As denúncias, envolvem ex-servidoras do gabinete do parlamentar e da administração do Gama.

Quatro servidoras além de Daniel foram denunciadas por “atrapalhar as investigações”.

As denúncias foram assinadas por três procuradores, incluindo a procuradora Selma Godoy.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recebeu, em 19 de julho do ano passado, outras denúncias de supostos atos de assédio sexual do deputado distrital cometidos contra assessoras que trabalharam na Administração Regional do Gama e em seu gabinete na Câmara Legislativa (CLDF). Ao menos uma possível vítima esteve no MPDFT e relatou que o parlamentar tocou seu cabelo e seu corpo, durante uma festa, a chamando de “gostosa”.

O caso voltou à tona após nova denúncia contra Donizet. Andressa Urach o acusou de importunação sexual durante uma festa noturna em Porto Alegre. O deputado negou o envolvimento com a influencer.

Daniel já foi alvo de outra ação do MP. A Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram a operação Melinoe em 2021.

As autoridades fizeram na ocasião, buscas no gabinete do deputado Daniel Donizet (PL), e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde investigam servidores acusados de assinarem a folha de ponto e não comparecerem para trabalhar. E ainda, apuram a prática de “rachadinha”.

As investigações começaram em 2019 após denúncias de que os servidores do gabinete do parlamentar não estavam trabalhando.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (8) o ministro das Comunicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT), Juscelino Filho, por corrupção em suposto desvio de emendas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se aceita ou não a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que poderá ou não tornar o deputado licenciado réu pelo caso.

As investigações da PF foram baseadas em suspeitas envolvendo desvios de, no mínimo, R$ 835,8 mil de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O inquérito investiga desvio de emendas parlamentares para a pavimentação de ruas de Vitorino Freire, no interior do Maranhão, cidade comandada pela irmã de Juscelino, Luanna Rezende. A prefeita chegou a ser afastada do cargo no ano passado, mas depois retomou o mandato por decisão da Justiça.

A Polícia Federal (PF) concluiu pelo indiciamento do ministro Juscelino Filho em junho de 2024.

As acusações são de que o ministro tenha cometido os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude a licitação.

Um dos elementos utilizados pela PF foi um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro de Lula. O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o site da Corte.

A investigação tinha, inicialmente, o objetivo de apurar possíveis desvios em obras da Codevasf, em especial as executadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, de acordo com a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.

O ministro passou a ser investigado após mensagens entre ele e Eduardo DP serem encontradas no celular do empresário, apreendido pela Polícia Federal na primeira fase da Operação Odoacro.

Para a PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP. “Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz um trecho de um relatório da PF.

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O controlador-geral do estado de Roraima e ex-reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Regys Freitas é alvo de operação da Polícia Federal por suspeita de integrar um esquema que desviou mais de R$ 100 milhões da instituição públicade ensino superior.

.A operação, deflagrada nesta terça-feira (8), cumpre mandados de buscas e apreensão e bloqueou R$ 108 milhões em bens dos investigados.

Freitas também é acusado de agredir, ameaçar e perseguir a ex-esposa. Em dezembro, a vítima conseguiu uma medida protetiva na Justiça que o proíbe de se aproximar dela por 200 metros. Ambos foram casados por quatro anos, têm uma filha e se separaram em 2023.

Regys Freitas ocupou o cargo de reitor da Uerr de 2016 a 2023. Desse modo, ele teve a gestão marcada por polêmicas e operações da Polícia Federal (PF).

No dia 18 de agosto do ano passado, a PF apreendeu R$ 3,2 milhões na casa do irmão de um dos sócios de uma empresa investigada, através da Operação Harpia. A quantia estava guardada em sacos de lixo.

A PF obteve informações que indicariam o saque de um possível pagamento de propinas relacionado à contratação de uma empresa de engenharia.

A firma teria vencido uma licitação, no valor de R$ 16 milhões, pela Universidade Estadual de Roraima (UERR) na semana anterior à aquela operação.

Dias depois, em um desdobramento da operação, a PF cumpriu mandado de busca e apreensão na UERR, ocasião em que os agentes apreenderam documentos.

Esses documentos levaram a operação de hoje. Regys é suspeito de superfaturar serviços e direcionar licitações da universidade para uma empresa de engenharia. O ex-reitor é investigado por desvios de dinheiro público, lavagem de capitais e organização criminosa.

Servidores e ex servidores da instituição também são investigados. As equipes cumprem medidas cautelares determinadas pela Justiça Estadual de Roraima, entre elas busca e apreensão, sequestro de bens, apreensão de veículos e de valores, colocação de tornozeleira eletrônica e bloqueio de valores.

Foram apreendidas na casa de Regys joias, dinheiro e relógios de ouro. A PF também apreendeu dinheiro em espécie. Mais de 4 mil euros, 6 mil dólares e mais de R$ 7 mil.

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Cantor vendeu mesmo avião duas vezes e teve R$ 8 milhões em notas fiscais fracionadas

O cantor sertanejo, goiano, Gusttavo Lima foi indiciado a partir de investigações da Polícia Civil de Pernambuco, com a Operação Integration.

A operação inicial teve 53 alvos no país, incluindo a influenciadora digital Deolane Bezerra, bicheiros, traficantes e empresários criminosos.

Gusttavo Lima é acusado de cometer os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

A Polícia encontrou um cofre com cerca de R$ 150 mil dm dinheiro vivo (notas de dólares, euros e reais), na sede da Balada Eventos e Produções, empresa de shows de Gusttavo Lima localizada em Goiânia (GO).

Gusttavo usou sua empresa para lavar dinheiro até com compra e venda de aviões. Um drles por exdmplo, teve a primeira compra feita pela Sports Entretenimento, que pertence a Darwin Henrique da Silva Filho, pernambucano que, segundo a polícia, é de uma família de bicheiros do Recife. Ele se desfez do avião dois meses após a compra, alegando problemas técnicos.

A polícia identificou que tanto o contrato quanto distrato foram emitidos no mesmo dia, 25 de maio de 2023. E que o laudo, que apontou a falha mecânica, foi em 29 de junho daquele ano.

O mesmo avião voltou a ser vendido no ano seguinte. Dessa vez, quem comprou foi a J.M.J Participações, do empresário José André da Rocha Neto, que também é alvo da operação.

De acordo com a polícia, a segunda venda foi realizada sem que nenhum laudo comprovasse o reparo no avião. Além disso, a transação envolveu um helicóptero que também era da empresa de Gusttavo Lima e já tinha sido comprado por outra empresa de Rocha Neto. Na negociação, o helicóptero voltou para o cantor.

As duas vendas, segundo a investigação, usaram dinheiro legal e dinheiro ilegal. Segundo o inquérito, o esquema funcionava assim:

• O dinheiro do jogo do bicho, de jogos de azar e de bets legalizadas iam todos para um mesmo caixa;
• Lá, os valores lícitos eram misturados aos do crime;
• Para dar aparência legal e voltar ao mercado limpo, o dinheiro contaminado, segundo a polícia, foi usado na negociação das aeronaves.

“É uma forma de lavagem, transitar o dinheiro através de várias pessoas físicas ou jurídicas, buscando não facilitar o rastreamento deles”, diz Renato Rocha, delegado geral da Polícia de Pernambuco.

A defesa de Gusttavo Lima diz que os contratos foram feitos em nome das empresas com os seus representantes legais, o que afastaria a possibilidade de lavagem de dinheiro. Também alega que a análise dos policiais apresenta “falhas ao não considerar a data digital do distrato da compra de uma das aeronaves”.

Também afirmou que os registros de compra e venda das aeronaves — nas negociações com Darwin e com Rocha Neto — foram feitos sem ocultação ou dissimulação e os pagamentos, em contas bancárias normais.

A defesa de Rocha Neto alega que ele usou o helicóptero como parte de pagamento do jatinho da Balada Eventos.

Darwin Filho nega ter relação com o jogo do bicho. E quanto ao cancelamento da compra do avião do cantor sertanejo, ele disse que a transação foi lícita e regular. Segundo ele, a própria quebra de sigilo bancário confirma as informações prestadas.

Gusttavo Lima nega conhecer Darwin Filho.

Vai de Bet

Segundo o inquérito, Gusttavo Lima se tornou sócio da exploradora de jogos de azar Vai de Bet. A empresa é uma das investigadas na operação policial.

Rocha Neto afirma que seu primeiro contato com Gusttavo Lima foi para tê-lo como embaixador da Vai de Bet. Diz também que o sertanejo tem direto a 25% da marca, mas que nunca foi sócio e jamais participou da administração.

Os investigadores dizem ter encontrado um documento que mostra que, em fevereiro de 2024, Gusttavo se tornou sócio com participação de 25%, mas suspeitam que ele seja uma espécie de dono oculto da empresa há muito mais tempo. Isso porque, no final de 2023, a Vai de Bet fechou um patrocínio milionário com o Corinthians que acabou virando alvo de outra investigação em São Paulo.

Em depoimento à polícia, um conselheiro do clube contou que o presidente do Corinthians falou por telefone com Gusttavo Lima e que o presidente afirmou — já naquela época — que o cantor era um dos donos da Vai de Bet.

“Em um dos depoimentos das testemunhas ouvidas no caso da subtração de valores do Corinthians, é mencionado que, no momento da assinatura do contrato, foi informada essa testemunha por parte do presidente do Corinthians, que a Vai de Bet teria como um dos sócios o Gustavo Lima”, afirma Juliano Carvalho, promotor de Justiça do Gaeco.

A defesa do cantor afirma que ele não é sócio da Vai de Bet e alega que o contrato encontrado pela polícia indica que ele tem 25% de eventual venda da marca. Também diz que o contrato com a PIX365 tinha cláusula anticorrupção e foi suspenso.

O Corinthians diz que o caso está na Justiça e que o clube não trata mais de questões ligadas a essa empresa.

Viagem para a Grécia

José André da Rocha Neto – dono da empresa que comprou o avião de Gusttavo Lima pela 2ª vez – e a mulher dele, Aissla, são empresários da Paraíba e investigados na operação. Os dois têm uma incompatibilidade entre o rendimento declarado à Receita Federal e a quantia que eles movimentaram nos últimos anos.

O casal José e Aissla tem muitas empresas — e três são investigadas por lavagem de dinheiro. Elas são:

• J.M.J Participações, a mesma que comprou o avião da empresa do Gusttavo Lima
• Supreme Marketing e Publicidade, que comprou o helicóptero do cantor
• PIX365 Soluções, empresa que, segundo a polícia, é a Vai de Bet, e tem Gusttavo Lima como garoto-propaganda.

No dia em que a operação foi deflagrada, no começo de setembro, o cantor foi intimado a depor. Rocha Neto e a mulher estavam com prisão decretada. Os bens e contas bancárias dos três foram bloqueados.

Gusttavo Lima estava na Grécia gravando músicas novas e sucessos antigos. Ele tinha escolhido um iate luxuoso para comemorar com amigos seu aniversário de 35 anos. Rocha Neto e Aissla estavam lá. O cantor negou ter relação de intimidade com o casal.

Segundo a polícia, na ida para a Grécia, o casal pegou carona no avião do cantor. Já no retorno ao Brasil, Gusttavo chegou sem eles. A suspeita é de que o casal — então foragido — teria desembarcado antes, na Espanha.

A aeronave do cantor é um modelo Gulfstream G550, avaliado em R$ 70 milhões, foi fabricada em 2005 e tem capacidade para até 16 passageiros.

Jato motivou a Justiça pernambucana a ordenar a prisão preventiva do cantor (já reogada) por ter dado carona ao casal José André e Aislla, de Goiânia para a Grécia. Eles são sócios da empresa “Vai de Bet”, e alvos da mesma investigação.

Foi a ajuda, apontada pela polícia, aos foragidos que motivou a decretação da prisão de Gusttavo Lima, em 16 de setembro. A decisão caiu, em segunda instância, menos de 24 horas depois.

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O “empresário” do ramo alimentício em hortifruticultura, conhecido como o Rei da Cebola ou Xinxa da Cebola foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (31), na casa em que mora em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife.

Xinxa Goes de Siqueira é acusado de chefiar uma organização criminosa responsável por crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e agiotagem. De acordo com a PF, o grupo movimentou mais de R$ 70 milhões nos últimos cinco anos.

A quadrilha comandada por Xinxa atua em Pernambuco, no Ceará e em São Paulo.

Segundo o delegado Márcio Tenório, que comandou a operação Duplo X, Xinxa chamou atenção dos policiais devido ao padrão de vida que ostentava nas redes sociais. Ele é investigado por lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, porte ilegal de arma e agiotagem.

“É um empresário de hortifruti. Paralelamente a essa atividade, existiam muitas outras de cunho criminoso. Agiotagem, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e, muito provavelmente, outros crimes mais graves“, disse.

Nas redes sociais, Xinxa ostenta imóveis, veículos de luxo e cavalos de raça. Somente os carros apreendidos na operação foram avaliados pela PF em mais de R$ 30 milhões

Os veículos estavam em uma loja de Fortaleza, registrada no nome de uma pessoa ligada ao empresário, possívelmente um laranja, de acordo com o delegado.

“Era uma loja de veículos de alto luxo, só que, quando o pessoal chegou para avaliar o caixa, não tinha nada, zero. Era como se fosse uma loja de fachada”, disse.

O delegado Tenório dosse ainda que outro crime investigado é o empréstimo e aluguel de armas feitos por Xinxa, que é registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

Também foram deflagrados mandados de busca e apreensão nos seguintes locais:

• Recife (2);
• Jaboatão dos Guararapes (1);
• Paudalho (1);
• Cabrobó (1);
• Fortaleza (3).

Também houve sequestro de bens e bloqueio dos valores investigados. De acordo com a PF, as investigações identificaram movimentações financeiras atípicas de pessoas jurídicas e físicas, que indicam ilícitos financeiros.

Ainda segundo a Polícia Federal, a operação também incestiga importação e exportação envolvendo empresas de serviços ligadas a Xinxa que sequer deveriam exercer tais atividades.

Caso seja condenado por todos os crimes acusados, a pena de Xinxa da Cebola pode ultrapassar 30 anos de reclusão.

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A Polícia Federal indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pelos crimes de corrupção e peculato.

Castro é suspeito de envolvimento em esquemas de corrupção em mandatos anteriores, quando era vereador e vice-governador do Rio.

O atual governador é investigado desde o ano passado, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi indiciado a partir dessa apuração.

Em dezembro do ano passado, Vinícius Sarciá Rocha – irmão de criação de Cláudio Castro – chegou a ser alvo da Operação Sétimo Mandamento, da PF, autorizada pelo STJ, em uma investigação sobre fraudes em programas assistenciais do estado.

Segundo as investigações da PF, Cláudio Castro recebeu aproximadamente R$ 400 mil em pagamentos indevidos entre 2017 e 2019, período em que foi vereador do Rio e vice-governador do estado.

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O jornalista norte-americano Michael Shellenberger fez uma extensa sequência de postagens na rede social X, que chamaram a atenção do mundo para o processo eleitoral no Brasil.

No antigo Twitter, Michael Shellenberger acusa o ministro fo Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes de cometer diversos crimes.

O jornalista aponta coações, além de promoção grave de censura em período eleitoral e pré-eleitoral que teriam mudado o resultado das eleições.

Segundo o jornalista, o TSE obrigou a rede social X a revelar ilegalmente, informações sigilosas e pessoais de usuários.

Michael Shellenberger cita um funcionário da plataforma que teria encaminhado relatórios informando ilegalidades. Em um deles, o funcionário do Twitter diz que: “parece que o tribunal quer identificar contas de usuarios que que teriam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e também reduzir de alguma forma o engajamento de conteúdo específico na plataforma (ou seja, evitar que contas específicas fossem sugeridas a outras pessoas”.

Segundo o jornalista, Batista observou que “o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estão sendo investigados neste procedimento (15 contas do Twitter foram fornecidas até agora)”.

O jornalista destaca algumas supostas ações antidemocŕáticas de Alexandre de Moraes, como prender pessoas, sem julgamento, por postagens feitas nas redes sociais.

Leia a postagem do jornalista:

“Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes.

Moraes colocou pessoas na prisão sem julgamento por coisas que postaram nas redes sociais. Ele exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social. E exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de  relvrecurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles.

Agora, os Arquivos do Twitter, divulgados aqui pela primeira vez, revelam que Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral que ele controla estavam envolvidos em uma clara tentativa de minar a democracia no Brasil. Eles:

exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários do Twitter que usaram hashtags de que ele não gostou;

— exigiu acesso aos dados internos do Twitter, em violação da política do Twitter;

— procurou censurar, unilateralmente, postagens no Twitter de membros efetivos do Congresso brasileiro;

— procurou transformar as políticas de moderação de conteúdo do Twitter em uma arma contra os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro.

Os arquivos do Twitter mostram as origens da demanda do judiciário brasileiro por poderes de censura abrangente; o uso da censura pelo tribunal para interferência eleitoral antidemocrática; e o nascimento do Complexo Industrial da Censura no Brasil.

Apresentamos essas conclusões a Moraes, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nenhum respondeu.

“Estamos resistindo aos pedidos”

Em 14 de fevereiro de 2020, o consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas para descrever uma audiência no Congresso sobre “Desinformação e Fake News”.

Batista revelou que membros do Congresso brasileiro solicitaram ao Twitter o “conteúdo das mensagens trocadas por alguns usuários via DMs”, bem como registros de login — entre outras informações.

Batista disse: “Estamos… resistindo às solicitações”, que eram ilegais, “porque não atendem aos requisitos legais do Marco Civil [da lei brasileira da Internet] para divulgação de registros de usuários”.

Batista observou que alguns usuários conservadores do Twitter recorreram ao Supremo Tribunal “depois de saberem pela mídia que o Congresso estava tentando obter seus IPs e conteúdo de DM. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo a exigência devido ao descumprimento dos requisitos legais.”

“Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial”

Em 27 de janeiro de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas sobre uma investigação policial contra ele por se recusar a fornecer dados pessoais de usuários do Twitter ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Ministério Público alegou que a “atitude do Twitter é isolada, porque todas as outras grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial”.

Mas o Twitter “não tem [sic] obrigação afirmativa de coletar dados cadastrais”, explicou Batista ao promotor e “não há número de telefone associado à conta sob investigação”.

“Esta é a primeira vez que uma investigação criminal foi aberta contra um funcionário”

Em 18 de fevereiro de 2021, Batista enviou novamente um e-mail a seus colegas para relatar seu depoimento. Ele disse ter dito ao promotor que “o Twitter opera no Brasil desde 2012 e esta é a primeira vez que uma investigação criminal real foi aberta contra um funcionário por suposto descumprimento de uma solicitação ou de uma ordem judicial”. Batista disse ter ressaltado que “Não há obrigação afirmativa no país de coleta e consequentemente fornecimento de ‘dados cadastrais’”. Além disso, a lei brasileira de privacidade na Internet, “Marco Civil… abrange apenas: “I – endereço físico; e II – qualificações pessoais: entendidas como nome completo, estado civil e profissão” — nenhuma delas coletada pelo Twitter.”

“Infelizmente estamos vivendo tempos estranhos no Brasil”

Um mês depois, em 18 de março, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas, desta vez com “Ótimas notícias!” Um juiz rejeitou o pedido do Ministério Público de “informações privadas do utilizador na ausência de ordem judicial” e também “repreende o Ministério Público por forçar o cumprimento através de uma obrigação inexistente, sem clareza sobre o objetivo da investigação criminal e, o mais importante, reforçando que atos que procuram para identificar informações privadas e protegidas constitucionalmente requerem revisão judicial prévia.”

Ela acrescentou: “Infelizmente estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Estamos a assistir a uma tendência preocupante em termos de pedidos agressivos de aplicação da lei e de ordens judiciais que restringem os direitos fundamentais.”

“Uma atualização infeliz e surpreendente”

Então, no dia 30 de março, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas com “Uma atualização infeliz e surpreendente”: o Ministério Público do Estado de São Paulo voltou ao ataque, “iniciando um processo criminal” e alegando “conflito de interesses/falta de imparcialidade do juiz.”

Uma semana depois, em 5 de abril de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer: “Estou feliz em compartilhar que tivemos ótimas e aliviadoras notícias…. O tribunal criminal rejeitou preliminarmente as acusações contra mim principalmente porque não foi possível identificar qualquer elemento de crime na minha conduta.”

A decisão se deu porque o Twitter não coleta “dados cadastrais” de seus usuários e o Marco Civil “afirma claramente que o acesso a informações protegidas como e-mail – dados pessoais – só poderia ser feito mediante análise judicial específica”.

Google cede às pressões

Em 31 de maio de 2021, Batista escreveu a seus colegas para lamentar que “o Google entregou ao Senado brasileiro pelo menos 200 gigs de vídeos que foram excluídos do YouTube por pessoas ligadas ao governo federal” conectados a uma investigação do Senado brasileiro sobre o governo federal e relacionados à COVID-19.

Batista chamou as ações do Google de “um precedente muito preocupante… que contradiz e enfraquece nossa postura em relação à privacidade, uma vez que sempre resistimos a solicitações de comissões do Congresso, mesmo quando envolvem apenas informações básicas de assinatura e IPs…”.

No mesmo e-mail, Batista observou que uma parlamentar chamada Gleisi Hoffmann, que preside o Partido dos Trabalhadores de Lula da Silva e que processou o Twitter por “ataques à sua honra”, buscando “dados privados e remoção de alguns Tweets”, havia finalmente desistido do processo.

Batista observou ainda que um tribunal de São Paulo exigiu que o Twitter “desmascarasse diversas contas do Twitter… relacionadas a críticas/supostas ofensas contra Fernando Capez, professor e político brasileiro, ex-deputado e atualmente secretário especial do Conselho do Consumidor de São Paulo. Agência de Proteção Civil” que foi “réu em processo criminal – recentemente Justiça Federal apreendeu milhões de reais de sua conta bancária e os Tweets estão relacionados a esses fatos. Portanto, iremos reagir contra esta ordem judicial…”

Em 11 de junho de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o governo havia aberto uma investigação criminal contra o Twitter e que “as autoridades brasileiras estão buscando o nome e endereço do responsável pela condução do caso internamente no Twitter…”.

Batista tranquilizou os colegas: “Não entregaremos nenhum nome nesta fase…”

Um certo blogueiro de extrema-direita

Batista enviou um e-mail a seus colegas em 14 de junho de 2021, para dizer que “o Twitter recebeu no ano passado um ‘aviso de reclamação’, que agora foi transformado em uma investigação civil contra nós”.

Batista explicou que “a denúncia foi apresentada por Djamila Ribeiro, filósofa e jornalista brasileira após ofensas racistas/crimes de ódio dirigidas a ela (embora nenhum conteúdo específico tenha sido fornecido). Entre vários pedidos, ela busca: i) monitorar medidas de todos os trending topics para evitar conteúdos ofensivos especialmente contra mulheres negras; ii) divulgação de informações de usuários sem ordem judicial em crimes de motivação racial; iii) disparadores de mensagens regularmente informando as pessoas sobre os parâmetros éticos e legais de responsabilidade pelo que é publicado nas redes sociais; iv) mensagens/textos padronizados sobre tais parâmetros éticos e legais para novos usuários; v) pagamento de danos morais coletivos.”

Outro caso dizia respeito a “um blogueiro de “extrema-direita semelhante a Alex Jones” chamado Allan dos Santos. O Twitter queria suspender o usuário, explicou Batista, mas “o histórico de litígios do usuário para manter suas contas ativas… tememos que a confusão inerente às revisões internas [no Twitter] possa tornar difícil explicar a base de uma ação de suspensão. Portanto, concordamos em deixar o sistema de suspensão funcionar e agir quando for claro e inequívoco sobre a próxima violação de nossas regras, o que é apenas uma questão de tempo, considerando sua lista de violações e tweets recentes sobre questões do COVID /desinformação…”

Informações sobre o filho do presidente

Em 2 de julho de 2021, Batista informou sobre pedido de informações “relacionado a @CarlosBolsonaro (filho do presidente) – Recebemos ofício da Polícia Federal amparado por ordem judicial solicitando dados cadastrais de @CarlosBolsonaro. Portanto, estamos trabalhando em uma resposta onde responderemos da seguinte forma: (i) o Twitter não coleta dados cadastrais – que na definição BR se refere a dados pessoais como qualificação profissional, endereço e nome completo; (ii) não é possível fornecer dados relativos a um tweet específico – não há IP disponível; (iii) mesmo que fosse possível, o prazo legal de retenção de logs no BR é de 6 meses e já foi ultrapassado – os Tweets são de 2018; e (iv) o perfil  @CarlosBolsonaro é uma conta verificada.”

“Há um forte componente político nessa investigação”

Em 18 de agosto de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o Tribunal Superior Eleitoral exigiu que as contas de “fortes apoiadores do presidente Bolsonaro” que “têm se envolvido constantemente em ataques coordenados contra membros do Supremo Tribunal Federal” e “Superior Eleitorais Tribunal… A ordem judicial está focada na desmonetização dessas contas – de diferentes plataformas…”

Estas exigências pareciam ter motivação política para atingir o sentimento pró-Bolsonaro.

“Mesmo que esta obrigação inicialmente não nos atinja, o tribunal também determinou que Twitter, YouTube, Twitch TV, Instagram e Facebook se abstenham de sugerir algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditem o sistema eleitoral (legitimidade das eleições) em associação com esses usuários/contas e também ii) identificar a origem de conteúdo específico (não recebemos nenhum URL de tweet específico).”

O chefe jurídico do Twitter, Diego de Lima Gualda, colega de Batista, respondeu dizendo: “Há um forte componente político nesta investigação e o tribunal está tentando pressionar para o cumprimento”.

A escalada antidemocrática do TSE

Dois dias depois, em 20 de agosto de 2021, Batista divulgou algumas notícias alarmantes sobre novas demandas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Batista relatou que “parece que o tribunal quer identificar contas de usuarios que teriam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e também reduzir de alguma forma o engajamento de conteúdo específico na plataforma (ou seja, evitar que contas específicas fossem sugeridas a outras pessoas”.

Batista observou que “o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estão sendo investigados neste procedimento (15 contas do Twitter foram fornecidas até agora)”.

TSE exige censura global

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil, controlado por Moraes, também exigiu que o Twitter revelasse as identidades dos usuários. Em 25 de outubro de 2021, o consultor jurídico sênior do Twitter, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas informando que o TSE estava “obrigando-nos a rastrear e desmascarar usuários que utilizassem hashtags específicas”.

O pedido do TSE era ilegal, observou Batista, e por isso o Twitter resistiria à ordem judicial. Batista disse que o Twitter “iria reagir” porque “não havia indícios de ilegalidade no uso de hashtags” e porque o TSE exigia “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza violação de privacidade e demais garantias constitucionais”. direitos.”

Uma corte superior ordena que o Twitter “remova globalmente”, e não apenas no Brasil, “URLs específicos relacionados ao reclamante”.

O tribunal alegou que os brasileiros poderiam encontrar outras formas de ver o conteúdo, como por meio de uma VPN, que mascara a localização do usuário.

O tribunal também buscou conhecer a identidade de usuários que não estavam no Brasil.

Em outro caso, o Twitter estava “resistindo a uma liminar que concedia o fornecimento de dados (logs IP) para desmascarar 62 contas que retuitaram um conteúdo original ilegal…” Das 62 contas, “8 contas nem sequer estão localizadas no Brasil…”

Precognição de crimes

Em março de 2022, o Diretor Jurídico do Twitter para a América Latina disse que se encontrou com “o juiz”, referindo-se a Moraes. Ele disse que ficou surpreso ao encontrar ali a Polícia Federal e funcionários técnicos do tribunal trabalhando na investigação da hashtag.

O TSE pressionou por dados privados de usuários sob a justificativa de “circunstâncias excepcionais” e queria usar o Twitter como uma máquina de precognição de crimes para “antecipar possíveis atividades ilegais”.

Dois meses depois, Gualda disse que a Polícia Federal “está sob muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral para fornecer resultados tangíveis para esta investigação (lembrando que neste procedimento a Polícia Federal está apoiando uma investigação que é conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral em si).”

A máquina de censura eleitoral

Antes das eleições presidenciais de 2022 no Brasil, o TSE fez exigências de censura para impedir que os cidadãos comentassem as políticas e procedimentos eleitorais.

Em 30 de março de 2022, um dia após a posse de Moraes como presidente do TSE, o TSE obrigou o Twitter que, no prazo de uma semana e sob ameaça de multa diária de R$ 50 mil (US$ 10 mil), fornecesse dados mensais sobre estatísticas e tendências para as hashtags #VotoImpressoNAO e #VotoDemocraticoAuditavel.

Além disso, o TSE exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021. Os brasileiros queriam debater votos impressos para aprimorar suas urnas eletrônicas exclusivas, mas o TSE não gostou da causa popular e pressionou o Twitter a fornecer dados pessoais dos usuários.

Em e-mail enviado em novembro de 2022, um advogado do Twitter detalhou ações tomadas por Moraes e pelo TSE durante a disputa presidencial. O juiz não quis explicar por que ordenou que o Twitter removesse o pastor evangélico André Valadão (@andrevaladao) e sua conta sob multa pesada.

O Twitter “interpôs recurso contra a ordem”, ressaltando que não sabia por que estava sendo ordenado a fazê-lo, mas cumpriu. O TSE ameaçou o Twitter a cumprir “em 1 hora” sob uma multa horária de R$ 100 mil [US$ 20 mil] para censurar uma conta inativa por desinformação cometida em outro lugar.

“O pedido é claramente abusivo”

O TSE também teve como alvo a deputada eleita Carla Zambelli (@Zambelli2210) e Marcel van Hattem(@marcelvanhattem) por suposta desinformação, ameaçando multa de R$ 150 mil (US$ 30 mil) se o Twitter não cumprisse dentro de 1 hora. O Twitter recuou. Entre outras objeções, argumentou que “não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial”.

Em 17 de agosto de 2022, um membro da equipe jurídica do Twitter enviou um e-mail aos grupos dizendo que o Twitter “recebeu uma nova ordem judicial” relativa a “uma investigação com o objetivo de identificar indivíduos/grupos por trás de uma potencial coordenação de esforços para atacar as instituições e o sistema eleitoral em diferentes plataformas. O próprio presidente Bolsonaro é investigado nesse processo…”

Ela acrescentou: “Recebemos vários pedidos incomuns provenientes desta investigação, o mais recente e relevante nos obrigando a fornecer uma quantidade indeterminada de dados de usuários com base em menções de hashtag. As hashtags dizem respeito a uma mobilização em torno das eleições – traduzidas aproximadamente como #VotoImpresso; #VotoDemocraticoAuditavel e #BarrosoNaPrisao – Barroso é o ex-presidente do TSE….De acordo com o relatório que temos atualmente, foram 182 tweets no período de interesse… Precisamos do conteúdo, identificadores de usuários e respectivos dados do BSI o mais rápido possível…”

“O pedido do TSE é claramente abusivo”, disse o advogado e jurista brasileiro Hugo Freitas  (@hugofreitas_r), quando questionado sobre a situação. “Postar hashtags para promover mudanças legislativas é totalmente apropriado para uma democracia e não é crime previsto pela legislação brasileira.”

Apesar de a publicação de hashtags não violar nenhum estatuto legal específico, o Twitter cumpriu as exigências do tribunal para evitar multas substanciais.

O Complexo Industrial da Censura

O Supremo Tribunal do Brasil e o Twitter removeram o discurso político e penalizaram os usuários por debaterem políticas. Desta forma, o tribunal parece ter interferido numa importante eleição presidencial.

Hoje, o Complexo Industrial de Censura do Brasil exige que o Congresso aprove uma legislação de censura de “Fake News”. O projeto de lei manteria as empresas de mídia social como reféns se elas não cumprissem requisitos vagos de censura. O projeto de lei não define o que são “notícias falsas” ou “desinformação”.

O que o projeto de lei das Fake News faria é exigir que as plataformas de redes sociais paguem aos meios de comunicação pelo direito de distribuir o seu conteúdo. Esta é exatamente a mesma abordagem promovida pelos governos da Austrália e do Canadá.

Moraes, o TSE e o Supremo Tribunal Federal fizeram lobby abertamente pela legislação.

O público se revoltou contra o projeto de censura e o Congresso paralisou o projeto em maio de 2023.

Depois, em fevereiro deste ano, o TSE implementou unilateralmente a legislação, usurpando o papel do Congresso.

TSE ataca o processo democrático

A censura do TSE é um ataque ao processo democrático. As eleições só poderão permanecer livres e justas se o público for capaz de debater e questionar as leis, sistemas e resultados eleitorais. Se alguma vez houver fraude eleitoral no Brasil, ninguém poderá falar sobre isso, se Moraes conseguir o que quer.

Durante séculos, os candidatos reclamaram que as eleições foram roubadas. Hillary Clinton afirmou isso em 2016, Stacey Abrams afirmou isso em 2018, o presidente Donald Trump afirmou isso em 2020 e o presidente Jair Bolsonaro afirmou isso em 2022.

Moraes quer tornar tal discurso ilegal e punir as plataformas de redes sociais que não o censuram.

O resgate da liberdade

Dois juristas, Hugo Freitas e André Marsiglia, propuseram recentemente uma nova legislação sobre liberdade de expressão com o objetivo de elevar as proteções à liberdade de expressão no Brasil ao mesmo padrão elevado que é mantido nos Estados Unidos.

O projeto é uma “Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil”. O projeto de lei busca proclamar uma Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil, que, se promulgada, alinharia aproximadamente a lei brasileira com a dos Estados Unidos a esse respeito. Propõe revogar a criminalização da expressão em todos os casos, exceto nos mais extremos, como ameaças verdadeiras ou incitação a ações ilícitas iminentes. Em contrapartida, condutas como a blasfêmia, o desprezo pela autoridade ou certas formas de discurso de ódio e desinformação deixariam de ser criminalizadas. 

A proteção do discurso político é especialmente enfatizada. Em casos de responsabilidade civil, o projeto de lei procura reduzir a discricionariedade judicial, estabelecendo padrões mais claros para avaliar se o discurso é protegido ou se constitui em conduta ilegal.

Em particular, o projeto de lei revoga disposições que têm sido utilizadas por procuradores e associações privadas para retaliar o discurso, reivindicando indenizações compensatórias, sob alegações como a de ter ofendido um número desconhecido de ouvintes ou manchado a reputação de amplas categorias de pessoas.

Finalmente, o projeto de lei trata de formas mais modernas de censura direcionadas à Internet. Uma proibição geral é imposta à prática, agora frequente no Brasil, de o governo bloquear o acesso a contas específicas de mídia social em resposta a discursos. Formas mais sutis de censura na Internet também são abordadas.

O governo está proibido de censurar indiretamente o discurso sob o pretexto de moderação de conteúdo por plataformas privadas, seguindo os passos de recentes decisões judiciais nos EUA. O projeto de lei reafirma as disposições já em vigor na legislação brasileira que isentam as plataformas de mídia social da responsabilidade pela fala de seus usuários em resposta às tentativas do governo de revogar essas disposições, de modo a forçar as empresas de mídia social a censurar preventivamente de acordo com a vontade do governo.” diz a enorme postagem reportagem do jornalista.

A postagem original você confere abaixo;

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O advogado Paulo Faria entrou com pedido de investigação e prisão do ministro Alexandre de Moraes.

O advogafo atua na defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira.

A denúncia acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo suposto crime de tortura. 

Na denúncia, encaminhada na sexta-feira, 29, à Procuradoria-Geral da República, o advogado acusa Moraes de abuso de poder, prevaricação e tortura.

Ele diz que ao manter Silveira preso em regime fechado há “200 dias além do prazo legal para progressão ao semiaberto” é inconstitucional.

Há, sem dúvida, conduta assídua e dolosa desse relator para impedir, ilegalmente, a progressão de regime a que tem direito, inclusive com malabarismos e subterfúgios reprováveis e ilegais utilizados nas decisões, em claros constrangimentos ilegais que cerceiam o direito à liberdade”, afirmou Paulo Faria no documento. 

O advogado afirmou ainda que a solicitação da prisão de Moraes não partiu do ex-deputado, mas dele próprio. 

Em nota, o gabinete do ministro do STF afirmou que Silveira “não preencheu os requisitos legais para progressão de regime. Seu pedido já foi indeferido, com parecer nesse sentido pela PGR”.

Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. Um dia após o julgamento, realizado em abril de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual que perdoou o ex-deputado. Apesar disso, em maio de 2023, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do indulto individual.

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O primeiro então governador de uma unidade da federação brasileira a ser preso durante o exercício de seu mandato, o agora ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda foi condenado pela Justiça ao pagamento de uma multa de R$ 10 milhões, em valores atualizados, por improbidade administrativa.

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que Arruda cometeu improbidade administrativa ao roubar dinheiro da Educação com ajuda de outros seis criminosos.

A sentença foi expedida em uma das ações judiciais decorrentes da Operação Caixa de Pandora, que revelou o maior esquema de corrupção, já descoberto, na capital do país.

Arruda e outros seis réus foram condenados por um esquema de pagamento de propina de pelo menos R$ 1,5 milhão, em 2009, envolvendo contrato de informática da Secretaria de Educação do Distrito Federal com a empresa Info Educacional. Cabe recurso contra a sentença.

O ex-vice governador do DF, Paulo Octávio, que também figurou como réu na ação e outros três foram inocentados pelo magistrado.

Carnacchioni condenou Arruda a pagar, em reparação de dano, R$ 1,5 milhão corrigido pela inflação e com mais juros de 1% ao mês, de forma solidária com os demais réus. Em valores corrigidos, daria um total de R$ 9 milhões, de forma que cada um dos sete condenados deveria pagar R$ 1,2 milhão.

O ex-governador também foi condenado a pagar mais R$ 1,5 milhão. Após a correção, daria R$ 9 milhões. Se a sentença for mantida, a soma da reparação do dano e da multa aplicada a Arruda deve superar os R$ 10 milhões.

A sentença condena Arruda à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos. O ex-governador já havia recebido essa sanção em outro processo oriundo da Caixa de Pandora, que o impediu de concorrer nas eleições de 2022.

O juiz também proibiu Arruda de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais, pelo período de 10 anos.

O secretário de Relações Institucionais do governo Arruda, que depois se tornou o delator da Pandora, Durval Barbosa, também foi condenado a pagar a multa solidária entre os réus por reparação do dano provocado pelo esquema ilícito.

Os demais condenados são: o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel; o ex-subsecretário de Educação Básica Adailton Barreto Rodrigues; a Info Educacional; o proprietário da Info, Alexandre Tavares de Assis; e o servidor da Secretaria de Educação Mayasa Kondo.

Acusações e condenações aplicadas aos criminosos:

1. José Roberto Arruda é acusado de ser o mentor do esquema de cobrança de propina. A sentença o condena à:
   – reparação do dano em R$ 1,5 milhão, de forma solidária com os demais réus, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês;
   – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos;
   – multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
   – proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
2. José Geraldo Maciel era chefe da Casa Civil durante a gestão Arruda. É acusado de atuar na arrecadação e distribuição da propina. Foi condenado à:
   – reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
   – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
   – multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
   – proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
3. Durval Barbosa era o responsável por negociar as propinas. Foi condenado à:
   – reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido de forma solidária com os demais réus.
4. Adailton Barreto Rodrigues era subsecretário de Educação Básica. É acusado de conduzir o contrato vinculado à Secretaria de Educação de acordo com os interesses ilícitos. Foi condenado à:
   – reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
   – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos;
   – multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
   – proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 6 anos.
5. Alexandre Tavares de Assis é o dono da Info, acusado de pagar propina pelo contrato fraudulento com o governo sob a gestão de Arruda. Foi condenado à:
   – reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
   – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
   – multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
   – proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
6. Info Educacional é a empresa usada no esquema de pagamento de propina aos integrantes do governo em troca do contrato. Foi condenada à:
   – reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
   – multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
   – proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
7. Masaya Kondo era servidor da Secretaria de Educação, acusado de entregar as propinas junto ao proprietário da empresa. Ele foi condenado à:
   – reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
   – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos;
   – multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
   – proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 6 anos.

Entenda o esquema

O objeto do contrato da Secretaria de Educação com a Info Educacional era o fornecimento de programas de computador da área educacional e prestação de serviços.

Porém, segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o acordo “envolveu o pagamento e recebimento de propina, correspondentes à lesão ao patrimônio público, fatos que foram praticados no âmbito de um esquema montado com viés criminoso pelos então governador e vice-governador do DF.”

O proprietário da Info Educacional, Alexandre Tavares, apresentou ao então secretário de Educação, José Valente, e ao subsecretário de Educação Básica Adailton Barreto a plataforma Virtus Letramentol para ensino de português e matemática para alunos do ensino fundamental e do reforço escolar, em 2007.

Inicialmente, a pasta iria contratar a Info por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 12 milhões, mas o processo foi suspenso, em 2008, após receber parecer negativo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

À época, a PGDF apontou “ausência de comprovação da necessidade do produto, ofensa à autonomia do projeto pedagógico das escolas, inexistência de projeto piloto, falta de justificativa de preço de mercado e deficiência orçamentária”.

Em maio de 2008, mês seguinte ao arquivamento do primeiro processo de contratação, um novo procedimento foi aberto para contratação do mesmo objeto, mas por meio de licitação.

A Info ficou em 4ª lugar e apresentou proposta com valor muito acima do ofertado pelas demais concorrentes, mas, mesmo assim, foi a contratada pela Secretaria de Educação, em dezembro de 2008.

A Info ofertou R$ 11,9 milhões para fornecer o sistema de informática, enquanto as demais empresas participantes da licitação apresentaram proposta de, em média, R$ 3,6 milhões.

Menos de um ano após a assinatura do contrato, em setembro de 2009, a pasta fechou termo aditivo no valor de R$ 2,9 milhões.

Segundo o MPDFT, o contrato resultou em desvio de pelo menos R$ 1,5 milhão, em valores da época, para custear o esquema de pagamento de propina.

De acordo com a acusação, a propina era entregue por Alexandre Tavares, acompanhado por Massaya Kondo, a Durval. O dinheiro foi usado para pagar deputados distritais em troca de apoio ao governo.

Absolvidos

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF absolveu o ex-vice-governador Paulo Octávio (PSD), José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabih Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.

Segundo o magistrado, “as provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para demonstrar que os réus Paulo Octávio, José Valente e Gibrail Gebrim receberam vantagem ilícita ou indevida em decorrência do contrato de informática da Info Educacional”.

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O ministro das Comunicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Juscelino Filho, teria se apropriado indevidamente de parte das diárias de viagens domésticas e internacionais onde vai para cumprir apenas alguns compromissos oficiais.

Segundo um levantamento divulgado nesta sexta-feira (21) pelo site Metrópoles, a nova denúncia contra o político maranhense se soma a outras descobertas de coisas enormes mínimo estranhas, desde o começo do ano, como o uso de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a um leilão de cavalos de raça, a atuação do sogro no ministério sem ser oficialmente nomeado, entre outros assobros que o presidenteda Repúblicafaz vista grossa e finge não perceber.

A nova apuração aponta que o ministro de Lula teria embolsado diárias esticando as agendas oficiais ao marcar compromissos às sextas-feiras e segundas, mas aproveitando todo o final de semana no destino, além de inconsistências na prestação de contas para o recebimento dos valores de passagens e hospedagens nacionais e internacionais.

O levantamento aponta pelo menos oito ocasiões em que o ministro teria “esticado” o final de semana além das agendas oficiais, em viagens a São Paulo, Minas Gerais, Portugal, Espanha, China, Estados Unidos, Suécia, Finlândia e, por fim, ao Maranhão, seu estado de origem.

A apuração cruzou dados do Portal da Transparência com a agenda oficial do ministro, que teria sido atualizada e passou a constar alguns dos compromissos oficiais apenas após questionamentos da reportagem que jáhavia identificadoo que Juscelinohavia feito e não oficializado a informação.

Apesar da sequência de denúncias e apurações, Juscelino Filho é mantido no cargo, supostamente por conta de negociações pela “governabilidade” com o União Brasil. O ministro faz parte da cota do partido em troca de apoio ao governo.

Em uma viagem de apenas seis horas a Minas Gerais em junho, que foi considerada urgente, Juscelino Filho recebeu R$ 5,2 mil de ressarcimento, e ainda utilizou um avião da FAB para o deslocamento a Belo Horizonte. No entanto, segundo a apuração, ele lançou no sistema a compra.

Outra viagem, a São Paulo, teria rendido R$ 3 mil ao ministro por quatro diárias e meia, apesar de ter cumprido agenda oficial em apenas dois dias. Em Portugal, foram quase R$ 10 mil por quatro diárias com apenas uma reunião marcada.

Na viagem à Espanha, em fevereiro, Juscelino Filho recebeu R$ 24,4 mil por dez diárias, mas com compromissos oficiais marcados em apenas três dias. Em abril, recebeu R$ 82,1 mil de diárias e passagens de avião ao acompanhar a comitiva presidencial à China e depois embarcou para Las Vegas, nos Estados Unidos, para participar de uma feira de comunicação.

De acordo com o Metrópolis, esta última viagem teve apenas um compromisso oficial marcado na agenda, que depois foi atualizada pelo ministério com a inserção de 14 marcações.

Já nas viagens à Suécia e Finlândia, Juscelino Filho recebeu R$ 18,1 mi em diárias, mas o Portal da Transparência não apresenta detalhes.

Juscelino Filho “ocorreram dentro da legalidade, uma vez que é levado em consideração um conjunto de fatores, como duração do voo (origem/destino), conformidade com os compromissos oficiais agendados e o fator de adaptação ao fuso horário, que requer um prazo para adaptação da comitiva nos destinos finais”.

Questionado sobre as inconsistências no lançamento dos dados no Portal da Transparência em relação à agenda oficial, o ministério se limitou a informar que o ministro “tem viajado o Brasil inteiro para realizar as entregas do MCom à sociedade. Todos os deslocamentos são realizados por meio de solicitação ode uso do avião da FAB ou por meio de aviação comercial, todos devidamente registrados”.

A pasta também detalhou algumas das viagens ao exterior em que os compromissos não foram marcados na agenda oficial, como participação em reuniões e eventos, encontros com ministros, empresas e entidades do setor privado, órgãos reguladores de outros países, entre outros.

Juscelino tem sido alvo de sucessivas apurações

A nova apuração de que teria embolsado diárias de viagens pagas pelos cofres públicos se soma a uma série de outras que têm marcado a gestão de Juscelino Filho no ministério – e gerado um desgaste com o presidente Lula.

No começo do ano, o ministro teria utilizado um voo da FAB e despesas pagas pela União para participar de compromissos pessoas em meio a uma agenda de trabalho em São Paulo com apenas três marcações oficiais. No entanto, ele estendeu a viagem pelo fim de semana para participar, entre outros eventos, de um leilão de cavalos no interior do estado.

Já em junho, outra apuração descobriu que o sogro do ministro, o empresário Fernando Fialho, dá expediente no gabinete ministerial sem ser oficialmente nomeado e sem relação com a atribuição da pasta.

Ele também teria se utilizado do cargo de deputado federal nos últimos anos para emplacar pessoas do seu círculo de convivência no Legislativo, como o sócio de seu haras no Maranhão em um cargo de confiança no Senado, com um salário de R$ 17 mil.

Ainda por influência do cargo no passado, Juscelino teria empregado o gerente do haras e seu piloto de avião particular na Câmara dos Deputados, com salários de R$ 7,8 mil e R$ 10,2 mil, respectivamente, entre os anos de 2016 e 2018.

Também apontou que o ministro teria, enquanto era deputado federal, encaminhado emendas parlamentares para asfaltar uma estrada de 19 quilômetros de extensão que dá acesso às suas propriedades no estado, ao custo de R$ 5 milhões.

A oposição chegou a cogitar um impeachment do ministro e abriu uma crise no governo Lula com o União Brasil, que forma parte da base de apoio. O presidente, no entanto, decidiu manter Juscelino no cargo.

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apenas  criticou a fala do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre “combatemos o bolsonarismo” e “derrotamos o bolsonarismo”, feita durante o congresso político de esquerda da União Nacional dos Estudantes (UNE) na última quarta-feira (12).

Segundo Pacheco, a fala de Barroso foi apenas  “inadequada, inoportuna e infeliz”. Segundo a Constituição, Barroso cometeu crime ao participar de evento político-partidário e criticar adversário político.

Segundo o artigo 39 da Lei 1079, que trata de crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo, no inciso 3, é crime quando o ministro exercer atividade político-partidária.

Pacheco se limitou a dizer que “A presença do ministro em um evento de natureza política, uma fala de natureza política, é algo infeliz, inadequado, inoportuno“, sem se lembrar que trata-se de crime que deve ser obrigatoriamente e exclusivamente investigado pelo Senado Federal que preside.

Ao contrário de instaurar um procedimento, Pacheco disse apenas que “o que espero é que haja por parte do ministro Luís Roberto Barroso uma reflexão sobre isso e, eventualmente, uma retratação no alto da sua cadeira de ministro do STF e prestes a assumir a presidência da Suprema Corte”, disse Pacheco.

Assista a fala de Pacheco:

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira está no centro de investigações da Polícia Federal sobre esquemas de corrupção envolvendo seu  então assessor Luciano Cavalcante, e o motorista do auxiliar, Wanderson Ribeiro Josino de Jesus.

No início do mês, o ex-assessor de Arthur Lira foi um dos alvos da Operação Hefesto, que investiga suspeitas de irregularidades na compra de equipamentos de robótica para 43 cidades de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara.

Segundo relatórios da PF sobre a busca e apreensão, no endereço do motorista Wanderson Ribeiro, os agentes encontraram um caderno com anotações sobre saldos, repasses, destinatários e datas.

Os manuscritos referem-se aos meses de abril e maio deste ano. De acordo com a reportagem, o nome “Arthur” aparece onze vezes e vem acompanhado dos maiores valores, que totalizam mais de R$ 265 mil. Os investigadores acreditam que o nome se refere ao presidente da Câmara.

“Nas anotações do mês de abril, consta que “Arthur” recebeu 20 mil reais no dia 8. Uma semana depois, foram mais 30 mil reais. No dia 17 de abril, houve um gasto de 3 652,00 reais para “Hotel Emiliano = Arthur”. Quando vai a São Paulo, o deputado costuma se hospedar no Hotel Emiliano, nos Jardins. Além disso, os registros da Aeronáutica mostram que no exato dia 17 Arthur Lira embarcou num avião da FAB em Brasília com destino a São Paulo”.

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Operação investiga esquema de corrupção de R$ 120 mi no governo de Gladson Cameli

A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal (RFB), deflagraram, na manhã desta quinta-feira (9), a Operação Ptolomeu III, para desarticular organização criminosa envolvida em corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas à cúpula do Governo do Estado do Acre. O esquema envolve desvio de R$ 120 milhões.

Alvo de investigação em fases anteriores da operação, o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), terá diversos bens sequestrados pela polícia e precisará entregar o passaporte no prazo de 24 horas. O governador mora no condomínio Lake View, no Lago Sul, área nobre do Distrito Federal, onde foi notificado.

Desde as primeiras horas desta manhã, mais de 300 policiais cumprem 89 mandados de busca e apreensão, no Distrito Federal e nos seguintes estados: Acre, Amazonas, Goiás, Paraná, Piauí e Rondônia.

A investigação tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é um desdobramento das fases I e II, deflagradas em 2021, quando foi identificada uma organização criminosa comandada por agentes políticos e empresários ligados ao governo do Acre.

Os investigados atuavam para desviar recursos públicos, segundo a PF, bem como ocultar origem e destinação dos valores subtraídos, por meio da lavagem de dinheiro.

Nesta terceira fase da investigação, a Polícia Federal busca o ressarcimento de parte dos valores desviados dos cofres públicos. O STJ determinou a indisponibilidade de aproximadamente R$ 120 milhões, por meio do bloqueio de contas e sequestro de aeronaves, casas e apartamentos de luxo comprados em proveito dos crimes. Na mesma decisão, 15 empresas investigadas tiveram as atividades econômicas suspensas, por determinação da Corte.

O STJ decretou, ainda, inúmeras medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais: suspensão do exercício da função pública, proibição de acesso a órgãos públicos, impedimento de contato entre os investigados e proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes em até 24 horas.

O nome da operação faz referência ao apelido usado por um dos principais “operadores” do esquema criminoso e faz alusão à cidade natal de grande parte dos investigados. Ptolomeu foi um cientista, astrônomo e geógrafo grego, além de ter sido o primeiro catalogar a constelação Cruzeiro do Sul, no livro Almagesto, produzido no século 2.

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ORIGINAL Exclusiva de O Antagonista

Segundo o Ministério Público, o então candidato cometeu irregularidades no pagamento de serviços de táxi-aéreo e quitou despesas fora do período eleitoral

Segunto o site, O Antagonista, o Ministério Público Eleitoral do Maranhão apontou que, durante a campanha eleitoral de 2022, o então candidato a deputado federal e agora ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (UB-MA) utilizou R$ 565 mil do fundão eleitoral de forma irregular.

Segundo manifestação do procurador regional eleitoral Hilton de Melo, datada de dezembro do ano passado, são R$ 385 mil referentes à contratação de despesas com uma empresa de táxi-aéreo de São Paulo e o custeio de locação de veículos e outros R$ 180 mil relacionados ao pagamento de despesas contraídas após as eleições.

As irregularidades foram apontadas em recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contrário à decisão do Tribunal Regional do Maranhão. A corte local considerou regulares as contas do hoje ministro. A defesa de Juscelino no TSE nega qualquer ilegalidade.

Em relação à contratação de serviços de táxi-aéreo, o Ministério Público Eleitoral questiona o então candidato por não ter apresentado à Justiça Eleitoral a vinculação, “formal ou informal, de cada passageiro ou passageira com a campanha eleitoral do candidato”.

Sobre a locação de automóveis, a campanha do hoje ministro teria infringido a legislação eleitoral ao não apresentar justificativa ou comparações do que foi gasto com aluguel de veículos em relação ao que se pratica no mercado.

“As referidas irregularidades, além de ensejarem a desaprovação das contas, tratando-se de recursos do FEFC [Fundo Especial de Financiamento de Campanhas], ocasionam a devolução dos recursos ao Tesouro Nacional”, afirmou o procurador na manifestação.

O MPE também cobra o ressarcimento de R$ 180 mil após o então candidato ter pago material de campanha cuja nota fiscal foi emitida em 25 de outubro. As eleições para o Legislativo ocorreram em 2 de outubro.

“Constata-se que se refere à produção de material gráfico da campanha de 2022, tendo sido lançada na prestação de contas como data da realização da despesa a mesma da emissão da nota fiscal”, explica o procurador.

A defesa de Juscelino, por sua vez, disse que o recurso apresentado pelo MPE tem o simples objetivo de fazer uma “revisão de provas já analisadas”. A manifestação foi apresentada ao TSE na sexta-feira passada (27).

“Deve ser sublinhado que a orientação comungada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão se amolda exatamente à do TSE, justamente por entender que, quando possibilitado o devido controle das contas pela Justiça Especializada, a ocorrência de meras inconformidades instrumentais não possui o condão de rejeitá-las, pois, em vista da aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se possível a aprovação com ressalvas, visando-se, com isso, quebrar o exagero interpretativo do texto legal”, argumentam os advogados de Juscelino Filho.

Ontem , veio a público que o ministro das Comunicações de Lula direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto de Davi Alcolumbre para asfaltar uma estrada que passa em frente a uma fazenda dele, no Maranhão.

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É dinheiro a rodo, essa farra do “orçamento secreto ” feita com o seu e o meu dinheiro suado.

Que deputados e senadores estão sempre encontrando uma forma de sumir com o dinheiro que pagamos de impostos extorsivos, todos sabem, mas agora, a abertura dos dados do orçamento secreto mostram como o dinheiro é aplicado no ralo, indo direto para o esgoto.

Depois que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber determinou que os pagamentos de emendas de relator de 2020 e 2021 fossem revelados, Senado e Câmara vêm alegando dificuldades por suposta ‘complexidade’ para reunir os dados e vão soltando a verdade em conta gotas.

Nesta sexta-feira (8) o bueiro do esgoto exalou a podridão da destinação de R$125 milhões para redutos eleitorais de ninguém menos que o presidente do Congreso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.

Entre 2020 e 2021, parlamentares indicaram R$ 36 bilhões a prefeituras e municípios por meio das chamadas emedas de relator, identificadas pelo código RP-9 e apelidadas de orçamento secreto.

Para o Supremo, a distribuição dos recursos sem critérios técnicos e por interesses políticos “viola os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública”. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, escreveu a ministra Rosa em sua decisão, em dezembro do ano passado.

Na verdade, Rosa desentocou os ratos escondidos por trás da cara de pau dos que deveriam zelar pelo bem e fiscalizar o uso do dinheiro público.

O que justificaria a destinação de R$ 37,7 milhões para uma minúscula cidade em tempos de escassez de recursos tão grave, é a pergunta que parece ter resposta óbvia.

Com tanto dinheiro, a cidade de Passos em Minas Gerais pode se dar ao luxo de comprar por exemplo 200 computadores de ponta para seus servidores custando entre R$6.180,00 mil R$7.385,00 cada um, sendo o valor total da compra de R$1.260.100,00 em tempo de uma crise dessas e ninguém da Câmara de Vereadores dar um pio.

Lá, a Câmara Municipal aprovou os projetos de lei de autoria do prefeito Diego Oliveira (PSL), que aumentam o salário dele mesmo, do vice, de vereadores, secretários e do funcionalismo público da pequena cidade.

Diego agora recebe R$ 19.277,87 e cada vereador R$ 9.373,01 todo mês.

Assim como Rosa Weber, eu fico perplexo com a utilização arbitrária de meu dinheiro em interesses pessoais que já se sabe, foram desviados Brasil afora para os bolsos de corruptos em negociações fraudulentas de tratores, em escolas fakes e sabe-se lá, mais o que.

O post Pacheco, o homem de 125 milhões do “Orçamento Secreto” só em 2022 apareceu primeiro em BSB REVISTA.