O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício de autoria do procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União responsabilizando o ex-PGR Augusto Aras pelo 8 de janeiro.

No despacho, assinado em 25 de janeiro e divulgado nesta quinta, 15 de fevereiro, Lopes não pede a inclusão de Aras em nenhum inquérito, mas argumenta que o ex-PGR prejudicou medidas preventivas.

Quais medidas contra o 8/1 Aras prejudicou?

Dentre elas, estavam as recomendações de monitoramento do acampamento bolsonarista instalado na frente do QG do Exército em Brasília, de onde saiu parte dos insurgentes.

O procurador cita uma recomendação sobre o tema datada de 19 de dezembro.

Ela chegou a ser dirigida à Polícia Federal, ao Comando Militar do Planalto e à Polícia Militar do Distrito Federal, dentre outras instituições, mas foi barrada por Aras.

“A recomendação supracitada teve sua eficácia parcialmente prejudicada pela atuação do anterior Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, que negou a remessa da recomendação aos destinatários militares”, acrescentou Lopes, que cita despacho referente do ex-procurador-geral de Bolsonaro.

O que mais disse o procurador que acusa Augusto Aras?

O procurador também criticou a postura de Aras quando, em novembro, ele extinguiu grupos do MPF para o combate de atos golpistas.

“O anterior Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, igualmente inibiu a atuação conjunta de procuradores da República em diversos estados da Federação, que buscavam combater ações e iniciativas golpistas em assentamentos ilegais presentes em frente a quartéis militares”, afirma Lopes no despacho.

“No caso do Rio de Janeiro, noticiou-se também que o Dr. Augusto Aras não somente se negou a compartilhar provas sobre investigações de atos antidemocráticos como também teria representado à Corregedoria-Geral do MPF contra procuradores da República lotados no Rio de Janeiro que atuavam contra a prática de tais ações”, acrescenta.

Qual atitude tomou o procurador?

Lopes alterou o objeto do inquérito civil dos atos antidemocráticos.

O objetivo passa de “acompanhar manifestações políticas em face do resultado das eleições para Presidente da República e apurar eventuais atos antidemocráticos” a ser a “apuração de responsabilidade por danos morais institucionais e danos sociais decorrentes da tentativa de subversão da ordem democrática praticada entre os anos de 2018 e 2023, que culminou com os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023”.

Ele também pediu o compartilhamento de provas sobre os alvos do inquérito, dentre eles Bolsonaro, o ex-ministro Walter Braga Netto e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.

O procurador ainda solicita à AGU a lista das pessoas alvo de ações de reparação de danos em razão dos atos antidemocráticos.

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Legislação atual prevê a presunção da legalidade da origem do ouro e da boa fé do comprador

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o endurecimento da fiscalização e do controle de ouro extraído de garimpos ilegais ao manifestar-se pela inconstitucionalidade de norma que trata da prova da regularidade da aquisição do metal.

De acordo com a PGR, o dispositivo da Lei 12.844/2013 estabelece presunções de legalidade da origem do ouro e de boa-fé da empresa compradora quando as informações relacionadas à identificação do vendedor e à regularidade da operação estiverem arquivadas na sede da instituição compradora devidamente autorizada.

Na avaliação de Aras, o parágrafo 4º do artigo 39 da lei federal enfraquece a atuação fiscalizatória ao criar barreira à responsabilização das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), únicas instituições autorizadas a adquirir ouro proveniente de garimpos.

Ao defender a inconstitucionalidade do dispositivo, o procurador-geral destaca que presumir a legalidade do ouro e a boa-fé da instituição que o compra significa eximir as empresas do papel que lhes atribuiu a Lei 9.613/1988 “sem justificativa plausível, contemplando-se com regramento mais brando setor historicamente marcado por ilicitudes, com grande circulação de dinheiro, em retrocesso legislativo na repressão de ilícito dessa natureza”.

A manifestação de Aras se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.273, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade. As siglas apontam que a norma questionada afeta o sistema de monitoramento da extração de ouro e, em consequência, incentiva ilegalidades em atividade, com efeitos sobre o meio ambiente e as comunidades indígenas do entorno.

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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25) manifestação em que afirma que o perdão concedido por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional, mas não livra o deputado do PTB-RJ de ficar inelegível.

Em abril, por 10 votos a 1, o bolsonarista foi condenado pelo Supremo a oito anos de prisão e cassação do mandato, por ameaças e incitação à violência contra seus ministros. Pouco depois, o presidente editou um decreto concedendo graça a Silveira, para livrá-lo da condenação.

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No seu parecer, Aras escreveu que as prerrogativas envolvendo a concessão do indulto pelo presidente da República são ‘políticas’ e não podem ser restringidas pelo Judiciário, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Constituição”, escreveu o PGR.

Aras considerou, porém, que o perdão presidencial não livra o deputado bolsonarista dos efeitos da condenação, entre eles a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado.

“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, escreveu Aras.

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