O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta segunda-feira (18) restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.

A determinação consta de uma ação movida Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra.

O ministro, entretanto, sem citar a Lei Magnitsky, estabeleceu que esse impedimento vale, também, para “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares.”

“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino, na decisão.

Dino afirmou, ainda, que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou a partir do exterior determinada por outro país “dependem de expressa autorização” do STF.

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Aline Ferreira morreu depois depois de entrar em coma logo após procedimento estético nas nádegas na clínica Ame-se, em Goiânia

A biomédica Grazielly Barbosa, responsável por aplicar PMMA (polimetilmetacrilato) no glúteo da influenciadora do Distrito Federal, Aline Ferreira, 33 anos, foi presa pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).

Grazielly Barbosa, que é a dona da clínica Ame-se, foi presa por agentes da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) de Goiás.

Segundo a Polícia Civil. Grazielly responde por crimes contra as relações de consumo. 

Aline passou pelo procedimento de aplicação de PMMA, gel injetável que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda apenas em casos de desenvolvimento de deformidades corporais causadas por doenças graves.

O procedimento foi feito na clínica de Grazielly, Ame-se, em Goiânia. Após a aplicação a influencer voltou para Brasília e começou a ter febre e fortes dores de barriga, segundo os familiares.

Aline foi internada e entrou em coma em um hospital de Brasília. Ela sofreu duas paradas cardíacas, uma na sexta-feira (28) e outra no domingo (30). A morte da influenciadora foi declarada na noite de ontem, terça-feira (2).

A Polícia Civil de Goiás informou que dará detalhes sobre o caso em entrevista coletiva de imprensa marcada para a manhã desta quinta-feira (4).

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