Segundo o Relatório de apuração das denúncias relativas a descontos associativos na folha de pagamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) — Exercício 2024, diversas irregularidades foram encontradas pelos auditores entre janeiro de 2023 e maio do ano passado no esquema de descontos irregulares de aposentados e pensionistas.

Calcula-se que as deduções ilegais atingiram cerca de R$ 45,5 milhões no período analisado.

O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado na segunda-feira (28).

De acordo com os auditores, os descontos irregulares causam impacto na fila do INSS e atrasam o atendimento de quem busca atendimento no órgão.

Em função dos descontos irregulares, os beneficiários procuram o órgão para cancelar as mensalidades, medida que aumenta a demanda de trabalho dos servidores e impacta diretamente a fila de espera para atendimento.

As fraudes começam na falta da comprovação de que o segurado autorizou o desconto. Segundo a auditoria, 54,56% das amostras de “requerimentos de exclusão de mensalidade associativa” não tinham documentação que comprovasse a filiação e o consentimento da pessoa. Isso não foi comprovado em 329 dos 603 casos das amostras analisadas. Entre 513 mil e 616 mil exclusões, de mais de 1 milhão, têm indícios de irregularidades pela ausência da permissão de dedução.

A auditoria também constatou a utilização de assinaturas eletrônicas sem garantia de integridade ou titularidade. A documentação apresentada pelas entidades que propunham o desconto não deixava clara a intenção do beneficiário em ser descontado. Isso só foi adiante porque a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben) do INSS alegou limitações para a verificação da autenticidade das assinaturas eletrônicas.

Ainda segundo o relatório, houve o desbloqueio em lote de benefícios sem autorização. A pedido da Contag, o INSS validou um lote de 34.487 benefícios, em 1 de novembro de 2023, o que permitiu o desconto da mensalidade associativa.

Também deixaram de ser avaliados riscos de parcerias com entidades cujos convênios tinham sido rescindidos. É o caso dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) formalizados com a Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social/ABRAPPS e a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional/AAPEN. Antes, chamavam-se, respectivamente, ANAPPS e ABSP, e tiveram acordos rescindidos devido a irregularidades. Essas mesmas entidades não comprovaram ter sanado as inconsistências que causaram a suspensão dos ACTs antes de mudarem de nome.

Segundo a auditoria, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1,9 milhão de pedidos para exclusão das mensalidades ou bloqueio/desbloqueio dos pagamentos, representando 16,6% do total de requerimentos que chegaram ao órgão.

Os técnicos estimaram que a conclusão do serviço representa o equivalente a 49.045 dias de trabalho de um servidor com jornada de 8 horas diárias.

Além disso, os auditores apontaram que 90% dos requerimentos descrevem que o beneficiário não autorizou a inclusão do desconto, mas foram colocados no sistema do órgão para desconto.

“Assim, 1.056.290 requerimentos para excluir mensalidade, no período de janeiro de 2023 a maio de 2024, poderiam ter sido evitados se o consentimento do suposto beneficiário do desconto associativo tivesse sido adequadamente colhido, ou seja, se o regramento tivesse sido cumprido pelo INSS e pelas entidades associativas”, concluiu a auditoria.

Outra falha: falta de fiscalização nas entidades conveniadas. Embora a Dirben alegue insuficiência de servidores, houve novos acordos em 2022. Mas o modelo de fiscalização dos ACTs era sabidamente problemático. A Diretoria de Benefícios constatou dificuldades para certificar a autenticidade dos documentos enviados pelas entidades que congregam beneficiários.

O próprio INSS amarga prejuízos com o não ressarcimento dos custos operacionais. A autarquia não foi compensada integralmente por celebração de ACTs (entenda mais abaixo).

As fraudes avançaram devido, ainda, à não observância do aumento de pedidos de exclusão. A Dirben ignorou os avisos emitidos pelo serviço “Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício” (código 3854). Além disso, as demandas relativas aos serviços de exclusão de cobrança e de “Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade Associativa ou Sindicato” (código 16315) representaram 16,6% do total de requerimentos tratados na fila da Central de Análise de Benefícios e Cadastro de Manutenção (Ceab-Man), entre janeiro-2023 e maio-2024.

Rombo até no fechamento de acordos

No período de janeiro 2023-maio 2024, o INSS não foi ressarcido integralmente pelos custos operacionais dos Acordos de Cooperação Técnica para os descontos associativos. É o quer aponta o Relatório de apuração das denúncias relativas a descontos associativos na folha de pagamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) — Exercício 2024. Pelo art. 154 do Decreto 3.048/99, a autarquia deve ser compensada mensalmente com descontos nos repasses às entidades conveniadas. Porém, a auditoria constatou que o valor retido pelo INSS pela operacionalização dos ACTs não garante a devolução.

“A Dataprev, por sua vez, confirmou que os custos decorrentes dessas demandas são pagos pelo INSS, pois não existe contrato entre a empresa de processamento de dados e as entidades associativas. Além disso, esclareceu que o custo operacional que a empresa informa ao INSS mensalmente corresponde a R$ 0,10 para cada consignação e que este valor foi definido pela autarquia”, concluiu a auditoria.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta sexta-feira (19) que vai dar início a uma ampla auditoria nos bancos públicos e nas empresas estatais do governo federal.

Segundo o TCU, a fiscalização será a primeira do tipo, reunindo todas as estatais ao mesmo tempo, com o objetivo de verificar irregularidades relacionadas ao cumprimento da Lei das Estatais e suspeitas de corrupção na gestão dessas empresas.

Os técnicos do TCU terão um prazo de até 180 dias para concluir a auditoria, que abrangerá os últimos cinco anos: os quatro anos do governo Bolsonaro e o primeiro ano do mandato do presidente Lula.

Entre as empresas que serão fiscalizadas estão a Caixa Econômica Federal, o BNDES, o Banco do Brasil, a Petrobras, os Correios e a Codevasf. Um dos principais focos dessa auditoria será verificar se a governança das estatais é robusta o suficiente para resistir a casos de corrupção.

A Lei das Estatais, de 2016, servirá como referência para a análise realizada pelo TCU. Além disso, a auditoria também irá fiscalizar os acordos judiciais e extrajudiciais, bem como verificar os aspectos de transparência e governança das empresas em relação às nomeações dos cargos de comando.

Nos últimos anos, o debate sobre influência política nas nomeações para os cargos de comando e conselhos das estatais tem sido frequente e tem levantado preocupações sobre a eficácia da Lei das Estatais em proteger as empresas contra casos de corrupção.

O ministro Walton Alencar, decano do Tribunal foi sorteado como relator dessa auditoria. O planejamento dos trabalhos já está em andamento e a expectativa entre os ministros é que a fiscalização seja concluída rapidamente.

Pela primeira vez, o trabalho de fiscalização envolverá todas as secretarias do Tribunal que possuem empresas estatais em sua clientela. A solicitação para ampliar o escopo da fiscalização foi feita pela área especializada em bancos públicos dentro do TCU.

No despacho aprovado pelo plenário da Corte, os técnicos argumentaram que, apesar dos trabalhos já realizados nas diversas empresas estatais, como a Petrobras, o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil, ainda há muito a ser fiscalizado em relação à aplicação e observância da Lei das Estatais.

Os técnicos citaram estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que indicam um déficit de aproximadamente R$ 3 bilhões nas empresas estatais até 2023.

Nesse momento em que se busca o equilíbrio das contas públicas, o atual cenário indica a necessidade de um acompanhamento contínuo da gestão das estatais pelo Tribunal de Contas da União, por meio da realização de trabalhos estruturantes e preventivos, conforme solicitado pela área técnica e acatado pelos ministros.

A justificativa para ampliar o escopo da fiscalização é que, em 2022, o país contava com 130 empresas estatais federais que apresentaram um orçamento de investimento de R$ 34 bilhões, com destaque para o grupo Petrobras, e um resultado líquido dos grupos Banco do Brasil, BNDES, Caixa e Petrobras de R$ 209,6 bilhões.

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