O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubou a liminar que havia suspendido trechos da lei de socorro ao Banco de Brasília (BRB) que autoriza uso de bens móveis e imóveis públicos para reforço patrimonial da instituição financeira.

Fachin deferiu o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para suspender os efeitos da liminar que paralisava a aplicação da Lei Distrital nº 7.845/2026.

Fachin considerou plausíveis os argumentos apresentados pelo Distrito Federal, especialmente no que se refere à existência de risco à ordem administrativa, já que a decisão judicial anterior interferia na execução de políticas públicas definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo locais.

Edson Fachin apontou a possibilidade de impactos negativos à ordem econômica, destacando o papel central do BRB no pagamento de servidores públicos, na gestão de depósitos e na concessão de crédito.

“O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos — inclusive judiciais — e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, escreveu o ministro.

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A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta semana o rastreamento e a localização de bens do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, preso em Brasília, no âmbito do colapso do Banco Master e de instituições associadas. A decisão foi assinada pelo juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, e reconhece os efeitos da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, ampliando o alcance internacional das medidas para identificação e bloqueio de patrimônio ligado ao empresário em território norte-americano.

A medida representa um reforço relevante no esforço dos liquidantes brasileiros para recuperar ativos supostamente desviados para o exterior. A autorização permite o rastreamento de imóveis, contas bancárias, holdings e estruturas empresariais suspeitas de ocultação patrimonial, além de transações financeiras realizadas nos últimos anos. O objetivo é mapear bens eventualmente registrados em nome de terceiros ou vinculados a empresas de fachada, incluindo ativos de alto valor como imóveis de luxo, aeronaves e participações em negócios no setor de investimentos e serviços financeiros.

O caso se tornou um dos maiores escândalos do sistema financeiro nacional, com impacto direto sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Estimativas apontam que o rombo acumulado envolvendo o Banco Master e instituições vinculadas, como o Will Bank e o Banco Pleno, ultrapassa R$ 52 bilhões, configurando o maior prejuízo já associado a uma quebra bancária no Brasil. O valor supera episódios históricos do setor e colocou o FGC sob pressão, exigindo aportes extraordinários do sistema bancário para sustentar os pagamentos de ressarcimento.

Vorcaro está preso preventivamente desde março de 2026, investigado na Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. A apuração reúne suspeitas de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, manipulação de captação e possível emissão de títulos sem lastro suficiente, além de operações que teriam sido estruturadas para sustentar artificialmente o fluxo de recursos do banco. Investigadores também apuram se houve uso de empresas e mecanismos internacionais para movimentação e blindagem patrimonial.

A decisão da Justiça americana amplia a capacidade de cooperação internacional e abre caminho para requisições de informações financeiras junto a instituições globais. Com isso, os responsáveis pela liquidação buscam identificar transferências suspeitas e conexões com estruturas offshore. No Brasil, o caso já provocou uma corrida para reforçar o caixa do FGC, com aportes bilionários realizados por bancos associados para manter o fundo em condições de pagar credores e evitar efeitos em cadeia no sistema.

O episódio também provocou questionamentos sobre falhas de supervisão e sobre a necessidade de revisão das regras de proteção do FGC. Investidores, correntistas e instituições expostas aguardam o avanço do processo de liquidação e a recuperação de ativos no Brasil e no exterior para reduzir as perdas. A defesa de Daniel Vorcaro tentou barrar o pedido da liquidante nos EUA, classificando as solicitações da EFB como vagas, e apelou ao direito à privacidade.

No entanto, o tribunal entendeu que não houve comprovação de causa justa para impedir o acesso às informações, pois o interesse da administração da massa falida prevalece sobre as objeções apresentadas.

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Depois de afirmar ser covardia ter suas contas bloqueadas pela lei Magnitsky dos EUA, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), bloqueie o salário e todas as verbas de gabinete do senador Marcos do Val (Podemos-ES), alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta segunda-feira (4).

A medida também determina o bloqueio de todas as chaves Pix e cartões — de crédito ou débito — vinculados ao parlamentar. Imóveis, veículos, embarcações e aeronaves registrados em nome de Do Val também deverão ser bloqueados. Além disso, Moraes reiterou decisão anterior que proíbe o senador de utilizar redes sociais.

As medidas constam na decisão de Moraes que autorizou a operação contra o parlamentar, que deixou o país sem autorização do STF e retornou ao Brasil nesta manhã. Do Val terá que usar tornozeleira eletrônica.

Com o uso da tornozeleira eletrônica, Do Val deverá cumprir as mesmas medidas cautelares impostas atualmente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o recolhimento domiciliar noturno — com permissão para sair de casa apenas entre 6h e 19h, de segunda a sexta-feira.

Aos fins de semana e feriados, tanto o senador quanto o ex-presidente deverão permanecer em casa.

Segundo a decisão, além do salário e das verbas de gabinete, o ministro autorizou o bloqueio de todos os bens, ativos, contas bancárias e investimentos em nome do senador Marcos do Val. O passaporte diplomático do senador foi apreendido.

“A conduta do investigado demonstra absoluta afronta à determinação do Poder Judiciário, uma vez que Marcos Ribeiro do Val requereu autorização para viajar ao exterior, tendo sido indeferido o pedido, e claramente burlou às medidas, cautelares impostas”, afirmou Moraes.

O ministro disse ainda que o parlamentar é investigado por “gravíssimos fatos”, como ataque institucional ao Supremo e à Polícia Federal, com divulgação de dados pessoais de delegados que atuam em investigações no STF.

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O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de todos os bens, móveis e imóveis que estejam em nome do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o pagamento das multas impostas ao parlamentar pelo Supremo.

Até então, o ministro do STF havia solicitado apenas o bloqueio das contas do parlamentar. Em uma delas, havia menos de R$ 600,00.

Ao todo, já foram retidos até agora, R$ 122 mil de Daniel Silveira. A nova decisão já foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para levantamento todos os imóveis em nome do parlamentar , ao Conselho Nacional de Trânsito para confisco de veículos em nome dele e para a Receita Federal para a disponibilização da última declaração de imposto de renda de Silveira.

Segundo AlexandredeMoraes, a decretação do indulto presidencial não exime o parlamentar de pagamento das multas impostas por descumprimento de medida cautelar.

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