Voltada para reduzir a exclusão do volante, o projeto traz mudanças que prometem tornar o acesso à habilitação mais rápido, acessível e digital, mantendo a segurança no trânsito.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 900 mil infrações por dirigir sem CNH foram registradas em 2024, e 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.

A nova proposta busca combater esse cenário ao modernizar etapas do processo.O passo a passo divulgado é o seguinte:

Requisitos básicos mantidos: idade mínima de 18 anos, leitura e escrita, documento de identidade, CPF ativo. O candidato pode confirmar sua identidade digitalmente pelo gov.br se optar pelo curso teórico on-line.

Abertura do processo via aplicativo ou site do Detran do estado, com opção presencial. Todo o andamento poderá ser acompanhado digitalmente pelo Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

Estudo teórico flexível: o curso deixa de ser exclusividade das autoescolas e não exige mais 45 horas mínimas. O candidato pode optar por curso on-line do Ministério dos Transportes, aulas em autoescolas, escolas públicas ou outras entidades credenciadas.

Coleta biométrica (foto, digitais, assinatura) nas unidades do Detran para validação e controle nas etapas seguintes, incluindo as provas.

Realização obrigatória dos exames médicos e avaliação psicológica agendados em clínicas credenciadas.

Aulas práticas deixam de ter carga horária mínima obrigatória. Podem ser feitas com autoescolas ou instrutores credenciados, e o candidato pode usar seu próprio veículo.

Prova teórica, obrigatória, pode ser presencial ou on-line, conforme Detran local, com aprovação exigindo 70% acertos.

Prova prática mantém os mesmos critérios de aprovação, com pontuação mínima de 90 pontos de 100.

Após aprovação, emissão automática da Permissão para Dirigir (PPD), documento provisório válido por um ano sem infrações graves. Depois, vem a CNH definitiva sem novo pedido.

Com as mudanças, espera-se redução de até 80% do custo total, já que as taxas passam a ser fixadas pelos Detrans estaduais e o candidato escolhe a modalidade das aulas.

A consulta pública para esta proposta está aberta até 2 de novembro de 2025 na plataforma Participa + Brasil, onde interessados podem acessar todas as informações e participar do debate.

A página oficial para iniciar o processo e acompanhar as novas regras será o portal do Detran do estado do candidato.

Para mais detalhes, o Ministério dos Transportes orienta acompanhar seu site.

Espera-se que as mudanças comecem a valer a partir do primeiro trimestre de 2026, após aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e regulamentação definitiva.

O processo promete tornar a CNH mais acessível, moderna e segura, diminuindo custos e burocracia e contribuindo para um trânsito mais legalizado no Brasil.

Link para acesso à consulta pública e informações detalhadas aqui.

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O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou na segunda-feira (27) um projeto de Lei na Câmara dos Deputados que proíbe a apreensão, em caso de dívidas, pelo judiciário

A proposta do parlamentar está baseada na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o endividamento atingiu 77,9% das famílias brasileiras em 2022.

“Nossa população precisa ser preservada. Muitos passam por dificuldades. Não é justo penalizá-los com a apreensão de documentos importantes como CNH e passaporte”, salientou o deputado federal.

De acordo com o projeto, os devedores também não poderão ser proibidos de participarem de concursos públicos.

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Magistrado em Jales (SP) usou decisão do Supremo Tribunal Federal para determinar a suspensão da carteira de habilitação de uma mulher em cobrança de multa aplicada pela própria justiça

A Justiça da cidade Jales (SP) determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo prazo de um ano, de uma mulher que possui uma dívida. A medida foi tomada pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no dia 15 de fevereiro de 2023.

Segundo o processo, a suspensão servirá para que a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil) seja cumprida.

No caso do processo da mulher, conta nos autos que há uma dívida pecuniária e uma “obrigação de fazer”. A dívida pecuniária diz respeito à reparação por danos morais e a uma multa coercitiva. Já a “obrigação de fazer” consiste na determinação para que a mulher entregue os documentos necessários para uma transferência de um veículo ser realizada. A multa coercitiva, nada mais é, do que uma forma de forçar o devedor a efetuar o pagamento.

“Não se pode, é claro, desconhecer que veículo é bem essencial no mundo moderno. Por outro lado, a dívida pecuniária já chega a quase R$ 20 mil, em parte constituída por multa coercitiva. Ora, além da natureza do crédito, é preciso aplicar-se as medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Não há elementos para se aferir a real capacidade econômica da executada. Por isso, reduzo, de ofício, a multa coercitiva para R$ 3 mil”, escreveu o juiz na decisão.

Por outro lado, o magistrado entendeu que seria o caso de se aplicar, por ora, ao menos a suspensão da CNH para que a mulher cumpra a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil).

O juiz acolheu parcialmente o pedido, já que o advogado que atua no caso também tentou obter a apreensão do passaporte da mulher, o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia e internet.

O magistrado cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar a suspensão da CNH da mulher. No dia 9 de fevereiro de 2023, os ministros do STF decidiram, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de endividados inadimplentes.

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

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Veja como será novo modelo da Carteira Nacional de habilitação.

O novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a ser emitido nesta quarta-feira (1°).

A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi tomada em dezembro de 2021, por meio da resolução n° 886.

O documento tem tradução em três idiomas e poderá ser substituído à medida que os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via.

Segundo a resolução do Contran, a troca para o novo modelo não precisa ser feita pelos condutores imediatamente.

A substituição deverá ocorrer à medida em que os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via, ou seja, a sua carteira vale até o dia que terminar a validade descrita no sei documento atual.

A nova CNH terá elementos gráficos para evitar falsificação e fraudes. Além disso, a primeira coluna terá a categoria da habilitação, seguida por uma figura do automóvel e a indicação se o dono do documento está habilitado para dirigir aquele tipo de veículo, além de informações sobre exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas.

O documento também mostra se o motorista tem apenas permissão para dirigir provisoriamente, por meio da letra “P”, ou se já possui CNH definitiva, com o uso da letra “D“.

A nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. O código vai armazenar todas as informações do documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do motorista e terá tradução em português, inglês e espanhol.

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