O protocolo operacionaliza a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua, instituída pela Lei nº 7.923, sancionada pela governadora Celina Leão (PP). A legislação regulamenta ações de reinserção social e autonomia dessa população e prevê, em situações específicas estabelecidas em lei, a possibilidade de internação humanizada de caráter involuntário.

A iniciativa reúne as secretarias de Saúde (SES-DF), Desenvolvimento Social (Sedes-DF) e Justiça e Cidadania (Sejus-DF), além do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para realizar abordagens, triagem e encaminhamento para tratamento voluntário ou, quando houver indicação clínica e respaldo legal, internação involuntária.

Segundo Celina Leão, o governo mapeou cerca de 500 pontos com concentração de pessoas em situação de rua no Distrito Federal. Desse total, 247 já passaram por monitoramento nas últimas duas semanas. “São quase 500 pontos aqui no DF. De duas semanas para cá nós começamos a fazer esse monitoramento e já temos 247 pontos monitorados. Dessas pessoas que passaram pela triagem, 44 já aceitaram fazer tratamento por meio de internação voluntária e outras 22 querem retornar para seus locais de origem”, afirmou.

A governadora destacou que o trabalho envolve diferentes órgãos do GDF e busca tanto oferecer assistência às pessoas em vulnerabilidade quanto recuperar espaços públicos ocupados. “É um programa sério, que reúne todas as secretarias e está cuidando realmente dessas pessoas que estão em situação de rua. Esse é só o começo de um programa que será muito importante para acolher essas pessoas e também mudar a realidade desses locais no Distrito Federal”, disse.

Como funciona o protocolo

O fluxo de atendimento começa com uma pré-triagem realizada por equipes da Sedes, da SES, do Consultório na Rua e da Sejus, que fazem busca ativa para oferecer acolhimento e tratamento de forma voluntária. Durante essa etapa, também são identificados sinais de alerta que possam indicar necessidade de avaliação para internação involuntária.

Entre os critérios considerados estão risco à vida, comportamento violento e negligência extrema com os próprios cuidados básicos.

Quando esses sinais são identificados, uma equipe especializada da Sejus realiza a triagem para confirmar a necessidade de internação e, se necessário, aciona o Samu. Pessoas em risco iminente de morte são encaminhadas para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou hospital geral. Nos demais casos, o paciente é levado para a Unidade Psiquiátrica de Emergência (UPE) do Hospital São Vicente de Paulo.

Após avaliação médica, a UPE define a conduta, que pode incluir alta com encaminhamento para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e aos serviços de acolhimento, ou internação por até 90 dias, conforme indicação clínica. O modelo prevê acompanhamento após a alta para favorecer a reinserção social e evitar recaídas.

A Lei nº 7.923 teve origem em proposta conjunta do Poder Executivo e do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil). Durante a tramitação na Câmara Legislativa, a autorização para a internação involuntária foi o principal ponto de debate entre parlamentares e entidades da sociedade civil. O protocolo apresentado pelo GDF detalha o fluxo que será adotado para a aplicação dessa medida, estabelecendo etapas de abordagem, avaliação multiprofissional, atendimento médico e acompanhamento posterior dos pacientes.

Assista o vídeo:

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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui acolhimento à população em situação de rua e autoriza “internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado”

A medida deve ser aplicada em casos excepcionais de “risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico”, de acordo com o PL. O Ministério Público e outros órgãos de fiscalização deverão ser comunicados em 72 horas, de acordo com a proposta que será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 

O PL veda adoção de medidas coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos dirigidas à população em situação de rua.

Segundo o projeto, o governo distrital poderá fazer contrato, convênios e outros instrumentos com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde.

As despesas decorrentes da lei, se aprovada, serão financiadas com emendas parlamentares e recursos próprios do DF.

O PL considera acolhimento humanizado “o conjunto articulado de ações e serviços públicos voltados à proteção integral da pessoa em situação de rua, com base na dignidade da pessoa humana, na promoção da autonomia, no acesso contínuo a direitos fundamentais, na escuta qualificada, no atendimento individualizado e na atenção à saúde física e mental”.

A proposta ainda determina fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do SUS para a população em situação de rua.

Oito capítulos

O projeto de lei assinado pela governadora nesta quarta-feira e que será submetido à análise dos deputados distritais contém oito capítulos.

A proposta prevê, como objetivos da Política Distrital de Acolhimento Humanizado:

• Assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos;
• Promover a saída qualificada da situação de rua, com respeito à autonomia e ao projeto de vida da pessoa atendida;
• Reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;
• Ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social;
• Produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;
• Promover o acesso à Justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos;
• Estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade;
• Assegurar acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral.

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