Arquivo de Caixa de Pandora - BSB REVISTA

Arruda condenado inelegível por 12 anos e multa em mais um processo

Calango — Sat, 19 Aug 2023 09:31:08 +0000

Primeiro governador do DF preso no exercício do mandato e mais sete foram condenados na Operação Caixa de Pandora

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, condenou o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda ao pagamento de multa de R$ 100 mil por improbidade administrativa.

A decisão, publicada na quarta-feira (16), corresponde à Operação Caixa de Pandora, que levou Arruda à prisão ainda no exercício de seu mandato como governador e revelou o maior esquema de corrupção da capital do país.

O esquema consistia em direcionar e fraudar contratações públicas, de modo que as empresas do grupo Vertax fossem beneficiadas com “elevados repasses de recursos públicos”. Depois que esse dinheiro passava pela conta das empresas do grupo, era repartido entre os integrantes da organização criminosa. A Vertax teria recebido R$ 46.513.22,55 para prestar serviços de telecomunicação à administração pública distrital.

Havia, segundo a decisão, registro das cifras e operações colocado em planilha de controle do pagamento de propina destinada a Arruda. No documento, o magistrado afirma que “foram produzidas provas suficientes para demonstrar a existência do ato de improbidade”.

As penas consistem em reparação do dano; suspensão dos direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Veja quem são os condenados e as penas de cada um deles:

José Roberto Arruda: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 12 anos; multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, no valor de R$ 100 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
José Geraldo Maciel: ex-secretário de Saúde. Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, no valor de R$ 100 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
Durval Barbosa Rodrigues: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos.
Vítor Porto Brixi: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos
André Porto Brixi: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos
Vanessa Porto Brixi: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; suspensão dos direitos políticos por 10 anos.
Vertax Redes e Telecomunicações: Reparação do dano no valor de R$ 100 mil; multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, no valor de R$ 100 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Na decisão, o magistrado explica que não há dúvidas de que o depoimento do delator, Durval Barbosa, deve ser admitido como prova. Ressalta a gravação ambiental, que captou as vozes dos réus e evidencia o modo de atuação, organização, articulação e distribuição das tarefas de todo o esquema criminoso. Cita irregularidades durante a execução dos contratos, como procedimento de “reconhecimento de dívida” em favor da Vertax, sem previsão contratual que desse suporte aos serviços contratados.

O outro lado

A defesa do ex-governador Arruda recebeu a notícia com “irresignação e descontentamento”. “O único elemento de prova utilizado para a condenação ostenta nulidade insuperável decorrente da quebra de cadeia de custódia pela polícia a permitir a sua demonstrada manipulação. A defesa informa que recorrerá e acredita na breve cassação ou reforma da sentença”, disse o advogado Paulo Emílio Catta Preta.

A defesa dos outros condenados foi procurada. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

Outra condenação

Em julho, o mesmo juiz condenou Arruda ao pagamento de multa de R$ 10 milhões também por improbidade administrativa.

Nesse caso, Arruda e outros seis réus foram condenados por um esquema de pagamento de propina de pelo menos R$ 1,5 milhão, em 2009, envolvendo contrato de informática da Secretaria de Educação do Distrito Federal com a empresa Info Educacional.

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Arruda condenado a pagar R$ 10 milhões e perde direitos políticos por 12 anos

Calango — Fri, 28 Jul 2023 09:08:49 +0000

Ex-governador do Distrito Federal e mais seis criminosos foram punidos por roubar dinheiro da Educação na Caixa de Pandora

O primeiro então governador de uma unidade da federação brasileira a ser preso durante o exercício de seu mandato, o agora ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda foi condenado pela Justiça ao pagamento de uma multa de R$ 10 milhões, em valores atualizados, por improbidade administrativa.

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que Arruda cometeu improbidade administrativa ao roubar dinheiro da Educação com ajuda de outros seis criminosos.

A sentença foi expedida em uma das ações judiciais decorrentes da Operação Caixa de Pandora, que revelou o maior esquema de corrupção, já descoberto, na capital do país.

Arruda e outros seis réus foram condenados por um esquema de pagamento de propina de pelo menos R$ 1,5 milhão, em 2009, envolvendo contrato de informática da Secretaria de Educação do Distrito Federal com a empresa Info Educacional. Cabe recurso contra a sentença.

O ex-vice governador do DF, Paulo Octávio, que também figurou como réu na ação e outros três foram inocentados pelo magistrado.

Carnacchioni condenou Arruda a pagar, em reparação de dano, R$ 1,5 milhão corrigido pela inflação e com mais juros de 1% ao mês, de forma solidária com os demais réus. Em valores corrigidos, daria um total de R$ 9 milhões, de forma que cada um dos sete condenados deveria pagar R$ 1,2 milhão.

O ex-governador também foi condenado a pagar mais R$ 1,5 milhão. Após a correção, daria R$ 9 milhões. Se a sentença for mantida, a soma da reparação do dano e da multa aplicada a Arruda deve superar os R$ 10 milhões.

A sentença condena Arruda à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos. O ex-governador já havia recebido essa sanção em outro processo oriundo da Caixa de Pandora, que o impediu de concorrer nas eleições de 2022.

O juiz também proibiu Arruda de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais, pelo período de 10 anos.

O secretário de Relações Institucionais do governo Arruda, que depois se tornou o delator da Pandora, Durval Barbosa, também foi condenado a pagar a multa solidária entre os réus por reparação do dano provocado pelo esquema ilícito.

Os demais condenados são: o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel; o ex-subsecretário de Educação Básica Adailton Barreto Rodrigues; a Info Educacional; o proprietário da Info, Alexandre Tavares de Assis; e o servidor da Secretaria de Educação Mayasa Kondo.

Acusações e condenações aplicadas aos criminosos:

José Roberto Arruda é acusado de ser o mentor do esquema de cobrança de propina. A sentença o condena à:
– reparação do dano em R$ 1,5 milhão, de forma solidária com os demais réus, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
José Geraldo Maciel era chefe da Casa Civil durante a gestão Arruda. É acusado de atuar na arrecadação e distribuição da propina. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Durval Barbosa era o responsável por negociar as propinas. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido de forma solidária com os demais réus.
Adailton Barreto Rodrigues era subsecretário de Educação Básica. É acusado de conduzir o contrato vinculado à Secretaria de Educação de acordo com os interesses ilícitos. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 6 anos.
Alexandre Tavares de Assis é o dono da Info, acusado de pagar propina pelo contrato fraudulento com o governo sob a gestão de Arruda. Foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Info Educacional é a empresa usada no esquema de pagamento de propina aos integrantes do governo em troca do contrato. Foi condenada à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos.
Masaya Kondo era servidor da Secretaria de Educação, acusado de entregar as propinas junto ao proprietário da empresa. Ele foi condenado à:
– reparação do dano no valor de R$ 1,5 milhão, valor a ser corrigido, de forma solidária com os demais réus;
– suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos;
– multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial, de R$ 1,5 milhão, sobre o débito atualizado;
– proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 6 anos.

Entenda o esquema

O objeto do contrato da Secretaria de Educação com a Info Educacional era o fornecimento de programas de computador da área educacional e prestação de serviços.

Porém, segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o acordo “envolveu o pagamento e recebimento de propina, correspondentes à lesão ao patrimônio público, fatos que foram praticados no âmbito de um esquema montado com viés criminoso pelos então governador e vice-governador do DF.”

O proprietário da Info Educacional, Alexandre Tavares, apresentou ao então secretário de Educação, José Valente, e ao subsecretário de Educação Básica Adailton Barreto a plataforma Virtus Letramentol para ensino de português e matemática para alunos do ensino fundamental e do reforço escolar, em 2007.

Inicialmente, a pasta iria contratar a Info por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 12 milhões, mas o processo foi suspenso, em 2008, após receber parecer negativo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

À época, a PGDF apontou “ausência de comprovação da necessidade do produto, ofensa à autonomia do projeto pedagógico das escolas, inexistência de projeto piloto, falta de justificativa de preço de mercado e deficiência orçamentária”.

Em maio de 2008, mês seguinte ao arquivamento do primeiro processo de contratação, um novo procedimento foi aberto para contratação do mesmo objeto, mas por meio de licitação.

A Info ficou em 4ª lugar e apresentou proposta com valor muito acima do ofertado pelas demais concorrentes, mas, mesmo assim, foi a contratada pela Secretaria de Educação, em dezembro de 2008.

A Info ofertou R$ 11,9 milhões para fornecer o sistema de informática, enquanto as demais empresas participantes da licitação apresentaram proposta de, em média, R$ 3,6 milhões.

Menos de um ano após a assinatura do contrato, em setembro de 2009, a pasta fechou termo aditivo no valor de R$ 2,9 milhões.

Segundo o MPDFT, o contrato resultou em desvio de pelo menos R$ 1,5 milhão, em valores da época, para custear o esquema de pagamento de propina.

De acordo com a acusação, a propina era entregue por Alexandre Tavares, acompanhado por Massaya Kondo, a Durval. O dinheiro foi usado para pagar deputados distritais em troca de apoio ao governo.

Absolvidos

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF absolveu o ex-vice-governador Paulo Octávio (PSD), José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabih Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.

Segundo o magistrado, “as provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para demonstrar que os réus Paulo Octávio, José Valente e Gibrail Gebrim receberam vantagem ilícita ou indevida em decorrência do contrato de informática da Info Educacional”.

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CNJ investiga demora de juiz da operação Caixa de Pandora

Calango — Tue, 11 Apr 2023 21:49:05 +0000

Ministro deu 15 dias para TJDFT dar explicações sobre lentidão nos processos que já beneficiou réus por prescrição

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está investigando a demora do juiz Fernando Brandini Barbagalo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), na condução de processos referentes à “Operação Caixa de Pandora”.

A investigação do CNJ é comandada pelo corregedor nacional, Luis Felipe Salomão. Ele quer quer o TJDFT, em 15 dias, encaminhe informações sobre eventuais processos administrativos que envolvam Barbagalo e outros juízes com atuação na Caixa de Pandora. O motivo seria a demora para julgar os recursos.

A operação, de 2009, revelou um grande esquema de corrupção no Distrito Federal, teve dezenas de acusados e culminou com a prisão do então governador do Distrito Federal José Roberto Arruda em 2010, quando este ainda estava no cargo.

Mesmo tendo sido o primeiro governador a ser preso ainda exercendo o cargo, 20 réus, incluindo o ex-governador Arruda e o ex-vice e empresário Paulo Octávio, foram beneficiados pela prescrição de pena na semana passada sem nem ao menos serem julgados.

Daí a ação do CNJ: “A decisão que reconheceu a prescrição de um dos crimes imputados aos réus, mais do que referenciar entendimento de natureza jurisdicional, revela possível demora injustificada e desídia na condução dos casos, capazes de impedir a sua escorreita conclusão”, destacou o ministro.

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