O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.

O STF estabelece assim, que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente.

Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).

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A vice-governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) assinou a renovação da Licença Ambiental de Instalação (LI) do parcelamento de solo urbano do Setor Habitacional Tororó neste domingo (14).

A medida tomada em cerimônia com a presença do presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, entre outras autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF), engloba toda a região de forma macro, orientando diretrizes de proteção ambiental para os empreendimentos que já existem e para aqueles que serão erguidos futuramente.

A licença renovada neste domingo tem validade de seis anos.

O setor Tororó reúne mais de 6,6 mil habitantes, em 1.900 lotes.

Segundo a vice-governadora Celina Leão, o Setor Habitacional Tororó “é um bairro inteiro com uma condição de regularidade que permite que todos os projetos dos condomínios estejam em conformidade com as leis ambientais”, enfatizou.

A vice-governadora destacou ainda que a promoção de segurança jurídica ocorre de forma concomitante nos meios urbano e rural. “Também não paramos de avançar na área rural, que é uma demanda muito antiga, seja de titularidade de terras ou de regularizações que precisavam ser passadas pelo Ibram. Paralelamente temos buscado tanto o desenvolvimento e o cuidado com as pessoas que estão no campo, como também aqui na cidade”, disse Celina Leão.

O GDF também autorizou o parcelamento de solo no Condomínio Mansões Rurais Lago Sul. O documento permite a realização de obras de infraestrutura, assim como a individualização das matrículas e registro junto ao cartório, e estipula ações de conservação do meio ambiente que devem ser feitas pelo empreendimento.

Segundo o GDF, embora tenham o mesmo objetivo – conservação do meio ambiente durante o processo de urbanização -, as duas licenças ambientais preveem diretrizes diferentes.

“A licença do Setor Habitacional Tororó pega todas as propriedades que estão aqui e que surgirão, trazendo as regras que devem ser seguidas para os parcelamentos. Por exemplo, as áreas que têm que ser preservadas já são indicadas, assim como a quantidade de pessoas e de lotes e a infraestrutura que são permitidos. É como um guarda-chuva, porque todos os empreendimentos que vêm no futuro terão que seguir a sua própria licença e a licença do setor”, disse a superintendente de Licenciamento do Instituto Brasília Ambiental, Nathalia Almeida que completou que “Por outro lado, a licença do condomínio é específica para ele e todos os empreendimentos aqui da região precisam ter uma própria, com as peculiaridades de cada área.”

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Segundo a UFMG, que divulgou a pesquisa no mês passado, apenas 11% das jazidas estão em terras indígenas. Maioria das áreas possíveis de exploração estão em áreas particulares.

A pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais mostra que o Brasil tem reservas de potássio que poderiam garantir o abastecimento do mineral, inclusive para a produçade fertilizantes, até 2100.

Segundo dados do Ministério da Agricultura, 50% da importação brasileira do insumo vem da Rússia e de Belarus, países diretamente envolvidos na guerra da Ucrânia e que sofrem bloqueios internacionais para escoar sua produção.

A pesquisa comandada pelo professor Raoni Rajão, do departamento de Engenharia de Produção da UFMG, mostra que dois terços das reservas se concentram nos estados de Sergipe, São Paulo e Minas Gerais.

Já entre as que estão na Amazônia, apenas 11% se sobrepõem a terras indígenas ainda não homologadas. Os números foram levantados com base em dados do Ministério de Minas e Energia.

O Brasil depende da importação de fertilizantes à base de nitrogênio, fósforo e potássio para garantir a produção agrícola. Eles são utilizados para corrigir o solo e garantir o aumento da safra.

Segundo os pesquisadores Raoni Rajão e Everaldo Zonta, o país tinha independência de potássio até 1990.

“Vem desde a privatização da Vale, que era a grande produtora. O aumento da produção de alimentos, que hoje mantém a balança comercial positiva, se deve ao aumento no consumo de fertilizantes, mas a produção nacional não seguiu a mesma linha”, analisa Zonta.

Mineradores que pediram reservas afirmam que estão enfrentando dificuldades na liberação das áreas de mineração na Agência Nacional de Mineração (AMN).

“O município, diz que o projeto da exploração está normal e que pode acontecer. O prefeito autoriza a mineração, o governo do estado também não vê impecilhos, mas o projetos ficam parado na AMN”. Reclamam as mineradoras.

Para a indústria mineração, “o Brasil não precisa ficar dependendo do humor do mercado internacional ou da existência de guerras, como essa da Rússia, podemos ter produção nacional em curto espaço de tempo e sem utilizar áreas de terras indígenas. Basta ter agilidade e disposição política”, sugerem.

No mês passado, a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda) divulgou que os produtores teriam estoque de fertilizantes para três meses.

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