O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira (21), condenações de Marcelo Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro citou na decisão mensagens que teriam sido negociadas entre o haker falsificador, Walter Delgatti e Manuela D’Avila para livrar o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) da prisão.

Toffoli determinou também o trancamento de todos os procedimentos penais instauradas contra o empresário. Mas, segundo o ministro, a anulação não abarca o acordo de delação premiada firmado por ele durante a operação, que continua válido.

O ministro considerou que houve conluio entre magistrados e procuradores da república que integraram a operação.

Toffoli disse que os juízes e procuradores cometeram crimes porque “adotaram medidas arbitrárias na condução dos processos contra o empresário” e que desrespeitaram o devido processo legal, agindo com parcialidade e fora da esfera de competência.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, pontuou o ministro.

A decisão de Toffoli atende a um pedido da da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados do empresário alegaram que o caso dele era parecido com o de outros réus da operação Lava Jato que tiveram processos anulados por irregularidades nas investigações.

Toffoli não levou em consideração que em abril de 2017, Marcelo Odebrecht disse em depoimento, filmado, ao juiz Sérgio Moro que destinou milhões para o “amigo”, codinome referente ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Primeiro, ele cita o depósito de R$ 35 milhões; depois, fala em R$ 40 milhões. A conta, diz Odebrecht, era gerida pelo ex-ministro petista Antonio Palocci.

“O que eu combinei com o Palocci foi o seguinte: essa é uma relação minha com a presidência do PT no Brasil. Então, eu disse: vai mudar o governo, vai entrar a Dilma [Rousseff]. Esse saldo passa a ser gerido por ela, a pedido dela. A gente sabia que ia ter demandas de Lula, a questão do instituto, para outras coisas. Então vamos pegar e provisionar uma parte desse saldo, aí botamos R$ 35 milhões no saldo ‘amigo’, que é Lula, para uso que fosse orientação de Lula“, afirmou o delator.

Toffoli também não se considerou suspeito em julgar a causa, mesmo constando nas investigações que Marcelo Odebrecht, o citou nominalmente como sendo o “Amigo do Amigo do Meu Pai” .

Toffoli também ignorou que o pai de Marcelo Odebrecht também confessou os crimes. Além de afirmar que absolutamente todos os anos em que trabalhou na companhia foram regidos por essa política corrupta do toma-lá-dá-cá, Emílio Odebrecht culpou em 2017 a imprensa por não ter noticiado o esquema antes. “O que me entristece, inclusive eu digo aí a própria imprensa. A imprensa toda sabia de que efetivamente o que acontecia era isso. Por que agora estão fazendo isso? Por que não fizeram isso há dez, 20 anos atrás?”, pergunta. “Essa imprensa sabia disso tudo e fica agora com essa demagogia“, e diz que todos deveriam fazer uma “lavagem de roupa nas suas casas” para saber o que fazer a partir daquele momento em que tudo era revelado e sua empresa punida.

“Tudo o que está acontecendo é um negócio institucionalizado. Era uma coisa normal”, disse o patriarca sobre a corrupção. “Em função desse número de partidos, onde o que eles brigavam, era por que, por cargos? Não, todo mundo sabia que não era. Era por orçamentos gordos”, afirmou, e explicou o caminho dos partidos para conseguir tais orçamentos. “Os partidos então colocavam seus mandatários com a finalidade de arrecadar recursos para o partido, para os políticos. Isso é a há 30 anos que se faz isso“, repetiu, na época. A decisão de Dias Toffoli não vai apagar a verdade, mas vai deixar impunes os corruptos.

Toffoli foi colocado no STF por Lula.

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O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgou nesta quarta-feira (17), um extenso relatório sobre “ataques à liberdade de expressão” no Brasil, incluindo as redes sociais e sites na Internet.

Os deputados norte-americanos citam repressão ilegal de investigação de corrupção sobre o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) chamado na lista de pagamentos de propina da construtora Odebrecht de o “Amigo do amigo do meu pai “.

“Após Moraes ter ordenado que uma revista brasileira removesse uma reportagem online que apontava conexões entre Toffoli e uma investigação sobre corrupção, o então ministro Marco Aurélio Mello afirmou: ‘Estou na corte há 28 anos e eu nunca vi uma decisão como essa, de derrubar uma matéria’. Ele acrescentou que ‘a Suprema Corte sempre esteve engajada em preservar a liberdade de expressão. Isso é um retrocesso.’”, relata o documento oficial.

As aberrações cometidas pelo STF estão repercutindo negativamente para a imagem do Brasil como um país sério, com estabilidade e segurança jurídica, o que afasta investidores estrangeiros.

O documento norte-americano ainda critica o inquérito das fake news tocado e aberto ilegalmente pelo STF, segundo os parlamentares dos EUA.

 “Em 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu a si mesmo poderes para ‘agir como investigador, procurador e juiz ao mesmo tempo em alguns casos’. Em vez de depender de um procurador ou um agente da lei para abrir uma investigação, o presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, ‘expediu uma ordem dando à própria Suprema Corte a autoridade de abrir uma investigação’. Antigos ministros da Suprema Corte criticaram abertamente a manobra como sem precedentes e uma violação da Constituição do Brasil”.

O relatório também lista uma série de ordens de remoção de conta e conteúdo emitidas por Alexandre de Moraes e pelo Tribunal Superior Eleitoral que não estariam respeitando as leis brasileiras.

“Com este novo e extraordinário poder, Moraes atacou os críticos de um lado a outro impunemente. Moraes teria ordenado às plataformas de redes sociais que removessem publicações e contas mesmo quando ‘muito do conteúdo não violava as regras e ‘muitas vezes sem dar uma razão’”, disse o documento em referência ao embate entre o ministro e o dono da rede social X, Elon Musk.

Elon Musk chegou a desafiar as decisões de Alexandre de Moraes, prometendo descumprir ordens do ministro, mas o jurídico do X não incorporou a empreitada e avisou ao STF que o dono da rede social não vai cumprir a promessa, apesar de Musk continuar a fazer críticas ao STF do Brasil.

Os advogados do antigo Twitter informaram ao STF que “todas as ordens expedidas por esse egrégio Supremo Tribunal Federal e egrégio Tribunal Superior Eleitoral permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas pela X Corp”.

De acordo com a manifestação dos advogados, a mesma informação foi prestada à Polícia Federal. O documento informa ainda que a X Corp foi intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA a “fornecer informações sobre as ordens do STF em relação à moderação de conteúdo”.

Ao compartilhar essa informação em seu perfil no X, Musk sustentou o tom de desafio a Moraes: “As leis dos Estados Unidos impedem X de participar em corrupção que viole as leis de outros países, que é o que @Alexandre está a exigir que façamos”.

Os advogados do X no Brasil sabem que descumprir ordens de Moraes não é um bom negócio e se comprometeram a manter o ministro do STF informado sobre qualquer informação que receberem acerca so tema das autoridades americanas, “em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.

Alexandre de Moraes abriu um inquérito para investigar Elon Musk por “incitação ao crime“, além de inclui-lo como investigado no inquérito das milícias digitais.

Outros ministros do STF se engajaram na disputa, em defesa do colega, enquanto Musk segue com suas críticas, reacendendo em sdguidores brasileiros a chama do questionamento de decisões e a volta do direito a se expressarem.

Na semana passada, a propria Câmara dos Deputados no Brasil e o Senado Federal também decidiram reagir às informações de arbitrariedades divulgadas por um jornalista americano e difundidas por Elon Musk.

A Comissão de Segurança do Senado aprovou um convite para ouvir Musk e deputados articulam a abertura de uma CPI para investigar as inconstitucionalidades repressivas do STF.

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