A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o júri que condenou a arquiteta Adriana Villela a 61 anos de prisão.

Ela foi condenada acusada de ser a mandante do triplo homicídio cometido contra os próprios pais, José Guilherme e Maria Villela, e a funcionária da família, Francisca Nascimento da Silva. O novo julgamento ocorreu nesta terça-feira (2), 16 anos após o crime.

Por maioria, os ministros da Sexta Turma decidiram atender aos pedidos dos advogados da arquiteta para anulação da condenação por cerceamento de defesa, que não teve acesso a provas importantes do caso, como depoimento de outro réu que acusou Adriana Villela de ser a mandante dos assassinatos.

A decisão não inocentou a acusada, mas entendeu que houve um erro na condução do processo, porque a defesa não teve acesso às mesmas provas que a acusação.

O placar pela anulação ficou em 3 x 2:

O relator, ministro Rogério Schietti, posicionou-se a favor da prisão imediata de Adriana Villela.

Sebastião Reis Júnior opinou pela anulação do tribunal do júri e de toda a instrução da ação penal que levou à condenação da arquiteta. Ou seja, o caso deve retornar à fase anterior à pronúncia.

Og Fernandes votou com o relator para rejeitar recurso da defesa e manter o júri que condenou a ré. Segundo o ministro, os advogados não apontaram a falta de acesso às provas no momento adequado, o que impede o acolhimento da alegação de nulidade.

Antônio Saldanha Pinheiro e Otávio de Almeida Toledo acompanharam Sebastião Reis Júnior para anular a condenação.

O processo estava em fase de julgamento desde 11 de março deste ano, quando o ministro-relator do caso, Rogério Schietti Cruz, votou pela manutenção da decisão que condenou Adriana Villela. Em 5 de agosto, o ministro Sebastião Reis Júnior proferiu voto favorável ao recurso, dando um voto contrário ao do ministro-relator e concordando que houve cerceamento de defesa. Neste mesmo dia, a sessão foi suspensa após o ministro Og Fernandes pedir vista, para estudar o caso.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (15) anular todos os atos processuais da Operação Lava Jato contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

A medida representa mais um capítulo do questionamento judicial sobre a condução da Lava Jato e seus protagonistas.

A anulação atende a um pedido da defesa de Vaccari, que sustentou que o ex-tesoureiro do PT se encontrava na mesma situação processual do advogado Guilherme Gonçalves. Este havia sido beneficiado anteriormente por decisão semelhante de Toffoli, que alegou conluio e parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba baseado em informações vendidas para o site The Intercept pelo falsificador Walter Delgatti.

A defesa disse que mensagens supostamente trocadas entre Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol — obtidas durante a chamada “Vaza Jato”, por meio de hackeamento e fraude confirmadas em investigações da Polícia Federal — expunham supostas articulações indevidas entre juiz e acusação, configurando “afronta às garantias constitucionais da moralidade, impessoalidade, imparcialidade e legalidade”.

Segundo os advogados de Vaccari, essas evidências já tinham levado à anulação dos atos processuais contra outros investigados, e o mesmo deveria se aplicar ao ex-tesoureiro do PT.

Dias Toffoli reconheceu a “condição objetiva que macula de nulidade os atos processuais praticados em desfavor do requerente”, ou seja, de Vaccari. O ministro afirmou haver “identidade de situações jurídicas” em relação ao caso do advogado Guilherme Gonçalves, levando à extensão da decisão que já o favorecera.

Na prática, isso significa que todas as ações penais, procedimentos investigativos e sentenças da Lava Jato envolvendo Vaccari perdem validade jurídica.

Odebrecht e Vaccari

Planilhas da Odebrecht e depoimentos na polícia federal indicam que, entre 2003 e 2013, Vaccari movimentou aproximadamente US$50 milhões (cinquenta milhões de dólares) — cerca de R$160 a R$250 milhões, dependendo do câmbio da época — em propina vindos de mais de 90 contratos da Petrobras, a mando e em benefício do PT. Ainda segundo as delações, o partido teria recebido um total entre US$150 milhões e US$200 milhões de dólares em propinas por meio de Vaccari nesse período.

A importância das mensagens roubadas por hacker

A principal base apresentada pela defesa de Vaccari para o pedido de anulação foram as mensagens supostamente trocadas entre Sergio Moro e membros do Ministério Público Federal durante a operação, reveladas pela “Vaza Jato”. Segundo o entendimento do STF, nessas comunicações ficou evidenciada a quebra de parcialidade e colaboração indevida entre juiz e acusação,

Em 2023, Toffoli já havia concedido a Vaccari acesso integral ao conteúdo das mensagens, que serviram como embasamento para o novo pedido aceito agora.

João Vaccari Neto foi um dos primeiros presos da Lava Jato, em 2015, e chegou a ser condenado e preso por acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, todas as acusações, procedimentos investigativos e condenações relacionadas à força-tarefa de Curitiba ficam anuladas em relação a Vaccari.

A decisão se soma a outros reveses da Operação Lava Jato nos tribunais superiores, principalmente diante de suspeitas levantadas pelas cortes de parcialidade de Sergio Moro e supostos abusos cometidos pela força-tarefa. O julgamento da suspeição de Moro em processos contra Vaccari ainda tramita sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O que dizem os principais envolvidos

A defesa de Vaccari celebrou a decisão, afirmando que “as condutas do então juiz Sergio Moro, bem como do ex-procurador Deltan Dallagnol, macularam todos os processos dos quais participaram” e que Moro teria “atuado com interesses particulares que nada têm com a retidão, isenção e legalidade que se espera de um magistrado”.

Quem é o criminoso que forneceu material para embasamento das decisões do STF contra a Lava Jato

Walter Delgatti Neto, conhecido como “Hacker de Araraquara” ou “Vermelho”, tem um longo histórico de crimes que o colocaram no centro de alguns dos maiores escândalos do país nos últimos anos.

Delgatti ganhou notoriedade em 2019 ao invadir o aplicativo Telegram de várias autoridades envolvidas na Operação Lava Jato, como o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol. O vazamento dessas conversas ficou conhecido como “Vaza Jato” e provocou uma crise sem precedentes no Judiciário e na política nacional. Por esse caso, ele foi condenado a 20 anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático, interceptação de comunicações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foram identificadas 126 vítimas das interceptações, incluindo ministros, procuradores e outras figuras públicas.

Além do caso central da “Vaza Jato”, Delgatti foi condenado por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), episódio no qual, junto com a deputada Carla Zambelli, inseriu mandados de prisão e soltura falsos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Por essa invasão ao CNJ, Delgatti recebeu pena de 8 anos e 3 meses de prisão. Ele também foi condenado por calúnia ao ex-presidente Jair Bolsonaro, após afirmar falsamente em depoimento público sobre supostos grampos ilegais, recebendo pena de dez meses e vinte dias de detenção.

O histórico criminal de Delgatti, porém, é ainda mais longo: ele já havia sido condenado por estelionato e furto qualificado, apropriou-se indevidamente de recursos, foi indiciado por tráfico de drogas e falsificação de documentos, além de já ter tido envolvimento em crimes bancários antes mesmo de se tornar uma celebridade do submundo hacker brasileiro. Em 2013, desviou cerca de R$600.000 de um banco, mas não cumpriu pena devido à prescrição do crime. Em 2018, foi absolvido de acusações de tráfico, mas na ocasião foram encontrados entorpecentes e documentos adulterados em seu poder.

Nos processos recentes, Delgatti também foi acusado de tentar obter vantagens financeiras com a venda das conversas hackeadas e de descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acesso à internet.

Lava Jato

A Operação Lava Jato, iniciada em 2014, é considerada a maior investigação de combate à corrupção da história do Brasil e teve desdobramentos relevantes em diversos países. Seus resultados apresentam números expressivos de prisões, condenações e recursos recuperados.

Prisões e condenações no Brasil

• Foram cerca de 285 condenações e mais de 600 réus em processos relacionados à Lava Jato nos primeiros cinco anos.
• Entre os condenados e réus estavam diversos políticos de alto escalão, incluindo ex-presidentes da Câmara dos Deputados, ex-ministros, governadores, senadores e deputados federais.
• O número de políticos presos durante a operação e suas fases ultrapassa 20, incluindo nomes como o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Eduardo Cunha (ex-presidente da Câmara), Antonio Andrade (ex-ministro da Agricultura), Neri Geller (deputado), entre outros.
• Em relação aos empresários, dezenas de grandes empresários das maiores construtoras e grupos empresariais brasileiros foram presos, como Marcelo Odebrecht (Odebrecht), Léo Pinheiro (OAS), Joesley Batista (J&F), entre outros.
• Diversos ex-diretores de estatais — como da Petrobras — e operadores financeiros também foram cobertos pelas ordens de prisão e condenações.

Valores recuperados

• A Lava Jato conseguiu recuperar pelo menos R$25 bilhões para os cofres públicos, somando acordos de leniência, delações premiadas e repatriação de valores. Apenas a Petrobras já recebeu cerca de R$6,2 bilhões em ressarcimentos diretos em seus caixas.
• Parte expressiva dos valores recuperados inclui recursos desviados repatriados do exterior, especialmente de paraísos fiscais. Só na Suíça, por meio da cooperação internacional, foram bloqueados e repatriados cerca de R$3,2 bilhões.
• Houve 43 acordos de leniência e 156 acordos de colaboração premiada com empresas e pessoas físicas, além de milhares de pedidos de cooperação internacional para congelamento e repatriação de ativos.

Desdobramentos internacionais

• As investigações atingiram pelo menos 49 países, com destaque para ações coordenadas nos Estados Unidos, Suíça, Peru, Argentina, Espanha, Portugal, Panamá, México, entre outros.
• No Peru, por exemplo, todos os presidentes desde o ano 2000 foram investigados ou presos por conexões com o esquema de corrupção. A Suíça se notabilizou pelo bloqueio e devolução de valores para o Brasil.
• Ao todo, a Operação rendeu 340 pedidos de cooperação internacional, sendo 201 ativos (feitos pelo Brasil) e 139 passivos (de vários países ao Brasil)

Lula na Lava Jato

Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, foi um dos principais alvos da Operação Lava Jato. Lula chegou a ser condenado em duas ações: no caso do triplex do Guarujá e no do sítio de Atibaia, ambos por corrupção e lavagem de dinheiro. Essas condenações o levaram a cumprir 580 dias de prisão, de abril de 2018 a novembro de 2019, ficando impedido de disputar a eleição presidencial de 2018.

No entanto, em março de 2021, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as condenações de Lula relacionadas à Lava Jato em Curitiba, por entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar o ex-presidente. Mais tarde, o STF concluiu pela parcialidade do então juiz Sergio Moro nesses processos, baseando-se em informações repassadas pelo falsificador e hacker, Walter Delgatti, invalidando todas as decisões contra Lula no âmbito da força-tarefa de Curitiba.

Com as anulações e decisões subsequentes, Lula ficou elegível, teve seus direitos políticos restituídos e atualmente é livre de condenação na Justiça brasileira nos processos da Lava Jato. Ainda assim, ele responde ou respondeu a outras ações penais, mas a maioria das acusações foi trancada, prescrita, arquivada ou anulada por “vícios processuais” ou “incompetência das varas” que as julgavam.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou nesta quarta-feira (19) os processos contra o réu confesso, ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da operação Lava Jato.

Toffoli usou mesmo argumento já adotado pelo STF em julgamentos anteriores que apontou parcialidade na atuação do Ministério Público e do ex-juiz federal Sergio Moro, e definiu que o devido processo legal não foi respeitado ao longo da Lava Jato.

A parcialidade alegada de Moro é baseada em mensagens hackeadas por um falsificador, Walter Delgatti.

“(…) Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual.”

Na decisão, Toffoli afirma que os procuradores e juízes que atuaram na Lava Jato adotaram um padrão de conduta “ignorando o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos – pessoais e políticos”.

“O necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e o aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir dos diálogos da Operação Spoofing tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil. Em outras palavras, o que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime”, argumentou o ministro.

Palocci foi i condenado a 18 anos de prisão, mas reduziu essa pena pela metade ao firmar acordo de delação premiada com a força-tarefa da operação. Ficou em regime fechado por dois anos e, depois, foi colocado em prisão domiciliar.

Na delação, o ex-ministro dos primeiros governos Lula e Dilma afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sabia dos esquemas de corrupção na Petrobras.

O ex-ministro Antonio Palocci, relatou entregas de dinheiro em espécie, de propina paga pela Odebrecht, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações estão em um termo da delação fechada por Palocci com a Polícia Federal de Curitiba.

Na delação, Palocci disse que:

• Entregou a Lula “cerca de oito a nove vezes valores em espécie”. Em média, eram remessas de R$ 50 mil que ficavam escondidas em caixas de celular ou de uísque, por exemplo. De acordo com Palocci, o ex-presidente lhe pedia que não comentasse com ninguém a respeito.
• Lula recebeu propina pela obra da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no Pará. A Odebrecht destinou R$ 15 milhões a Lula, segundo Palocci. A Andrade Gutierrez também é citada.
• Dilma Rousseff, quando ainda era candidata, soube dos pagamentos da Andrade Gutierrez ao PMDB e autorizou que continuassem.
• Em encontro com Dilma no Palácio do Planalto no início de 2011, ela, que já era presidente àquela altura, não autorizou pagamentos da Andrade Gutierrez ao PT. Palocci afirmou que, na ocasião, perguntou a Dilma se havia necessidade de autorizar que a empreiteira fizesse repasses específicos vinculados à participação em Belo Monte.
• Posteriormente, porém, Lula disse a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que Dilma “havia autorizado a cobrança de empresas do consórcio construtor de Belo Monte percentual pelos valores recebidos em razão da execução da obra”.
• Dilma Rousseff “deu corda” para que as investigações da Operação Lava Jato implicassem Lula. Neste termo complementar de depoimento da delação, Palocci conta que Dilma tentava “sufocar” Lula para que ele desistisse de concorrer à presidência em 2014 e que houve uma ruptura entre os dois.
• Palocci relatou ainda que fez a seguinte pergunta ao ex-presidente durante o andamento da Lava Jato: “Por que você não pega o dinheiro de uma palestra e paga o seu triplex?”. A resposta foi: “Um apartamento na praia não cabe em minha biografia”.

Palocci se comprometeu em devolver R$ 37,5 milhões roubados e contar o que sabia sobre o esquema de corrupção apurado pela Operação Lava Jato.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou nesta segunda-feira (28) todos os atos processuais do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu no âmbito da operação Lava Jato.

Ao fazer isso, anula também decisões de instâncias superiores que tenham confirmado essas condenações. O ministro, inclusive, enviou cópia da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde há dois recursos de Dirceu aguardando julgamento.

Gilmar Mendes aceitou pedido do político e estendeu a Dirceu os efeitos da decisão do STF que considerou Sergio Moro suspeito para atuar em processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tambémanulados pelo STF.

A decisão atinge casos que levaram José Dirceu a ser condenado a mais de 23 anos de prisão por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro em esquemas de corrupção na Petrobras.

Para Mendes, há indícios de que Moro atuou contra Dirceu para chegar a Lula.

Na decisão , Gilmar Mendes diz que os indícios levados ao STF mostram que a mesma falta de isenção de Moro em relação a Lula “também impediu que José Dirceu tivesse direito a um julgamento justo e imparcial”.

A sentença de Moro que condenou José Dirceu a 23 anos de cadeia aponta o petista como beneficiário de R$ 15 milhões em propinas, pagos pela empreiteira Engevix, por cinco contratos de obras da Petrobrás.

Moro considerou haver provas do envolvimento de Dirceu na organização criminosa que, segundo as investigações, desviava de 1% a 5% dos valores de contratos da estatal, mediante acerto entre um cartel das maiores empreiteiras do País e políticos do PT, PMDB e PP.

Segundo o então juiz, o José Dirceu estava “envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobrás”.

A primeira condenação de José Dirceu na Operação Lava Jato trata do pagamento de R$ 56,8 milhões em propinas pelaEngevix. O montante é referente a 0,5% e1% de cada contrato e aditivo da empresa em obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas e nas refinarias Presidente Bernardes, Presidente Getúlio Vargas e Landulpho Alves.

Desse valor, R$ 15milhões foram para Dirceu como representante do grupo político do PT, segundo a força-tarefa.

Ele foi condenado ainda pela lavagem de R$ 10milhões dessa propina.

Moro apresentou provas de que a compra e obras em imóveis, pagamentos de falsas consultorias, via JD Assessoria e Consultoria, e a compra de um avião ocultaram recursos ilícitos.

O ex-ministro de Lula e ex-presidente do PT é uma das principais lideranças da história do partido. Ao condenar Dirceu, Moro afirmou que seu papel na história política do Brasil não “lhe franqueia liberdade para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”.

“O que está em julgamento são condutas criminosas praticadas por José Dirceu e não a atividade política dele, pretérita ou presente”, destacou Moro, na época.“Pode-se fazer política, de esquerda ou de direita, sem a prática concomitante de crimes”, afirmou o juiz naquela decisão, agora anulada por Gilmar Mendes, inclusive as condenações que se seguiram nas instâncias superiores, além das de Sérgio Moro.

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O ministro Dias Toffoli, do STF, estendeu ao marqueteiro João Santana e à mulher dele, a empresária Mônica Moura, a anulação do uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht em três processos a que eles respondem na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Na decisão assinada nessa terça-feira (18/6), em segredo de Justiça, Toffoli atendeu a um pedido feito em 7 de junho pelos advogados do casal.

O marqueteiro e a mulher dele haviam sido condenados em duas das ações penais pela 13ª Vara de Curitiba, onde tramitavam os processos da Operação Lava Jato, mas as sentenças foram anuladas e as ações, enviadas à Justiça Eleitoral.

Em 2 de fevereiro de 2017 João Santana foi condenado a 8 anos e quatro meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. Sua esposa, Monica Moura também foi condenada e teve a mesma pena. Após ambos passarem 160 dias presos em regime fechado, usaram tornozeleira eletrônica até 2019.

O marqueteiro e a mulher dele confessaram em juízo as transferências, o contato com Zwi Skornick e João Vaccari e também os artifícios para ocultação e dissimulação das transferências como a utilização de conta off-shore no exterior e a simulação de contrato de prestação de serviços para conferir aparência lícita às transferências de dinheiro.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), parte da propina paga a partir do esquema de corrupção existente na Petrobras foi destinada ao Partido dos Trabalhadores (PT) para pagar serviços eleitorais.

Santana relatou à força-tarefa que recebeu para as campanhas do PT dinheiro de caixa dois, pago pela Odebrecht. O depoimento corrobora as afirmações feitas pelos próprios executivos da construtora, em suas próprias colaborações com a Justiça. Santana afirma ainda que tanto Lula quanto Dilma sabiam que os pagamentos recebidos por ele em uma conta no exterior eram recursos não contabilizados.

Ao anular o uso das provas, Toffoli entendeu que as acusações contra o casal estão lastreadas no material retirado dos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para gerir pagamentos a políticos e autoridades e incluídos no acordo de leniência da empreiteira. Estas provas foram invalidadas pelo STF.

Na petição a Dias Toffoli, a defesa buscava, além da nulidade das provas da Odebrecht, o trancamento das três ações penais; o arquivamento das execuções penais do casal, cujo cumprimento antecipado foi previsto em delação premiada; e a devolução de US$ 21 milhões mantidos em uma conta na Suíça, perdidos pelo marqueteiro em seu acordo com o Ministério Público Federal.

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O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do acordo de leniência firmado pela Odebrecht, com a Operação Lava Jato no valor de 3,8 bilhões de reais. Toffoli era chamado por Marcelo Odebrecht, em e-mails internos, de “amigo do amigo do meu pai”, em referência à amizade do ministro com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), amigo de Emílio Odebrecht, o pai de Marcelo.

A Odebrecht que considera Toffoli como o amigo do amigo do meu pai, continua a mesma empresa , mas mudou de nome para Novonor.

A empreiteira pediu a extensão dos benefícios que concedidos por Toffoli à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, em dezembro de 2023, quando o magistrado suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais aplicada no âmbito da Operação Greenfield.

Na decisão, o ministro do STF afirmou que “a declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”.

O ministro que era advogado do PT e foi levado por Lula para a AGU e depois direto para o STF, agradece perdoando multas bilionárias das empresas envolvidas em suborno s escandalosos durante os governos do PT.

Toffoli diz que“há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”. Apesar de 77 executivos da Odebrecht terem confessado expressamente os crimes de corrupção e indicação de outros criminosos em acordo homologado pelo próprio STF.

É um escândalo com o dinheiro suado do contribuinte brasileiro.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restauração de processos que haviam sido anulados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A decisão de Toffoli amplia uma medida anterior que já havia restaurado atos do juiz Eduardo Appio, quando ele foi por um período, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Appio foi afastado da vara após um processo disciplinar aberto contra ele na Corregedoria do TRF-4 sob suspeita de parcialidade, falsidade ideológica e ameaças.

LuL22 ou simplesmente Appio foi afastado da 13ª Vara após ter sido gravado ao telefonar para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, passando-se por outra pessoa em crime de falsidade ideológica e fazer ameaças a ele, referindo-se a dados sigilosos, o que configura uso de informações privilegiadas para fins pessoais.

Em outubro, Appio Lul22 conseguiu fazer um acordo com , Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderá assumir outra vara.

A decisão do ministro do STF foi tomada na terça-feira (19), último dia antes do recesso do Judiciário.

Ele atendeu a um pedido de extensão de decisão feito por Marcio Pinto de Magalhães, que solicitava que o benefício concedido a Raul Schmidt Felippe Junior, empresário e alvo da operação, fosse estendido a outras decisões anuladas.

Segundo Toffoli, há uma identidade de situações jurídicas em relação à nulidade das decisões que favorecem Magalhães.

Em setembro, o ministro suspendeu o processo disciplinar contra Appio no TRF-4 e afirmou que o caso deveria ser conduzido pelo CNJ. Toffoli argumentou que outros processos disciplinares relacionados a juízes que atuaram na Lava Jato em primeira e segunda instância tramitam no CNJ, e não há motivo para que o caso de Appio fique no TRF-4.

Segundo o ministro, todos os procedimentos deveriam ser analisados e julgados pelo CNJ, a fim de viabilizar uma análise conjunta dos casos relacionados à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Appio se tornou alvo de um processo disciplinar após suspeitas de ter feito uma ligação para o advogado João Eduardo Barreto Malucelli, fingindo ser outra pessoa, ameaçando o filho do juiz federal Marcelo Malucelli, relator da Lava Jato em segunda instância na época.

O telefonema com ameaças dado por Lul22 teve o áudio gravado pelo advogado vítima do juiz e corrobora a hipótese de que se trata da voz de Appio.

Appio é petista e assinava em sistema eletrônico da Justiça Federal como “LUL22“, em referência à campanha presidencial de Lula (PT) em 2022.

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) anulou nesta quarta-feira (11) a condenação do ex-piloto Nelson Piquet, que em março, havia sido obrigado a pagar uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por falas consideradas racistas e homofóbicas contra o piloto de Fórmula 1 Lewis Hamilton.

O julgamento foi unânime.

No ano passado, o ex-piloto usou termos considerado por instituições que acionaram o judiciário, como racistas e homofóbicos ao falar, em uma entrevista, sobre Hamilton.

O processo foi movido pelas entidades Educafro, Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo e Aliança Nacional LGBTI.

Na entrevista que gerou o processo, Nelson Piquet debochava do concorrente direto de Max  Verstapen, namorado de sua filha, e disse coisas como:

“O neguinho devia estar dando mais cú naquela época, aí tava meio ruim”. Em referência ao desempenho do atleta em relação ao do genro de Piquet.

O juiz da primeira instância considerou que o ex-piloto divulgou ofensas “intoleráveis”, e ordenou que a indenização de R$ 5 milhões fosse revertida para projetos de igualdade racial e de diversidade. Em maio, a Justiça negou um recurso de Piquet.

Desta vez, o entendimento do tribunal mudou. O relator do caso, Aiston Henrique de Sousa, afirmou que Piquet fez um “deboche”, mas sem discurso de ódio.

“Não há demonstração de discurso de ódio. A utilização de termos da linguagem coloquial [informal], ainda que eivada de inspiração racista sutil ou involuntária, ainda que inadequada, não traz consigo a gravidade e a relevância suficientes para caracterizar o dano coletivo”, disse o magistrado.

O desembargador considerou também que Piquet também não fez falas homofóbicas ao dizer que Hamilton “devia estar dando mais cu naquela época”. “O deboche feito pelo réu poderia ter sido objeto também da prática sexual entre homem e mulher, de modo que não se pode extrair daí a ocorrência de discurso de ódio contra os homossexuais”, afirmou Aiston Henrique de Sousa, que foi acompanhado pelos desembargadores Fernando Habibe e Arnoldo Camanho, da 4ª Turma Cível do TJDFT.

Agora, as entidades levarão o caso ao Supremo Tribunal Federal.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli anulou todas as provas obtidas pela Operação Lava Jato no acordo de leniência firmado pela Odebrecht com a Justiça, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro determinou que a Polícia Federal apresente, em 10 dias, “o conteúdo integral das mensagens apreendidas na ‘operação spoofing’, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem” e que o material seja disponibilizado às defesas de Lula e de outros réus condenados com base no acordo de leniência da Odebrecht.

Toffoli também determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresente em dez dias “o conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao Acordo de Leniência da Odebrecht, inclusive no que se refere a documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não, bem como documentos, vídeos e áudios relacionados às tratativas”

Toffoli acatou o argumento da defesa de Lula que afirma que as provas obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pelo departamento de operações da Odebrecht foram produzidas ilegalmente.

Os dados foram entregues pela Odebrecht oficialmente em abril de 2017. Mas teriam sido repassados antes disso pela Justiça da Suíça que colaborou com as investigações da Lava Jato.

A defesa de Lula alegou que a cooperação da Justiça suíça foi ilegal.

Na época em que o site the intercept acusou, com base em mensagens obtidas ilegalmente pelo racker Walter Delgatti, a Lava Jato de obter provas ilegais, a Lava Jato sustentou que “a troca de informações de inteligência e a cooperação direta entre autoridades estrangeiras é absolutamente legal e constitui boa prática internacional”. A força-tarefa afirmou ainda que “nenhum documento foi utilizado judicialmente pela força-tarefa da Lava Jato sem ter sido transmitido pelos canais diplomáticos oficiais”, o que aconteceu em 2017.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5/9), anulação do júri que condenou os quatro acusados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em 2013, que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. O júri foi anulado, em 2022, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Os ministros analisaram recurso do Ministério Público do Rio do Grande do Sul (MPRS) contra a decisão, mas, por 4 a 1, consideraram o júri nulo, devido a reunião secreta realizada pelo juiz com os jurados, sem a presença de advogados ou do Ministério Público.

O relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, votou para dar provimento ao recurso do MPRS e restabelecer a decisão do júri. Schietti votou pela prisão imediata de quatro condenados. No entanto, nesse quesito da anulação, ele foi voto vencido. Agora, um novo júri deve ser convocado.

“Justiça demorada. Isso já era para estar julgado há muito tempo. Isso já é uma forma de injustiça. A decisão é para que um novo júri ocorra e o Ministério Público estará esperando que a condenação novamente venha”, afirmou o procurador-geral de Justiça do MPRS, Alexandre Saltz, após a decisão.

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Ministro Nunes Marques mudou de voto em julgamento da Segunda Turma que considerava ilegal a falta de perícia em operação para investigar compra de votos.

Nunes Marques transformou o resultado do julgamento que analisa no Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (União-RJ).

A definição deste julgamento representa o último obstáculo para que Anthony Garotinho possa concorrer nas eleições deste ano.

Nunes Marques havia divergido do relator, Ricardo Lewandowski, mas depois mudou seu voto, o que mudou para 3 a 2 o placar a favor de Garotinho.

O resultado, porém, ainda não é definitivo, pois os outros ministros do colegiado ainda podem alterar suas definições, pedir destaque, vista ou inventar uma justifica qualquer para mudar de voto livremente até o dia 5 de agosto.

Lewandowski votou para negar o recurso do Ministério Público e, com isso, declarar a nulidade da condenação do ex-governador. O relator considerou que o MP não trouxe argumentos capazes de reverter a decisão que classificou as provas como inválidas por falta de perícia.

Anthony Garotinho havia sido condenado pelo TRE-RJ a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão de documentos. O ex-governador também foi considerado culpado na acusação de coação ao longo do processo eleitoral de 2016, assim como durante as investigações na cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), onde já foi prefeito.

No entanto, Ricardo Lewandowski acatou um pedido de habeas corpus e anulou a sentença, em março deste ano.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação em segunda instância de Johann Homonnai, acusado de atropelar e matar o ciclista Raul Aragão, em 2017. O réu respondeu por homicídio culposo — não intencional —, depois de atingir o estudante na L2 norte, próximo à SQN 407.

Por maioria, a Quinta Turma da Corte entendeu haver problemas no julgamento na segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). À época, a desembargadora relatora do caso pediu a elaboração de laudo pericial suplementar, o que, no entendimento dos ministros do STJ, prejudicou o réu e desrespeitou o sistema acusatório.

Com a anulação da decisão, o processo deverá voltar à segunda instância do TJDFT para novo julgamento da apelação da defesa, nas os prazos indicam prescriçãodo crime, por demora no julgamento. A condenação de Johann teve base no documento pedido pela magistrada. O laudo apontava que a causa determinante da colisão foi o excesso de velocidade do motorista.

A primeira perícia anexada como prova indicava que o veículo estava a 95km/h, mas não apontava a causa da colisão. Raul, que tinha 23 anos e atuava como ativista da ONG Rodas da Paz, voltava da aula na UnB, pela via L2 Norte. O acusado foi condenado a dois anos de prisão, diante do entendimento de que ele agiu de maneira imprudente ao dirigir acima da velocidade permitida na via — 60km/h.

Em 2018, Johann foi condenado a dois anos de detenção em regime inicialmente aberto e dois meses de proibição de obter habilitação para dirigir. Com a anulação da acusação em segunda instância, o crime prescreveu.

Com a prescrição nenhuma pena poderá ser aplicada ao atropelador. O processo estava há mais de dois anos no STJ.

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