O governo federal publicou nesta quarta-feira, (1º), uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar novas apostas em casas de apostas online, conhecidas como “bets”.

A medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige do governo ações para impedir o uso irregular de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que as plataformas de apostas façam consultas obrigatórias em um sistema público do governo nas seguintes situações: na abertura do cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. Nessa consulta, o CPF do usuário será cruzado com a base de dados com lista dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC para impedir que aqueles que recebem os benefícios realizem depósitos ou apostas.

As empresas de jogos terão prazo de até 30 dias para implementar esses procedimentos.

Além disso, em até 45 dias, todas deverão fazer uma varredura em suas bases de dados para identificar beneficiários cadastrados antes da lei e bloquear o acesso dessas pessoas às apostas online.

Caso haja depósitos já realizados, as contas vinculadas a beneficiários terão que ser encerradas e os valores eventualmente depositados devolvidos.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o sistema será de consulta apenas, sem repassar dados pessoais completos às empresas. As regras buscam garantir que o dinheiro recebido pelos beneficiários, que são pessoas em situação de vulnerabilidade social, não seja usado em jogos de azar, protegendo essas famílias do endividamento e da vulnerabilidade ainda maior.

Más práticas, como utilização de dados falsos ou de terceiros, podem levar à perda definitiva do benefício, alertam autoridades.

A medida engloba cerca de 19,2 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família e 3,75 milhões de beneficiários do BPC no país.

Essa norma representa um avanço no combate ao desvio de recursos destinados à assistência social, reforçando a responsabilidade das plataformas de apostas no bloqueio e monitoramento de usuários que não podem legalmente apostar.

A iniciativa também inclui a obrigatoriedade de novas consultas frequentes a cada 15 dias para detectar beneficiários que eventualmente venham a ser cadastrados após a implementação da norma, garantindo maior controle e fiscalização.

Dessa forma, o governo busca cumprir a determinação do STF, proteger os recursos públicos e garantir que os benefícios sociais cumpram seu papel fundamental de garantir o mínimo de condições para as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil.

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A Polícia Federal (PF) abriu investigação para apurar a instalação clandestina de dispositivos de espionagem em servidores de computadores espalhados por seis dos 10 andares do edifício-sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília.

Criminosos instalaram os “chupa-cabras” no prédio que concentra o fluxo de dados de pagamento de 39 milhões de beneficiários.

Os aparelhos nocivos foram instalados nos sistemas do INSS. Os dispositivos foram descobertos pela equipe de servidores lotada no Departamento de Tecnologia da Informação (TI) durante inspeção física na rede, ocorrida em 26 de junho deste ano.

A Polícia Federal foi chamada à sede do Instituto pela própria presidência da autarquia previdenciária.

Na sede, os chupa-cabras tiveram potencial acesso a todo o trânsito de informações da rede. Os sistemas utilizados para conceder os benefícios já utilizam a criptografia, mas o acesso aos dados de todas as pessoas que solicitaram benefícios ao órgão exige apenas nome de usuário e a senha.

A PF foi até a sede do INSS à paisana e utilizou viaturas descaracterizadas para não levantar suspeita sobre a investigação.

Segundo a PF, a instituição não queria chamar a atenção de funcionários e servidores, já que os equipamentos foram encontrados em locais de acesso restrito à funcionários da infraestrutura do prédio.

A PF agora tenta descobrir quem instalou esses dispositivos, em seis dos 10 andares do edifício, com acesso privilegiado.

As áreas deveriam ser extremamente seguras e vigiadas.

A ação dos criminosos pode ter comprometido, inclusive, as senhas de alta gestão, incluindo a do presidente do INSS, de sua substituta, dos diretores e de outros usuários da cúpula da instituição, além dos beneficiários.

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