Após oito anos de disputa judicial, um ex-motorista da Embaixada da Arábia Saudita no Brasil conseguiu na Justiça o reconhecimento de seus direitos trabalhistas. Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um terreno pertencente ao órgão para pagamento da dívida, que se aproxima de R$ 1 milhão.

O trabalhador – contratado em 1982 – foi dispensado em 2018, sem qualquer compensação. No momento do desligamento, ele descobriu que, ao longo de 36 anos de trabalho, não recebeu o depósito de verbas como FGTS, INSS, hora extra e outros honorários obrigatórios. Desenganado, ele ingressou na Justiça para cobrar os valores devidos.

A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a imunidade de execução de Estados estrangeiros não é absoluta. Ou seja, bens que não estejam diretamente ligados às atividades diplomáticas podem ser alvo de medidas judiciais para pagamento de dívidas.

Segundo a defesa do motorista, composta pelo advogado Aldenor de Souza e Silva, a decisão é significativa e pode beneficiar outros trabalhadores que se encontram em situação semelhante. Conforme o defensor, o entendimento da Corte é importante para auxiliar na evolução de jurisprudências referentes à “imunidade de execução de Estado estrangeiro”.

“Existem diversos processos de trabalhadores contra Estados estrangeiros que não têm acesso à efetiva prestação jurisdicional diante do equivocado entendimento de diversos tribunais inferiores, que dificultam que novas ações cheguem ao STF. As poucas [ações] que são ali julgadas [nos tribunais] esbarram na falta de argumentação jurídica adequada”, pontuou Aldenor.

Durante as fases do processo, depoimentos de vizinhos reforçaram que representantes da embaixada apareciam no endereço apenas ocasionalmente para limpeza, geralmente após reclamações.

Com base nesses elementos, a Justiça concluiu que o imóvel não estava vinculado às atividades essenciais da missão diplomática. Assim, não se aplicaria a proteção prevista na Convenção de Viena para esse tipo de bem.

A Embaixada da Arábia Saudita ainda tentou reverter a decisão por meio de recurso, mas sofreu nova derrota no fim de abril de 2026. O tribunal entendeu que não houve violação direta à Constituição que justificasse a revisão do caso, mantendo, assim, a penhora do imóvel.

A decisão também seguiu o entendimento consolidado tanto no TST quanto no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a imunidade de execução é relativa e pode ser afastada em casos que envolvam dívidas de natureza alimentar, como as trabalhistas.

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O governo libera nesta sexta-feira (21) o acesso à plataforma para os trabalhadores do setor privado, celetistas, buscarem empréstimo consignado.

O empréstimo é com desconto em folha de pagamento utilizando parte dos recursos do FGTS como garantia.

Com o novo programa, todos os trabalhadores com carteira assinada poderão contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Nesta modalidade, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.

Segundo o Ministério do Trabalho, a busca pelo crédito poderá ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

Embora esteja na Medida Provisória publicada na semana passada sobre o assunto, o uso do FGTS como garantia, que permitirá a redução da taxa de juros nestas operações, ainda não está formalmente regulamentado.

Essa possibilidade, prometida pelo governo, ainda tem de passar pela análise do Conselho Curador do FGTS — algo que está previsto para acontecer somente em 15 de junho. Mas esse prazo pode ser reduzido.

A garantia dos 10% e dos 100% da multa está previsto em Medida Provisória. O que ainda tem de regulamentar é a forma do pagamento.

A expectativa do governo é de que não vai ter a regulamentação até 15 de junho.

A garantia só será acionada no caso de demissão dos trabalhadores sem justa causa, e o período de tempo que os contratos fechados ficarão sem garantia formal é de pouco menos de dois meses.

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O CLT Premium trata-se de um termo informal usado para se referir a vagas de trabalho com carteira assinada que oferecem benefícios acima da média do mercado.

Na prática, não existe uma definição legal para CLT Premium.

As empresas oferecem salário alto e competitivo, acima do piso da categoria e compatível com o mercado e chamam isso de CLT Premium. Mas na realidade é o mesmo regime do CLT, o único que existe.

entre as vantagens estão:

• Benefícios extras: vale-refeição, vale-transporte, plano de saúde, seguro de vida, auxílio-creche, participação nos lucros, bônus por desempenho, plano odontológico, reembolso de academia, vale-cultura, licença-maternidade e paternidade estendidas, home office, jornada flexível e outras vantagens.
• Ambiente de trabalho agradável e moderno: com mesas de ping-pong, salas de descanso, videogame, eventos sociais, programa de ginástica laboral, aulas de idiomas, massagista no local, entre outras comodidades.
• Oportunidades de crescimento profissional: plano de carreira, treinamentos, cursos de aperfeiçoamento, participação em congressos e eventos da área.
  PJ vs. CLT Premium:

O que é PJ?

• PJ: Profissional autônomo, sem carteira assinada, que presta serviços à empresa como pessoa jurídica. É responsável por seus próprios impostos e encargos sociais, não tem direito aos benefícios da CLT e corre mais riscos trabalhistas e precisa constituir uma empresa.
• CLT Premium: Trabalhador com carteira assinada que recebe benefícios acima da média do mercado, além dos direitos básicos previstos na CLT.
  Tendência no mercado de trabalho:
  A oferta de vagas CLT Premium é ainda pequena, mas vem crescendo gradativamente, principalmente em empresas de tecnologia, startups e setores que buscam atrair e reter talentos.
  Vantagens e desvantagens:
  Vantagens:
• Mais segurança e estabilidade: carteira assinada garante direitos trabalhistas e proteção contra demissões imotivadas.
• Benefícios que impactam na qualidade de vida: plano de saúde, vale-refeição, vale-transporte e outros benefícios garantem mais conforto e bem-estar para o trabalhador e sua família.
• Oportunidades de crescimento: plano de carreira, treinamentos e cursos de aperfeiçoamento podem levar a promoções e melhores salários.
  Desvantagens:
• Menos flexibilidade: horários de trabalho geralmente são mais rígidos do que em trabalhos PJ.
• Menos autonomia: trabalhador está sujeito às regras e hierarquia da empresa.
  

Como encontrar as chamadas vagas CLT Premium?

• Pesquise em sites de vagas de emprego especializados em carreiras de alto nível: Vagas.com, Indeed, LinkedIn.
• Rede de contatos: converse com amigos, colegas e familiares que trabalham em grandes empresas.
• Participe de eventos da área: congressos, workshops, meetups.
• Siga empresas de seu interesse nas redes sociais: muitas publicam vagas em aberto em seus perfis.

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