O Senado Federal aprovou nesta quarta o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu o item na pauta de votações do plenário mesmo sem o apoio do governo.

Os benefícios serão para produtores atingidos por eventos climáticos extremos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro da Fazenda, o impacto que a proposta teria não poderá ser absorvido pelas contas públicas.

“Partes do projeto tem que serem revistas na Câmara ou, eventualmente, [por meio de] veto do presidente. E se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal no STF. Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso. Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse Durigan após a aprovação no Senado.

O projeto é tratado como uma pauta-bomba por conta do impacto bilionário que produzirá nas contas do governo caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Fazenda, se todas as pessoas aptas aderirem ao refinanciamento, custo financeiro para o Tesouro nacional pode chegar a R$ 140 bilhões nos próximos anos. Essa despesa financeira acaba elevando ainda mais a dívida pública do país.

Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, no entanto, afirma que o impacto será menor, de R$ 120 bilhões nos próximos dez anos. O senador explica que o texto se limita a dívidas atrasadas do setor, e não a todo o estoque.

Uma pauta-bomba é um termo usado no Congresso Nacional para designar projetos de lei ou propostas que criam despesas bilionárias ou reduzem a arrecadação. Essas medidas causam um forte impacto negativo nas contas públicas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se encontrou com Alcolumbre na terça-feira (9) para tentar evitar a votação de projetos que podem ter efeitos negativos nas contas do governo, a renegociação da dívida dos produtores é um dessas propostas.

Na tarde desta quarta, o relator do texto, Renan Calheiros (MDB-AL), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro (PL), se reuniram com o ministro da Fazenda.

Tanto os senadores quanto Alcolumbre informaram que o governo não apoiava a medida no formato do parecer de Calheiros. Mesmo assim, o presidente do Senado decidiu votar o texto.

“O ministro informou que o texto que será relatado não tem acordo, o apoio do governo. Respeito a posição do ministro, mas fiz acordo com senadores, com deputados. Eu publicamente vou informar que não há acordo com governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, disse Alcolumbre.

O texto prevê a utilização de recursos do Fundo Social — fundo federal criado a partir das receitas do petróleo do pré-sal — para bancar o subsídio.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor rural:

• 3,5% ao ano para agricultores do Pronaf (programa federal de apoio à agricultura familiar) e pequenos produtores;
  
• 5,5% ao ano para os ruralistas adeptos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e
  
• 7,5% ao ano para os demais produtores rurais.

Os financiamentos serão fornecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terão como limite:

R$ 10 milhões por beneficiário; e
R$ 50 milhões para associações e cooperativas.

O prazo de pagamento é de 10 anos, com 3 anos de carência.

A linha contempla operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, além de Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

De acordo com a proposta, o governo poderá utilizar recursos do Fundo Social originados das receitas correntes de 2026 e 2027; e do superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026. Além disso, ainda poderá ser utilizado recursos de fundos regionais, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para implementar as medidas previstas na proposta.

Os recursos virão do superávit financeiro do Fundo Social apurado ao fim de 2025, das receitas correntes de 2026 e 2027 e de outras fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda. O limite global da operação será definido pelo Poder Executivo.

O projeto também suspende cobranças judiciais e administrativas das dívidas abrangidas durante o período de contratação do financiamento e garante ao produtor o direito de pedir revisão do cálculo dos encargos sem sofrer restrições em cadastros de crédito.

Após a aprovação, o Poder Executivo terá até 180 dias após o prazo final de contratação para apresentar ao Congresso um relatório com os valores e operações efetivamente contratados.

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, e a PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa, onde deve ser votada na próxima semana.

O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta na CCJ, foi aprovado sem dissidências, rejeitando as últimas emendas apresentadas no colegiado, incluindo proposta do líder do governo no Senado. A decisão da CCJ confirma a admissibilidade constitucional da proposta e abre caminho para o debate mais amplo entre os senadores.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica. O texto define o Banco Central como entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, deixando de tratá-lo apenas como autarquia especial.

Pelo texto proposto, o orçamento do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento da União e passaria a ser custeado por receitas próprias, como rendimentos de seus ativos financeiros. A instituição teria liberdade para elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender de dotações anuais do governo federal e da relação com o Tesouro Nacional. A proposta também define que o Banco Central será organizado como empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades.

A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e estende a atual autonomia operacional, estabelecida desde 2021, a uma autonomia também administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O Banco Central do Brasil já possui autonomia operacional garantida por lei desde 2021, mas a PEC transformaria essa autonomia em direito constitucional, dificultando sua revogação por ato administrativo futuro.

Se aprovada em dois turnos no Senado, a PEC será enviada à Câmara dos Deputados para mesma tramitação. Para ser aprovada definitivamente, precisa de quórum de três quintos dos membros em ambas as casas: 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores. Após aprovação no Congresso, será promulgada pelo Presidente da República.

Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado, buscando ajustes que possam ampliar o apoio da proposta e garantir sua aprovação. A expectativa é que a votação no plenário ocorra na próxima semana, dependendo da agenda legislativa e da disponibilidade de tempo para debate.

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O próximo passo fundamental é a criação de uma comissão especial dedicada à análise detalhada da matéria, cuja instalação depende diretamente da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Essa comissão terá a responsabilidade de auditar os impactos sociais, jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal, coletar subsídios de especialistas e emitir parecer final que servirá de base para o debate em plenário. A expectativa é que Hugo Motta tome essa decisão nas próximas duas semanas, dependendo da agenda legislativa e da pressão dos partidos.

A proposta busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que atualmente estabelece que pessoas com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a mudança, adolescentes entre 16 e 18 anos tornariam-se passíveis de responsabilização penal por crimes comuns, incluindo os mais graves como crimes hediondos, lesão corporal grave e homicídio. A proposta também prevê criação de mecanismos diferenciados de aplicação de pena, com possibilidade de prisão em unidades especializadas, mas com garantia de direitos fundamentais e acesso à educação e profissionalização.

O debate nacional sobre a redução da maioridade penal divide o Brasil e tem história longa desde a promulgação da Constituição. Foram apresentadas mais de 40 proposals similares ao longo das últimas três décadas, mas nenhuma conseguiu avançar até o plenário para votação final. A proposta atual ganhou força política inédita em 2025 e 2026, impulsionada por crises de segurança pública, posicionamento do governo federal de apoio à redução e pressão de familiares de vítimas de crimes juvenis.

Os apoiadores da PEC argumentam que adolescentes entre 16 e 18 anos estão envolvidos em 23% dos crimes hediondos registrados no Brasil em 2025, com crescimento de 15% em relação ao ano anterior, e que a inimputabilidade atual gera sensação de impunidade que incentiva a prática de crimes. citation também que 12 países da América Latina já possuem maioridade penal entre 16 e 17 anos. Críticos alertam que a proposta poderia violar o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança, sobrecarregar o sistema prisional que já enfrenta déficit de 230 mil vagas, e não reduzir efetivamente a criminalidade juvenil, pois a maioria dos adolescentes em situação de crime está em contextos de vulnerabilidade social extrema.

Estudos da Fundação Getulio Vargas e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicam que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade juvenil de forma significativa, e que adolescentes presos têm 70% mais chances de reincidência criminal do que aqueles que passam por programas de socioeducação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Luiz Flávio Nogueira, declarou apoio à proposta, afirmando que é medida necessária para combater a impunidade e proteger vítimas. Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Direito Penal criticou a proposta como medida paliativa que não resolve causas estruturais da criminalidade juvenil.

Para ser aprovada definitivamente, a PEC precisa ser aprovada em duas sessões distintas na Câmara dos Deputados com quórum de três quintos dos deputados, 308 de 513, e posteriormente no Senado Federal com quórum de três quintos dos senadores, 49 de 81. Após aprovação em ambas as casas, será promulgada pelo Presidente da República. A primeira votação em plenário na Câmara está prevista para agosto de 2026, se a comissão especial seja instalada rapidamente. A tramitação no Senado poderá levar outros seis a oito meses, e a PEC poderá ser promulgada até o final de 2026 se todas as etapas forem aprovadas.

A proposta já gerou mobilizações intensas em todo o país, com manifestações de apoio em São Paulo, Brasília e Belo Horizonte, e protestos de crítica em Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba. Campanhas nas redes sociais atingiram mais de 2 milhões de menções combinadas. Pesquisa do Instituto Thing mostrou que 58% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 37% se opõem e 5% não têm opinião.

A aprovação da PEC na CCJ marca momento histórico no debate brasileiro sobre segurança pública e direitos juvenis. O resultado final dependerá não apenas da votação no Congresso, mas também da pressão da sociedade organizada, do posicionamento do governo federal e da análise técnica de especialistas. A redução da maioridade penal será uma das questões mais polarizantes do ano legislativo de 2026, com impactos que poderão durar décadas no sistema jurídico e realidade social brasileira.

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O Projeto de Lei 2.363/2026, que trata da reestruturação do Banco de Brasília (BRB), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (9). A proposta ratifica os termos de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). 

A proposta foi aprovado em dois turnos por 11 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. Durante toda a votação, estiveram presentes na galeria do plenário servidores do banco e representantes do Sindicato dos Bancários, que defenderam a medida como fundamental para a estabilidade da instituição.

O plenário registrou apenas uma abstenção, da distrital Doutora Jane (MDB) que explicou “não sentir segurança” para dar aval ao PL.

A medida, enviada em regime de urgência pelo Poder Executivo, ratifica um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e abre caminho para um aporte de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habiitação (CNH) de bons condutores, mas com realização de exame médico.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado.

A principal mudança foi a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.

A medida provisória precisava ser votada até 19 de maio para não perder a validade.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
• Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
  

A medida provisória chegou ao Senado na forma de projeto de lei de conversão, porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7) foi alterado.

Sempre que uma medida provisória tem seu mérito alterado, o relator do texto apresenta um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Na última quarta-feira (6), uma comissão mista do Congresso aprovou relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), após um acordo que retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.

O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, ampliando significativamente a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. A partir de janeiro de 2026, brasileiros que recebam até R$ 5 mil mensais ficarão livres da cobrança do IR, em uma das mudanças mais importantes da tributação nacional nas últimas décadas. O texto segue agora para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, que já sinalizou apoio explícito à medida, promessa de campanha desde 2022.

Segundo o governo federal e estimativas do Ministério da Fazenda, cerca de 25 milhões de pessoas passarão a pagar menos impostos ou permanecer absolutamente isentas. O objetivo, segundo a equipe econômica de Lula, é corrigir distorções históricas, aliviar o bolso da parcela de renda média do país e promover maior justiça na tributação. Hoje, apenas quem ganha até R$ 3.076 por mês é isento do IR – equivalente a dois salários mínimos – e, com a nova lei, esse patamar sobe de forma expressiva, beneficiando ainda pessoas que recebem até R$ 7.350 por mês, para quem foi aprovada isenção parcial.

Simultaneamente, a reforma fiscal aprovada cria novas regras para os chamados “super-ricos”, estabelecendo uma alíquota mínima de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano. Essa tributação reforça também o alcance da cobrança sobre lucros e dividendos, tradicionalmente isentos, e sobre valores remetidos ao exterior, com incidência semelhante. Segundo o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, as novas alíquotas representam um passo importante para equilibrar as contas públicas sem penalizar a classe média, ajustando o sistema tributário brasileiro para maior eficiência e justiça.

A proposta consolidada no Congresso Nacional surgiu após intensas articulações, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em outubro – sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL) – e mantida integralmente pelo Senado para evitar atrasos que comprometessem o início da vigência em 2026. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, celebrou o consenso em torno da pauta e afirmou que “a medida dialoga com a vida real das pessoas, representa avanço social e cumprimento de uma promessa fundamental do presidente Lula”.

De acordo com notas técnicas da Receita Federal e do Senado, a ampliação da isenção causará, em 2026, uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 25,4 bilhões — cerca de 10% da arrecadação atual do Imposto de Renda, que alcança R$ 227 bilhões por ano. A compensação se dará com maior taxação sobre grandes fortunas, distribuidores de lucros e dividendos, e por uma restrição à dedutibilidade para faixas superiores da renda anual.

A aprovação da medida representa uma mudança estrutural importante para a política fiscal brasileira, sendo projetada como mecanismo de correção das desigualdades sociais no país. Com a sanção presidencial, o aumento da faixa de isenção do IR deverá valer a partir de janeiro, influenciando diretamente os informes de rendimentos da próxima temporada de declaração.

A nova regra também prevê, a partir de 2027, isenção anual do IR para quem tiver rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil, com descontos progressivos para rendas intermediárias. Acima desses valores, contribuintes permanecerão na tabela progressiva atual, sujeita à alíquota máxima de 27,5%.

O Senado ressaltou, ainda, que distribuições relativas a lucros apurados até o final de 2025 não serão alcançadas pela nova tributação, mesmo se o pagamento ocorrer depois, garantindo uma transição sem insegurança jurídica para empresas e investidores.

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As manifestações tiveram baixa adesão e refletem a revolta amigos e familiares dos integrantes do narcotráfico do Comando Vermelho e ativistas que contestam a forma como a operação foi conduzida e seus desdobramentos.

Manifestações contra a megaoperação

As principais manifestações aconteceram na Vila Cruzeiro, uma das comunidades atingidas, onde algumas dezenas de pessoas, incluindo mães de mortos anteriormente, participaram de protestos.

Entre os nomes destacados estão Liliane Santos Rodrigues, moradora do Complexo do Alemão, que perdeu o filho Gabriel há seis meses, e Anne Caroline dos Santos, de Rocinha, que acompanhou o protesto carregando uma faixa com palavras de revolta contra as ações policiais e o governador Cláudio Castro, a quem acusam de responsabilidade pelas mortes no confronto entre o exércitodo Comando Vermelho e as forças policiais.

No sábado também circularam nas redes sociais milhares de vídeos de apoio aos agentes da lei contra os criminosos. Um dos vídeos mostra integrantes do grupo, armados de fuzis e camuflados para guerra contra a PM. Assista;

As mulheres que perderam seus filhos participaram de caminhadas até a Avenida Brasil, carregando mensagens de luto e pedido de justiça. Os moradores também criticaram publicly as táticas da polícia, alegando tortura, execuções sumárias e excesso de força. Anne Caroline afirmou que as forças policiais agiram de forma “covarde” e “assassina”, e reforçou que muitos participantes voltaram a denunciar a violência e a repressão nas operações atuais.

Outros grupos também protestaram na mesma manhã, como motociclistas, líderes comunitários e organizações de Direitos Humanos, todos reunidos para condenar o que consideram uma ação desproporcional e violenta, que causou uma tragédia em vários aspectos.

Em São Paulo, manifestantes se reuniram em frente ao Masp, na Avenida Paulista (SP), na noite desta sexta-feira (31),

Resultados da pesquisa de opinião

Segundo levantamento divulgado pelo Datafolha neste sábado (1º), a gestão do governador Cláudio Castro teve seu maior índice de aprovação desde 2022, impulsionada, de acordo com os resultados, pela repercussão positiva da megaoperação.

A aprovação geral chegou a 40%, com uma rejeição de 34%, que também foi a mais alta desde o início da série. No entanto, a avaliação específica da atuação na segurança pública foi de 37% de aprovação, enquanto 57% dos entrevistados consideraram a operação um sucesso, mesmo diante das controvérsias.

A pesquisa aponta que a maioria da população, especialmente nas regiões metropolitanas, apoia as ações policiais e acredita, em sua maioria, que elas ajudam a reduzir a criminalidade. Ainda assim, existiram críticas quanto aos métodos utilizados, com cerca de 29% considerando que houve exageros nas ações policiais.

Percentuais principais:

• Aprovação geral do governo de Castro: 40%
• Rejeição (ruim ou péssimo): 34%
• Afirmam que a operação foi um sucesso: 57%
• Apoio às novas operações: 67,9%
• Opiniões de exagero policial: 29,4%

Este cenário evidencia uma polarização, com boa parte da população apoiando as ações de segurança, enquanto uma parcela significativa expressa preocupação e protesto contra os métodos usados e os resultados trágicos das operações.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), texto que garante ao passageiro o direito de embarcar com uma bagagem de mão e de despachar uma mala de até 23 kg sem cobranças adicionais em voos domésticos.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para explicitar que o passageiro terá direito a “acomodar no bagageiro da cabine volume de bagagem de mão de pelo menos dez quilos e, sob o assento, volume de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão.”

O artigo do projeto que prevê esta possibilidade, no entanto, especifica que os passageiros possuem este direito “ressalvada restrição de segurança ou de capacidade.”

O texto também determina que “no transporte doméstico, a bagagem registrada, de até vinte e três quilos, e os volumes de bagagem de mão devem ser transportados gratuitamente”.

Nos casos em que não houver espaço suficiente no bagageiro da cabine, as malas deverão ser despachadas de forma gratuita pelas companhias.

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipifica a misoginia como crime equivalente ao racismo.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o projeto define misoginia como a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino.

Aprovada em caráter terminativo, por 13 votos a dois, a medida irá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja algum recurso para votação em plenário.

A proposta altera a Lei do Racismo para tipificar a misoginia como crime de discriminação.

“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou praticados em razão de misoginia”, diz o projeto.

Relatora na CCJ, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) rejeitou substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, por entender que ele reduzia o alcance da proposta ao tratá-la como injúria individual e não como ofensa a um grupo social.

Para a Thronicke, a misoginia deve ser considerada crime coletivo, que atinge todas as mulheres, não apenas vítimas isoladas.

“Sempre tive dificuldade em compreender certas formas de preconceito, mas, depois de estudar o tema e viver isso como parlamentar, percebi o quanto a misoginia está enraizada no cotidiano. Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres. É por isso que esse projeto é tão necessário”, disse a relatora.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de setembro de 2025 um projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe restrições para o ingresso de ações de controle de constitucionalidade na Corte.

O texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para apreciação no plenário da Câmara.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro do STF – deverão ser obrigatoriamente justificadas e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade caso esse prazo não seja cumprido.

A medida visa coibir o uso excessivo e, por vezes, questionado, deste tipo de decisão individual do ministro, limitando seu poder a casos de extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante, ou ainda durante o recesso do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto limita o direito de partidos políticos para apresentar ações ao STF, restringindo-o apenas àqueles que cumprirem a chamada cláusula de barreira, ou seja, partidos com representação mínima no Congresso Nacional.

Atualmente, qualquer partido com representação pode ajuizar ações no Supremo, mas a nova regra busca diminuir o número de legitimados que, segundo os legisladores, não teriam condições de representar adequadamente as causas levadas à Suprema Corte, evitando o que é visto como um uso excessivo e inadequado do tribunal.

O relator Alex Manente afirmou que o projeto “harmoniza a relação entre os Poderes e cria condições para que o STF possa ser chamado a falar somente de temas pertinentes à Suprema Corte”. Ele também destacou que a proposta “finaliza” as críticas sobre decisões monocráticas, obrigando que sejam rapidamente julgadas no plenário para garantir transparência e controle do colegiado.

O texto trata ainda da necessidade de o STF pautar e julgar imediatamente as medidas cautelares decorrentes das decisões monocráticas para evitar que elas se prolonguem sem avaliação colegiada, garantindo segurança jurídica.

Se a decisão monocrática for revogada ou não apreciada na sessão seguinte, a Corte deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessas decisões.

Essa iniciativa ocorre em um contexto de forte debate político sobre o papel do STF no país, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados de diversos partidos, inclusive do PT, manifestaram apoio à proposta, entendendo que o projeto limita excessos e fortalece o equilíbrio entre os poderes.

Por outro lado, o STF já havia manifestado críticas a projetos similares, considerando que podem interferir na autonomia da Corte.

Após aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.

A aprovação final terá impacto direto na forma como o STF atua sobre decisões individuais e sobre o acesso de partidos políticos e outras entidades ao controle de constitucionalidade, influenciando o funcionamento do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e demais manifestações políticas ocorridas a partir de 30 de outubro de 2022.

A decisão marcou um passo relevante na articulação da oposição, com um placar expressivo: 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

A aprovação da urgência significa que o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e elaborado em meio a intensos debates entre parlamentares, principalmente entre partidos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e legendas como PT, PCdoB, PV, PSOL, MDB e PDT, que se posicionaram contra. Hugo Motta, presidente da Câmara, salientou em seu pronunciamento o desejo de pacificar o país: “O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”.

O texto elaborado por Crivella prevê anistia para quem participou ou apoiou manifestações de cunho político e/ou eleitoral — por meio de contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais — entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei.

A proposta beneficia todos os processados judicialmente por esses atos, abrangendo inclusive pessoas já condenadas, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão, segundo defensores da medida.

Com a urgência aprovada, o presidente Hugo Motta anunciou que irá designar, nesta quinta-feira, um relator para articular um texto substitutivo visando obter o apoio da maioria da Casa.

O mérito do projeto ainda será debatido antes da votação final.

Enquanto aliados do ex-presidente comemoraram a aprovação e pressionam para incluir Bolsonaro nominalmente entre os beneficiados, deputados da base governista e legendas de esquerda criticam a medida e prometem resistência. O presidente Lula já sinalizou que vetaria a proposta, mas a decisão final caberá ao Congresso, que pode derrubar o veto.

A matéria segue como prioridade da agenda legislativa e pode ser votada em plenário a qualquer momento, destacando-se como um dos temas mais polêmicos do cenário político nacional em setembro de 2025.

Após a votação na Câmara, se aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde dependerá do aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Alcolumbre já adiantou que apresentará um texto alternativo para a anistia e descartou incluir perdão a Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro. A justificativa de Alcolumbre seria por considerar que o STF derrubaria a medida por inconstitucionalidade, mas ele é apoiador de Lula que não quer perdoar a multidão que quebrou os prédios das sedes dos Três Poderes, pedindo sua volta à prisão.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores. É a chamada PEC da Blindagem.

Congressistas favoráveis à PEC afirmam que ela volta às regras da Constituição de 1988. Mas, na verdade, ela acrescenta novas blindagens, como instituição de votação secreta para prisão.

Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 353 a 134 no primeiro turno. E 344 a 133 no segundo.

Ainda no fim da sessão, os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira (17) um destaque – sugestão de alteração – que retirou da PEC da Blindagem a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.

Agora, a Câmara ainda precisa votar 2 destaques antes de a matéria ir para o Senado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a PEC não passará pelo colegiado. Depois da Câmara, o texto precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei, e a CCJ é etapa obrigatória.

Negociação e motim

A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta entrou em pauta no início do mês, mas não foi votada após falta de consenso sobre o texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e nesta terça anunciou a votação da proposta. Na prática, a PEC é um retorno ao texto da Constituição de 1988.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) deu parecer favorável ao projeto. Além de permitir que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, a PEC exige que Câmara e Senado autorizem a Justiça a processar os parlamentares e cria um foro privilegiado para presidentes de partidos.

“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, afirmou Motta.

Medidas cautelares e ações penais

A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.

Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.

A PEC amplia o foro privilegiado para contemplar também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.

“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou Cajado.

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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26/8) um requerimento para convidar Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para falar sobre conversas com assessores.

O requerimento foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES) na esteira da divulgação de relatórios chamados de “Arquivos do 8 de Janeiro”, do jornalista norte-americano Michael Shellenberger. Segundo Malta, tais documentos revelam “graves indícios” de supostas atividades irregulares no TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Tagliaferro atuou como chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE. Na semana passada, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo vazamento de diálogos que manteve com assessores dos tribunais.

Atualmente morando na Itália, Tagliaferro também é alvo de um pedido de extradição do ministro Alexandre de Moraes. Na segunda-feira (25), o Ministério das Relações Exteriores enviou o pedido ao país europeu.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A votação foi simbólica e marcou mais um passo na mobilização para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos e comportamentos próprios da vida adulta em ambientes digitais.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, criando mecanismos para impedir a exposição precoce e abusiva. Entre os pontos principais estão:

• Obrigatoriedade de remoção imediata, por parte das plataformas digitais, de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial, mediante notificação feita pela vítima, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança;
• Criação de uma Autoridade Nacional Autônoma para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação, modelo baseado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Medidas para controle do acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Vinculação das contas de crianças menores de 16 anos às contas de responsáveis legais, além da proibição da verificação de idade baseada apenas em autodeclaração;
• Regulação sobre tratamento de dados pessoais e publicidade direcionada para o público infantil, com proibição de exposição a apostas em jogos online;
• Sanções que variam de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das plataformas no Brasil.

Mobilização e consenso

O projeto reuniu apoio amplo no Congresso Nacional, unindo governo, oposição e especialistas em defesa da proteção infantil digital. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta superou divergências políticas, ressaltando a importância de um debate que atenda às preocupações das famílias brasileiras.

A aprovação na Câmara representou a análise das alterações feitas pelos deputados após o texto ter sido aprovado no Senado. Por isso, o PL retornará ao Senado para a votação final antes de seguir para sanção presidencial.

O fenômeno da adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças a linguagens, comportamentos, vestuários e contextos próprios da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento integral.

O projeto aprovado é considerado um avanço significativo no enfrentamento dos riscos que ambientes digitais impõem a crianças e adolescentes, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas, agentes públicos e responsáveis, e estabelecendo mecanismos robustos de fiscalização e punição. A próxima etapa no Senado será decisiva para consolidar essa legislação que busca proteger o direito das crianças a uma infância saudável e segura nos meios digitais.

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O Parlamento do Irã aprovou o fechamento do Estreito de Ormuz, após o bombardeio ordenado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump contra instalações nucleares no Irã.

A medida ainda precisa passar pelo Conselho Supremo de Segurança Nacional e pelo aiatolá Khamenei para entrar em vigor.

Caso o bloqueio seja implantado interromperá o fluxo de cerca de 20% de todo o petróleo comercializado no mundo.

O bloqueio da via marítima, localizada entre Omã e o Irã, é considerado uma retaliação do governo iraniano aos ataques dos EUA a três instalações nucleares do país.

Os EUA são os responsáveis por proteger a navegação comercial no Estreito de Ormuz. A região é monitorada pela 5ª Frota da Marinha americana, com base no Bahrein.

O fechamento do Estreito de Ormuz pode provocar a disparada no preço do barril de petróleo. Com o confronto entre Israel e Irã, navios petroleiros foram orientados por agências marítimas a redobrar a cautela na região.

Ao longo dos últimos anos, o Irã já ameaçou bloquear o estreito em diversas ocasiões, mas nunca cumpriu a promessa.

Uma das vezes foi em 2019, quando o presidente dos EUA, Donald Trump, retirou-se do acordo nuclear firmado com o país — o republicano, inclusive, busca atualmente um novo acordo com os iranianos.

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