A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e demais manifestações políticas ocorridas a partir de 30 de outubro de 2022.

A decisão marcou um passo relevante na articulação da oposição, com um placar expressivo: 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

A aprovação da urgência significa que o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e elaborado em meio a intensos debates entre parlamentares, principalmente entre partidos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e legendas como PT, PCdoB, PV, PSOL, MDB e PDT, que se posicionaram contra. Hugo Motta, presidente da Câmara, salientou em seu pronunciamento o desejo de pacificar o país: “O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”.

O texto elaborado por Crivella prevê anistia para quem participou ou apoiou manifestações de cunho político e/ou eleitoral — por meio de contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais — entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei.

A proposta beneficia todos os processados judicialmente por esses atos, abrangendo inclusive pessoas já condenadas, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão, segundo defensores da medida.

Com a urgência aprovada, o presidente Hugo Motta anunciou que irá designar, nesta quinta-feira, um relator para articular um texto substitutivo visando obter o apoio da maioria da Casa.

O mérito do projeto ainda será debatido antes da votação final.

Enquanto aliados do ex-presidente comemoraram a aprovação e pressionam para incluir Bolsonaro nominalmente entre os beneficiados, deputados da base governista e legendas de esquerda criticam a medida e prometem resistência. O presidente Lula já sinalizou que vetaria a proposta, mas a decisão final caberá ao Congresso, que pode derrubar o veto.

A matéria segue como prioridade da agenda legislativa e pode ser votada em plenário a qualquer momento, destacando-se como um dos temas mais polêmicos do cenário político nacional em setembro de 2025.

Após a votação na Câmara, se aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde dependerá do aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Alcolumbre já adiantou que apresentará um texto alternativo para a anistia e descartou incluir perdão a Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro. A justificativa de Alcolumbre seria por considerar que o STF derrubaria a medida por inconstitucionalidade, mas ele é apoiador de Lula que não quer perdoar a multidão que quebrou os prédios das sedes dos Três Poderes, pedindo sua volta à prisão.

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Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (27), Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), afirmou que a agência produziu e enviou relatórios de inteligência ao governo de transição de Luiz Inácio Lula da Silva, alertando sobre a presença de indivíduos com discursos extremistas nos acampamentos em frente a quartéis-generais do Exército em diversas cidades, incluindo Brasília e Rio de Janeiro, antes dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo Cunha, os relatórios foram encaminhados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e à Polícia Federal (PF) durante o período de transição governamental.

Ele destacou que, embora a Abin não tenha recebido informações de outros órgãos sobre os acampamentos, a própria agência monitorava as manifestações por conta de seu caráter antidemocrático.

Na véspera dos ataques, em 7 de janeiro, a Abin recebeu informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indicando um aumento significativo no número de ônibus se dirigindo a Brasília, o que sugeria uma mobilização de grande porte. Cunha afirmou que, diante dessas informações, a Abin emitiu alertas sobre a possibilidade de invasão e depredação de prédios públicos, incluindo o Congresso Nacional.

O ex-diretor também mencionou que, na manhã do dia 8 de janeiro, a Abin já tinha conhecimento da chegada de mais de 100 ônibus à capital federal, o que representava um contingente de mais de 5 mil pessoas. Ele ressaltou que, embora os analistas ainda tivessem dúvidas sobre a intenção dos manifestantes de se deslocarem até a Esplanada dos Ministérios, a dimensão da mobilização já indicava um potencial risco.

Cunha prestou depoimento como testemunha de defesa do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, no processo que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado e a manutenção de Jair Bolsonaro no poder. A audiência foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O depoimento de Cunha ocorre em meio a uma série de oitivas de testemunhas de defesa de Torres, previstas para esta semana no STF. Entre os nomes que devem ser ouvidos estão ex-ministros e delegados da Polícia Federal.

A atuação da Abin e de outros órgãos de inteligência nos dias que antecederam os ataques de 8 de janeiro tem sido objeto de investigação no âmbito da Operação Lesa Pátria, que apura a responsabilidade de financiadores, participantes e organizadores dos atos golpistas.

O caso segue em análise pelo STF, que busca esclarecer as circunstâncias que levaram aos ataques às sedes dos Três Poderes e identificar possíveis omissões ou falhas na atuação dos órgãos de segurança e inteligência.

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O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), convocou nesta segunda-feira (28) um evento pela anistia dos condenados pelo 8 de janeiro, no Distrito Federal .

“Vamos fazer uma manifestação numa quarta-feira, aqui em Brasília, para mostrar que a direita, quando tem liderança, faz manifestação pacífica, ordeira, sem quebra-quebra. Fizemos as maiores manifestações do país e nunca quebramos nada. Repudiamos o que aconteceu no dia 8”, declarou.

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) também convocará apoiadores para a manifestação, em Brasília, pela anistia.

O evento está programado para as 16h do dia 7 de maio, quarta-feira da semana que vem, e será coordenado pelo pastor Silas Malafaia. “Essa manifestação tem liderança, e nenhuma lata de lixo será virada”, afirmou Malafaia.

A manifestação deve destacar o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no caso de Débora Rodrigues, julgada por ter escrito com batom lavável a frase “perdeu, mané” na estátua A Justiça. O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão, enquanto Fux defendeu pena bem menor, de 1 ano e 6 meses de reclusão.

Embora Bolsonaro seja o cabeça do evento, o ex-presidente não deve comparecer presencialmente, porque ainda está em recuperação, no hospital, após cirurgia no intestino. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro estará presente no ato.Play Video

O movimento pela anistia do 8/1 será transmitido ao vivo nas redes de Malafaia. Outras lideranças evangélicas, como os pastores Robson Rodovalho, da Sara Nossa Terra, e Abner Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, devem participar da manifestação em Brasília.

Atos semelhantes foram realizados por bolsonaristas no Rio de Janeiro, em março, e em São Paulo, no início de abril.

Em outra frente, a oposição ao governo reuniu apoio de 262 deputados federais para a urgência do projeto de lei que trata da anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro. A proposta, contudo, ainda não foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, condenou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a uma pena de 14 anos por cinco crimes.

Os ministros consideraram que a cabelereira participou de atos antidemocráticos nas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023.

Débora ficou conhecida por ter escrito com batom a frase “perdeu, mané”, na estátua A Justiça, que fica em frente à sede da Corte.

A frase “perdeu, mané”, foi um xingamento proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso do STF, contra um adversário político dele, na rua em Nova York.

A condenação se refere a cinco crimes: deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada (veja detalhes abaixo).

Ao todo, três dos cinco ministros da Primeira Turma votaram pela pena mais alta, de 14 anos de prisão:

• Alexandre de Moraes (relator);
• Flávio Dino;
• Cármen Lúcia.

O ministro Luiz Fux defendeu uma punição bem menor, de 1 ano e 6 meses. Neste caso, a pena seria convertida em alguma medida alternativa à prisão.

O ministro Cristiano Zanin adotou uma posição intermediária, e defendeu pena de 11 anos.

Cálculo da pena

As penas foram fixadas para cada crime:

Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito: 4 anos e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 4 a 8 anos.

Golpe de Estado: 5 anos de prisão; na lei, a pena varia de 4 a 12 anos;

Dano qualificado: 1 ano e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 6 meses a 3 anos de prisão.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus, nesta terça-feira (22/4), os integrantes do segundo grupo de acusados de tentativa de golpe de Estado.

O chamado núcleo 2 é formado por seis integrantes — entre os quais consta o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, acusado de gerenciar ações para uma tentativa de golpe de Estado.

Anteriormente, também se tornaram réus, nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados do núcleo político da suposta trama golpista. Nesta segunda parte, viraram réus, por unanimidade na Primeira Turma, outros aliados de Bolsonaro, como seu ex-assessor Filipe Martins.

O ministro Alexandre de Moraes que iniciou a votação disse que “a denúncia deve ser recebida, porque há justa causa para cada um dos denunciados”. Após o voto de Moraes, os demais ministros concordaram com ele em votos rápidos.

Moraes foi acompanhado na íntegra por todos os colegas de turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Foram tornados réus:

• Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na gestão de Jair Bolsonaro;
• Fernando de Sousa Oliveira – ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança Pública do DF;
• Filipe Garcia Martins Pereira – ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência;
• Marcelo Costa Câmara – coronel do Exército e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar – delegada da Polícia Federal e ex-subsecretária de Segurança Pública da Distrito Federal; e
• Mário Fernandes – general da reserva do Exército e “kid preto”.

Todos foram denunciados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima, além de deterioração de patrimônio tombado e concurso material.

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O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou no sistema da Câmara, na tarde desta segunda-feira (14/4), o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) da Anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro.

A proposta de urgência foi apresentada com 264 assinaturas, mas duas foram invalidadas, totalizando 262 apoios à urgência. Eram necessárias 257.

“Devido às notícias recebidas que o governo está pressionando os deputados a retirar assinaturas, mudei a estratégia e agora está protocolado o documento e público todos que assinaram. O governo não vai nos pegar de surpresa mais”, disse o líder oposicionista.

Sóstenes se refere à articulação do governo contra o PL da Anistia. O Planalto vinha, desde a semana passada, articulando-se para convencer parlamentares a retiraram suas assinaturas do requerimento. De acordo com o líder do PL na Câmara, o governo Lula conseguiu retirar uma das assinaturas.

O requerimento de urgência do PL da Anistia foi apoiado por mais da metade de algumas das bancadas que apoiam o governo de Lula.

União, PP e PSD, siglas que tem ministérios na Esplanada, tiveram pelo menos 50% de seus deputados assinando o pedido para agilizar a tramitação do projeto que pretende isentar o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliados e os presos de 8 de janeiro de responsabilidades pelos seus atos.

O governo Lula vive uma divisão nos partidos da sua base aliada que, embora tenham indicado cargos, não garantem votos e não antecipam se apoiarão a reeleição de Lula. Diante desse cenário, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ameaçou demitir os indicados dos parlamentares que apoiaram a proposta.

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A engenheira e estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) Roberta Jersyka Oliveira Brasil Soares, presa pelos atos do 8 de Janeiro, está foragida.

Segundo a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza (CE), Roberta rompeu a tornozeleira eletrônica que utilizava desde que ganhou a liberdade provisória, em 8 de agosto de 2023.

Segundo a Justiça do Ceará, a exigência de comparecimento semanal ao tribunal também não vem sendo cumprida pela estudante. “Em relação à medida cautelar de comparecimento semanal em juízo às segundas-feiras, referente à primeira quinzena de março de 2025, persiste a situação de descumprimento injustificado”, informa o ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, datado de 14 de março.

O descumprimento da medida cautelar ocorre desde maio do ano passado e foi relatado agora ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O documento também aponta que a violação da tornozeleira eletrônica foi registrada pela Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas (COMEP). “No relatório de apuração do Sistema de Registro de Informações do Monitoramento Eletrônico, conforme ofício COMEP/SAP nº 6529/2025, de 11 de março de 2025, verifica-se que houve violação no dia 25/05/2024, com registro de rompimento da cinta, permanecendo nessa condição desde então”, diz a Vara de Execução de Penas.

Roberta é natural de Fortaleza (CE), tem 37 anos e cursava sua segunda graduação, medicina, na USP, quando decidiu viajar de São Paulo, onde residia desde 2020, para Brasília em janeiro de 2023. Seu objetivo era participar do ato convocado por militantes bolsonaristas contra a vitória de Lula nas eleições presidenciais.

Roberta foi detida dentro do Congresso Nacional durante a manifestação. Ela é filha de um segundo-tenente do Exército e voltou para Fortaleza em agosto de 2023 após obter liberdade provisória por determinação do STF. No momento de sua prisão, ela estava ajoelhada, rezando dentro do plenário da Câmara dos Deputados. As câmeras de segurança registraram a cena, e o vídeo foi anexado ao inquérito.

Em um vídeo gravado em seu retorno para casa, a estudante chegou a exibir a tornozeleira eletrônica.

Além da obrigação de usar o dispositivo, a engenheira estava proibida de acessar redes sociais, sair à noite, viajar para fora do país ou manter contato com outras pessoas que participaram dos atos de 8 de janeiro.

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Adalgiza Maria Dourado, de 65 anos, acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA). O advogado dela, Luiz Felipe Pereira da Cunha, alega “violação de direitos humanos” e “risco de morte”. A defesa da idosa, condenada a 14 anos de prisão por associação criminosa e golpe de Estado, solicita à OEA que recomende à Justiça brasileira a concessão de prisão domiciliar.

Em documento enviado à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, Luiz Felipe Cunha sustenta que Adalgiza, presa em 8 de janeiro de 2023, durante as invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília,  atualmente detida na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, necessita de atendimento médico, psicológico e psiquiátrico.

“A defesa solicitou, desde dezembro de 2024, atendimento médico e psiquiátrico para tratar sua arritmia cardíaca, depressão profunda e pensamentos suicidas. Exames de eletrocardiograma foram autorizados em 3 e 13 de dezembro de 2024, e a solicitação foi reiterada em 26 de fevereiro de 2025, período em que o Presídio Colmeia passava por um surto de Covid. No entanto, esses exames nunca foram realizados, colocando sua vida em risco. O presídio não oferece tratamento adequado para sua condição psicológica, agravando seu quadro de saúde”, diz Luiz Felipe Cunha no documento.

O advogado diz que a prisão domiciliar foi negada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) de forma “arbitrária” em seis ocasiões. A defesa também critica o relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes. “A Sra. Adalgiza poderia ter contraído Covid no presídio em fevereiro de 2025, agravando sua saúde já debilitada e podendo levá-la a óbito. Apesar das recomendações internacionais e nacionais sobre a custódia de pessoas idosas e doentes, a VEP teve sua competência retirada por decisão arbitrária do ministro Alexandre de Moraes, impedindo a concessão da medida”, diz o documento, endereçado ao relator especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Pedro Vaca.

A defesa solicita que a Comissão de Direitos Humanos trate o caso com urgência devido à condição de saúde da idosa, além da recomendação de prisão domiciliar.

A defesa de Adalgiza também pede que a CIDH “apure a ilegalidade da decisão que retirou a competência da Vara de Execuções Penais do DF” e denuncie a “grave violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos praticada contra a Sra. Adalgiza, destacando o desrespeito às normas internacionais das quais o Brasil é signatário”.

Adalgiza é uma das moradoras do DF que foi recapturada na fase da Operação Lesa Pátria em junho do ano passado. Ela voltou à prisão depois de Alexandre de Moraes dizer que o sinal de sua tornozeleira estava com falha.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e autorizou que Débora Rodrigues dos Santos, responsável por escrever com batom lavável na estátua que fica em frente à Corte, vá para a prisão domiciliar. O ministro também determinou que a mulher use tornozeleira eletrônica.

Durante os atos golpistas do 8 de janeiro, Débora escreveu com batom na estátua A Justiça, que fica em frente no STF, “Perdeu, mané”, xingamento do ministro Luís Roberto Barroso (hoje presidente do STF) a um manifestante que o abordou em Nova York, em novembro de 2022.

Na semana passada, Débora começou a ser julgada e o ministro Alexandre de Moraes propôs uma pena de 14 anos de prisão. O relator foi acompanhado por Flávio Dino.

Entretanto, o ministro Luiz Fux pediu vista do caso na segunda-feira e paralisou o julgamento. Na quarta-feira, durante a análise da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, Fux indicou que irá sugerir uma pena menor.

Para Moraes, o adiamento do término do julgamento tornou “necessária a análise da atual situação de privação de liberdade” de Débora, que está detida desde 2024. O ministro, contudo, pontuou ser “incabível” atender pedido de liberdade provisória feito pela defesa da mulher.

Ao se manifestar sobre o pedido, Gonet também foi contrário ao pedido de liberdade provisória, mas considerou que a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar até que o julgamento dela seja concluído.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta segunda-feira (24) no julgamento da possível condenação da mulher que pichou “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede da Suprema Corte, durante os atos do 8 de Janeiro.

A inscrição feita por Débora com batom na estátua da Justiça remete a um xingamento do ministro Luis Roberto Barroso, em 15 de novembro de 2022, a um homem que o questionava sobre as urnas eletrônicas brasileiras.

O julgamento agora fica paralisado e Fux tem até 90 dias para devolver o caso à Primeira Turma do tribunal, onde o caso está sendo julgado.

Presa desde 17 de março de 2023, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, Débora Rodrigues dos Santos segue encarcerada há dois anos, longe dos filhos pequenos, e seu caso está sendo julgado em plenário virtual a partir desta sexta-feira (21).

“Diante das condenações dadas às pessoas que foram julgadas até agora, somente um milagre pode ajudar a Débora.” disse a técnica em enfermagem Cláudia Silva Rodrigues, irmã da cabeleireira acusada de escrever com batom a frase “Perdeu, Mané” na estátua “A Justiça” nos atos de 8 de janeiro.

De acordo com a defesa, apesar de as únicas provas contra a mulher serem imagens dela pintando a estátua em frente ao STF com gloss labial, o que deveria ser penalizado, no máximo, com prestação de serviço comunitário ou pagamento de cestas básicas, ela pode ser condenada a até 17 anos de prisão.

“Débora não praticou qualquer ato violento, e sua permanência na prisão é uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena”, informam os advogados Hélio Junior e Taniélli Telles, em nota. “O que está em jogo não é apenas o destino de Débora, mas a garantia de que a Justiça não será usada como instrumento de perseguição política”.

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O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu em pronunciamento no Plenário do Senado na quarta-feira (19), a concessão de anistia aos manifestantes presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Para o senador, a proposta busca “corrigir injustiças cometidas contra pessoas detidas sem provas concretas e condenadas a penas desproporcionais”. 

“O projeto de anistia representa um passo necessário para corrigirmos essas injustiças. É inaceitável que centenas de brasileiros sejam condenados a penas severas por expressarem a sua insatisfação com os rumos do país. Isso sim é ditadura! Esse projeto, que agora enfrenta resistência dentro da Câmara dos Deputados, precisa avançar com urgência. Não podemos admitir que o Brasil tenha presos políticos em pleno século 21. O uso do Judiciário como ferramenta de perseguição política deve ser rechaçado por todos que defendem a democracia” disse Izalci.  

Izalci também criticou o tratamento dado aos presos envolvidos nos atos. Ele mencionou o caso de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após sofrer um mal súbito. Para o senador, a punição aplicada aos manifestantes contrasta com a impunidade de outros crimes.  

O senador participou no último dia 16 da manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro, pela anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023

Izalci esteve ao lado do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas e de outros governadores e senadores. Na ocasião Izalci disse que “seguimos firmes na luta pela liberdade e pela justiça, sempre ao lado do povo. Anistia já”, declarou o senador.

Imposto de Renda 

No Plenário na tarde de quarta-feira, Izalci também alertou para os riscos fiscais da proposta do governo para a reforma do Imposto de Renda, que inclui a isenção a quem ganha até R$ 5 mil. Segundo ele, a medida pode resultar em um déficit de R$ 27 bilhões para estados e municípios, já que parte do imposto retido dos servidores deixaria de ser arrecadada. Ele ainda criticou a estratégia do governo de compensar essa perda com o aumento da carga tributária dos contribuintes de alta renda. 

— O governo quer cobrir esse rombo aumentando impostos. Isso é um erro grave e vai prejudicar ainda mais a economia e os contribuintes — afirmou

Fonte: Agência Senado

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A Polícia Federal (PF) prendeu nessa quinta-feira (20/3), em São Lourenço (MG), Marcelo Fernandes Lima, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ele foi flagrado com uma réplica da Constituição Federal, furtada durante a invasão ao STF, em Brasília.

A prisão foi cumprida com apoio da Polícia Militar.

Marcelo foi condenado a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Além da pena de reclusão e detenção, ele deverá pagar, de forma solidária com os demais condenados, R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos.

Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), Marcelo Fernandes Lima deu entrada no Presídio de São Lourenço ainda na quinta-feira, onde permaneceu à disposição da Justiça. 

No dia das invasões às Sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, Marcelo levou a Constituição e exibiu a outros manifestantes. Quatro dias depois ele entregou o exemplar na Delegacia da Polícia Federal em Varginha (MG). Ele foi liberado após prestar depoimento.

Segundo informações da Polícia Federal, Marcelo que tinha um mandado de prisão preventiva em aberto expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se apresentou com um advogado à época. O pedido de prisão foi emitido após a entrega da réplica da Constituição. Os agentes já haviam feito buscas por ele em sua residência, mas o designer não havia sido encontrado.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado.

Nesta quarta-feira (19) foram computados os votos de seis ministros que acreditam não haver impedimento para os colegas julgarem o caso.

Os três ministros, considerados suspeitos pela defesa dos acusados, integram a Primeira Turma do Supremo, que marcou para a próxima terça-feira (25) a análise da acusação da Procuradoria-Geral da República contra o chamado núcleo da organização criminosa, que seria formado por Bolsonaro e sete aliados. 

Os ministros começaram a julgar nesta quarta, no plenário virtual, recursos das defesas de Bolsonaro e dos generais Walter Souza Braga Netto e Mário Fernandes. O julgamento vai até o fim da noite desta quinta-feira (20).

Os advogados questionam decisões do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que rejeitaram os pedidos para afastar do julgamento Moraes, Zanin e Dino.

A defesa de Bolsonaro defende o impedimento dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Argumenta que os ministros do STF já processaram o ex-presidente no passado. Os dois magistrados afirmaram não ver impedimento para julgar o caso. 

Os advogados de Bolsonaro também pedem que a denúncia seja julgada pelo plenário do Supremo, composto por todos os 11 ministros, e não pela Primeira Turma, que tem cinco ministros.

A defesa do general Braga Netto pediu para retirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria das investigações. Isso porque, segundo a PGR, Moraes seria uma das vítimas da trama golpista.

O general Mario Fernandes também queria o impedimento de Dino porque o hoje ministro do STF ocupava o cargo de ministro da Justiça no dia 8 de janeiro. O argumento também foi rejeitado por Barroso.

Rejeitam o impedimento de Dino e Zanin:

• Luís Roberto Barroso
• Alexandre de Moraes
• Gilmar Mendes
• Dias Toffoli
• Flávio Dino (que se declarou impedido de votar nas ações contra ele)
• Cristiano Zanin (que se declarou impedido de votar nas ações contra ele)
• Edson Fachin

Rejeitam a suspeição de Moraes:

• Luís Roberto Barroso
• Alexandre de Moraes (se declarou impedido por ser uma ação contra ele)
• Gilmar Mendes
• Dias Toffoli
• Flávio Dino
• Cristiano Zanin
• Edson Fachin

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O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, defendeu nesta segunda-feira (10), durante entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, a aplicação de penas diferenciadas para os manifestantes envolvidos nos ataques de vandalismo do 8 de janeiro. Para ele, soltar inocentes ou aqueles com menor participação ajudaria a “pacificar o país”.

“Deveria ter uma dosimetria: tem gente que quebrou uma cadeira, tem gente que armou esse movimento, o golpe, como você diz. Se for tudo comprovado, que este pague. Se foi um golpe, quem organizou que pague. Agora, e aqueles que tomaram seus ônibus, estavam lá tirando foto de celular? Tinha os que entraram quebrando, os que ficaram do lado de fora. Tem todo tipo. Você não pode condenar uma pessoa, dar uma pena da mesma maneira a quem armou, quem financiou e a uma pessoa que foi lá encher o movimento”, afirmou.

Durante a entrevista, o ministro chegou a classificar os ataques em Brasília como “golpe”, mas recuou e argumentou que apenas a Justiça poderá definir se houve uma tentativa real de derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Ali tinha gente de todo o tipo, tinha os inocentes, tinha os baderneiros, tinha os baderneiros profissionais que foram só para quebrar, mas quebrar derrubava o governo? Quebrar? Havia algum movimento? As figuras que organizaram aquilo, que idealizaram, no dia não apareceram”, declarou.

O ministro de Lula disse que sempre defendeu a continuidade das manifestações em frente ao QG do Exército em Brasília e que ali estavam as famílias de indignados.

“Tem alguns colegas meus que diziam: tem que tirar todo mundo, mas quando eu passava lá e via o soldado varrendo, o banheiro químico posto, quem sabe, por algum militar, eu dizia: há que estabelecer um modo de conviverem, aqui estão as famílias dos indignados, lá tem indignados, legalistas, mas todos convivendo e sem premeditar absolutamente nada. Sem armar absolutamente nada. Tanto que não houve,” disse o ministro.

Múcio também afirmou que os militares estão ansiosos pelo fim do inquérito sobre a trama golpista e que o Ministério da Defesa deseja a conclusão do caso para que os responsáveis sejam identificados e punidos. “Para os militares, a melhor coisa que vai acontecer, por maior que seja o constrangimento, é que os culpados sejam punidos”, disse.

O ministro ressaltou a necessidade de superar a polarização no país e defendeu que o revanchismo seja deixado de lado, sem prejuízo à correção de abusos do passado: “Quando houve o golpe de 1964, esses militares tinham 3 anos, 4, 5 anos de idade. Acho que temos casos que precisamos rever para pacificar esse país, mas nós só pacificaremos esse país quando colocarmos ao lado esse revanchismo”.

Assista:

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (7) que os atos de vandalismo contra as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, não configuraram uma tentativa de golpe de Estado.

“O que aconteceu não pode ser admitido novamente, foi uma agressão às instituições. Agora, querer dizer que foi um golpe… Golpe tem que ter um líder, uma pessoa estimulando, tem que ter apoio de outras instituições interessadas, e não teve isso”, disse.

Em entrevista à rádio Arapuan, de João Pessoa (PB), Motta reconheceu a gravidade da depredação, mas disse que os atos foram “uma agressão às instituições” promovida por “vândalos e baderneiros”, sem coordenação política suficiente para caracterizar uma tentativa de golpe.

Hugo Motta disse que a Câmara pode analisar sim um pedido de anistia aos que estão sendo condenados e processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos que culminaram na depredação.

“Não posso chegar aqui e dizer que vou pautar a anistia semana que vem, ou não vamos pautar. Será um tema que vamos analisando, digerindo”, disse o presidente da Câmara dos Deputados.

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