Lula veta trecho de lei que permite comercializar crédito de carbono florestais

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artigo 4º da MP, que permite a geração de créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais com o plantio de árvores de espécies exóticas e abre a possibilidade de legalização de desmatamentos irregulares cometidos em áreas de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais.

O artigo 4º autoriza considerar como RL “áreas averbadas em matrícula com o objetivo de manutenção de estoque de madeira, designados como planos técnicos de condução e manejo ou outras designações análogas anteriores à conceituação de reserva legal” feita pela Lei nº 7.803/1989, que alterou o antigo Código Florestal, de 1965.

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Senado aprova retorno de exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais

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O texto modificou a versão original enviada pelo Executivo e incorporou, total ou parcialmente, 38 emendas.

deixar de sinalizar qualquer obstáculo na via
guinchar veículos abandonados ou acidentados para depósito
autorização para obras ou eventos em vias públicas
Apesar de não constar no texto do relator da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), o plenário da casa aprovou uma emenda, do deputado Altineu Cortes (PL-RJ), que tornou obrigatória a contratação de seguros de cargas por transportadores, pessoas civis ou cooperativas.

Porém, ao vir para o Senado, o relator senador Giordano (MDB-SP), decidiu retirar a responsabilização da contratação de seguros para transporte rodoviário de cargas de pessoas físicas e cooperativas e manteve a obrigatoriedade apenas os prestadores de serviço de transporte.

Confira os seguros que passam a ser obrigatórios:

Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte;
Responsabilidade Civil de Veículo para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor

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Juíza que condenou Lula reassume Lava Jato

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Afastamento de Eduardo Appio na segunda-feira (22), trouxe juíza Gabriela Hardt de volta ao comando da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná

A juíza Gabriela Hardt assume novamente os casos da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná nesta terça-feira (23/5), após afastamento do juiz titular, Eduardo Appio. Com a decisão, Hardt volta ao comando da Operação Lava Jato, na qual já condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão, no caso do sítio de Atibaia.

Na noite dessa segunda-feira (22/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara de Curitiba (PR). Uma investigação apura a responsabilidade de Appio sobre o acesso a um número de telefone supostamente utilizado para ameaçar um desembargador federal.

Normalmente, em cada vara federal, trabalham dois juízes. Gabriela Hardt, por exemplo, é juíza federal substituta. Por isso, sempre que o titular se afasta, ela assume o posto. Isso aconteceu em 2019, quando Sergio Moro desistiu da carreira de magistrado para assumir o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro (PL).

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Justiça anula nomeação de petista que não fala inglês na Apex

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No pedido, o senador alegava que Viana não havia comprovado fluência em inglês, um requisito fundamental para o exercício do cargo. Ele também questionava a aprovação de uma resolução pelo Conselho Deliberativo do órgão para permitir a posse do ex-governador sem comprovar este requisito.

Fluência pode permitir volta ao cargo

Na decisão, a juíza afirmou que “a proficiência em inglês avançado é focada exclusivamente para atender a fluência de conversação em inglês de negócios, que é o objetivo da APEX-Brasil.”

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