A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A votação foi unânime entre os presentes no plenario: 493 votos a favor e nenhum contra. 16 parlamentares estavam ausentes.

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.

O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.

Em 2026, com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil o governo vai deixar de arrecadar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.

Para compensar a perda de arrecadação, Arfhur Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.

A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.

Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.

De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social.

“A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa”, afirmou.

Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara se une quando o tema é de interesse do país.

“Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”.

O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos de:

• governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
• fundos soberanos;
• entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.

Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos.

Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.

Ou seja:

Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).

Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.

Cartórios

De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com a nova legislação fiscal.

A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei, não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na modalidade de tributação mínima.

Na prática, isso significa que os valores que esses profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio e, portanto, não serão tributados.

Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.

A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física ultrapasse os limites previstos pela legislação.

Se for constatado que a carga tributária efetiva total, considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que as carga nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do imposto devido pela pessoa física.

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Parlamentares bolsonaristas se animaram com um acordo envolvendo a anistia fechado por líderes da Câmara durante reunião na terça-feira (9), na residência oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No encontro, líderes acordaram que a anistia será o “primeiro” tema da pauta da reunião de líderes que acontecer logo após o término do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, previsto para acabar na sexta-feira (12).

“Será pauta 01 do colégio de líderes semana seguinte. Foi acordado entre todos e vocalizado pelo Motta”, disse o deputado Evair Vieira de Mello (PP-ES), vice-líder da oposição na Câmara.

Contudo, o presidente da Câmara mantém o discurso público de que a pressão pela anistia vem crescendo, mas que ainda não há uma data exata para votar a proposta.

Ao longo desta semana, reta final do julgamento de Bolsonaro Supremo, Motta conseguiu arrefecer a pressão, ao liberar deputados para votarem remotamente, sem precisar estarem em Brasília.

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Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), assumiram o comando das Casas Legislativas neste sábado (1º).

Em seus discursos de posse, ambos enfatizaram a defesa da protagonismo do Legislativo, a importância da harmonia entre os Poderes e a imposição do pagamento das emendas parlamentares, que são recursos do Orçamento da União destinados a deputados e senadores para ações nos estados e municípios.

O tom de independência marcou os discursos de Alcolumbre e Motta. O novo presidente do Senado destacou que a Casa precisa agir com coragem, ainda que isso signifique enfrentar pressões externas.

Motta e Alcolumbre são de partidos do Centrão e ganharam com ampla margem de votos, em um sinal de que as duas casas do Congresso serão comandadas por políticos que não se alinham necessariamente nem com governo nem com oposição.

“O Brasil clama por pacificação, por um ambiente de respeito e cordialidade, onde as diferenças sejam vistas como oportunidades de crescimento”, disse Alcolumbre. “Pensar e agir no sentido de facilitar a vida do cidadão, dando mais oportunidades, mais liberdades, mais sonhos. Por vezes, isso nos exigirá um posicionamento corajoso perante o governo, o Judiciário, a mídia ou o mercado. Nem sempre agradaremos a todos”, completou.

Já Hugo Motta, fez um discurso em defesa do Legislativo como base da democracia . Ele citou o ex-deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte de 1988, e reforçou a necessidade de fortalecer o Congresso.

“Não existe ditadura com parlamento forte. O primeiro sinal de todas as ditaduras é minar e solapar todos os parlamentos. Por isso, temos de lutar pela democracia”, afirmou, destacando ainda a necessidade de uma imprensa livre e independente.

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A Câmara dos deputados dos Estados Unidos enviou à Organização dos Estados Americanos (OEA) um pedido de informações sobre denúncias de “censura”, “abusos de autoridade” e “violações em massa da liberdade de expressão” no Brasil.

O presidente da Subcomissão Global de Direitos Humanos da Câmara dos Representantes dos EUA, deputado republicano Chris Smith assina o O documento.

Smith se refere a decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Os paralmentares norte-americanos denunciam para a OEA bloqueio irregulares de perfis em redes sociais e canais de comunicação na web.

Durante audiência realizada nesta terça-feira (7) pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA, uma foto do ministro Alexandre de Moraes foi exposta pela deputada Elvira Salazar.

A audiência debateu os temas da liberdade de expressão e liberdade de imprensa e divulgou trechos de outras decisões de Moraes determinando o bloqueio de perfis no X e em outras redes sociais.

O Congresso americano diz assim, ter recebido “graves alegações” de violação dos direitos humanos no Brasil.

A carta foi enviada à presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Roberta Clarke, e ao relator especial para a Liberdade de Expressão da entidade, Pedro José Vaca Villarreal.

“A Subcomissão foi informada sobre graves alegações de violações de direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras em grande escala. Mais notavelmente, foram feitas alegações credíveis de violações em massa da liberdade de expressão, incluindo a censura imposta através de abusos da autoridade judicial e o amordaçamento dos meios de comunicação da oposição”, afirma o deputado norte-americano.

“Tendo em vista o mandato da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e particularmente do relator especial para a Liberdade de Expressão, de promover o respeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão, inclusive para monitorar e coletar relatórios relevantes, informações sobre os desdobramentos no Brasil, peço respeitosamente que compartilhe qualquer informação que tenha sobre essas violações dos direitos humanos”, solicitou o congressista.

Smith também perguntou ao comitê da OEA sobre quais “passos e medidas” vêm sendo adotados pela entidade sobre a situação no Brasil e de que formas o Congresso dos EUA poderia atuar na questão.

Em abril, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA divulgou um relatório no qual acusou os governos do Brasil e dos Estados Unidos de buscar silenciar críticos nas redes sociais.

O texto do Comitê foi publicado após uma série de críticas de Elon Musk, contra determinações de Moraes.

Os perfis bloqueados por Alexandre de Moraes são, na maioria, de acusados de envolvimento nos atos do 8 de Janeiro e de outros sem ligações com as depredações, mas críticos ao STF e seus ministros.

Em suas decisões sigilosas, Alexandre de Moraes alega que a suspensão de contas de investigados e outras punições são necessárias para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

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A Bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou nesta quarta (20), um Requerimento de Informação (RIC 597/2024) encaminhado ao secretário de Comunicação do governo federal, Paulo Pimenta, sobre nota pública publicada no último dia 14 pela pasta com críticas ao conteúdo de uma entrevista realizada pelo jornal Estadão com o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.

A Secom não gostou do que disse o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, que foi um dos protagonistas da força-tarefa da Operação Lava Jato, na entrevista intitulada “‘Lula tinha que estar na cadeia’, afirma decano da Lava Jato”.

A Secom disse que “o jornal Estado de S. Paulo deveria fazer jornalismo e apresentar aos seus leitores, e dentro do contexto de uma entrevista, perguntas válidas ao ex-procurador”, antes de enumerar uma lista de narrativas falsas usada para justificar a destruição da Lava Jato.

Muito além de repetir mentiras, como mencionar a existência de “várias evidências de que a denúncia não se sustentava nem para os próprios procuradores” e falar na “ocorrência de depoimentos forjados, delações encomendadas, vazamentos ilegais, grampos ilegais e diversas outras irregularidades pelas quais seus autores nunca responderam”, o governo quis de certa forma, direcionar o trabalho dos jornalistas para o que lhe convém.

O partido Novo acredita que nesse tipo de nota, pode haver uma tentativa de atentar contra a liberdade de imprensa e de expressão.

“A necessidade de esclarecimentos por parte do Secretário de Comunicação Social transcende o interesse particular desta entrevista, tocando em preocupações mais amplas relacionadas ao exercício da liberdade de expressão e à autonomia da imprensa frente a poderes estatais”, argumentaram os parlamentares, representados pela líder, Adriana Ventura, no RIC.

Os deputados do Novo destacaram que o caso traz luz à “importância do papel essencial que a imprensa desempenha em uma sociedade democrática”. E afirmaram que o próprio requerimento serve como um instrumento de esforço para “assegurar que os princípios de liberdade de imprensa e transparência governamental continuem sendo respeitados e defendidos”.

Por fim, a líder Adriana Ventura alertou que “questionar a validade das perguntas feitas por jornalistas e o conteúdo de suas reportagens pode, inadvertidamente, contribuir para um ambiente em que a autocensura ou a hesitação em abordar temas sensíveis tornam-se preocupações reais para os profissionais de mídia”.

Essa não foi a única vez que a Secom do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atacou jornalistas. A comunicação do governo Lula costuma questionar, de forma agressiva, o teor de reportagens que incomodem o presidente.

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