A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou no dia 3 de junho o ex-governador José Roberto Arruda (PSD) e mais quatro comparsas por improbidade administrativa. Ésta é a sexta condenação de Arruda em 2ª instância.

Os desembargadores acolheram recurso do Ministério Público e aumentaram para R$ 1 milhão o valor da multa que cada um terá de pagar por danos morais. Em primeira instância, a multa tinha sido fixada em R$ 257 mil. Arruda foi condenado, neste caso, à perda dos direitos políticos por 12 anos.

O processo é decorrente da Operação Caixa de Pandora, que já gerou cinco condenações em 2ª instância ao ex-governador. O valor que ele deve devolver ao erário, segundo os processos, chega a R$ 600 milhões.

Inelegível, Arruda tenta viabilizar candidatura em 2026 com base nas mais recentes alterações da Lei da Ficha Limpa, que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento já teve dois votos contra a flexibilização e foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em 28 de maio.

No julgamento no TJDFT, além de Arruda, foram condenados o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel, o delator Durval Barbosa Rodrigues, o empresário José Celso Valadares Gontijo e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda.

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Já Monique Medeiros, a mãe do pequeno Henrique, teve a acusação de homicídio doloso desclassificada pelos jurados, que entenderam haver negligência em sua conduta e a condenaram por omissão em relação à tortura sofrida pelo filho.

A decisão foi tomada após dez dias de julgamento, considerado o mais longo da história recente do Tribunal do Júri fluminense.

O padrasto de Henry pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de reclusão; a mãe do garoto recebeu o perdão judicial pelo crime de homicídio. O Ministério Público e a defesa de Jairinho informaram que vão recorrer da decisão.

Ao concluir a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro fixou em 1 ano e 4 meses de detenção a condenação da ré pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida por Henry Borel. A magistrada determinou o cumprimento da pena em regime aberto.

Em seguida, a juíza declarou extinta a punibilidade de Monique pelo homicídio culposo, em razão do perdão judicial concedido anteriormente na sentença, e reconheceu que a pena aplicada pela omissão já estava integralmente cumprida em razão do período em que a professora permaneceu presa durante o processo.

A juíza também fixou indenização de R$ 400 mil por danos morais ao pai de Henry, Leniel Borel. O valor deverá ser pago exclusivamente por Jairinho.

Pena fixada para Jairinho:

• 35 anos, 6 meses e 20 dias pelo homicídio;
• 6 anos e 3 meses pela tortura;
• 2 anos pela coação.

Ao fixar a pena de Jairinho, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que o ex-vereador demonstrou uma “personalidade insidiosa, perfeitamente apta ao engano e à dissimulação”. A magistrada também destacou a extrema vulnerabilidade de Henry Borel e afirmou que a criança teria sido submetida a sofrimento físico e psicológico incompatível com sua idade.

Ao conceder perdão judicial a Monique Medeiros pelo homicídio culposo, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que a ré foi alvo de uma reação “desproporcional e desmesurada” ao longo dos últimos cinco anos. Na sentença, a magistrada sustentou que Monique foi submetida a um julgamento marcado por preconceitos de gênero e declarou que, se estivesse na mesma situação um pai, e não uma mãe, provavelmente ele sequer teria sido processado.

“Reação desproporcional e desmesurada da sociedade em geral (…) claramente discriminatória de gênero, influenciada pela cultura patriarcal.”

“Por todas essas razões, tenho como medida de justiça mais acertada (…) a extinção de sua punibilidade pelo perdão judicial.”

Ao iniciar a dosimetria da pena de Monique Medeiros, a juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis à ré. A magistrada destacou que Monique é primária, não possui antecedentes criminais e que não havia elementos suficientes para avaliar negativamente sua personalidade ou conduta social.

“Fosse o pai e não a mãe, na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado”, afirmou a juíza.

Segundo ela, a sociedade impõe às mulheres uma cobrança incompatível com a realidade ao exigir não apenas uma mãe dedicada, mas uma “mãe perfeita”. “Mãe suficiente não basta”, declarou.

Os jurados também condenaram o médico Jefferson Evangelista Corrêa, assistente técnico da defesa de Jairinho, pelo crime de falsa perícia. O profissional foi responsável por apresentar laudos e prestar depoimento em plenário sustentando teses contestadas pela acusação e pelos peritos oficiais do caso.

A sentença foi lida às 01h43 pela juíza Elizabeth Machado Louro após 10 dias de julgamento — o mais longo da história recente do Judiciário fluminense.

Da madrugada da morte, em 8 de março de 2021, até o encerramento da sessão, neste 4 de junho de 2026, foram 1.915 dias.

Nesse período, padrasto e mãe foram de aliados a rivais; Monique foi presa e solta várias vezes; e a defesa de Jairinho tentou diferentes estratégias para adiar o júri, como o abandono da sala.

O caso baseou a criação da Lei Henry Borel, sancionada em maio de 2022, que torna crime hediondo todo homicídio de criança e adolescente.

Henry Borel morreu em 8 de março de 2021, aos 4 anos de idade.

No dia anterior, ele havia sido entregue pelo pai, Leniel Borel, a Monique, no apartamento onde ela morava com Jairinho, na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste do Rio.

Horas depois, na madrugada do dia 8, o então casal levou o garoto ao Hospital Barra D’Or. Eles alegaram que ele tinha “caído da cama” e não estava respirando.

Mas Henry já estava sem vida.

Um laudo daquele dia informava que a causa da morte foi hemorragia interna e laceração hepática causada por uma ação contundente — o fígado do menino se rompeu após uma pancada.

Henry morreu por uma ação violenta.

A reconstituição simulada daquela noite apontou 23 lesões por ação violenta e descartou qualquer possibilidade de acidente doméstico.

A polícia afirma que o menino morreu por conta das agressões de Jairinho e pela omissão de Monique.

O caso baseou a criação da Lei Henry Borel, sancionada em maio de 2022, que torna crime hediondo todo homicídio de criança e adolescente.

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O deputado federal Rogério Correia (MG-PT) foi condenado pela 7ª Vara Cível do Distrito Federal a indenizar o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 20 mil por uma foto manipulada por inteligência artificial postada em uma rede social.

A decisão foi assinada nesta quarta-feira (27). De acordo com o pedido, a imagem, publicada em fevereiro deste ano, mostrava o ex-presidente ao lado de Daniel Vorcaro, do Banco Master.

A imagem já foi excluída pelo deputado, mas circula em centenas de publicações.

Segundo os advogados de Bolsonaro, a foto vincula “indevidamente sua imagem a suposto esquema ilícito envolvendo banqueiro implicado em escândalo de corrupção, com legenda que teria sugerido proximidade, participação ou conivência com um escândalo político.”

Rogério Correia argumentou que o contexto era de “debate público sobre tema de interesse coletivo e que a publicação se inseriu em crítica política” e que a postagem foi apagada de forma espontânea.

Os advogados de Bolsonaro argumentaram, na ação, que, mesmo após o deputado Rogério Correia ter deletado a imagem e informado que a foto foi feita por inteligência artificial, “o conteúdo já havia circulado em ambiente digital e teria atingido honra e imagem” do ex-presidente.

Na decisão, a juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira argumentou que a Constituição protege a liberdade do expressão, mas não quando uma imagem “simula fato concreto inexistente, especialmente quando acompanhada de texto capaz de associar a pessoa retratada a irregularidades graves.”

“É evidente que o réu ou qualquer agente – político ou civil – poderia criticar, questionar, cobrar explicações, formular juízo político ou comentar fatos noticiados. O que não poderia, sem assumir responsabilidade posterior, era divulgar montagem realista capaz de sugerir encontro inexistente e, a partir dela, associar a imagem do autor a ilícitos de repercussão pública”, declarou a juíza.
Segundo a decisão, se o deputado voltar a publicar imagem semelhante, haverá multa de R$ 10 mil por descumprimento. Além disso, em cinco dias, o parlamentar deve fazer uma retratação no mesmo perfil. A publicação deve ficar no ar por, pelo menos, 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos por racismo recreativo, nesta terça-feira (16/9).

Bolsonaro é acusado de fazer manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadão negro, nos arredores do Palácio da Alvorada e, também, na “live do presidente”, transmitida em rede social.

Ao se dirigir a um apoiador negro, que tem cabelo black power, Bolsonaro fez os seguintes comentários:

• “Criatório de baratas”;
• “Olha o criador de baratas. Como tá essa criação de baratas?”
• “Você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”; e
• “Tô vendo uma barata aqui”.

O relator da apelação cível, desembargador federal Rogério Favreto, votou pela condenação de Bolsonaro ao pagamento de R$ 1 milhão. O mesmo valor foi fixado no voto de Favreto para a condenação da União.

Favreto afirmou que “comportamentos e manifestações aparentemente desprovidos de intenções muitas vezes potencializam a estigmatização a determinados indivíduos por determinadas características, sob falso argumento de brincadeira e fala jocosa”.

“A ofensa racial disfarçada de manifestação jocosa, ou de simples brincadeira, que relaciona o cabelo black power a insetos que causam repulsa – no caso aqui, as baratas – e à sujeira, atinge a honra e dignidade das pessoas negras e potencializa o estigma de inferioridade dessa população. Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e comercialização como mercadoria”, declarou o desembargador federal.

Segundo Favreto, as declarações de Bolsonaro devem ser tipificadas como “ato de racismo recreativo, que procura promover a reprodução de relações assimétricas entre grupos raciais por meio de política cultural baseada na utilização de humor como expressão de hostilidade racial”.

O desembargador federal Roger Raupp Rios enfatizou que “não se podem menosprezar os efeitos de violência simbólica que falas usuais e reiteradas, com intenso conteúdo racialmente ofensivo, têm, quando proferidas por um agente público que detém a representação formal da República”.

Os magistrados entenderam que o fato de o apoiador de Bolsonaro minimizar os comentários e defender o ex-presidente não reduz o dano moral coletivo.

“Fica demonstrada a ofensa metaindividual, dados os efeitos muito além da pessoa a quem se dirigia à sua frente. A gravidade da ofensa é inequívoca. Reproduzem-se ofensas raciais em sociedade historicamente marcada pelo racismo, cujos contornos estruturais persistem. E, mais graves ainda, por atos praticados por alguém que se valia da condição de mandatário maior na organização estatal”, declarou Raupp Rios.

O TRF-4 julgou apelação cível contra sentença da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, de fevereiro de 2023, que negou pedido para condenar Bolsonaro ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos.

Ao absolver Bolsonaro, a magistrada argumentou que “o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais dos integrantes da raça (supostamente) atingida pelas falas, porque constitui uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma vítima de uma ação danosa do ofensor”.

O apoiador de Bolsonaro alvo dos comentários que comparam o cabelo black power a criatório de baratas é o mineiro Maicon Sulivan. Autointitulado como “Black Power do Bolsonaro”, o jovem se classifica como armamentista e “antimimimi”.

Maicon já saiu em defesa de Bolsonaro, declarando que “o presidente tem essa intimidade para brincar”. “Eu não sou um negro vitimista e tudo que eu conquistei foi fruto de trabalho e meritocracia. Nada me difere de uma pessoa branca, como eles querem separar”, declarou.

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o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, foi suspenso por 12 jogos. nesta quinta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Ele foi denunciado por forçar um cartão amarelo e beneficiar apostadores em 2023, em um jogo contra o Santos, no Mané Garrincha em Brasília, pelo Brasileirão. O julgamento desta quinta durou mais de oito horas. Cabe recurso.

Bruno Henrique foi absolvido no artigo 243 do Código de Justiça Desportiva, que fala em manipular e prejudicar uma equipe de forma deliberada. No entanto, por 4 votos 1, os auditores decidiram que o atacante do Flamengo agiu de forma contrária à ética desportiva (artigo 243-A). Por isso, ele foi condenado a 12 jogos de suspensão, além de punido com multa de R$ 60 mil.

Em abril deste ano, a Polícia Federal indiciou Bruno Henrique. Ele é acusado de fraude esportiva e foi denunciado no artigo 200 da Lei Geral do Esporte – fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado –, com pena de dois a seis anos de reclusão.

A denúncia do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) foi aceita pela Justiça do Distrito Federal. Assim, o atleta do Flamengo se tornou réu e será julgado na esfera comum.

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O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi condenado a pagar multa de quase R$ 550 mil por improbidade administrativa.

A ação movida pelo Controle Externo da Atividade Policial do MPF-RJ alegou que ele usou o cargo de forma indevida durante a campanha eleitoral de 2022, ao pedir votos de forma irregular para o então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo a decisão, as condutas incluíram entrevistas, publicações em redes sociais usando uniforme e símbolos da PRF, presença em eventos oficiais e até pedido explícito de voto na véspera do segundo turno.

Por decisão unânime, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) derrubou a sentença de primeira instância e concluiu que Silvinei utilizou a estrutura, os símbolos e a visibilidade da PRF, de forma reiterada, para promover a candidatura de Bolsonaro, que disputou a reeleição e foi derrotado por Lula (PT).

Silvinei foi condenado a:

• pagar multa no valor correspondente a 24 vezes o salário de quando era diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, o que significa, segundo o MPF, R$ 546,6 mil;
• proibição, por quatro anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, ou creditício.

Silvinei pode recorrer da sentença.

Em uma cerimônia oficial, ele chegou a entregar ao então ministro da Justiça, Anderson Torres, uma camisa do Flamengo com o número 22, o mesmo usado na urna por Bolsonaro. Na época, ele negou relação com o candidato e disse que poderia ser 2022 ou Rodinei, ex-jogador do Flamengo.

Para o tribunal, ficou comprovado que esses atos ocorreram dentro da administração pública, com uso de recursos do Estado, caracterizando desvio de publicidade institucional para fins eleitorais e violando princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade.

O Ministério Público Federal (MPF) argumentou que a improbidade se configurou mesmo quando as manifestações ocorreram em redes sociais pessoais. Para os procuradores, a conduta criou uma “confusão intencional” entre as manifestações do cidadão e da autoridade máxima da instituição, ferindo a exigência de neutralidade.

O TRF2 reconheceu que as ações foram deliberadas, com objetivo político-partidário e possível interesse pessoal, como a manutenção no cargo.

A decisão foi destacada pelo procurador da República Eduardo Benones, que é coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do MPF-RJ, como um marco para reforçar que as estruturas do Estado existem para atender ao interesse público e não a campanhas eleitorais.

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A condenação foi proferida no dia 25 de julho de 2025, pelo juiz Carlo Brito Melfi, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao homologar o valor atualizado da indenização fixada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O episódio aconteceu em setembro de 2016, durante entrevista coletiva da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, quando Dallagnol utilizou uma apresentação de slides para detalhar a denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá. No infográfico, o nome do ex-presidente aparecia no centro, cercado por palavras como “propinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “mensalão”. A função do Ministério Público é acusatória, no caso.

Na ação inicial, protocolada ainda em 2016, a defesa de Lula solicitava indenização de R$ 1 milhão por danos morais, argumentando que a coletiva extrapolou o papel institucional do Ministério Público e antecipou um juízo de valor, prejudicando de forma grave a imagem pública do então ex-presidente. O pedido foi negado nas duas primeiras instâncias da Justiça paulista, sob o entendimento de que o procurador agira no exercício legítimo de suas funções.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão em março de 2022. Para a maioria da Quarta Turma do STJ, Dallagnol “extrapolou o exercício regular do cargo público” ao utilizar recursos midiáticos inadequados e linguagem depreciativa. A corte fixou a indenização em R$ 75 mil, além de honorários advocatícios e custas. A decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2024, quando a Primeira Turma da Corte, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, rejeitou os recursos do ex-procurador.

Com a condenação transitada em julgado, a Justiça de São Paulo determinou no fim de julho de 2025 o valor atualizado da dívida, totalizando R$ 135.416,88. A quantia inclui correção monetária, juros, multa e despesas processuais. Dallagnol tem 15 dias para efetuar o pagamento. Caso descumpra o prazo, serão aplicadas novas penalidades, como multa de 10% sobre o valor da dívida e a possibilidade de penhora de bens.

Em suas redes sociais, Dallagnol afirmou que foi condenado por combater a corrupção e que voltaria a fazer tudo novamente “mil vezes”. O ex-procurador também mencionou que arrecadou mais de R$ 500 mil por meio de doações de apoiadores para arcar com as condenações judiciais e prometeu doar o valor excedente a instituições que atendem crianças com câncer e com autismo.

Já a defesa de Lula comemorou a decisão, afirmando que o julgamento reconhece o abuso de autoridade e a violação dos direitos de personalidade do presidente por parte de um agente público que usou o cargo para promover uma acusação “espetacularizada, parcial e sem base jurídica sólida”.

O caso é considerado emblemático por ter sido um dos momentos mais controversos da Operação Lava Jato, que, à época, foi acusada de politização e de uso da imprensa como ferramenta de pressão. A indenização agora imposta pela Justiça fecha, ao menos na esfera cível, um dos capítulos mais simbólicos da disputa jurídica entre o ex-presidente e a antiga força-tarefa da Lava Jato.

A Operação Lava Jato recuperou cerca de R$ 23,7 bilhões de dinheiro roubado sob, segundo a força tarefa, criminosos liderados por Lula, aos cofres públicos até 2021, segundo dados oficiais do Ministério Público Federal (MPF), da Justiça Federal e da Procuradoria-Geral da República. Esse valor inclui:

-Recursos repatriados do exterior, especialmente da Suíça e de paraísos fiscais, .

‘Valores devolvidos voluntariamente por delatores,

-Multas aplicadas em acordos de colaboração e leniência,

É o maior montante já recuperado em casos de corrupção e roubo aos cofres públicos na história do Brasil.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em duas ações penais no âmbito da Operação Lava Jato, ambas originadas na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do então juiz Sergio Moro. As condenações aconteceram em primeira e segunda instâncias, mas todas foram anuladas posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que a vara de Curitiba não seria o foro ideal para julgar e a decretação de parcialidade do juiz, baseada em mensagens que um hacker tentou vender a uma deputada aliada de Lula.

Veja baixo, os principais processos, com datas, acusações, penas e provas citadas:

1. Caso do triplex do Guarujá (Processo nº 5046512-94.2016.4.04.7000)

Acusação: Lula teria recebido como propina da OAS um apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá (SP), como parte de um acerto de R$ 3,7 milhões em contratos com a Petrobras. A acusação incluía a reforma e decoração do imóvel custeadas pela empreiteira. A acusação teve farta apresentação de provas que colocavam Lula até em fotos dentro do imóvel, notas fiscais, reserva de imóvel e confirmação em depoimento do empreiteiro.

Condenação em 1ª instância:

Data: 12 de julho de 2017

Juiz: Sergio Moro

Pena: 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Condenação em 2ª instância:

Data: 24 de janeiro de 2018

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Pena aumentada: 12 anos e 1 mês

Provas citadas:

Depoimentos de delatores da OAS (Léo Pinheiro, entre outros)

Mensagens e e-mails internos da empreiteira

Visitas de Lula e da ex-primeira-dama Marisa Letícia ao imóvel

Registros de pagamentos de reformas pela OAS, mesmo sem contrato formalizado por Lula

2. Caso do sítio de Atibaia (Processo nº 5021365-32.2017.4.04.7000)

Acusação: Lula teria sido beneficiado com reformas bancadas pelas empreiteiras Odebrecht e OAS no sítio Santa Bárbara, frequentado pela família em Atibaia (SP), com valores oriundos de contratos superfaturados da Petrobras.

Condenação em 1ª instância:

Data: 6 de fevereiro de 2019

Juíza: Gabriela Hardt

Pena: 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Condenação em 2ª instância:

Data: 27 de novembro de 2019

TRF-4

Pena aumentada: 17 anos e 1 mês

Provas citadas:

Laudos técnicos de reformas no sítio

Depoimentos de delatores da Odebrecht e da OAS

Mensagens entre empreiteiras e funcionários ligados a Lula

Entrega e instalação de uma cozinha planejada de alto padrão, pela mesma firma que fez no triplex do Guarujá.

3. Decisões do STF

Incompetência de Curitiba:

Data: 8 de março de 2021

Relator: Ministro Edson Fachin

Decisão: Anulou as condenações por entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o foro competente para julgar os casos, pois os fatos não teriam relação direta com os contratos da Petrobras.

Parcialidade de Sergio Moro:

Data: 23 de março de 2021 (na 2ª Turma do STF)

Decisão: Diz que o juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento do caso do triplex, comprometendo o devido processo legal, baseado em informaçõesde supostas mensagens atribuídas a integrantes da LavaJato, negociadas por hacker falsificador com Manuela Davila. Votos favoráveis foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (esta última mudando voto anterior sob pressãode Gilmar Mendes).

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá em março de 2021, alegando conduta fora dos parâmetros da imparcialidade exigida de um magistrado. A principal origem dessas provas foi o vazamento de mensagens privadas obtidas por um hacker, falsificadore estelionatario, reveladas na série de reportagens do site The Intercept Brasil em 2019, conhecida como “Vaza Jato”.

Pontos centrais:

1. Provas usadas pelo STF para declarar Moro parcial

A decisão de parcialidade foi tomada pela 2ª Turma do STF por 3 votos a 2, em 23 de março de 2021, com base em elementos como:

Conluio entre juiz e acusação: As mensagens apresentadas pelo hacker indicavam que Moro teria atuado de forma coordenada com os procuradores da Lava Jato, especialmente com Deltan Dallagnol, orientando estratégias de acusação, sugerindo fases da operação, alterando ordem de diligências e pedindo “explicações” sobre provas apresentadas.

Conduta indevida no processo contra Lula:

Moro autorizou interceptações telefônicas contra Lula que atingiram a própria ex-presidente Dilma Rousseff, incluindo conversas protegidas por prerrogativa de foro, mas que nãoforam usadas no processo.

Levantou o sigilo da delação de Palocci poucos dias antes da eleição de 2018, o que foi interpretado como interferência política.

Proferiu comentários públicos depreciativos sobre Lula, enquanto o processo ainda tramitava.

Quebra do princípio do juiz natural: O STF entendeu que Moro deixou de ser um juiz imparcial e passou a atuar como parte auxiliar da acusação, o que comprometeria o direito à ampla defesa.

2. Origem das mensagens – Quem é o hacker?

As mensagens que embasaram a decisão do STF vieram de uma invasão hacker aos celulares de membros da força-tarefa da Lava Jato e de Sergio Moro.

O hacker é Walter Delgatti Neto, também conhecido como “Vermelho”, morador de Araraquara (SP), condenado por invadir contas de autoridades e jornalistas. Delgatti tem uma fixa extensa como falsificador e estelionatario. Ele confessou que obteve acesso aos aplicativos de mensagens e copiou os conteúdos.

Em 2019, ele entregou os arquivos ao jornalista Glenn Greenwald, que os publicou no site The Intercept Brasil em uma série de reportagens.

3. Quem é Manuela D’Ávila? Qual foi seu papel?

Manuela D’Ávila, ex-deputada federal pelo PCdoB do Rio Grande do Sul e candidata à vice-presidência na chapa de Fernando Haddad em 2018, teve papel importante na ponte entre o hacker e a imprensa.

Delgatti procurou Manuela por Telegram, em 2019, dizendo ter informações que “poderiam abalar a República”.

Ela não teve envolvimento na invasão, mas decidiu intermediar o contato entre o hacker e o jornalista Glenn Greenwald. Foi Manuela quem passou o contato de Glenn ao hacker, permitindo que as mensagens chegassem à imprensa.

Manuela confirmou publicamente seu papel como intermediária e foi ouvida pela Polícia Federal, sem que nada fosse imputado criminalmente a ela.

4. Decisão do STF sobre as mensagens

Embora as mensagens tenham sido obtidas por meio ilegal (hacking), o STF considerou que elas poderiam ser usadas em favor da ampla defesa, com base em jurisprudência do próprio tribunal. Assim, mesmo sem serem formalmente anexadas ao processo de origem, elas serviram como fundamento subsidiário para sustentar que Moro agiu fora da neutralidade exigida de um juiz.

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O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) condenou nesta quinta-feira (24) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por violação de direitos infantis e danos morais coletivos. A decisão, da 5ª Turma Cível, foi tomada por três votos a dois em plenário virtual, e ainda cabe recurso.

A condenação se baseia no uso de imagens de crianças fazendo gestos de arma com as mãos durante a campanha de 2022 e, principalmente, em declarações de Bolsonaro sobre meninas venezuelanas.

O ex-presidente afirmou, durante um podcast, que adolescentes migrantes “se arrumavam para fazer programa” em São Sebastião, no Distrito Federal. A frase “pintou um clima”, usada por ele na ocasião, também foi citada na decisão.

Segundo o tribunal, a fala objetifica as jovens, insinua exploração sexual e reforça estigmas sociais. “Tal abordagem é, de modo flagrante, misógina, por vincular a aparência física feminina a uma conotação sexual pejorativa, e aporofóbica, ao associar a condição social de migrantes e a penúria econômica à suposta necessidade de prostituição”, diz um trecho da decisão.

Bolsonaro deverá pagar uma indenização de R$ 150 mil, que será revertida ao Fundo da Infância e da Adolescência do DF. Ele também está proibido de:

-Usar imagens de crianças e adolescentes sem autorização legal;
-Estimular gestos violentos, como o gesto de “arma” com as mãos;
-Fazer insinuações de cunho sexual envolvendo menores de idade.

Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com surpresa a decisão judicial e sinalizou que irá recorrer.

“Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça”, afirmaram os advogados.

Declarações polêmicas

Durante sua fala no podcast em 2020, Bolsonaro relatou um encontro com meninas venezuelanas, de aproximadamente 14 a 16 anos, que estariam, segundo ele, “muito bem arrumadas” e se preparando para “fazer programa”. O então presidente sugeriu que a prostituição seria a forma de sobrevivência das adolescentes. A declaração gerou forte repercussão e críticas de entidades de direitos humanos.

O caso envolvendo as adolescentes venezuelanas foi inicialmente analisado em primeira instância por uma ação civil pública, na 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Nessa fase, o juiz Evandro Neiva de Amorim rejeitou o pedido do Ministério Público do DF .

Posteriormente, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O caso foi então julgados pela 5ª Turma Cível. Nessa instância:

O relator do recurso foi o desembargador Fábio Eduardo Marques, que votou pela manutenção da sentença de primeira instância (favorável ao ex-presidente) .

Entretanto, o voto vencedor foi o da desembargadora Lucimeire Maria da Silva, que entendeu que as declarações de Bolsonaro violaram direitos da infância e dos adolescentes e impuseram dano moral coletivo, resultando na condenação por maioria .

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Por Victório Dell Pyrro

Se você achava que o novo técnico da Seleção Brasileira, o importado Carlo Ancelotti, viria apenas com títulos, terno italiano e sotaque charmoso, se enganou. O comandante estrangeiro que oficialmente comanda o escrete canarinho para 2026 acaba de apresentar um currículo completo, incluindo agora uma condenação criminal por fraude fiscal na Espanha. Um verdadeiro cartão de boas-vindas ao futebol brasileiro, onde corrupção e escândalos são mais frequentes do que escanteios.

O Tribunal de Madri confirmou: Ancelotti foi condenado a um ano de prisão por sonegar mais de 1 milhão de euros em impostos, lá em 2014, quando era técnico do Real Madrid. Mas calma! Nada de celas ou macacão laranja: como é réu primário e a pena é inferior a dois anos, o treinador vai pagar uma multinha simbólica e seguir a vida — afinal, prisão é coisa para pobre e ladrão de galinha, né?

Sonegar? Só se for com classe e já mo estilo nacional

O esquema era digno de manual de esperteza fiscal: Ancelotti, apesar de declarar residência na Espanha, resolveu “esquecer” de incluir na sua declaração os valores recebidos de direitos de imagem por meio de empresas de fachada em paraísos fiscais. O bom e velho truque do “não fui eu, foi o CNPJ que inventei”. O Ministério Público espanhol bateu o olho e não perdoou.

A sentença diz que Ancelotti “simulou a cessão de seus direitos de imagem” para duas empresas, apenas para esconder os milhões recebidos em contratos com grandes marcas. Traduzindo: ele passou a perna no Leão espanhol. Mas como toda estrela do futebol, não vai suar muito com isso. Vai apenas tirar uma foto com cara de “foi mal, galera”, pagar o que deve, e seguir rumo ao Brasil.

CBF: lugar de quem tem o passado limpinho… ou não

E para onde vai esse técnico agora? Para a CBF, claro, aquela instituição conhecida pela sua transparência suíça, ética escandinava e compromisso inabalável com a legalidade — só que não. Ancelotti chega a uma casa onde o ex-presidente José Maria Marin foi parar na cadeia nos EUA por corrupção, Marco Polo Del Nero foi banido do futebol por esquemas milionários, e Ricardo Teixeira… bom, esse ninguém nunca achou, nem a Interpol.

Ou seja, Ancelotti foi escolhido a dedo: tem experiência internacional, sabe comandar grandes grupos e já entende como funcionam os bastidores nebulosos do futebol de elite. Se tivesse nascido no Brasil, talvez fosse presidente da CBF, ou senador.

E por falar em Brasil…

Enquanto na Espanha a Justiça correu, julgou e condenou em menos de uma década, aqui no Brasil os processos contra políticos e cartolas se arrastam mais que final de novela das nove. Quem deve milhões ao Fisco brasileiro geralmente resolve com um churrasco, um bom advogado e um cargo comissionado.

Quer um exemplo? A CPI da CBF virou lenda urbana. A Lava Jato naufragou. Os ex-dirigentes continuam dando entrevistas como “consultores”. E o famoso “pix de emenda” da política nacional segue forte — tudo dentro da lei, ou pelo menos dentro da gaveta da comissão de ética.

Um técnico à altura do Brasil

Ancelotti, portanto, já está completamente integrado ao estilo brasileiro: não é só pela tática 4-4-2, mas pelo jeitinho, pelas contas escondidas, pelos processos abafados e pelas multas simbólicas. Se o futebol reflete o país, a Seleção está em ótimas mãos.

E mais: não se espante se a CBF, em vez de pedir explicações, fizer um pronunciamento de boas-vindas em alto estilo. Algo como:

“Ancelotti, estamos orgulhosos de tê-lo conosco. Afinal, aqui a gente entende que errar é humano, esconder é estratégico e não pagar imposto… é só uma escolha contábil.”

Se tudo der certo, o técnico pode até dar uma palestra no Congresso, ser homenageado com medalha de honra ao mérito e, quem sabe, assumir o Ministério da Fazenda — afinal, se tem uma coisa que o homem sabe, é lidar com dinheiro. Só não sabe declarar.

Com informações do Tribunal de Madri, Ministério Público espanhol, El País, Marca e aquela eterna vergonha alheia que sentimos toda vez que misturam futebol, corrupção e Brasil.

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A Polícia Federal (PF) prendeu nessa quinta-feira (20/3), em São Lourenço (MG), Marcelo Fernandes Lima, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ele foi flagrado com uma réplica da Constituição Federal, furtada durante a invasão ao STF, em Brasília.

A prisão foi cumprida com apoio da Polícia Militar.

Marcelo foi condenado a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Além da pena de reclusão e detenção, ele deverá pagar, de forma solidária com os demais condenados, R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos.

Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), Marcelo Fernandes Lima deu entrada no Presídio de São Lourenço ainda na quinta-feira, onde permaneceu à disposição da Justiça. 

No dia das invasões às Sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, Marcelo levou a Constituição e exibiu a outros manifestantes. Quatro dias depois ele entregou o exemplar na Delegacia da Polícia Federal em Varginha (MG). Ele foi liberado após prestar depoimento.

Segundo informações da Polícia Federal, Marcelo que tinha um mandado de prisão preventiva em aberto expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se apresentou com um advogado à época. O pedido de prisão foi emitido após a entrega da réplica da Constituição. Os agentes já haviam feito buscas por ele em sua residência, mas o designer não havia sido encontrado.

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O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 12 anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 152,5 mil, por corrupção.

A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em mais um processo oriundo da Operação Caixa de Pandora, foi publicada nesta segunda-feira (28).

Ficou comprovado nos autos que a empresa Uni Repro Serviços Tecnológicos pagou propina de R$ 152,5 mil, em outubro de 2009, para manter o contrato de informática com o GDF. A Uni Repro recebeu do governo local pagamentos de R$ 45,1 milhões, por meio da matriz e da filial, no período de 2007 a 2009.

Um vídeo mostra a representante da empresa, Nerci Soares Bussamra, entregando R$ 152,5 mil ao então secretário de Relações Institucionais do DF e delator da Caixa de Pandora, Durval Barbosa. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Arruda foi beneficiado com o recurso ilícito.

A sentença também determina a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, o pagamento de multa individual de R$ 152,5 mil, e a proibição de contratar com o poder público por 10 anos a Nerci e ao ex-chefe da Casa Civil do DF José Geraldo Maciel. A empresa Uni Repro também foi condenada.

Arruda, Maciel, Nerci, Durval e a Uni Repro deverão pagar, de forma solidária, R$ 152,5 mil como reparação de dano, valor que deverá ser corrigido pela inflação e sobre o qual serão aplicados juros de 1% ao mês, desde outubro de 2009, data de distribuição da propina.

“As provas se conectam e formam um conjunto probatório robusto e harmonioso. Além de terem os nomes citados em gravações, os demais réus condenados nesta ação de improbidade tiveram suas vozes e/ou imagens captadas, o que evidencia participação direta no esquema de propina dos contratos de informática, em relação à empresa Uni Repro”, enfatizou o juiz, na sentença.

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, rejeitou o pedido do MPDFT para condenar o ex-vice-governador Paulo Octávio e Marcelo Carvalho, então diretor das empresas de Paulo Octávio.

Apesar das provas apresentadas pelo Ministério Público, Carnacchioni disse que não são suficientes para demonstrar que ambos receberam propina em relação aos contratos da Uni Repro.

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Depois de condenado a pagar 10.000 reais por pedir votos ao candidato do PT em Fortaleza antes da campanha, Lula recorreu para tentar escapar da punição imposta numa ação proposta pelo PL de Jair Bolsonaro.

Na segunda-feira (21), o Ministério Público Eleitoral pediu que a condenação do petista seja mantida, já que as provas no processo mostram que a “campanha antecipada” promovida por Lula no Ceará, segundo os investigadores o delito “é irrefutável”.

Lula recorreu após ter sido condenado pelo juiz eleitoral, Victor Nunes Barroso, de Fortaleza, por propaganda eleitoral antecipada para a eleição de Evandro Leitão.

De acordo com o juiz, discursos de Lula, Evandro, Camilo e Elmano aliados no evento, “extrapolaram” o público da própria militância do partido, “convertendo-se em um verdadeiro showmício, com direito a pedido explícito de votos” ao então pré-candidato.

Gabriela Aguiar (PSD), vice de Evandro na chapa de candidatura pela Prefeitura de Fortaleza, além do candidato Evandro, também foram condenados a pagar multa de 5 mil reais. 

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Além da pena de detenção para o youtuber, a Justiça determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 50 mil ao ministro do STF.

A sentença foi determinada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, no dia 3 de outubro de 2023.

A condenação foi por ofensas feitas por Monark durante um episódio de seu podcast, em que ele chamou o então ministro da Justiça de “gordola” e o insultou com termos ofensivos, como “filho da puta.

O episódio que levou à condenação de Monark ocorreu em 2023, quando Flávio Dino ainda era ministro da Justiça.

Dino apresentou uma queixa-crime acusando o youtuber de calúnia, difamação e injúria. 

A juíza Maria Isabel do Prado descartou a condenação por difamação, mas reconheceu que houve crime de injúria.

Segundo Maria Isabel, os fatos apresentados no processo foram comprovados “além de qualquer dúvida razoável”.

Monark poderá recorrer da sentença em liberdade.

A sentença dada por Maria Isabel destaca a importância de se manter o respeito nas discussões públicas, principalmente quando envolvem figuras de autoridade, e reforça que declarações ofensivas, mesmo feitas em tom de brincadeira ou provocação, podem ter consequências legais.

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A Corregedoria da Polícia Civil do estado de São Paulo abriu nesta quarta-feira (11) investigação sobre uma entrevista concedida pela delegada Vanessa Guimarães à campanha do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tenta a reeleição na capital paulista. Na gravação, ela afirma que Pablo Marçal (PRTB), adversário do emedebista, participou de um grupo criminoso de roubo de dados pessoais na Internet para aplicação de golpes como invasão de aplicativos de bancos para roubo de dinheiro.

A prática criminosa citada é o chamado “phishing”. Os criminosos, no caso a delegada acusa Marçal, enviam e-mails para pessoas para obter dados bancários das vítimas e, então, praticar crimes financeiros.

A delegada afirma no vídeo que Pablo Marçal foi preso, condenado e teve pena de reclusão determinada em quatro anos e cinco meses. Vanessa é delegada do 32° Distrito Policial de Itaquera.

O procedimento instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil visa “avaliar eventuais irregulares em face de informações divulgadas por delegada de polícia em mídia televisiva”. 

A gravação foi publicada por Ricardo Nunes nesta quarta-feira.

Marçal utilizou as redes sociais para reclamar do governador de São Paulo, Tarcísio de Feitas (Republicanos). Ele afirma que o gestor, aliado de Nunes, utiliza a máquina pública para beneficiar o atual prefeito.

“Tarcísio usando a estrutura do estado para defender o defunto eleitoral do bananinha (apelido dado por Marçal a Nunes). Exijo que o secretario de Segurança pública se posicione nisso, porque vamos ingressar no Ministério Público. Como uma delegada da Polícia Civil está entrando em questão eleitoral?”, questionou.

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A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou, nesta quinta-feira (5/9), o ex-governador José Roberto Arruda  à perda dos direitos políticos por 12 anos em um processo de improbidade da Operação Caixa de Pandora.

Arruda foi acusado de ser o chefe de um esquema de corrupção que arrecadava propina com empresas de informática para compra de apoio político de deputados distritais, entre 2006 e 2009.

O juiz de direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni também condenou o ex-secretário de Arruda, José Geraldo Maciel, e o dono da empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda, José Celso Gontijo, à perda dos direitos políticos pelo período de 10 anos.

Arruda, Maciel, Celso Gontijo e a Call Tecnologia e Serviços devem pagar, cada um, R$ 257 mil em multa, valor que deve ser atualizado.

O ex-secretário de Relações Institucionais do DF e delator da Caixa de Pandora, Durval Barbosa, foi condenado ao pagamento de R$ 257 mil em reparação de dano, de forma solidária aos demais réus.

A sentença proíbe os réus, exceto Durval, de contratarem com o poder público ou receber incentivos fiscais por 10 anos.

“As provas se conectam e formam um conjunto probatório robusto e harmonioso. Além de terem os nomes citados em gravações, os demais réus condenados nesta ação de improbidade tiveram suas vozes e/ou imagens captadas, o que evidencia participação direta no esquema de propina dos contratos de informática, em relação à empresa Call Tecnologia”, diz trecho da sentença.

O juiz rejeitou os pedidos para condenar o ex-vice-governador Paulo Octávio e Marcelo Carvalho de Oliveira. “Simplesmente não há prova suficiente de que os réus Paulo Octávio e Marcelo Carvalho receberam vantagens indevidas dos contratos de informática, em especial da empresa Call Tecnologia”, justificou o magistrado na decisão.

O advogado de Arruda e Maciel, Paulo Emílio Catta Preta, disse que “causa surpresa que as provas já reconhecidas e declaradas ilícitas pela Justiça Eleitoral sejam recicladas para a condenação por ato de improbidade”. “A prova contrária ao Direito não se presta a nenhuma utilidade jurídica, razão pela qual a defesa acredita na reforma da sentença em grau de recurso”, afirmou.

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