Por Victório Dell Pyrro

A confusão jurídica edificada por Dino

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que leis, sentenças e atos judiciais estrangeiros só terão validade no Brasil após homologação pelo STF, numa tentativa de proteger o colega ministro Alexandre de Moraes das penas da Magnitsky imposta pelos EUA.

A origem do despacho não está relacionada ao caso Moraes, mas sim a um processo envolvendo o IBRAM e estados/municípios, atuando de forma genérica sobre todo ordenamento jurídico. Isso na linguagem política de criação de Leis no Congresso Nacional de onde veio Dino, se chama “Jabuti”.

O Jabuti acontece quando se insere em um projeto, tema totalmente alheio ao projeto proposto.

No “documento”Jabuti”, Dino veta a propositura de novas demandas em tribunais estrangeiros por estados e municípios, reforçando que operações financeiras, bloqueios de ativos e contratos demandam autorização expressa do STF.

Inconstitucionalidade e caos jurídico

Juristas em Direito Internacional classificam a medida como inconstitucional e arbitrária.

Violação do princípio do devido processo legal, por ampliar poderes que não cabem a um único ministro, sem controle colegiado ou fundamentação jurídica sólida.

Desde a Constituição de 1988, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar e homologar decisões judiciais estrangeiras, e não ao STF.

A decisão de Dino, enfiada como “Jabuti” no âmbito de um processo sobre desastres ambientais em Mariana e Brumadinho, extrapolou os limites do caso.

Jabuti jurídico: ao incluir dispositivos que alteram a aplicação internacional do direito e embaraçam contratos, Dino usurpou competência de relatoria, especialmente quando o processo já tramitava sob relatoria de Cristiano Zanin.

O resultado não é proteção jurídica, é uma armadilha jurídica:

Bancos e empresas estão confusos sobre cumprimento de sanções estrangeiras e medidas cautelares internacionais. Há pressão para esclarecimentos jurídicos diretos no STF.

As ações dos principais bancos desabaram e a bolsa fechou em queda ontem.

Tribunais de primeira instância, estados e municípios terão de repensar contratos, execuções e cooperação internacional, levando a uma onda potencial de litígios e embates judiciais prolongados.

O atropelo de Zanin e as sequelas institucionais

A decisão unilateral de Dino foi considerada um atropelo processual e político, especialmente porque avançou além da cautela previamente estabelecida por Zanin, que era o relator de ações envolvendo a Lei Magnitsky e sanções a Moraes.
Ministros do STF estariam desconfortáveis com o movimento, avaliando que a questão exige debate amplo no plenário e que a medida de Dino não encerra o tema, mas sim abre precedente perigoso de ampliação de poder individual e incertezas jurídicas.

A decisão de Dino é um monstro jurídico — inconstitucional, punitiva ao ambiente de negócios, e inapropriada do ponto de vista institucional. Ele criou um jabuti processual, usurpou relatoria de Zanin; e o que era para ser uma modulação técnica, virou uma crise jurídica potencialmente prolongada.

Se o STF não reverter ou modular essa bagunça jurídica, o país poderá entrar em anos de insegurança contratual, judicialização excessiva e imprevisibilidade legal — exatamente o contrário do que se espera de quem tem que preservar a segurança jurídica e a Constituição.

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O mercado financeiro brasileiro enfrentou uma terça-feira turbulenta (19 de agosto), marcada por forte aversão a risco após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para impactar diretamente a aplicação da chamada Lei Magnitsky no país. Resultado: o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), caiu 2,20% e fechou aos 134.295 pontos. O setor bancário foi o principal responsável pelo tombo e as incertezas levaram o dólar a disparar 1,19%, encerrando o dia cotado a R$5,49.

O que está por trás da queda: a decisão de Flávio Dino e a Lei Magnitsky?

A forte onda vendedora de ações, especialmente em bancos, foi desencadeada após Flávio Dino proibir que decisões judiciais e sanções estrangeiras — como a Lei Magnitsky, frequentemente usada pelos Estados Unidos para punir agentes envolvidos em violações graves de direitos humanos e corrupção — tenham efeito automático no Brasil sem homologação do STF. O despacho de Dino foi motivado por processos ligados ao desastre ambiental de Mariana e Brumadinho, mas, pelo teor jurídico, abre brechas para outros casos, incluindo as recentes sanções impostas pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes.

A decisão deixou o sistema financeiro nacional em uma situação definida como “inédita, complexa e insolúvel” por especialistas do setor. Grandes bancos estão agora diante de um impasse: seguir as restrições impostas pelo governo americano ou acatar a decisão do Supremo brasileiro. Caso decidam não cumprir sanções, as instituições podem sofrer represálias no exterior, inclusive nos Estados Unidos, onde mantêm operações e ativos, além de utilizarem o dólar como moeda de transação. Se aderirem integralmente às sanções, podem ser punidas ou questionadas judicialmente no Brasil.

Impacto direto nos bancos e no Ibovespa

O risco regulatório e jurídico inédito fez os papéis dos principais bancos desabarem:

• Banco do Brasil (BBAS3): -6,07%
• Itaú Unibanco (ITUB4): -3,71%
• Bradesco (BBDC4): -3,49%
• Santander (SANB11): -3,48%
• BTG Pactual (BPAC11): -3,39%

Como o setor bancário possui grande peso no Ibovespa, o efeito cascata foi imediato, levando o índice a fechar em forte queda mesmo com a performance positiva de alguns exportadores do agronegócio e proteínas, beneficiados pela valorização do dólar.

Dólar dispara e tensão com os EUA aumenta

A tensão aumentou após a embaixada dos Estados Unidos afirmar, via redes sociais, que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”. O risco de retaliações, menor apetite por risco e busca por proteção fizeram o dólar avançar para seu maior patamar em semanas, chegando a R$5,50.

Outros setores

Enquanto bancos afundavam, as ações de exportadoras de carne como Minerva, JBS e Marfrig ficaram entre as poucas apostas positivas do pregão, impulsionadas pelo dólar valorizado e aumento da demanda externa. Já a Raízen (RAIZ4) caiu 3,28% após a Petrobras anunciar a desistência de novos investimentos na companhia, afetando também o humor do mercado de energia.

O que especialistas dizem?

Analistas consideram o cenário de “impasse institucional” entre regras estrangeiras e soberania legal brasileira como sem precedentes para o sistema financeiro. O temor do mercado é que a crise entre Brasil e Estados Unidos se aprofunde, com potenciais consequências diretas para a liquidez internacional e as operações dos maiores bancos do país.

A terça-feira, 19 de agosto de 2025, entrou para o radar dos investidores como um dia de alta volatilidade, marcada pelo choque entre diplomacia, legislação internacional e as engrenagens do mercado financeiro nacional.

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O governo federal lançou, nesta terça-feira (14), um pacote de ações voltadas para melhorar a qualidade de ensino na educação básica, o programa Mais Professores para o Brasil.

Os estudantes universitários de baixa renda que optem por cursos de licenciatura poderão aderir a uma nova versão do Pé-de-meia, voltado para este público. Além disso, professores que aceitem lecionar em áreas de com carência de educadores também receberão incentivos financeiros.

O programa foi lançado nesta terça, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Educação, Camilo Santana.

Estudantes de graduação de baixa renda que optarem por cursos de licenciatura receberão uma bolsa mensal de R$ 1.050 durante todo o curso acadêmico.

Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700 por mês. Os outros R$ 350 serão depositados como uma “poupança”, e poderão ser sacados após o profissional recém-formado passar a atuar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso.

Nesta vertente do programa, profissionais graduados que aceitem ensinar em localidades em que há carência de professores receberão uma bolsa adicional ao salário de R$ 2,1 mil, por um período de dois anos.

De acordo com o ministro, neste primeiro momento serão disponibilizadas 12 mil vagas para o programa.

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