O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) foi acionado pelo candidato a deputado distrital Claudio Ferreira Domingues (Democrata) que pediu o indeferimento do registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do DF nas eleições de 2026.

Em ação protocolada no sábado (15), Domingues afirma que o ex-governador se enquadra na Lei das Inelegibilidades (Lei da Ficha Limpa), que prevê oito anos de impedimento para disputar eleições no caso de condenação por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.

O candidato relaciona sete condenações envolvendo Arruda, seis das quais ainda produzem efeitos de inelegibilidade para as eleições de 2026.

Domingues contesta a possibilidade de utilizar a condenação mais antiga como marco para a contagem das demais. Ele afirma que os processos tratam de episódios distintos, envolvendo empresas, contratos, agentes, valores e períodos próprios.

O candidato também defende que as novas regras para a contagem da inelegibilidade não podem ser aplicadas às condenações anteriores à entrada em vigor da lei. Alega ainda que, mesmo se a nova regra for aplicada, os períodos não devem ser reunidos, porque os processos tratam de fatos autônomos.

“A multiplicidade dos ilícitos funcionaria não como demonstração de maior incompatibilidade com a função pública, mas como fundamento para neutralizar as consequências eleitorais das decisões mais recentes.”

As sete condenações relacionadas somam R$ 96,2 milhões em valores nominais. Com as atualizações calculadas até junho de 2026, o valor devido por Arruda ao erário chega a cerca de R$ 645,1 milhões, segundo os cálculos apresentados.

A última condenação de Arruda em primeira instância ocorreu em outubro de 2024, Apenas dois anos passados. Arruda foi condenado por recceber propina no caso Uni Repro de superfaturamento em contratos de tecnologia, com perda dos direitos políticos de 12 anos.

Já em condenações de segunda instância, Arruda foi condenado há apenas dois meses por corrupção no caso da empresa Call Tecnologia.

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