O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 11 votos a 7, arquivar nesta quarta-feira (22), um processo que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta atuação no exterior contra instituições brasileiras.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era alvo de uma queixa que o acusava de trabalhar em defesa de sanções dos EUA para “desestabilizar instituições republicanas” do Brasil. A denúncia havia sido protocolada pelo PT.

O PT e outros partidos da base do governo anunciaram que vão recorrer ao plenário principal da Câmara contra a decisão. São necessárias, no mínimo, as assinaturas de 51 deputados para apresentação do pedido.

Além desta queixa, Eduardo Bolsonaro também foi denunciado em outras três representações. Os processos relacionados a estes casos ainda não foram abertos pelo Conselho de Ética.

O arquivamento da denúncia petista contra Eduardo seguiu o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Freitas defendeu enterrar a ação por entender que a denúncia nasceu de uma “premissa equivocada”. Nesta quarta, ele afirmou que o seu voto foi em defesa das imunidades e das manifestações de parlamentares.

“Posso divergir, posso pensar diferente de quem quer que seja, mas, como parlamentar ocupante de cadeira nesta Casa, defenderei, de toda minha alma, o sagrado direito que o parlamentar tem de se manifestar. Peço, encarecidamente, que os deputados possam votar favoravelmente ao nosso relatório, não em defesa de Eduardo Bolsonaro, mas em defesa do legítimo mandato parlamentar”, disse.
Após terminar a defesa de seu parecer, Marcelo Freitas foi aplaudido de pé por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que Eduardo não fez nada de errado e contra as regras de conduta da Casa.

Parlamentares governistas criticaram o parecer de Freitas e denunciaram o que chamaram de uma tentativa de “blindar” o filho de Bolsonaro.

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Após denúncias feitas há uma década e ratificadas pelo então senador pelo Distrito Federal, José Antonio Reguffe em 2015, finalmente parece que pode sair alguma ação contra a máfia que explora o cidadão brasiliense nos postos de combustíveis.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação de 49 postos de combustíveis e pessoas físicas por combinação de preço em Brasília e no Entorno do Distrito Federal.

No último dia 25 de outubro, a Superintendência-Geral do Cade assinou a Nota Técnica em que recomenda ao Tribunal Administrativo do Cade a condenação das empresas e responsáveis pelo cartel de combustíveis.

O Cade levou 10 anos para apresentar um parecer final da investigação iniciada após representação do ex-senador.

A investigação do Cade ocorreu a partir de troca de informações com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que deflagrou a Operação Dubai, em 2015, para apurar a cobinação dos preços cobrados nos postos do DF.

Mas ainda não há decisão final desse enrolado processo. O caso agora, ainda será julgado pelo Tribunal Administrativo do Cade.

Caso ainda existam até lá, ou seus donos estejam vivos, se condenados, os postos de combustíveis poderão ser obrigados a pagar multa de até 20% de seu faturamento bruto e, os responsáveis, poderão dever até 20% do valor aplicado às empresas.

Segundo a Superintendência-Geral do Cade, as empresas e as pessoas físicas acordaram, combinaram, manipularam ou ajustaram com os concorrentes os preços dos combustíveis, conduta ilegal de infração da ordem econômica, prevista no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011.

O que impressiona é que o Cade levou tanto tempo para descobrir e ainda vai levar mais tempo para tomar alguma atitude.

A Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação das seguintes pessoas e postos de combustíveis:

1. Rivanaldo Araújo, Adeilza Santana;
2. Auto Posto Original Derivados de Petróleo Ltda;
3. Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda;
4. Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda;
5. Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda;
6. Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda;
7. Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda;
8. Auto Posto Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda;
9. Marcello Dornelles Cordeiro;
10. Braz Alves de Moura;
11. Auto Posto JB Ltda;
12. Auto Posto Céu Azul Ltda;
13. AM Comercial de Combustíveis Ltda;
14. Cláudio Simm;
15. Marcos Lombardi;
16. Braspetro Participações Ltda;
17. Gas e Oil Consultoria Empresarial Ltda;
18. Águas Claras Posto de Serviços Ltda;
19. CN Consultoria Empresarial Ltda;
20. Petroil Consultoria Empresarial Ltda;
21. Millenium Gestão Administrativa Ltda;
22. Estrada Park Consultoria Empresarial Ltda;
23. Cleison Silva dos Santos
24. Daniel Alves de Oliveira;
25. Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda;
26. Harlande Martins;
27. Posto e Restaurante São Paulo Ltda;
28. José Aristides de Moura;
29. JB Postos e Serviços Ltda;
30. Jobral Comercial de Combustíveis Ltda;
31. Estação de Combustíveis Fênix Ltda;
32. Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda;
33. 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda;
34. Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda;
35. Ronaldo Corbal, Disbrave Combustíveis;
36. Posto Disbrave SIA Ltda;
37. Auto Posto São Marcos Ltda;
38. Posto Disbrave Noroeste Ltda;
39. Posto Disbrave Lago Norte Ltda;
40. Posto Disbrave Sobradinho Ltda;
41. Posto Disbrave Imperial Ltda;
42. LRI Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo – Disbrave Valparaíso Ltda;
43. Victor Guimarães Batista Ramos;
44. Auto Posto Lazzat Ltda;
45. Ivan Ornelas Lara Posto São Roque Ltda;
46. Auto Posto SOF Norte Ltda;
47. São Roque Comercio Varejista de Combustíveis Ltda;
48. São Bernardo Serviços Automotivos Ltda;
49. Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem, no papel, como finalidade zelar pela livre concorrência no mercado, prevenindo e reprimindo abusos de poder econômico. 

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O representante de Israel pediu para que o órgão aplique “todas as sanções” contra o Irã, que respondeu dizendo que agiu de forma legitima ao atacar o território israelense, direcionada apenas a alvos militares.

A ofensiva do Irã foi uma retaliação ao ataque israelense contra a embaixada iraniana na Síria. Rivais de longa data, Israel e Irã travam um duelo cuja intensidade varia conforme o momento geopolítico.

O embaixador israelense na ONU, Gilad Erdan, convocou uma reunião “imediata para condenar de forma inequívoca o Irã por esta grave violação” e pediu ao Conselho “que aja para designar como organização terrorista” a Guarda Revolucionária, exército ideológico iraniano.

O secretário das Nações Unidas, António Guterres, iniciou a reunião alertando para um risco de “conflito total” na região e frisou que é hora de desarmar e diminuir a escalada da tensão.

No entanto, o clima na reunião foi de acirramento, com representantes dos países trocando acusações e ameaças. Em sua fala, o embaixador de Israel na ONU, Gilad Erdan, comparou os aiatolás, líderes iranianos, ao regime nazista.

“O regime dos aiatolás é um plano muito claro. O seu objetivo tem sido a continuidade da dominação global pra levar a revolução xiita mundo afora”, argumentou o embaixador. “Como o regime nazista, o regime dos aiatolás espalha a morte e a destruição onde passa”, reforçou Erdan.

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Os Estados Unidos, aliados de Tel Aviv, pediram a responsabilização do Irã pelo ataque. “A ação do Irã não pode ficar sem respostas”, disse Robert Wood, embaixador americano na ONU. Ele também acusou o país de financiar grupos terroristas no Iêmen e de fornecer material militar para a Rússia.

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Direito de defesa
O Irã, por sua vez, defendeu que o ataque direcionado a Israel foi “necessário e proporcional”. O embaixador Saied Iravani também cobrou uma posição do Conselho de Segurança em relação ao ataque à representação diplomática do país na Síria, em 1º de abril. E afirmou que os Estados Unidos têm protegido Israel de ser responsabilizado pelo que chamou de “massacre” na Faixa de Gaza.

“Por que proteger Israel enquanto eles atacam as nossas instalações diplomáticas e justificam esse genocídio contra os palestinos indefesos sob o pretexto da autodefesa?”, questionou o representante do Irã na ONU.

Já os representantes da Rússia e China evitaram condenar a operação iraniana. O embaixador russo Vassili Nebenzia criticou o Conselho de Segurança por barrar uma manifestação contra o bombardeio à embaixada do Irã na Síria. “Hoje, o que vemos aqui é uma disposição de hipocrisia”, lamentou.

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