A Polícia Federal (PF) concluiu e enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório do inquérito que apura o uso ilegal de ferramentas na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), caso que ficou conhecido como “Abin Paralela”.

A PF indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o filho dele, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Luiz Fernando Corrêa, diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin), no inquérito que investigou o uso do órgão para espionagem ilegal durante o governo do ex-presidente.

Ao todo, mais de 30 pessoas foram indiciadas.

As investigações indicaram que policiais, servidores e funcionários da Abin formaram uma organização criminosa para monitorar pessoas e autoridades públicas, invadindo celulares e computadores durante a gestão Bolsonaro.

Entre os alvos da espionagem estavam autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, além de jornalistas, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

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O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, atuou criminosamente para beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Segundo as investigações da Polícia Federal, Ramagem determinou que fossem feitas “diligências” contra os auditores da Receita Federal e servidores de outros órgãos que produziram relatórios que embasaram investigações sobre a suposta “rachadinha” de Flávio , aponta a Polícia Federal.

Para os investigadores a estrutura paralela montada dentro da Abin e que funcionava para beneficiar integrantes do grupo de Jair Bolsonaro, também tentou encontrar “podres e relações políticas” dos servidores que investigavam o desvio de dinheiro público apelidado eufemisticamente de “rachadinha”.

As buscas por informações comprometedoras dos servidores foram determinadas pelo então delegado Alexandre Ramagem”, hoje deputado federal.

Os investigadores descobriram conversas de integrantes da ‘Abin Paralela’ falando sobre achar “podres”, “dívidas tributárias”, “ver redes sociais de esposa” dos servidores da Receita.

O suposto desvio de verba pública – a chamada “rachadinha” – teria ocorrido no gabinete de Flávio, quando ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

“Igualmente, em relação às investigações relacionadas ao Senador FLÁVIO BOLSONARO, a autoridade policial trouxe informações a respeito do uso da estrutura da ABIN para monitoramento dos auditores da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelo RIF – relatório de inteligência fiscal – que deu origem à investigação que apurava o desvio de parte dos salários dos funcionários da ALERJ (‘caso da rachadinha’), com o objetivo, inclusive, de ‘encontrar podres’ sobre os mencionados auditores“, diz trecho da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que autorizou a quarta fase da Operação Última Milha.

Mas a investigação da ‘rachadinha’ foi finalizada posteriormente por decisão judicial.

A Polícia Federal também identificou um áudio em que o ex-presidente Jair Bolsonaro(PL), o então diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem(PL), e o então ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, foram gravados falando sobre a investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso da suposta “rachadinha”.

Segundo a PF, eles estavam discutindo supostas irregularidades que teriam sido cometidas por auditores da Receita Federal na elaboração de um relatório de inteligência fiscal que originou o inquérito contra o filho 01 do presidente.

O áudio tem 1h e 8 minutos de duração, é datado de 25 de agosto de 2020 e foi encontrado em um aparelho de Ramagem. Uma das advogadas de Flávio também estaria presente na reunião.

Na gravação Ramagem disse que “seria necessária a instauração de procedimento administrativo” contra os auditores da Receita “com o objetivo de anular a investigação, bem como retirar alguns auditores de seus respectivos cargos”.

A rachadinha, também conhecida como desvio de salário de assessor, é uma prática criminosa, ilegal e imoral que consiste no repasse de parte do salário de um servidor público para um político ou superior.

Pena para a “rachadinha”

A pena para a rachadinha varia de acordo com a gravidade do crime, podendo incluir:

• Reclusão de 2 a 12 anos e multa: para quem desvia o dinheiro, ou seja o funcionário.
• Reclusão de 2 a 8 anos e multa: para quem exige ou recebe o dinheiro desviado.
• Perda do cargo público e dos direitos políticos: para ambos os envolvidos.
• Lei:
  A rachadinha é crime previsto no Código Penal Brasileiro, nos artigos:
• Art. 317: Abuso de poder.
• Art. 318: Concussão.
• Art. 319: Corrupção passiva.
• Art. 320: Corrupção ativa.
  Consequências:
  Além das penas penais, a rachadinha pode ter outras consequências graves, como.

O crime gera:

• Perda da confiança da população nas instituições públicas.
• Prejuízo ao erário público.
  

Importante:

• Denunciar a rachadinha é um dever cívico.
• Existem canais seguros para fazer a denúncia, como o Ministério Público e a Polícia Federal.
• A luta contra a corrupção é um compromisso de todos nós.
  Lembre-se: a rachadinha é crime e não deve ser tolerada.

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