O governo federal publicou nesta quarta-feira, (1º), uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar novas apostas em casas de apostas online, conhecidas como “bets”.

A medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige do governo ações para impedir o uso irregular de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que as plataformas de apostas façam consultas obrigatórias em um sistema público do governo nas seguintes situações: na abertura do cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. Nessa consulta, o CPF do usuário será cruzado com a base de dados com lista dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC para impedir que aqueles que recebem os benefícios realizem depósitos ou apostas.

As empresas de jogos terão prazo de até 30 dias para implementar esses procedimentos.

Além disso, em até 45 dias, todas deverão fazer uma varredura em suas bases de dados para identificar beneficiários cadastrados antes da lei e bloquear o acesso dessas pessoas às apostas online.

Caso haja depósitos já realizados, as contas vinculadas a beneficiários terão que ser encerradas e os valores eventualmente depositados devolvidos.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o sistema será de consulta apenas, sem repassar dados pessoais completos às empresas. As regras buscam garantir que o dinheiro recebido pelos beneficiários, que são pessoas em situação de vulnerabilidade social, não seja usado em jogos de azar, protegendo essas famílias do endividamento e da vulnerabilidade ainda maior.

Más práticas, como utilização de dados falsos ou de terceiros, podem levar à perda definitiva do benefício, alertam autoridades.

A medida engloba cerca de 19,2 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família e 3,75 milhões de beneficiários do BPC no país.

Essa norma representa um avanço no combate ao desvio de recursos destinados à assistência social, reforçando a responsabilidade das plataformas de apostas no bloqueio e monitoramento de usuários que não podem legalmente apostar.

A iniciativa também inclui a obrigatoriedade de novas consultas frequentes a cada 15 dias para detectar beneficiários que eventualmente venham a ser cadastrados após a implementação da norma, garantindo maior controle e fiscalização.

Dessa forma, o governo busca cumprir a determinação do STF, proteger os recursos públicos e garantir que os benefícios sociais cumpram seu papel fundamental de garantir o mínimo de condições para as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade no Brasil.

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O Tribunal de Contas da União ( (TCU) disse que mais de 6% dos brasileiros que recebem o Benefício de Prestação Continuada não têm direito ao pagamento.

Segundo o TCU, o governo está gastando R$ 5 bilhões por ano com pagamentos indevidos.

O BPC tem o valor de um salário mínimo e é destinado a pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos ou mais em condições de vulnerabilidade. Para ter direito ao benefício, a renda por pessoa do grupo familiar precisa ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo.

O TCU analisou se os pagamentos dos benefícios estão de acordo com as regras do programa e constatou que 6,3% dos beneficiários têm renda acima desse limite. 

A auditoria do tribunal diz que mais de 6,7 mil pessoas acumulam ilegalmente o BPC com outros benefícios sociais.

O TCU constatou também inconsistências nos dados de identificação, endereço e composição familiar de beneficiários:

• 12,6% deixaram de informar sobre outros membros da família;
• 15,9% apresentaram endereços diferentes;
• fora os quase 2,5 mil beneficiários possivelmente falecidos;
• e outras mais de 31 mil inconsistências nos dados de beneficiários e familiares.

Para o TCU, essas inconsistências podem levar a pagamentos indevidos e comprometem a capacidade do sistema de avaliar com precisão a elegibilidade dos beneficiários.

Com base no que os auditores constataram, o TCU determinou ao INSS que tome providências para corrigir os acúmulos de benefícios, cancelar os pagamentos a pessoas que já morreram e beneficiários com CPFs nulos, cancelados ou sem o CadÚnico ativo.

Diante do levantamento, o TCU recomendou ao governo federal que realize estudos sobre a concessão de benefícios.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que torna mais rígidas as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um dos principais programas sociais do governo federal.

Os trechos vetados por Lula voltam para análise do Congresso – que, se quiser, pode derrubar a decisão do presidente e retomar o artigo vetado. Como houve acordo pelo veto, isso não deve acontecer.

Lula vetou dois pontos.

Um dos vetos elimina a exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício, tanto administrativa quanto judicialmente. A exclusão desse trecho já era esperada, pois enfrentou resistência durante a tramitação no Senado.

O segundo veto diz respeito à tentativa de revogar um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família relacionado ao reingresso de beneficiários. Segundo a justificativa da Presidência, a manutenção do dispositivo é essencial para evitar incertezas sobre as regras de elegibilidade ao programa.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz.

A nova lei altera também outras regras do BPC – que valem para pessoas com deficiência e para idosos contemplados com o benefício.

A renda do cônjuge e do companheiro que não mora no mesmo imóvel não vão contar para o cálculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no cálculo, o que reduziria o número de pessoas aptas a receber o benefício, mas o trecho foi alterado pelo Congresso.

O texto, apesar disso, diz que é preciso considerar todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros. Hoje, isso não é previsto.

A nova lei faz uma ressalva: o BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos, ou mais alguém com deficiência, por exemplo.

A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.

A medida, que integra o pacote fiscal do governo federal, elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter despesas, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) com dois vetos presidenciais.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto do líder do governo que limita a alta do salário mínimo e obriga beneficiários de programas do governo a fazerem o cadastro biométrico para continuar recebendo recursos.

O projeto limita o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e outros, o Projeto de Lei 4614/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos.

Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas.

BPC

Para a concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o texto exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.

Segundo o relator, essas pessoas “estão mais sujeitas aos obstáculos para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho”.

Enquanto não for regulamentado o funcionamento de avaliação biopsicossocial exigida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a concessão do benefício dependerá de:

• avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência; e
• avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Essas avaliações deverão utilizar instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.

A todo caso, garantido o sigilo, continua a exigência imposta pelo projeto original de se registrar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no sistema informacional de concessão do benefício.

Também para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento.

Quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o texto aprovado excluiu qualquer mudança em relação às regras atuais de cálculo anual dos valores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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