Após oito anos de disputa judicial, um ex-motorista da Embaixada da Arábia Saudita no Brasil conseguiu na Justiça o reconhecimento de seus direitos trabalhistas. Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um terreno pertencente ao órgão para pagamento da dívida, que se aproxima de R$ 1 milhão.

O trabalhador – contratado em 1982 – foi dispensado em 2018, sem qualquer compensação. No momento do desligamento, ele descobriu que, ao longo de 36 anos de trabalho, não recebeu o depósito de verbas como FGTS, INSS, hora extra e outros honorários obrigatórios. Desenganado, ele ingressou na Justiça para cobrar os valores devidos.

A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a imunidade de execução de Estados estrangeiros não é absoluta. Ou seja, bens que não estejam diretamente ligados às atividades diplomáticas podem ser alvo de medidas judiciais para pagamento de dívidas.

Segundo a defesa do motorista, composta pelo advogado Aldenor de Souza e Silva, a decisão é significativa e pode beneficiar outros trabalhadores que se encontram em situação semelhante. Conforme o defensor, o entendimento da Corte é importante para auxiliar na evolução de jurisprudências referentes à “imunidade de execução de Estado estrangeiro”.

“Existem diversos processos de trabalhadores contra Estados estrangeiros que não têm acesso à efetiva prestação jurisdicional diante do equivocado entendimento de diversos tribunais inferiores, que dificultam que novas ações cheguem ao STF. As poucas [ações] que são ali julgadas [nos tribunais] esbarram na falta de argumentação jurídica adequada”, pontuou Aldenor.

Durante as fases do processo, depoimentos de vizinhos reforçaram que representantes da embaixada apareciam no endereço apenas ocasionalmente para limpeza, geralmente após reclamações.

Com base nesses elementos, a Justiça concluiu que o imóvel não estava vinculado às atividades essenciais da missão diplomática. Assim, não se aplicaria a proteção prevista na Convenção de Viena para esse tipo de bem.

A Embaixada da Arábia Saudita ainda tentou reverter a decisão por meio de recurso, mas sofreu nova derrota no fim de abril de 2026. O tribunal entendeu que não houve violação direta à Constituição que justificasse a revisão do caso, mantendo, assim, a penhora do imóvel.

A decisão também seguiu o entendimento consolidado tanto no TST quanto no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a imunidade de execução é relativa e pode ser afastada em casos que envolvam dívidas de natureza alimentar, como as trabalhistas.

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O aplicativo de transporte de passageiros Uber foi condenado a cumprir as leis trabalhistas de motoristas que trabalham pelo sistema da plataforma abrindo dúvidas sobre a continuidade do serviço no Brasil.

A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a contratar todos os seus motoristas em modalidade CLT.

A decisão, assinada pelo juiz Maurício Pereira Simões, em primeira instância, tem validade para todo o país e também determina multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Há ainda uma multa diária, no valor de R$ 10 mil para cada motorista sem registro

A condenação da Uber a contratar todos os seus motoristas atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.

A empresa tem seis meses para cumprir a decisão, mas a empresa já afirmou que vai recorrer à decisão.

“Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo”, diz a Uber em comunicado.

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