalto, em dezembro de 2024, foi ‘ótimo’. Entre os ministros estava Rui Costa, que era governador da Bahia, no caso citado na nova delação de Vorcaro.

A mensagem está em material obtido pela Polícia Federal (PF) após quebra de sigilo telemático do banqueiro e enviado à CPMI do INSS.

As mensagens são do dia 4 de dezembro de 2024, mesmo dia do encontro fora da agenda oficial com o presidente Lula. O banqueiro afirma que o encontro foi “muito forte” e envolveu também ministros e Gabriel Galípolo, que à época estava indicado para suceder Roberto Campos Neto na presidência do Banco Central.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a Polícia Federal (PF) a apurar uma reunião realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a prisão de Nicolás Maduro.

Em documento apresentado nesta quinta-feira (11/6), o pré-candidato ao Palácio do Planalto pediu que a PF obtenha informações sobre um encontro que, segundo a defesa, teria sido convocado por Lula após a captura de Maduro pelos Estados Unidos, em janeiro.

Os advogados argumentam que as diligências são necessárias para demonstrar que Flávio não agiu com dolo de caluniar Lula ao publicar uma postagem no X, em janeiro deste ano. Na publicação, o senador compartilhou uma reportagem sobre a suposta reunião e escreveu que Lula seria “delatado”.

Além de informações sobre o encontro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que Moraes autorize a oitiva de Lula, da líder opositora venezuelana María Corina Machado, do procurador norte-americano Walter Clayton III e do colaborador Euzenando Prazeres de Azevedo.

Os advogados do senador também requereram que a PF ouça o senador Sérgio Moro (União-PR), o ex-procurador Deltan Dallagnol, os ex-marqueteiros João Santana e Mônica Moura e o ex-executivo da Odebrecht Hilberto Mascarenhas.

A defesa ainda solicitou o compartilhamento de documentos da investigação e da ação penal abertas contra Maduro nos Estados Unidos.

Segundo os advogados, as diligências são necessárias para demonstrar que Flávio não agiu com a intenção de atribuir falsamente crimes a Lula ao comentar o caso nas redes sociais.

A defesa sustenta que a produção dessas provas pode ajudar a afastar a configuração do crime de calúnia investigado pela Polícia Federal.

Flávio Bolsonaro apresentou ao STF, na semana passada, uma notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a abertura de um inquérito por ameaça e incitação ao crime. No documento, Flávio ironiza uma “confusão” feita por Lula ao falar da Inconfidência Mineira e já sugeriu as primeiras medidas caso a investigação seja instaurada.

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, intimou a juíza Karina de Azevedo Malaguido que designou Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, para atuar como perito em ação contra o Itaú.

A medida ocorre após a juíza Karina de Azevedo Malaguido nomear Tagliaferro para atuar no processo, apesar de ele ser réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto vazamento de mensagens do gabinete de Moraes.

Campbell determinou que a magistrada e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná prestem esclarecimentos, no prazo de cinco dias, sobre a nomeação do ex-assessor para atuar no processo. Tagliaferro é alvo de mandado de prisão em aberto e considerado foragido.

O  ex-assessor atuaria em ação movida por um cliente do Itaú que discute a autenticidade de uma contratação bancária.

O trabalho de Tagliaferro seria auxiliar a Justiça na análise da autenticidade da contratação digital contestada pelo cliente. Caso atuasse no processo, poderia receber honorários periciais em razão de sua especialização em computação forense.

Karina de Azevedo revogou a nomeação de Eduardo Tagliaferro, como perito na tarde desta quinta-feira (11). Ao afastar Tagliaferro do processo, a magistrada destacou que ele possui mandado de prisão em aberto expedido por Moraes.

“Diante da informação superveniente de que o perito anteriormente nomeado possui mandado de prisão decretado em seu desfavor, fato que colide com a idoneidade esperada dos auxiliares da Justiça, revogo a sua nomeação para atuar nestes autos”, escreveu Karina. A juíza também determinou a retirada do nome de Tagliaferro do Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju) do Tribunal de Justiça do Paraná.

Tagliaferro está na Itália desde abril do ano passado e é réu em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto vazamento de mensagens sigilosas do gabinete de Moraes, à época presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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O Mexico abriu o placar no primeiro jogo da Copa do Mundo de 2026, aos oito minutos de partida contra a seleção da África do Sul. A defesa sul-africana falhou, Fidalgo ficou com a bola na entrada da área e tocou para Quiñones. Em um chute rasteiro, por debaixo da perna do goleiro sul-africano, o atacante abriu o marcador no Estádio Azteca para o México: 1 x 0.

A bola rolou às 16h, após a cerimônia de abertura, que contou com diversas apresentações. O show principal ficou por conta da cantora Shakira, que levantou o público.

No centro do gramado do Estádio Azteca estava a taça da Copa do Mundo, inflada em tamanho gigante, com um mini-palco onde os artistas se apresentavam.

Depois foi a vez da atriz e cantora Belinda mostrar seu trabalho. “Dirigindo” um carro de papel, J Balvin se apresentou rapidamente e logo deu espaço para Shakira.

A estrela da tarde encerrou a festa de abertura com a música oficial da competição, “Dai Dai”, junto com o nigeriano Burna Boy.

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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui acolhimento à população em situação de rua e autoriza “internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado”

A medida deve ser aplicada em casos excepcionais de “risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico”, de acordo com o PL. O Ministério Público e outros órgãos de fiscalização deverão ser comunicados em 72 horas, de acordo com a proposta que será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 

O PL veda adoção de medidas coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos dirigidas à população em situação de rua.

Segundo o projeto, o governo distrital poderá fazer contrato, convênios e outros instrumentos com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde.

As despesas decorrentes da lei, se aprovada, serão financiadas com emendas parlamentares e recursos próprios do DF.

O PL considera acolhimento humanizado “o conjunto articulado de ações e serviços públicos voltados à proteção integral da pessoa em situação de rua, com base na dignidade da pessoa humana, na promoção da autonomia, no acesso contínuo a direitos fundamentais, na escuta qualificada, no atendimento individualizado e na atenção à saúde física e mental”.

A proposta ainda determina fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do SUS para a população em situação de rua.

Oito capítulos

O projeto de lei assinado pela governadora nesta quarta-feira e que será submetido à análise dos deputados distritais contém oito capítulos.

A proposta prevê, como objetivos da Política Distrital de Acolhimento Humanizado:

• Assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos;
• Promover a saída qualificada da situação de rua, com respeito à autonomia e ao projeto de vida da pessoa atendida;
• Reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;
• Ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social;
• Produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;
• Promover o acesso à Justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos;
• Estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade;
• Assegurar acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral.

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O Senado Federal aprovou nesta quarta o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu o item na pauta de votações do plenário mesmo sem o apoio do governo.

Os benefícios serão para produtores atingidos por eventos climáticos extremos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro da Fazenda, o impacto que a proposta teria não poderá ser absorvido pelas contas públicas.

“Partes do projeto tem que serem revistas na Câmara ou, eventualmente, [por meio de] veto do presidente. E se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal no STF. Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso. Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse Durigan após a aprovação no Senado.

O projeto é tratado como uma pauta-bomba por conta do impacto bilionário que produzirá nas contas do governo caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Fazenda, se todas as pessoas aptas aderirem ao refinanciamento, custo financeiro para o Tesouro nacional pode chegar a R$ 140 bilhões nos próximos anos. Essa despesa financeira acaba elevando ainda mais a dívida pública do país.

Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, no entanto, afirma que o impacto será menor, de R$ 120 bilhões nos próximos dez anos. O senador explica que o texto se limita a dívidas atrasadas do setor, e não a todo o estoque.

Uma pauta-bomba é um termo usado no Congresso Nacional para designar projetos de lei ou propostas que criam despesas bilionárias ou reduzem a arrecadação. Essas medidas causam um forte impacto negativo nas contas públicas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se encontrou com Alcolumbre na terça-feira (9) para tentar evitar a votação de projetos que podem ter efeitos negativos nas contas do governo, a renegociação da dívida dos produtores é um dessas propostas.

Na tarde desta quarta, o relator do texto, Renan Calheiros (MDB-AL), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro (PL), se reuniram com o ministro da Fazenda.

Tanto os senadores quanto Alcolumbre informaram que o governo não apoiava a medida no formato do parecer de Calheiros. Mesmo assim, o presidente do Senado decidiu votar o texto.

“O ministro informou que o texto que será relatado não tem acordo, o apoio do governo. Respeito a posição do ministro, mas fiz acordo com senadores, com deputados. Eu publicamente vou informar que não há acordo com governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, disse Alcolumbre.

O texto prevê a utilização de recursos do Fundo Social — fundo federal criado a partir das receitas do petróleo do pré-sal — para bancar o subsídio.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor rural:

• 3,5% ao ano para agricultores do Pronaf (programa federal de apoio à agricultura familiar) e pequenos produtores;
  
• 5,5% ao ano para os ruralistas adeptos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e
  
• 7,5% ao ano para os demais produtores rurais.

Os financiamentos serão fornecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terão como limite:

R$ 10 milhões por beneficiário; e
R$ 50 milhões para associações e cooperativas.

O prazo de pagamento é de 10 anos, com 3 anos de carência.

A linha contempla operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, além de Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

De acordo com a proposta, o governo poderá utilizar recursos do Fundo Social originados das receitas correntes de 2026 e 2027; e do superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026. Além disso, ainda poderá ser utilizado recursos de fundos regionais, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para implementar as medidas previstas na proposta.

Os recursos virão do superávit financeiro do Fundo Social apurado ao fim de 2025, das receitas correntes de 2026 e 2027 e de outras fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda. O limite global da operação será definido pelo Poder Executivo.

O projeto também suspende cobranças judiciais e administrativas das dívidas abrangidas durante o período de contratação do financiamento e garante ao produtor o direito de pedir revisão do cálculo dos encargos sem sofrer restrições em cadastros de crédito.

Após a aprovação, o Poder Executivo terá até 180 dias após o prazo final de contratação para apresentar ao Congresso um relatório com os valores e operações efetivamente contratados.

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A governadora do Distrito Federal Celina Leão reinaugurou nesta quarta-feira (10) a Unidade de Cuidados Intermediários Neonatais Canguru (Ucin Canguru) do Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), após passar por reforma. A reinauguração celebrou a conclusão das obras de melhoria do espaço físico para oferecer, segundo o Governo do Distrito Federal, um ambiente mais acolhedor às mulheres e aos recém-nascidos. O investimento foi superior a R$ 1,3 milhão. O projeto de reestruturação da Ucin Canguru foi elaborado e executado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). A obra teve investimento total de R$ 1.328.762,99 — dos quais R$ 840 mil foram garantidos por meio de emenda parlamentar destinada pela deputada distrital Dayse Amarilio.

Ao descerrar a placa inaugural, a governadora Celina Leão destacou o compromisso da gestão com a saúde materno-infantil e a melhoria da infraestrutura hospitalar do DF. “Hoje, o espaço inaugurado é uma Ucin, uma unidade onde o bebê permanece internado em um ambiente semelhante a uma UTI, mas ao lado da mãe. O local foi totalmente reformado e adaptado, tornando-se um dos mais qualificados do país. Já contamos com outras Ucins em diferentes hospitais, mas nenhuma nesse porte e com esse modelo de acolhimento. Esse é exatamente o tipo de cuidado que queremos oferecer: um atendimento mais humanizado, especialmente para casos de internações prolongadas, como os de bebês prematuros”, afirmou Celina Leão.

Toda a readequação da Ucin Canguru foi desenhada em conformidade com a Portaria nº 930/2012 do Ministério da Saúde. A nova estrutura física foi planejada para possibilitar e incentivar a permanência da mãe ao lado do recém-nascido integralmente. A garantia desse contato ininterrupto é a essência do Método Canguru, que proporciona o fortalecimento do vínculo materno, reduz o tempo de internação e promove a humanização do cuidado com os bebês que necessitam de acompanhamento.

Durante a reinauguração, a governadora também destacou a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), da assinatura de seis suplementações orçamentárias para a saúde, que somam cerca de R$ 174 milhões em ações programadas. “Também destinamos mais de R$ 40 milhões para a reforma de hospitais e, em breve, teremos um grande evento no Palácio do Buriti com novos anúncios para a saúde pública do DF. Estou muito feliz porque, em tempo recorde, estamos fazendo entregas, executando emendas de deputados federais, senadores e distritais, e garantindo aquilo que a população mais precisa, que é acolhimento”, afirmou.

A supervisora de enfermagem e tutora do Método Canguru, Juliana Dantas de Assis Ferreira, explica que a unidade corresponde à segunda etapa do método, que prioriza o contato pele a pele e a permanência contínua dos pais com o bebê. “Nessa fase, a gente preconiza o contato 24 horas da mãe e do pai com o bebê. A unidade foi reformada com uma ambiência totalmente voltada para o desenvolvimento do recém-nascido prematuro. As mães contam com espaço de convivência e lavanderia, já que muitas permanecem internadas por semanas, até o bebê estar pronto para ir para casa”, explica.

“Aqui, também oferecemos todo o suporte necessário para que elas aprendam a cuidar de um bebê prematuro, o que traz mais segurança e tranquilidade. Com a reforma, ganhamos uma sala de convivência equipada com sofá, TV e espaço de copa para refeições, além da lavanderia”, conclui Juliana.

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, e a PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa, onde deve ser votada na próxima semana.

O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta na CCJ, foi aprovado sem dissidências, rejeitando as últimas emendas apresentadas no colegiado, incluindo proposta do líder do governo no Senado. A decisão da CCJ confirma a admissibilidade constitucional da proposta e abre caminho para o debate mais amplo entre os senadores.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica. O texto define o Banco Central como entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, deixando de tratá-lo apenas como autarquia especial.

Pelo texto proposto, o orçamento do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento da União e passaria a ser custeado por receitas próprias, como rendimentos de seus ativos financeiros. A instituição teria liberdade para elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender de dotações anuais do governo federal e da relação com o Tesouro Nacional. A proposta também define que o Banco Central será organizado como empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades.

A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e estende a atual autonomia operacional, estabelecida desde 2021, a uma autonomia também administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O Banco Central do Brasil já possui autonomia operacional garantida por lei desde 2021, mas a PEC transformaria essa autonomia em direito constitucional, dificultando sua revogação por ato administrativo futuro.

Se aprovada em dois turnos no Senado, a PEC será enviada à Câmara dos Deputados para mesma tramitação. Para ser aprovada definitivamente, precisa de quórum de três quintos dos membros em ambas as casas: 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores. Após aprovação no Congresso, será promulgada pelo Presidente da República.

Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado, buscando ajustes que possam ampliar o apoio da proposta e garantir sua aprovação. A expectativa é que a votação no plenário ocorra na próxima semana, dependendo da agenda legislativa e da disponibilidade de tempo para debate.

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O próximo passo fundamental é a criação de uma comissão especial dedicada à análise detalhada da matéria, cuja instalação depende diretamente da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Essa comissão terá a responsabilidade de auditar os impactos sociais, jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal, coletar subsídios de especialistas e emitir parecer final que servirá de base para o debate em plenário. A expectativa é que Hugo Motta tome essa decisão nas próximas duas semanas, dependendo da agenda legislativa e da pressão dos partidos.

A proposta busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que atualmente estabelece que pessoas com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a mudança, adolescentes entre 16 e 18 anos tornariam-se passíveis de responsabilização penal por crimes comuns, incluindo os mais graves como crimes hediondos, lesão corporal grave e homicídio. A proposta também prevê criação de mecanismos diferenciados de aplicação de pena, com possibilidade de prisão em unidades especializadas, mas com garantia de direitos fundamentais e acesso à educação e profissionalização.

O debate nacional sobre a redução da maioridade penal divide o Brasil e tem história longa desde a promulgação da Constituição. Foram apresentadas mais de 40 proposals similares ao longo das últimas três décadas, mas nenhuma conseguiu avançar até o plenário para votação final. A proposta atual ganhou força política inédita em 2025 e 2026, impulsionada por crises de segurança pública, posicionamento do governo federal de apoio à redução e pressão de familiares de vítimas de crimes juvenis.

Os apoiadores da PEC argumentam que adolescentes entre 16 e 18 anos estão envolvidos em 23% dos crimes hediondos registrados no Brasil em 2025, com crescimento de 15% em relação ao ano anterior, e que a inimputabilidade atual gera sensação de impunidade que incentiva a prática de crimes. citation também que 12 países da América Latina já possuem maioridade penal entre 16 e 17 anos. Críticos alertam que a proposta poderia violar o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança, sobrecarregar o sistema prisional que já enfrenta déficit de 230 mil vagas, e não reduzir efetivamente a criminalidade juvenil, pois a maioria dos adolescentes em situação de crime está em contextos de vulnerabilidade social extrema.

Estudos da Fundação Getulio Vargas e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicam que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade juvenil de forma significativa, e que adolescentes presos têm 70% mais chances de reincidência criminal do que aqueles que passam por programas de socioeducação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Luiz Flávio Nogueira, declarou apoio à proposta, afirmando que é medida necessária para combater a impunidade e proteger vítimas. Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Direito Penal criticou a proposta como medida paliativa que não resolve causas estruturais da criminalidade juvenil.

Para ser aprovada definitivamente, a PEC precisa ser aprovada em duas sessões distintas na Câmara dos Deputados com quórum de três quintos dos deputados, 308 de 513, e posteriormente no Senado Federal com quórum de três quintos dos senadores, 49 de 81. Após aprovação em ambas as casas, será promulgada pelo Presidente da República. A primeira votação em plenário na Câmara está prevista para agosto de 2026, se a comissão especial seja instalada rapidamente. A tramitação no Senado poderá levar outros seis a oito meses, e a PEC poderá ser promulgada até o final de 2026 se todas as etapas forem aprovadas.

A proposta já gerou mobilizações intensas em todo o país, com manifestações de apoio em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, e protestos de crítica em Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba. Campanhas nas redes sociais atingiram mais de 2 milhões de menções combinadas. Pesquisa do Instituto Thing mostrou que 58% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 37% se opõem e 5% não têm opinião.

A aprovação da PEC na CCJ marca momento histórico no debate brasileiro sobre segurança pública e direitos juvenis. O resultado final dependerá não apenas da votação no Congresso, mas também da pressão da sociedade organizada, do posicionamento do governo federal e da análise técnica de especialistas. A redução da maioridade penal será uma das questões mais polarizantes do ano legislativo de 2026, com impactos que poderão durar décadas no sistema jurídico e realidade social brasileira.

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