A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou, nesta sexta-feira (12), a ampliação de atendimentos médico-hospitalares para a rede pública de saúde do Distrito Federal por meio do Hospital Universitário de Brasília (HUB), vinculado à Universidade de Brasília (UnB).

O compromisso entre Governo do DF (GDF) e o Ministério da Saúde foi firmado durante a inauguração da nova Unidade da Criança e Adolescente (UCA) do HUB.

Também participaram da visita a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o ministro da Educação, Camilo Santana, a reitora da UnB, Márcia Abrahão, e o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro.

“A unidade representa um reforço para a nossa rede de saúde pública. Já temos um repasse mensal do Governo do Distrito Federal e, hoje, foi pactuado também da possibilidade de ampliar esse atendimento ao GDF. A nossa palavra é de gratidão. Quem agradece é a população do Distrito Federal”, destacou Celina.

O ministro da Educação, Camilo Santana afirmou que “Além de ser uma unidade de pesquisa e ensino para a formação de profissionais da saúde, é um hospital de primeiro mundo e que atende a população que mais precisa da rede publica. Hoje, é a entrega oficial dessa unidade. Que esse hospital possa salvar muitas vidas”, disse o ministro

Já a reitora da UnB, Márcia Abrahão disse que são quase 20 anos para chegar nesse momento. “Esse é um espaço de ensino, pesquisa e extensão e de excelência no atendimento à comunidade no DF. Um hospital 100% Sistema Único de Saúde (SUS)”, reforçou .

A unidade hospitalar faz parte da rede de hospitais universitários federais da Ebserh, estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e oferece à comunidade do Distrito Federal um prédio com estrutura e profissionais especializados para prestar atendimento de qualidade para crianças e adolescentes.

Ao todo, foram investidos para a execução da obra da nova unidade hospitalar: R$ 33,8 milhões oriundos de recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf/MEC), e R$ 10,4 milhões em emendas parlamentares da bancada do Distrito Federal.

Com quatro pavimentos, o espaço conta com 80 consultórios, 59 leitos de internação ativos – enfermaria pediátrica, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, UTI neonatal e alojamento conjunto da maternidade –, além de ambientes de ensino e pesquisa, laboratórios e salas multiuso, ocupando uma área de 6.930 metros quadrados.

Atualmente, são cerca de 61 especialidades e subespecialidades ao total, sendo 37 para adultos e 24 para crianças, além dos exames realizados.

Um dos diferenciais do atendimento será o acompanhamento da criança e do adolescente na fase de crescimento e desenvolvimento que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), vai até os 20 anos de idade.

Uma particularidade do bloco de atendimento é a presença das ilhas didáticas, que são áreas de discussão multidisciplinar. Nas salas de atendimento existe uma saída para essas ilhas, em que os profissionais podem discutir com os alunos, residentes e outros profissionais sobre o caso clínico de um paciente, em especial.

A fase inicial de ocupação da UCA ocorreu entre os meses junho e julho de 2023, com a transferência dos serviços ambulatoriais pediátricos e adultos, para o subsolo e térreo, respectivamente, assim como a transferência dos leitos de internação da enfermaria pediátrica.

O espaço destinado aos atendimentos ambulatoriais oferece um total de 56 ambientes, distribuídas entre consultórios, salas de exames e imunização.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra que beneficia políticos chamada de foro privilegiado.

O Foro privilegiado serve para que políticos, corruptos ou não, sejam julgados apenas pelo STF.

Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A mudança no entendimento foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.

No primeiro, os ministros julgam um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal (veja detalhes abaixo).

O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, no qual é investigada por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Gilmar votaram para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da STF, Luís Roberto Barroso.

Ao votar na retomada do julgamento, Barroso disse que o envio das investigações de uma instância para outra da Justiça pela movimentação política do investigado produzia efeitos indesejados como morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal.

“Esse “sobe-e-desce” processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, escreveu o ministro.

A nova tese proposta por Mendes nos dois casos é a seguinte: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Atualmente, o Supremo tem cerca de 50 inquéritos. Nos bastidores, ministros avaliam que a modificação da regra atual tem potencial para gerar uma série de questionamentos sobre em qual foro deve ser julgados os casos.

Ministros afirmam que a nova regra vai evitar o chamado elevador processual e garantir que as investigações ganhem um desfecho mais rapidamente.

Decisão de 2018

Em 2018, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo ou os cometidos no cargo, mas que não tenham relação com a função.

Quando o parlamentar deixa a função, os ministros repassam os casos para outra instância. Só ficam no Supremo as ações em estágio avançado, aquelas em que o réu já foi intimado para apresentar a sua defesa final.

Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados ao STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Gilmar disse que a restrição do foro privilegiado foi adotada a partir de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.

Para o ministro, “o entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça”.

Em seu voto, Mendes disse que o foro privilegiado é uma prerrogativa do cargo, e não um privilégio pessoal, portanto, deve permanecer mesmo com o fim da função.

“Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentaram a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências”, disse.

Segundo o ministro, “essa justificativa é ainda mais adequada no contexto atual. Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas”.

O decano afirmou que a proposta de nova regra inibe deslocamentos das investigações que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição do crime, ou seja quando o prazo para aplicar uma eventual punição já acabou.

O ministro Cristiano Zanin que defendeu Lula na Lava e sem foro privilegiado, perdendo as ações com duas condenações de Lula, destacou em seu voto que a competência de julgamento é fixada quando o crime é cometido, mesmo que a pessoa já não esteja mais no cargo no momento da análise do caso. Se fosse assim, Lula teria sido julgado mó STF, que aliás depois de condenado, anulou as condenações do presidente.

Depois de formarem maioria pata impedir que o que aconteceu com Lula volte a acontecer no Brasil, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar o caso. O pedido de vista é de 90 dias.

A proposta de alteração na regra está em discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.

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