O ministro Alexandre de Moraes do Supremo TribunalFederal (STF) bloqueou todos os bens e as contas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A parlamentar tentou fazer duas transações via Pix, nesta segunda-feira (21), sem que conseguisse concluir as operações.

Segundo Eduardo Bolsonaro, “Esse bloqueio já era esperado. É um passo natural de ditadura. Tentativa de asfixia financeira como forma de chantagem”, opinou.

Apesar da nova decisão judicial, Eduardo Bolsonaro diz que não recuará na sua atuação para que o governo Trump avance em mais sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal, como o próprio Moraes.

“Estou preparado para seguir adiante mesmo sob condições difíceis”, disse o deputado.

Na última sexta-feira (18/7), o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que o governo Trump suspendeu o visto de Alexandre de Moraes e de “aliados” do magistrado no STF.

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O editoroal do jornal O Estado de S. Paulo em desta terça-feira (18), analisa financiamento de R$ 752 milhões que a usina hidrelétrica de Itaipu se prepara para liberar para as obras da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), no Paraná, e considera que este é o mais recente exemplo da forma deturpada com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) coloca as estatais federais a serviço de suas ambições políticas.

Segundo o jornal, a usina deveria utilizar a sobra de recursos para contribuir com a redução das tarifas da energia que produz o que tornariam mais baratas as contas de luz dos brasileiros. “Mas, ao invés disso, é fartamente usada como parte de uma espécie de ‘orçamento paralelo’para bancar os gastos do governo, sem qualquer controle público ou necessidade de negociação política”.

As centenas de milhões de reais investidos na parceria com o Ministério da Educação (MEC) para a conclusão do campus universitário, como revelou uma reportagem do Estadão, são apenas um exemplo do aumento expressivo nos gastos de Itaipu. Desde 2023, sob a gestão de Lula, o número de municípios beneficiados pela usina saltou de 54 para 434. Com isso, o espaço se tornou uma generosa fonte de recursos federais para todas as cidades do Paraná e outras 35 em Mato Grosso do Sul.

“Os gastos são contabilizados pela usina no item ‘outras despesas de exploração’ e incluem itens sem qualquer relação com a geração de energia, como projetos e obras sociais, infraestrutura, apoio cultural e preservação ambiental, entre outros”, diz o jornal. “Essas despesas contribuem para deixar a tarifa de energia mais cara.”

A esta altura, o consumidor de energia já deveria ter sido beneficiado pela quitação, em 2023, da dívida pela construção da usina, que representaria uma economia de cerca de US$ 1,5 bilhão ao ano para a Itaipu Binacional.

No entanto, a conta de luz continua alta, porque embute gastos do governo, como o investimento de R$ 15 milhões para ajudar a bancar um evento paralelo à cúpula do G20 no Rio, em novembro passado, que ficou conhecido como “Janjapalooza”.

Lula faz questão de apregoar sua visão de que Itaipu tem de servir ao Estado, como, aliás, é o seu pensamento sobre todas as estatais, empresas de economia mista e até ex-estatais que passaram à iniciativa privada, como Vale e Eletrobras.

No ano passado, Lula falou sobre a atuação da usina como financiadora de projetos públicos: “Quando temos uma empresa pública, mesmo sendo binacional, que tem volume de rentabilidade, é preciso que você utilize uma parte desse dinheiro dando ao povo melhor qualidade de vida”.

Destacou ainda que o diretor-geral brasileiro da empresa, Enio Verri, petista que renunciou ao terceiro mandato na Câmara para assumir o cargo, tem sido “uma surpresa extraordinária”, entre outras coisas pela qualidade que ele mais preza entre executivos.

Como mostrou a reportagem do Estadão, os repasses de Itaipu à “política social” à qual se refere Lula passaram de R$ 124,8 milhões em 2018 para R$ 893,7 milhões em 2023, ou seja, sete vezes mais. Além da burla ao Orçamento federal e do desvirtuamento da principal função da usina, especialistas ouvidos pelo jornal também criticam a falta de transparência desse tipo de despesa.

O presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, lembrou que, na planilha de custos de Itaipu, os gastos “socioambientais” da usina crescem mais do que investimentos em compra de equipamentos, linhas de transmissão e unidades geradoras de energia.

“Sem entrar no mérito de cada projeto, a função de Itaipu não é bancar políticas públicas, assim como essa também não é a função da Petrobras nem de qualquer outra companhia com participação integral ou parcial do governo”, avalia o Estadão.

“A União pode usar o retorno que recebe dessas empresas, por meio do pagamento de participações no lucro, para financiar investimentos públicos e transferir recursos a municípios e a Estados, desde que de forma transparente, fazendo constar no Orçamento federal a destinação desses recursos e sem interferir no caixa de quaisquer empresas”, acrescenta.

“Não é tão difícil a não ser que o objetivo seja gastar dinheiro público sem ter de passar pelos controles democráticos”, conclui o editorial do Estadão.

Nos dois primeiros anos do governo Lula, Itaipu transferiu quase o dobro de recursos para projetos sem licitação em comparação com quatro anos da gestão Jair Bolsonaro. Entre 2023 e 2024, foram R$ 4,8 bilhões em convênios. De 2019 a 2022, a soma foi de R$ 2,6 bilhões.

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O motorista Antônio Pereira do Nascimento entrou na justiça contra o banco Bradesco que depositou R$ 131 milhões em sua conta. Ele continua trabalhando em Palmas como motorista de turismo e depois de um ano, mantém a opinião de que a melhor decisão foi ter devolvido o dinheiro.

Antônio percebeu a transação errada e foi ao Bradesco e devolveu o valor. Devido a problemas emocionais e financeiros, agora ele pede 10% do valor recebido como recompensa. A audiência deve ser realizada neste mês.

O direito à recompensa é descrito no artigo 1.234 da lei nº 10.406 do Código Civil. A norma estabelece que é obrigação da pessoa que encontrar algo alheio devolver ao dono, mas quem acha e restitui, pode ter direito a uma recompensa.

A lei também diz que para determinar a quantia da recompensa, é considerado o esforço feito pela pessoa que encontrou a coisa perdida, para achar o dono, além da situação econômica dos envolvidos. O artigo também especifica que o valor mínimo da recompensa deve ser de 5% do item encontrado.

Segundo a defesa do motorista, toda a situação gerou ‘abalos emocionais e constrangimentos’ a Antonio durante a resolução do problema. Além disso, a grande proporção midiática que o caso alcançou levou a ‘especulações e exposição de sua vida íntima’.

A devolução do valor é uma obrigação civil. QqqA situação também deve ser analisada no contexto digital, já que a legislação que fala sobre a recompensa é prevista deste 1916.

Cabe ao juiz decidir. A boa vontade da pessoa devolver é um dever de qualquer pessoa, seguir o que é certo. Mas a legislação também fala de recompensa e vem para o Código Civil de 2002, mas ele já estava previsto no Código Civil de 1916.qqqq

Defesa busca direito à recompensa

O caso aconteceu em junho de 2023, quando Antonio percebeu que tinha recebido R$ 131.870.227 na sua conta bancária do Bradesco. O Escritório Coelho e Franco Advogadas Associadas, que representa o motorista na ação, informou que analisou detalhadamente o caso e tem plena convicção de que ele se enquadra no direito à recompensa previsto em lei.

A audiência entre as partes está marcada para o dia 18 de fevereiro. Na época, o dinheiro foi devolvido e o saldo da conta de Antônio voltou ao normal, contendo os R$ 227 que ele tinha antes de toda a confusão.

Apesar de o problema ter se resolvido para o banco responsável pelo erro, Antônio enfrentou diversos problemas mesmo tendo agido com honestidade. Na ação movida contra o banco, a defesa do motorista alega que ele sofreu pressão psicológica por parte do gerente da agência para que o dinheiro fosse devolvido, mesmo que isso tenha partido do próprio Antônio.

A situação, segundo a defesa, gerou ‘abalos emocionais e constrangimentos’ a Antônio durante a resolução do problema. Além disso, a grande proporção midiática que o caso alcançou levou à ‘especulações e exposição de sua vida íntima’, do motorista e da família dele.

Outro detalhe abordado pelos advogados é que uma cobrança teria sido feita de forma indevida. Após o recebimento do valor, a taxa que ele pagava de R$ 36 passou para R$ 70, após ele ser colocado em uma categoria ‘VIP’.

“A gente que é honesto no Brasil, a gente paga para ser honesto. Eu fiz foi pagar. Gastei petróleo, andei no meu carro, saí de minha casa, perdi meu dia de serviço. Eu vi que tinham descontado R$ 70 da minha conta, porque me colocaram no ‘VIP’. Aí eu disse para eles: ‘Que vip? Eu não quero vip não. O dinheiro não era meu, eu não vim devolver para vocês? Vocês fizeram foi me botar na tarifa mais cara. Pago uma taxa de R$ 36 vou pagar uma de R$70?”, contou o motorista na época.
Sobre a cobrança, Thiago Perez afirma que nesse caso o valor deve ser restituído. “É uma postura errada do banco, tem que devolver o valor da cobrança indevida, inclusive tem que devolver esse valor para ele em dobro”.

Íntegra da defesa do motorista

O Escritório Coelho e Franco Advogadas Associadas, ao ser procurado pelo Sr. Antônio, analisou detalhadamente o caso e tem plena convicção de que ele se enquadra no direito à recompensa previsto no Código Civil.

O Sr. Antônio recebeu, de forma equivocada, valores em sua conta por um erro do banco. No entanto, não foi a instituição financeira quem identificou o equívoco, mas sim o próprio Sr. Antônio, que, de maneira espontânea e honesta, notificou o banco sobre o ocorrido.

É fundamental destacar que os valores recebidos indevidamente não pertenciam a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mas sim ao próprio banco. Não há como afirmar se a instituição teria identificado o erro ou em que momento isso ocorreria.

Além de ter agido com total transparência ao informar o banco e providenciar a devolução dos valores, o Sr. Antônio foi tratado de forma ríspida pela instituição e coagido a comparecer imediatamente à agência para desfazer a transação. Além disso, sua privacidade foi invadida por meio de contatos insistentes por diversos canais de comunicação.

Diante desse cenário, estamos levando a questão ao Judiciário, para reconhecer o direito à recompensa no mundo digital, especialmente nos casos em que a devolução de valores indevidos parte, de forma voluntária, de quem os recebeu.

O direito precisa acompanhar a evolução dos tempos, e o nosso Escritório está empenhado em garantir que esse importante precedente seja firmado, assegurando o reconhecimento da boa-fé e da honestidade no ambiente digital.

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A Polícia prendeu um casal que vinha dando calotes em restaurantes da Baixada Santista, no litoral de São Paulo. Eles foram  identificados e detidos neste domingo (5).

O homem e a mulher consumiram produtos e saíram sem pagar em pelo menos cinco estabelecimentos de diferentes cidades. Imagens de uma câmera de monitoramento mostram a movimentação do casal no Rei do Frango, em São Vicente. 

Eles consumiram um total de R$ 305,50 no estabelecimento, somando os itens que constam na conta e os dez por cento de gorjeta.

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A conta do Facebook de um sargento reformado do Exército Brasileiro foi hackeada na tarde de quinta-feira (17/8). Uma foto com teor pornográfico, de uma mulher seminua usando uma pequena calcinha roxa, foi publicada para os mais de 90 mil seguidores nos stories da rede social, onde o militar normalmente compartilha mensagens religiosas e assuntos políticos.

A vítima informou que recebeu, recentemente, uma proposta de emprego por e-mail em julho deste ano. A mensagem oferecia uma parceria em que alguns anúncios de marcas multinacionais seriam publicados nas redes sociais do militar. Para isso, ele receberia a quantia de R$ 3 mil por semana e ninguém precisaria acessar diretamente sua rede social.

Achando ser uma ótima proposta, acreditando nos argumentos falsos que foram apresentados, ele acabou aceitando. A vítima foi excluída de ser o administrador principal da página e acabou perdendo o acesso da página no Facebook.

O sargento registrou um boletim de ocorrência e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deve investigar o caso.

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Bandeira vermelha patamar 1 vai subir 63,7%, amarela 59,5%, e vermelha patamar 2, 3,2%. a bandeira verde seguirá sem cobrança.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (21) o reajuste nos valores das bandeiras tarifárias (cobrança extra aplicada às contas de luz quando aumenta o custo de produção de energia no país).

Pela proposta aprovada pela agência, a maior alta será no valor da bandeira vermelha patamar 1 (alta de 63,7%). A bandeira amarela vai subir 59,5%, e a vermelha patamar 2 aumentará 3,2%. A bandeira verde seguirá sem cobrança.

Os novos valores entram em vigor em 1º de julho e serão válidos até meados de 2023. São os seguintes:

• Bandeira verde: continua sem cobrança adicional;
• Bandeira amarela: de R$ 1,874 para R$ 2,989 a cada 100 kWh consumidos (+ 59,5%);
• Bandeira vermelha patamar 1: de R$ 3,971 para R$ 6,500 a cada 100 kWh consumidos (+ 63,7%);
• Bandeira vermelha patamar 2: de R$ 9,492 para R$ 9,795 a cada 100 kWh consumidos (+3,2%).

Os valores aprovados ficaram acima daqueles colocados em consulta pública. A alteração foi necessária, segundo a Aneel, para inclusão de alguns parâmetros no cálculo dos valores.

A revisão dos valores das bandeiras acontece anualmente, normalmente na metade do ano. Desde 16 de abril, está em vigor a bandeira verde, ou seja, não há cobrança extra aplicada à conta de luz.

Segundo a Aneel, a tendência é que a conta de luz dos consumidores fique com a bandeira verde até o fim do ano, devido à recuperação dos reservatórios das hidrelétricas.

Porém, a cobrança pode voltar a partir de 2023, a depender do custo para produção de energia. A Aneel divulga mensalmente qual a bandeira tarifária em vigor.

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