Foi assinada nesta terça-feira (16), a nova lei que regulamenta a pesca no Lago Paranoá, em Brasília, sancionada pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão.

As novas regras e critérios para pesca profissional, amadora e esportiva delimita áreas de permissão, proíbe a pesca em locais destinados a lazer e banhistas e estipula infrações e penalidades com adoção de medidas para garantir a sustentabilidade dos recursos naturais.

Pela Lei Nº 7.399, de 15 de janeiro de 2024, fica proibida a pesca em:

– pontos de entrada e saída de embarcações;
– desaguamento de rios e riachos;
– locais próximos à barragem do Lago Paranoá;
– locais próximos ao Palácio da Alvorada e à Península dos Ministros;
– pontos de residência das embaixadas;
– locais próximos a instalações militares e hospitais;
– pontos de captação de água para abastecimento público;
– locais com prática de lazer e esportes náuticos;
– espaços sobre as pontes;
– zonas destinadas a banho; e
– locais de restrição ambiental

A lei proíbe também a pesca de espécies preservadas, que estejam menores que o tamanho permitido ou pesca feita fora de época. Outras medidas tratam da proibição de usar redes de malhas que ocupem toda a coluna d’água ou o uso de aparelhos que o comprimento ultrapasse um terço da largura do ambiente aquático.

O descumprimento das medidas pode resultar em multa e suspensão de até 90 dias da licença do pescador. A autuação pode ser convertida também em serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Lago Paranoá, a critério da autoridade que julgar a infração.

A fiscalização exigirá que o pescador esteja com documento de identificação pessoal e com a licença de pesca emitida pelos órgãos competentes. Em relação à comercialização dos peixes do Lago Paranoá, é necessário um registro do pescador na administração regional do local da venda.

As novas regras ainda precisam de regulamentação que deve ocorrer em até 180 dias.

O Lago Paranoá começou a ser represado no fim dos anos 50. São 48km² de extensão, 38 metros de profundidade máxima e cerca de 80km de perímetro. Após a inauguração de Brasília, algumas variedades de peixes foram introduzidas ao ambiente aquático.

Hoje, o espelho d’água conta com maior variedade de espécies de peixes desde a despoluição e menor quantidade de biomassa comparado aos tempos de maior sujeira no curso de sua bacia, período entre o fim das décadas de 60 a 90.

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