O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, intimou a juíza Karina de Azevedo Malaguido que designou Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, para atuar como perito em ação contra o Itaú.

A medida ocorre após a juíza Karina de Azevedo Malaguido nomear Tagliaferro para atuar no processo, apesar de ele ser réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto vazamento de mensagens do gabinete de Moraes.

Campbell determinou que a magistrada e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná prestem esclarecimentos, no prazo de cinco dias, sobre a nomeação do ex-assessor para atuar no processo. Tagliaferro é alvo de mandado de prisão em aberto e considerado foragido.

O  ex-assessor atuaria em ação movida por um cliente do Itaú que discute a autenticidade de uma contratação bancária.

O trabalho de Tagliaferro seria auxiliar a Justiça na análise da autenticidade da contratação digital contestada pelo cliente. Caso atuasse no processo, poderia receber honorários periciais em razão de sua especialização em computação forense.

Karina de Azevedo revogou a nomeação de Eduardo Tagliaferro, como perito na tarde desta quinta-feira (11). Ao afastar Tagliaferro do processo, a magistrada destacou que ele possui mandado de prisão em aberto expedido por Moraes.

“Diante da informação superveniente de que o perito anteriormente nomeado possui mandado de prisão decretado em seu desfavor, fato que colide com a idoneidade esperada dos auxiliares da Justiça, revogo a sua nomeação para atuar nestes autos”, escreveu Karina. A juíza também determinou a retirada do nome de Tagliaferro do Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju) do Tribunal de Justiça do Paraná.

Tagliaferro está na Itália desde abril do ano passado e é réu em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto vazamento de mensagens sigilosas do gabinete de Moraes, à época presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Há casos que não pedem delicadeza, porque a própria realidade já vem armada de escárnio. O episódio, agora mais que comprovado com prints, as revelações dos podres bastidores de gabinete, a manobra para conceder prisão domiciliar e a soltura de Gerson Palermo, condenado a 126 anos e apontado como chefe do PCC — é um desses casos em que a toga não aparece como símbolo de contenção da barbárie, mas como instrumento para fomentá-la.

Trocas de mensagens obtidas pela Justiça e detalhadas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Divoncir Schereiner Maran, mostram a preocupação de assessores que atuaram na soltura do chefão do PCC.

As mensagens são um retrato devastador da degradação institucional. Um assessor fala em “gambiarra” para cumprir a ordem; outro registra que o beneficiado era “traficante”, e ainda assim a medida avança.

Não se trata de um erro burocrático inocente, mas de uma coreografia ensaiada feita dentro de um gabinete judicial para produzir um resultado que a lei, em condições normais, dificilmente suportaria. É crime e todos desse gabinete deveriam estar presos, ou pela prática do crime, ou por não denunciarem a ação criminosa desse desembargador.

O favorecido pela equipe criminosa do judiciário não era um réu menor, tampouco alguém enterrado em controvérsias periféricas. Palermo, conhecido como “Pigmeu”, acumulava condenações que somavam 126 anos por tráfico de drogas e pelo sequestro de um avião da Vasp, em 2000. Ele estava preso desde 2017, após operação da Polícia Federal que apreendeu 810 quilos de cocaína, quando recebeu, em pleno plantão de feriado e no auge da pandemia, a canetada que o mandou para prisão domiciliar sob alegações de idade e problemas de saúde.

Essa é a velha anatomia do escândalo brasileiro: a decisão de um dia, a revogação no seguinte, a fuga já consumada, a tornozeleira rompida, o rastro de constrangimento e a tentativa de encerrar tudo como se fosse apenas um incidente processual. Mas não foi. Foi a demonstração de que um desembargador pode, em plantão, transformar um preso de altíssima periculosidade em beneficiário de uma decisão no mínimo frágil, suspeita e moralmente indefensável, mas na realidade, criminosa.

O CNJ reconheceu o que o material já gritava: houve desvio grave da função jurisdicional, com afronta aos deveres de imparcialidade, prudência, honra e decoro.

Mas aí é que vem o pior. A punição aplicada — aposentadoria compulsória — é vendida como severa, mas carrega uma contradição obscena: quem atenta contra a credibilidade da Justiça pode ser afastado sem necessariamente perder a proteção estrutural que a própria magistratura oferece aos seus. Aliás, o trabalhador brasileiro sonha com a aposentadoria. É um prêmio, vendido pelo CNJ como punição. Quem não quer se aposentar do nada com salário integral?

É justamente aí que mora o problema maior. O país chama de punição uma medida que, na prática, muitas vezes soa como acomodação elegante de uma culpa intolerável.

Quando a resposta institucional a um ato dessa gravidade termina em aposentadoria compulsória, a sociedade recebe uma mensagem brutal: a toga ainda pode servir de abrigo para quem a usa mal, e a máquina judicial continua mais rápida para se autopreservar do que para expurgar suas próprias deformações.

Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apenas formalizou o que o CNJ já havia imposto. Foi o encerramento burocrático de uma história que começou com um preso perigosíssimo, passou por uma “gambiarra” interna assumida em mensagens, atravessou uma soltura escandalosa e terminou, até agora, com uma premiação disfarçada de “sanção” administrativa ampliando a dimensão da vergonha.

O caso não expõe só um desembargador. Expõe a tolerância histórica com o uso torto da autoridade, a complacência com desvios travestidos de tecnicismo e a insistência em tratar o que é moralmente inaceitável como se fosse apenas um incidente funcional. E é justamente por isso que ele merece ser narrado sem anestesia: porque, quando a toga serve ao atalho, ao crime, o prejuízo não é individual — é institucional, público e profundo.

O desembargador Divoncir Schereiner Maran é um dos sete investigados na operação Ultima Ratio, que apura esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

No processo administrativo contra o magistrado, as trocas de mensagens obtidas pela Justiça apontam que o magistrado já teria atuado com venda de sentenças antes da decisão que soltou Palermou. 

O relatório do CNJ apresenta prints de trocas de mensagens entre assessores que atuavam no gabinete do desembargador. Veja uma das trocas de mensagens abaixo:

• Assessor 1 – “Desculpa o horário… esqueci de avisar antes. Fiz uma ‘gambiarra’ e deferi o pedido de prisão preventiva conforme o Des Divoncir determinou. Tem supressão de instância e o paciente comprovou apenas ser idoso (não há provas de doenças que alegou no HC)”.
• Assessor 2 – “O cara é traficante, então determinei a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico”.

Sobre a soltura do chefe do PCC, os assessores levantam a hipótese da venda de decisões:

• Assessor 1 – “Custou quanto será?”
• Assessor 2 – “Não duvido nada viu.”
• Assessor 1 – “Certeza”
• Assessor 1 – “Quem foi o desembargador?”
• Assessor 2 – “Divoncir.”
• Assessor 1 – “Essa já tem fama neh”
• Assessor 2 – “Já… mas não é escrachada”

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Uma construtora de Curitiba denunciou o desembargador Francisco Carlos Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostamente receber um quadriciclo avaliado em R$ 62,5 mil em troca de uma decisão judicial que reverteu acórdãos colegiados anteriores, prejudicando a empresa.

O caso, revelado em Pedido de Providências protocolado no último dia 28 de abril, ganhou repercussão com um paralelo pedido de apuração disciplinar à Presidência do TJ-PR, em 27 de abril, em meio a um debate nacional sobre punições mais rigorosas para magistrados envolvidos em irregularidades.

A Construtora Zoller, sediada na capital paranaense e atuante no setor de obras civis, alega que o magistrado manipulou o trâmite de um processo sob sua relatoria para beneficiá-la adversários. A petição inicial ao CNJ, assinada pela advogada Maria Tereza Uille – ex-conselheira do próprio CNJ por dois mandatos (2017-2021) e ex-secretária de Justiça do Paraná –, descreve a reversão de decisões do órgão colegiado como “arbitrária e motivada por interesses escusos”. Em resposta, o CNJ determinou a solicitação de mais informações ao TJ-PR, abrindo etapa preliminar de análise.

Indícios apresentados pela empresa

A denúncia se sustenta em uma investigação particular conduzida pela construtora, cujos elementos foram anexados ao pedido disciplinar ao TJ-PR. Entre os principais indícios:

• Depoimento do vendedor: O administrador da loja de veículos todo-terreno em Curitiba afirmou que o quadriciclo Yamaha Raptor 700, no valor de R$ 62,5 mil, foi adquirido sem pagamento à vista, com indícios de quitação posterior via “favores”.
• Nota fiscal suspeita: O documento de compra está em nome do filho do desembargador, levantando suspeitas de simulação para ocultar a origem do bem.
• Foto em rede social: Uma publicação no Instagram do desembargador mostra seus netos pilotando o quadriciclo em uma propriedade rural, geolocalizada no interior do Paraná, com data próxima à decisão judicial controversa.

A Construtora Zoller, que faturou R$ 150 milhões em 2025 segundo dados do Economática, informou ter sofrido prejuízos estimados em R$ 10 milhões com a reversão da decisão, o que motivou a dupla ofensiva junto ao CNJ e ao TJ-PR.

Contexto do magistrado e trâmite processual

Francisco Carlos Jorge, 62 anos, ingressou no TJ-PR em 2008 após carreira como juiz de direito em comarcas paranaenses. Não há registros públicos de punições anteriores no banco de dados do CNJ, mas o desembargador já foi criticado em relatórios internos por atrasos processuais. O processo em questão envolve disputa contratual no setor de infraestrutura, com a Zoller como ré, e a decisão monocrática de Jorge suspendeu liminarmente efeitos de acórdão da 12ª Câmara Cível.

O TJ-PR confirmou o recebimento do pedido de apuração, mas afirmou que o procedimento corre em sigilo, nos termos do Regimento Interno. O CNJ, por sua vez, priorizou o caso devido ao perfil da denunciante, com prazo de 15 dias para o tribunal fornecer dados adicionais.

Debate sobre punições a magistrados ganha fôlego

O episódio irrompe em momento de efervescência sobre a accountability do Judiciário. Projetos como o PEC 08/2021, que altera o CNJ para agilizar punições, tramitam no Congresso, impulsionados por escândalos como os desvios no TRF-1 e casos de nepotismo. No Paraná, o TJ já afastou dois desembargados em 2025 por corrupção. Especialistas como o professor Conrado Hübner Mendes (USP) defendem sanções mais duras, como perda vitalícia do cargo para corrupção comprovada, enquanto a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) alerta para riscos à independência judicial.

A disputa judicial que gerou as suspeitas começou em 1993, quando a Construtora Zoller foi processada por atrasar o aluguel de imóveis.

Uma das donas da empresa, que era fiadora do contrato de aluguel, alegou que, devido a um erro da Justiça, ficou sem saber das decisões tomadas contra si até 2020. Ela pediu a anulação da execução do processo.

Os advogados da Construtora Zoller alegam que a empresa estava ganhando a causa perante a 17ª Câmara Cível por unanimidade, até que a parte contrária, que cobrava a dívida, contratou um novo advogado e reverteu as decisões anteriores, em 2024.

Segundo os advogados da construtora, a virada no processo ocorreu por decisão do desembargador Francisco Jorge na quarta vez em que foi apresentado um tipo de recurso chamado de embargos de declaração — que geralmente serve apenas para esclarecer alguns pontos de uma decisão.

Com isso, ainda segundo os advogados da empresa, o magistrado “ressuscitou” uma dívida que foi calculada em R$ 14 milhões. A Zoller contesta o valor, dizendo que ele é de R$ 288,5 mil.

A construtora afirmou que sua investigação particular aponta que, dois dias após o julgamento, no dia “2 ou 3 de outubro de 2024”, o advogado Michel Guerios Netto — então recém-contratado pela parte contrária no processo — foi a uma loja de Curitiba e escolheu um modelo de quadriciclo vermelho.

O veículo foi pago em dinheiro vivo por um terceiro, ocasião em que foi emitida uma primeira nota fiscal no valor de R$ 52 mil.

Posteriormente, o filho do desembargador teria ido à loja e decidido trocar o quadriciclo vermelho por um modelo azul, que era mais caro, pagando a diferença de R$ 10,5 mil.

A primeira nota fiscal foi cancelada e uma nova foi emitida, no valor final de R$ 62,5 mil, agora em nome do filho do desembargador — fato que permitiu à Construtora Zoller relacionar documentalmente o quadriciclo à família do magistrado.

Essas informações constam do depoimento do administrador da loja e das duas notas fiscais, que foram entregues às autoridades para a investigação da suposta conduta irregular.

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Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O caso de Borges Barbosa envolveu infrações disciplinares graves – conduta incompatível com a dignidade do cargo e descumprimento de deveres funcionais –, punidas pelo CNJ em 2024 com a compulsória, prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como “pena máxima administrativa”, que garante proventos integrais proporcionais ao tempo de serviço e benefícios vitalícios. Dino suspendeu os efeitos da decisão por 60 dias, determinando que o CNJ reavalie o processo com novas diretrizes: absolvição, sanção menor ou encaminhamento à Advocacia-Geral da União para ação judicial no STF visando a perda do cargo público.

Na fundamentação de 15 páginas, o ministro argumentou que a vitaliciedade dos magistrados, prevista no artigo 95, inciso I, da Constituição, protege contra arbitrariedades, mas permite a perda do cargo por falta grave via processo judicial no STF – não mais via administração do CNJ. A EC 103 revogou a base legal para a compulsória punitiva na Loman, tornando-a “incompatível com o regime vigente”, conforme precedentes como a ADI 5.766, relatada por Luiz Fux em 2019. Dino criticou o modelo anterior como “corrompido”, onde a compulsória “premia o infrator com salário vitalício”, fomentando impunidade em casos de corrupção ou venda de sentenças.

Ele propôs rito claro: CNJ aprova perda administrativa; AGU ajuíza ação direta no STF, julgado em plenário em até 180 dias prioritários para graves. Dino comunicou a decisão ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo revisão sistêmica de todo o regime disciplinar do Judiciário, afetando cerca de 300 processos compulsórios desde 2019.

A medida alinha-se à PEC 8/2021, de autoria do próprio Dino quando senador, que proíbe aposentadoria compulsória para juízes, MPs e militares.

A oposição no Congresso, como Nikolas Ferreira (PL-MG), saudou como “fim do clube dos intocáveis”, enquanto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Fenajud preparam embargos, alegando ameaça à independência judicial. O Planalto, de Lula, manteve silêncio.

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A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após a abertura de investigação preliminar que identificou indícios de irregularidades graves na atuação do magistrado, além de denúncias de abuso sexual feitas por ao menos cinco mulheres. O afastamento tem caráter liminar e visa assegurar a apuração dos fatos sem interferências.

A medida ocorre na esteira da repercussão nacional provocada por um acórdão relatado por Láuar que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianópolis. No mesmo julgamento, a mãe da vítima também foi absolvida da acusação de conivência. Em seu voto, o desembargador sustentou a existência de “vínculo afetivo consensual”, sem violência, coação ou grave ameaça, afirmando ainda que a relação seria de conhecimento dos pais e teria resultado na formação de um “núcleo familiar”. A fundamentação gerou forte reação de juristas, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente e ampla indignação nas redes sociais.

Diante da repercussão e de recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, o próprio desembargador voltou atrás em 11 de fevereiro e restabeleceu a condenação do réu. A reversão, no entanto, não arrefeceu as críticas. No âmbito da Corregedoria Nacional, a decisão original passou a ser analisada sob a ótica de possível “teratologia” — termo jurídico utilizado para classificar decisões consideradas manifestamente aberrantes ou dissociadas do ordenamento jurídico.

Paralelamente à análise do caso, a investigação conduzida pelo CNJ avançou sobre relatos de condutas atribuídas a Láuar quando ele ainda atuava como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim. Segundo a Corregedoria, ao menos cinco mulheres relataram episódios de abuso sexual supostamente cometidos pelo magistrado.

Uma das denunciantes reside atualmente no exterior. Parte dos fatos estaria alcançada pela prescrição penal em razão do tempo decorrido, mas relatos mais recentes permitem a continuidade da apuração na esfera administrativa. Ao justificar o afastamento, Mauro Campbell Marques destacou a “gravidade e verossimilhança” dos depoimentos colhidos, ressaltando a necessidade de resguardar a credibilidade do Poder Judiciário.

Também nesta sexta-feira, a Polícia Federal deflagrou operação de busca e apreensão relacionada ao caso. Foram cumpridos mandados para coleta de provas, incluindo a apreensão de dispositivos eletrônicos e documentos, cujo conteúdo será submetido a perícia. Os detalhes da investigação tramitam sob sigilo.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o cumprimento imediato da decisão do CNJ. Até o fechamento desta edição, a defesa do desembargador não havia se manifestado publicamente. O processo administrativo disciplinar pode resultar, ao final, em sanções que vão de advertência à aposentadoria compulsória, considerada a penalidade máxima na esfera administrativa da magistratura.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda usar dados biométricos para cumprir mandados de prisão no país e dar maior exatidão na identificação e confirmação de pessoas procuradas. No último domingo (16), uma diarista foi presa em Petrópolis (RJ) por engano após erro da Justiça de Minas Gerais.

A diarista Debora Cristina da Silva Damasceno, de Nova Iguaçu (RJ), foi presa por engano ao entrar em uma delegacia para denunciar o marido por agressão. Ela ficou três dias na cadeia ao ser confundida com Debora Cristina Damasceno, de Belo Horizonte (MG), que está foragida por tráfico de drogas e associação criminosa.

Embora o nome fosse semelhante, não era idêntico ao da verdadeira suspeita. A mulher acusada de tráfico de drogas é oito anos mais nova, não tem o sobrenome “Silva” e nasceu em Belo Horizonte (MG), cidade onde Débora nunca esteve.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, afirmou que a proposta é integrar os dados biométricos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Atualmente, a biometria já é utilizada pelas comarcas para a identificação dos detidos, mas somente nas audiências de custódia, que podem ocorrer horas ou até dias após as detenções. Por meio de equipamentos instaladas nas salas de audiência, a identidade é validada diretamente na base de dados do TSE. Esse processo permite a verificação por meio da digital e do reconhecimento facial.

“Imagine alguém dizendo ao juiz: ‘Eu não sou essa pessoa, mas a autoridade policial está insistindo que sou’. A biometrização resolve isso de imediato. Foi exatamente o que ocorreu no caso da senhora que foi solta recentemente. Sua libertação só ocorreu porque a audiência de custódia confirmou sua identidade”, diz Lopes.

O juiz auxiliar do CNJ afirmou que o órgão estuda a possibilidade de utilizar a tecnologia já usada nas audiências de custódia na base de mandados de prisão.

“Atualmente, o banco de dados aceita a inclusão de informações biográficas sem validação biométrica, o que representa um risco. Muitas vezes, uma operação policial busca um suspeito conhecido apenas por uma alcunha, sem dados biométricos disponíveis. A solução é reduzir a margem de erro incorporando a biometria ao sistema [do Banco Nacional de Mandados de Prisão]”, afirma Lopes.

Outros casos de prisões equivocadas foram registrados nos últimos dias. Um deles é o do merendeiro Alex dos Santos Rosário, que foi confundido com Alex Rosário dos Santos, um homem procurado por roubo em Salvador (BA).

Ele passou três dias preso depois que foi parado em uma blitz ao voltar de uma festa na Zona Norte do Rio de Janeiro. O procurado teria cometido um assalto em um shopping de Salvador, no dia 13 de agosto de 2022. Nesse dia, o carioca, morador do Complexo do Lins, estava em uma festa de 15 anos com a família. Uma foto da comemoração foi usada para provar a inocência de Alex.

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O Concurso Nacional Unificado (CNU) movimentou o país no último domingo. Milhões de candidatos se reuniram em diversos locais de prova para disputar as milhares de vagas oferecidas pelo Governo Federal.

O chamado “Enem dos Concursos” teve 2,1 milhões de inscritos. Duas provas foram realizadas pela manhã e à tarde em 228 cidades espalhadas pelo país e distribuídas em mais de 70 mil salas.

Mas como foi a experiência dos participantes?

Dificuldade e Inovação:

A maioria dos candidatos relatou que as provas apresentaram um grau de dificuldade considerável, especialmente nas questões de conhecimentos específicos. A inovação do modelo, que unifica diversos concursos em uma única prova, também gerou certa ansiedade entre os participantes.

Logística e Organização:

A organização geral das provas foi elogiada por muitos candidatos, com relatos positivos sobre a estrutura dos locais de prova e o atendimento dos fiscais. No entanto, alguns participantes mencionaram pequenos problemas logísticos, como atrasos no início da prova ou falta de materiais em algumas salas.

Expectativas e Próximos Passos:

As expectativas dos candidatos agora estão voltadas para a divulgação dos gabaritos e dos resultados finais. A ansiedade é grande, especialmente entre aqueles que almejam uma das vagas mais concorridas.

O que os especialistas dizem:

Especialistas em concursos públicos destacam a importância do CNU para a modernização dos processos seletivos no país. No entanto, ressaltam a necessidade de ajustes para futuras edições, como a oferta de mais informações sobre os conteúdos cobrados nas provas.

Candidatos relatam salas vazias e concorrentes que não voltaram à tarde

Foi “flop”?! Apesar do recorde de inscritos, alguns candidatos que participaram do Concurso Nacional Unificado se depararam com salas esvaziadas.

As provas terminaram às 17:30 e foram aplicadas pela manhã e pela tarde.

Nas redes sociais, houve comentários sobre ausências no exame, com pessoas dizendo que se arrependeram de não terem feito a inscrição, diante de uma concorrência supostamente menor que a expectativa.

Mas o governo disse que, pela manhã, a abstenção ficou dentro do esperado.

E você, o que achou do CNU? Compartilhe sua experiência nos comentários! Fica logo abaixo.

CNU #ConcursoPúblico #Educação #Carreira

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar o desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que afirmou que “as mulheres estão loucas atrás de homens”.

A declaração do magistrado aconteceu na sessão da Corte desta quarta-feira (4). Os desembargadores da 12ª Junta julgavam um recurso de um professor de uma escola pública para derrubar uma medida protetiva que o proíbe de se aproximar de uma aluna de 12 anos.

O tribunal decidiu manter a medida protetiva por quatro votos a um. O voto contrário foi justamente o do presidente. Ao justificar o voto, Espindola disse que não concorda com a atitude, mas que não há provas contra o professor.

“Muito embora essa conduta, né, para alguns não seja própria e eu até concordo que para mim não seria próprio, mas hoje em dia, a relação aluno e professor, sabe, a gente vê, não só… Lá é uma comarcazinha pequena, do interiorzão, todo mundo se conhece, sabe? É diferente de uma assim… de uma Curitiba da vida, sabe, ou de uma cidade maior”, disse o desembargador.

A desembargadora Ivanise Trates Martins, que não fazia parte do quórum, reclamou da fala do desembargador.

“Nós, mulheres, sofremos muito assédio desde criança, na adolescência, na fase adulta, e há um comportamento masculino lamentavelmente na sociedade que reforça esse machismo estrutural, ou que hoje a gente chama de machismo estrutural, que é poder olhar, piscar, mexer, dizer que é bonitinha, ‘uma sua roupa tá com você, tá?’ Puxa esse jeitinho de fazer de conta que tá elogiando, mas que, nós mulheres, percebemos a lascívia quando os homens nos tratam dessa forma. E talvez os homens não saibam ou não tenham ideia do que uma mulher sente quando são tratadas com uma lascívia disfarçada. Nós sabemos, uma piscadinha, um olhar, quem sabe numa sala de aula, ou em qualquer outro lugar, extremamente constrangedor, extremamente constrangedor“, disse Ivanise.

O desembargador Luis Cesar de Paula Espindola retrucou.

“Eu não saio muito à noite, mas eu eu conheço, tenho funcionárias, tenho sabe… tenho contato com o mundo. Nossa, a mulherada tá louca atrás do homem sabe? Louca para levar um elogio, uma piscada, sabe? Uma cantada educada, porque elas é que estão cantando, elas que estão assediando, porque não tem homem, essa é a nossa realidade hoje em dia, não só aqui no Brasil sabe? Isso é óbvio, né? Hoje em dia os cachorrinhos estão sendo os companheiros das mulheres, vai no parque só tem mulher com cachorrinho, louca para encontrar um companheiro para conversar e eventualmente para namorar. Agora a coisa chegou num ponto hoje em dia entendeu? Que as mulheres é que estão assediando, sabe? Não sei se vossa excelência sabe, professores de faculdade, sabe, são assediados. É ou não é, doutora? Quando sai da faculdade, ele deixa um monte de ‘viúva’, a gente vê, cansado de ver isso e sabe disso sabe? Então, tudo é muito, é muito, é muito pessoal, esse é um discurso que eu acho que está superado, sabe, as mulheres ninguém tá correndo atrás de mulher porque tá sobrando”, retrucou Luis Cesar de Paula Espindola.

O desembargador Espindola, que hoje preside o colegiado, já foi condenado, em 2018, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Lei Maria da Penha, por agredir a própria mãe e a irmã.

O STJ condenou Espindola a 7 meses de prisão, mas a pena não foi aplicada porque o caso prescreveu.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condenou as declarações. Veja a Nota:

“Estamos diante de um magistrado, de uma pessoa com poder decisório, na contramão de tudo que estamos vivenciando na sociedade, no que o Poder Judiciário tem estabelecido como diretriz de conduta para uma mudança de realidade. Então, essa transformação, todos sabemos que temos séculos de história de discriminação contra mulheres, de obstáculos que foram criados, todos os Poderes assumem a responsabilidade por essa mudança“.

Leia as notas das entidades que repudiaram a fala na íntegra:

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná

“A OAB Paraná manifesta publicamente seu repúdio ante à odiosa manifestação do desembargador Luís César de Paula Espíndola na sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na última quarta-feira, 3 de julho.

As estarrecedoras manifestações do magistrado afirmando que “as mulheres estão loucas atrás dos homens” e imputando às mulheres, generalizadamente, comportamento que ele classifica como “assédio aos homens”, além de discriminatórias, expressam elevado grau de desconhecimento sobre o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, de cumprimento obrigatório pelos magistrados e tribunais. Revelam ainda profundo desrespeito para com as mais recorrentes vítimas de todo o tipo de assédio: as meninas e mulheres brasileiras.

Estatisticamente, o Paraná foi o estado com maior número de ocorrências registradas de assédio sexual no Brasil, segundo dados do Anuário de Segurança Pública do Paraná relativos a 2022. O levantamento mostrou que 1.013 mulheres fizeram boletins de ocorrência pelo crime naquele ano. O número de casos de importunação sexual também é alto. Em 2022, foram 2.295 registros.

Em que pese o cenário desolador, é notável o esforço do Estado, no âmbito dos três poderes, e de toda a sociedade, inclusive da OAB, para o enfrentamento desses indicadores e da eliminação do preconceito e da discriminação contra as mulheres. Também nesse contexto, a posição assumida pelo julgador merece repúdio, uma vez que atua na contramão de um esforço coletivo no enfrentamento das barreiras impostas às mulheres e, em especial, por partir de um servidor público com quem a sociedade deveria contar para acolher as vítimas e promover a justiça. Nunca o contrário.

Ao tempo em que se expressa a indignação em relação ao fato, repudiando-o com veemência, confia-se na necessária atuação do Poder Judiciário.

Diretoria da OAB Paraná”

Tribunal de Justiça do Paraná

“O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem a público esclarecer que não endossa os comentários feitos pelo Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola durante sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal no dia 3 de julho de 2024.

Já foi aberta investigação preliminar no âmbito desta corte, com base na Resolução 135 do CNJ, e o desembargador terá prazo de 5 dias para se manifestar.

O Tribunal reitera que não compartilha de qualquer opinião que possa ser discriminatória ou depreciativa, como, aliás, é próprio de sua tradição e história de mais de 132 anos.”

Ministério Público do Paraná

“Com relação aos fatos amplamente divulgados acerca da fala do Desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola na sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do dia 3 de julho de 2024, o Ministério Público do Paraná ressalta que a igualdade de gênero é pauta prioritária do MPPR, e todo posicionamento contrário a essa pauta não condiz com o atual estágio de desenvolvimento dos direitos humanos.

O MPPR não compactua com as declarações feitas pelo desembargador, as quais já estão sendo apuradas pela Corte Estadual.”

Defensoria Pública do Paraná

“A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio de seu Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, manifesta repúdio veemente às declarações do desembargador Luís César de Paula Espíndola durante a sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ocorrida na última quarta-feira.

As falas do desembargador, que desrespeitam e menosprezam as vozes das mulheres ao rotular o feminismo como “ultrapassado” e sugerir que “hoje em dia as mulheres estão loucas atrás dos homens”, revelam uma visão profundamente discriminatória e desconectada da realidade. Os comentários ignoram a complexidade das mulheres como indivíduos autônomos e reduz suas ações a estereótipos arcaicos e prejudiciais. As declarações são uma afronta direta à dignidade de todas as mulheres e perpetuam estereótipos que temos combatido com determinação ao longo das décadas.

De acordo com o Anuário de Segurança Pública do Paraná de 2022, o Paraná teve 1.013 casos de assédio sexual e 2.295 casos de importunação sexual registrados. Estes números são um reflexo da realidade brutal enfrentada por mulheres e meninas diariamente, e as declarações do desembargador perpetuam desrespeito e insensibilidade diante desse cenário.

É imperativo que figuras públicas, especialmente representantes do sistema de Justiça, atuem como defensores da igualdade e do respeito. As declarações do desembargador Luís César de Paula Espíndola estão em total desacordo com os valores que o Poder Judiciário deve promover. Suas palavras contradizem os esforços coletivos de nossa sociedade ao longo de décadas para superar as barreiras que as mulheres enfrentam, e minam a expectativa de que servidores públicos e servidoras públicas defendam a justiça e a equidade.

A Defensoria Pública do Estado expressa profunda indignação e espera que os órgãos competentes tomem as devidas providências para assegurar que atitudes semelhantes sejam devidamente apuradas e que não sejam toleradas no futuro. A luta pela igualdade de gênero é contínua, essencial e não admite retrocessos.”

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira do TRF-4 (Tribunal Regional Federal) voltem ao trabalho.

O CNJ reverteu o afastamento que estava em vigor desde o dia 15 de abril, por supostas irregularidades cometidas durante a Operação Lava Jato.

Na época do afastamento, na decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, ele alegou que os magistrados desrespeitaram decisões do STF “de forma deliberada” e reiterada.

Nesta semana, em plenário virtual, o conselheiro relator do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello, votou pelo retorno às atividades dos dois desembargadores, e foi acompanhado unanimemente pelos outros conselheiros. O CNJ analisou uma questão de ordem levantada por Mello, que é o relator do processo administrativo aberto contra os magistrados pra apurar eventual violação de deveres funcionais.

No voto, Mello argumenta que a calamidade pública no Rio Grande do Sul foi essencial para o novo entendimento. Ele explica que a sede do TR4, em Porto Alegre, onde atuam os desembargadores, teve o andar térreo e subsolo cobertos por água e lama, e foi necessário o desligamento de todos os sistemas informatizados, suspensão dos prazos processuais e interrupção do próprio funcionamento regular do tribunal.

O conselheiro diz ainda que não é possível estimar quando o local terá seu funcionamento regularizado.

“É notório que o retorno à normalidade das atividades do Poder Judiciário da região dependerá do esforço de todos os membros“.

Além disso, Mello alega que o retorno às atividades dos desembargadores não irá atrapalhar a apuração dos fatos, já que já foram colhidos depoimentos de servidores vinculados aos respectivos gabinetes “sem a interferência dos magistrados investigados, assegurando a lisura e a independência na obtenção das informações”.

Para além dos argumentos oficiais, fontes ouvidas pelo blog disseram que o presidente do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso, atuou com discrição nos bastidores para este desfecho.

Barroso considera que, independente do acerto ou não das decisões, um juiz não pode ser punido por “ato jurisdicional”, mas somente no caso de cometimento de infração, o que nãoé o caso dos desembargadores.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou a deputada federal Carla Zambeli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto no âmbito da investigação da invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça.

Zambelli foi denunciada como mandante do crime contra o CNJ.

A denúncia é pela prática de 10 crimes:

7 crimes do artigo 154-A e par. 2 do CP (invasão de dispositivo informático);
3 crimes do artigo 299 do CP (falsidade ideológica), por terem inserido documentos ideologicamente falsos no sistema informático.

A invasão do site do CNJ, segundo investigação da Polícia Federal, aconteceu em novembro de 2022. Em 4 de janeiro de 2023, Delgatti inseriu documentos falsos no sistema do órgão, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinado pelo próprio magistrado.

O hacker disse à PF que Zambelli redigiu o falso mandado, o que ela nega. Delgatti também colocou no sistema uma falsa quebra de sigilo das contas bancárias do ministro.

Delgatti ficou famoso ao vender para um grupo da esquerda, mensagens supostamente atribuídas a integrantes da Operação Lava Jato para livrar o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da cadeia.

Delgatti está preso desde agosto por causa da investigação do hackeamento do CNJ. Em depoimento à PF, ele confessou o crime e relatou a participação da deputada federal.

Indiciamento pela Polícia Federal
No final de fevereiro deste ano, a PF concluiu o inquérito sobre a invasão e indiciou o hacker e a deputada por suspeita de terem cometido diversas vezes os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

O relatório da PF foi analisado pela Procuradoria-Geral da República. Embora a PF não tenha encontrado trocas de mensagens entre Zambelli e Delgatti — ele relatou aos investigadores que apagava as conversas por precaução —, foram achados nos equipamentos pessoais de Zambelli, apreendidos quatro documentos falsos inseridos criminosamente pelo hacker no sistema do CNJ.

A minuta da falsa ordem de prisão contra Moraes foi publicada na imprensa na noite de 4 de janeiro, três horas após Zambelli recebê-la do hacker. A divulgação na imprensa alertou o CNJ sobre o hackeamento e motivou a investigação da PF.

Para a polícia, foi Zambelli que, após instigar o hacker a cometer a invasão do CNJ, divulgou o documento a jornalistas com o objetivo de difundir suspeitas sobre a credibilidade do Judiciário.

Na ocasião, apoiadores de Jair Bolsonaro usaram o episódio para questionar nas redes sociais a lisura do processo eleitoral conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é presidido por Moraes.

Já no caso da venda das mensagens da Lava Jato, o STF acabou usando o material produzido pelo hacker como argumento, o que acabou na soltura de Lula e posteriormente na anulação das condenações e mais oito inquéritos sobre corrupção envolvendo o presidente.

A operação Spoofing foi usada pelo STF para validar material fornecido pelo falsificador e estelionatário, conhecido como hacker, Walter Delgatti ao PT, via Manuela Dávila que intermediou o repasse de supostas mensagens do então juiz da Lava Jato, agora senador Sergio Moro (Podemos-PR), e membros do Ministério Público de Curitiba, incluindo Deltan Dallagnol.

O STF usou essas mensagens do falsificador para beneficiar Lula e anular provas robustas da operação Lava Jato.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, decidiu nesta terça-feira (16) derrubar os afastamentos dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, da Lava Jato.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que chegou ao posto por ter sido indicado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), havia, nesta segunda (15), determinado o afastamento de Hardt e Pereira Júnior.

Hardt e Pereira Júnior são, respectivamente, ex e atual titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pela Operação pela Lava Jato que condenou Lila em dois processos com penas de 25 anos de prisão.

O ministro indicado por Lula também afastou os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. Salomão afirmou que os magistrados cometeram irregularidades na condução de processos e violações de deveres funcionais. Ele cita o desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à Lava Jato.

No caso dos desembargadores, o CNJ decidiu manter os afastamentos.

A maioria dos conselheiros discordou do corregedor sobre o afastamento dos juízes. Entre eles, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, que comandou a Lava Jato. A juíza foi responsável pela homologação de um acordo que viabilizou a criação de uma fundação privada que seria abastecida com recursos do pagamento de multas da Petrobras em investigações da Lava Jato.

A fundação teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. Toda a arquitetura do fundo foi visto equivocadamente como uma irregularidade por Salomão. Os valores chegariam a R$ 3,5 bilhões.

Ao determinar o afastamento dos juízes, o corregedor ressaltou os feitos da Lava Jato, citou que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, “descambou para a ilegalidade”.

A maioria dos ministros discordaram. Um deles, o ministro Luis Roberto Barroso que também é do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que Luis Felipe Salomão errou.

Em seu voto, Barroso disse que o afastamento de magistrado só pode ocorrer por decisão de maioria absoluta do CNJ e que não caberia decisão monocrática (individual) nesse sentido.

Para o ministro, o afastamento foi “sumário, prematuro, desnecessário”.

Nove ministros votaram para derrubar a decisão monocratica de Salomão.

Ainda que as alegações do corregedor Salomão fossem sólidas, o afastamento já seria uma medida completamente desproporcional; todo o caso é ainda mais escandaloso porque as razões invocadas para a decisão são bastante frágeis.

Não passou despercebido também o uso do “copia e cola” por Salomão, nem o fato de decisões judiciais estarem fora do escopo do CNJ, nem a impossibilidade de o afastamento ser decretado monocraticamente.

Curiosamente Luis Felipe Salomão usou, o caso da fundação anticorrupção que se pretendia erigir com o dinheiro de uma multa que a Petrobras pagaria nos Estados Unidos, e que as autoridades daquele país haviam concordado em devolver ao Brasil.

Hardt homologou o acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em decisão que Salomão considerou “muito rápida” e tomada sobre uma petição sem “muitas informações” da parte do MPF (posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes anularia o acordo e os recursos ficaram nos EUA), como se isso constituísse alguma irregularidade.

As tratativas para o estabelecimento da fundação haviam tido a participação de órgãos de fiscalização e controle brasileiros e da Transparência Internacional, com o objetivo de garantir a lisura no uso do dinheiro repatriado, e o MPF tinha competência legal para firmar o acordo, diferentedo alegou o ministro indicado por Lula para punir os juizes da Lava Jato.

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O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, decidiu afastar do Judiciário a ex-titular da 13ª Vara de Curitiba Gabriela Hardt e três magistrados que atuam no Tribunal Regional Federal da quarta região, o TRF-4.

Salomão, que chegou ao STJ por meio de uma indicação do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), afastou responsáveis por condenação de Lula alegando que burlaram a ordem processual, violaram o código da magistratura, prevaricaram e até burlararam decisões do Supremo.

Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara, foi responsável pela homologação do trato que viabilizou a criação da fundação privada que seria abastecida com recursos da Lava Jato e teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. A empreitada foi jocosamente tratada como “fundação criança esperança” pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

A decisão do corregedor afirma que a juíza admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da extinta força-tarefa e violações “ao dever funcional de prudência, de separação dos poderes, e ao código de ética da magistratura”.

Segundo Salomão, Hardt avalizou a criação da fundação da Lava Jato abastecida com recursos da Petrobras com base “em informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos” pelos procuradores de Curitiba. E que a operação, agora sob investigação, se assemelha a um esquema de “cash back”.

Salomão ressalta os feitos da Lava Jato, assevera que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, “descambou para a ilegalidade”.

“A natureza da atividade desenvolvida pela reclamada exige e impõe atuar probo, lídimo, íntegro e transparente, sendo inaceitável que, aparentemente descambando para a ilegalidade, valha-se da relevante função que o Estado lhe confiou para fazer valer suas convicções pessoais”, afirmou o corregedor no documento que determina o afastamento.

Segundo Salomão, é “inconcebível que a investigada possa prosseguir atuando, quando paira sobre ele a suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir a que se espera”, diz sobre Hardt.

Já os magistrados Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, ambos desembargadores, e Danilo Pereira Júnior (atual juiz titular da 13ª Vara) acabaram na malha fina do corregedor por desobediência a decisões do STF.

Para o corregedor nacional de Justiça, os magistrados do TRF-4 que foram afastados tinham mais do que “falta de zelo” como motivação. Salomão afirma que, na prática, houve uma tentativa deliberada de burlar ordens do STF.

O pedido para análise da burla a decisões da Corte foi feito à Corregedoria pelo ministro do STF Dias Toffoli, ele mesmo autor de ordens que teriam sido desacatadas.

Os magistrados alvo do CNJ chegaram a decretar prisão de investigados que já tinham tido os processos na primeira instância suspensos pelo Supremo, por suspeita de irregularidades na condução das investigações.

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A Polícia Federal indiciou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2023.

O criminoso Walter Delgatti é o mesmo que negociou com a então deputada Manoela Davila (PcdoB), aquele “material” que ele teria furtado ao ter invadido os aplicativos de conversa do Telegram com os números dos telefones de autoridades da operação Lava Jato, que acabou sendo usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para destruir a operação que foi a primeira e única a prender políticos de peso e grandes empresários da corrupção, entre eles, o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Zambelli e Delgatti são suspeitos de falsidade ideológica e de múltiplas tentativas de invasão de dispositivo informático.

O relatório final será analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Documentos falsos encontrados

Segundo os investigadores, foram encontrados quatro documentos falsos nos equipamentos pessoais da Deputada.

Dentre eles, está a falsa ordem de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, além de ordens de quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens do ministro.

As ordens foram supostamente geradas no computador do hacker e baixadas no dispositivo de Zambelli.

O CNJ foi alertado da invasão após a divulgação dos documentos, no início de de janeiro, dias antes da insurreição nas sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A ordem de prisão a Moraes foi utilizada para questionar a integridade do processo eleitoral conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo ministro.

Segundo a corporação, após instigar o hacker para acessar o sistema do CNJ, a deputada divulgou os documentos a jornalistas para difundir suspeitas sobre a credibilidade do Judiciário.

Zambelli nega sua participação, afirmando que seu relacionamento com Delgatti se resumia à contratação de seus serviços em 2022 para gerenciar seu site e redes sociais.

Entretanto, Delgatti relatou que Zambelli foi quem elaborou o texto da falsa ordem de prisão, que começava chamando Moraes de “Deus do Olimpo” e terminava com o slogan da campanha do ex-presidente Lula, “Faz o L”.

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Luiz Fernando do Tribunal da Bahia, fez algo semelhante ao Supremo Tribunal Federal (STF) que soltou o mega traficante, líder do PCC, André do Rap.

O ministro Marco Aurélio Mello soltou o marginal em 2020, mas quando o ministro Luiz Fux revogou a prisão, André do Rap havia desaparecido e está foragido até hoje.

Um dos líderes da maior facção criminosa da América do Sul, André do Rap havia sido condenado a 15 de anos de cadeia por tráfico de 145 quilos de cocaína e estava detido desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira.

Na versão baiana, o criminoso também desapareceu, apenas um dia depois da revogação ilegal de sua libertação.

A decisão do CNJ de iniciar a reclamação ddisciplinarcontra o magistrado baiana faz referência a um artigo publicado em um veículo de comunicação em 12 de setembro. O ministro corregedor, em sua decisão, argumentou que, com base na reportagem, aparentemente, o desembargador requerido não seguiu a devida cautela ao conceder a prisão domiciliar a um réu altamente perigoso, uma das principais lideranças de uma facção criminosa, Ednaldo Freire Ferreira, também conhecido como “Dadá”, que acabou fugindo.

Salomão também mencionou outro trecho da reportagem que destaca: “Horas depois, o pedido de prisão domiciliar foi revogado pelo desembargador Julio Travessa, da 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, atendendo ao recurso apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). No entanto, era tarde demais, Dadá já havia sido liberado do presídio de segurança máxima onde estava cumprindo a pena no Estado de Pernambuco e não foi mais encontrado.”

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O senador Sergio Moro (União-PR) disse em entrevista ao jornal Folha de São Paulo que enxerga um “revanchismo” estimulado pelo governo Lula contra a maior operação de combate à corrupção da historia do país. “O Lula não se conforma de ter sido condenado em três instâncias por corrupção e ter sido preso com autorização do Supremo Tribunal Federal. Ele quer, à moda stalinista, reescrever essa parte da história e gera esse clima de ataques a agentes que trabalharam na Operação Lava Jato”.

O ex-juiz da Lava Jato, declarou que “A gente respeita as decisões judiciais. Um recurso foi apresentado [contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas colhidas no acordo de leniência da Odebrecht]. Existem alguns erros técnicos —por exemplo, há uma afirmação de que a prova não teria sido obtida por cooperação jurídica internacional, [mas foi] baseada numa informação falsa prestada pelo Ministério da Justiça”, criticou Moro, que disse preferir acreditar que o equívoco foi fruto de “incompetência”, e não algo deliberado.

“Depois o próprio Ministério informou que houve, sim, a cooperação. Esses elementos de prova, a contabilidade da Odebrecht foi fornecida pela própria empresa, não existe nenhum indicativo de que teria havido alguma adulteração”, analisou.

Moro criticou também as investigações contra agentes que atuaram na Lava Jato. “Estamos entrando num caminho bastante perigoso que é o risco à independência da magistratura e do Ministério Público. Isso é um passo perigoso ao enfraquecimento da nossa democracia. A ameaça de sanção acaba tendo um efeito intimidatório sobre toda a magistratura. Quem vai ter coragem de investigar casos de corrupção ou proferir sentenças condenatórias contra casos de corrupção num cenário de retaliação promovida pelo governo Lula?”, questionou.

Segundo ele, “as ações do governo Lula são direcionadas neste sentido: punir quem se levantou não contra o PT, mas contra a corrupção, e por outro lado criar as condições para que nunca mais o PT possa ser investigado”.

Sobre a investigação que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu para investigar sua conduta na condução da Lava Jato, Moro disse que está esperando para ver se será ou não notificado. “Estou um tanto quanto curioso para ver essa decisão, porque eu não sou mais juiz, não tenho nenhum vínculo com o Judiciário e, portanto, não estou sujeito ao poder disciplinar do CNJ. Aliás, a sanção mais grave prevista contra um magistrado é a aposentadoria compulsória, e enfim não faz nenhum sentido. De todo modo, eu tenho absoluta tranquilidade do trabalho que foi feito na Operação Lava Jato”, disse.

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