O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu reduzir em 50% as multas aplicadas àsempresas corruptas que fizeram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato.

Lula também foi condenado pela Lava Jato por crimes de corrupção, mas foi solto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que também anulou todas as condenações e demais investigações de casos que ainda estavam em julgamento contra ele.

Agora, empresas que participaram de esquemas criminosos de propina, segundo a Lava Jato, serão beneficiadas com o acordo proposto por Lula.

O “desconto” oferecido por Lula é calculado com base no saldo restante dos acordos. Hoje, as sete empreiteiras devem cerca de R$ 11,7 bilhões, em valores corrigidos. Isso significa que o governo pode abrir mão de cerca de R$ 5,3 bilhões.

Inicialmente, os índices de compensação oferecidos estavam em torno de 20% a 30% do saldo restante da multa, mas as empreiteiras não chegaram a um acordo com o governo.

As negociações estão sob a supervisão do STF.

As empreiteiras alegam que os valores nos acordos de leniência foram arbitrados considerando um faturamento que já não é mais realidade no setor das grandes construções. As empresas também buscam a revisão da base de cálculo e das condições atenuantes previstas na legislação para reduzir o valor da multa.

Outra demanda das empresas flagradas na corrupção é pagar parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal e de precatórios.

Poderão se beneficiar imediatamente do acordo as empresas J&F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Engevix, Petrobras e Braskem.

O presidente cumpriu pena de prisão de abril de 2018 até o começo de novembro de 2019 por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá. A segunda condenação foi por tambémocultar a propridade de um sítio em Atibaia.

O ministro Edson Fachin, do STF, anulou quatro processos movidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal de Curitiba em 2021 e posteriormente o STF anulou todas as ações contra ele, movidas pela Lava Jato por considerar que ele deveria ser julgado em outra vara e mandou para Brasília, onde já chegaram prescritas. Ou seja, a prescrição acaba com a possibilidade de punição por crimes cometidos.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra que beneficia políticos chamada de foro privilegiado.

O Foro privilegiado serve para que políticos, corruptos ou não, sejam julgados apenas pelo STF.

Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A mudança no entendimento foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.

No primeiro, os ministros julgam um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal (veja detalhes abaixo).

O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, no qual é investigada por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Gilmar votaram para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da STF, Luís Roberto Barroso.

Ao votar na retomada do julgamento, Barroso disse que o envio das investigações de uma instância para outra da Justiça pela movimentação política do investigado produzia efeitos indesejados como morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal.

“Esse “sobe-e-desce” processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, escreveu o ministro.

A nova tese proposta por Mendes nos dois casos é a seguinte: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Atualmente, o Supremo tem cerca de 50 inquéritos. Nos bastidores, ministros avaliam que a modificação da regra atual tem potencial para gerar uma série de questionamentos sobre em qual foro deve ser julgados os casos.

Ministros afirmam que a nova regra vai evitar o chamado elevador processual e garantir que as investigações ganhem um desfecho mais rapidamente.

Decisão de 2018

Em 2018, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo ou os cometidos no cargo, mas que não tenham relação com a função.

Quando o parlamentar deixa a função, os ministros repassam os casos para outra instância. Só ficam no Supremo as ações em estágio avançado, aquelas em que o réu já foi intimado para apresentar a sua defesa final.

Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados ao STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Gilmar disse que a restrição do foro privilegiado foi adotada a partir de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.

Para o ministro, “o entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça”.

Em seu voto, Mendes disse que o foro privilegiado é uma prerrogativa do cargo, e não um privilégio pessoal, portanto, deve permanecer mesmo com o fim da função.

“Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentaram a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências”, disse.

Segundo o ministro, “essa justificativa é ainda mais adequada no contexto atual. Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas”.

O decano afirmou que a proposta de nova regra inibe deslocamentos das investigações que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição do crime, ou seja quando o prazo para aplicar uma eventual punição já acabou.

O ministro Cristiano Zanin que defendeu Lula na Lava e sem foro privilegiado, perdendo as ações com duas condenações de Lula, destacou em seu voto que a competência de julgamento é fixada quando o crime é cometido, mesmo que a pessoa já não esteja mais no cargo no momento da análise do caso. Se fosse assim, Lula teria sido julgado mó STF, que aliás depois de condenado, anulou as condenações do presidente.

Depois de formarem maioria pata impedir que o que aconteceu com Lula volte a acontecer no Brasil, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar o caso. O pedido de vista é de 90 dias.

A proposta de alteração na regra está em discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.

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Por AFP

Oito anos após a explosão do escândalo que revelou como personalidades de todo o mundo teriam ocultado dinheiro com o trabalho do extinto escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca, 27 pessoas serão julgadas a partir desta segunda-feira (8) no caso conhecido como “Panama Papers”,

Entre os réus estão os fundadores do escritório, Jürgen Mossack e Ramón Fonseca Mora, além de outros advogados e ex-funcionários da empresa extinta, acusados de lavagem de dinheiro.

As audiências prosseguirão até 26 de abril em um tribunal criminal, informou o Judiciário do Panamá, que destacou em um comunicado que “a investigação é composta por 528 volumes”, com milhares de páginas.

“Audiências estão programadas para 27 réus acusados pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro”, acrescenta a nota.

O julgamento deveria ter acontecido em 2021, mas foi adiado por vários motivos, incluindo a pandemia da Covid-19.

As audiências começarão oito anos depois da divulgação das denúncias: em 3 de abril de 2016 o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) informou que diversas personalidades supostamente praticaram evasão fiscal e lavaram dinheiro através do escritório de advocacia panamenho.

A investigação, baseada no vazamento de 11,5 milhões de documentos procedentes da Mossack Fonseca, mostrou que chefes de Estado e de Governo, líderes políticos, personalidades das finanças, dos esporte e das artes ocultaram propriedades, empresas, bens e lucros.

Para isto, as personalidades teriam criado empresas opacas no Panamá para abrir contas bancárias em outros países e criar empresas de fachada e fundações nas quais poderiam esconder o dinheiro, procedente em alguns casos de atividades ilícitas.

Entre os citados na época estavam os ex-governantes da Islândia, Sigmundur David Gunnlaugsson; do Paquistão, Nawaz Sharif; da Grã-Bretanha, David Cameron; e da Argentina, Mauricio Macri. Também foram mencionados o astro argentino do futebol Lionel Messi e o cineasta espanhol Pedro Almodóvar, entre outras personalidades.

Com o escândalo, o escritório da Mossack Fonseca encerrou as atividades, enquanto a imagem internacional do país, acusado de ser um paraíso fiscal, foi gravemente afetada.

Parte da atual legislação panamenha, no entanto, não existia quando o caso explodiu, o que pode dificultar as condenações na justiça.

Segundo o o jurista Carlos Barsallo, que presidiu de 2019 a 2021 o departamento panamenho da Transparência Internacional “O cerne da questão é se um crime foi cometido ou não no Panamá com as normas da época”, disse.

Barsallo recorda que, em 2021, a Corte Suprema exonerou uma funcionária da Mossack Fonseca por considerar que as suas ações na época não constituíam crime no Panamá.

Depois dos “Panama Papers” o país realizou aprovou algumas reformas jurídicas, o que permitiu a saída da “lista cinza” do Grupo de Ação Financeira (GAFI) em 2023.

Porém, o Panamá permanece na lista de territórios considerados “paraísos fiscais” pela União Europeia.

Em 2023, Mossack e Fonseca foram julgados no Panamá por suposta lavagem de dinheiro no caso “Lava Jato” no Brasil, no qual empreiteiras foram acusadas de pagar subornos a governantes e funcionários de alto escalão em países da América Latina para obter contratos entre 2005 e 2014.

O Ministério Público pediu penas de até 12 anos de prisão para ambos, mas a sentença ainda não foi divulgada.

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O Brasil é o país da corrupção e do descaminho. As recentes decisões das cortes superiores que beneficiam envolvidos por criminosos como Sérgio Cabral, réu confesso, condenado a mais de 400 anos de prisão que esta livre leve e solto curtindo a vida e parte da dinheirama roubada que não devolveu aos cofres públicos e o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ficou dois anos preso por roubar dinheiro público, mas comanda o país, é sintomático.

Lula pode até processar quem o chama de ladrão, como faz contra o deputado Nikolas (PL-MG), eleito para falar, mas que está na mira da Justiça brasileira por falar que Lula é ladrão.

Assim, no país das injustiças, onde o leite das crianças é roubado e os hospitais não atendem a população que morre na fila de procedimentos, as transações suspeitas explodem.

Mas os marginais que andam em iates podem ficar tranquilos porque as investigações não vão dar em nada se o caso envolver políticos corruptos ou megamilionarios amigos de advogados que andam de bermudas pelos corredores dos suntuosos palácios revestidos de mármore no Planalto Central.

Com tanta impunidade e proteção aos corruptos, a bandidagem se anima. As operações suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo compra e venda de joias, metais preciosos e outros bens de luxo, como carrões e embarcações, explodiram no Brasil em 2023, na comparação com o ano anterior, segundo o combalido Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O órgão foi criado com a finalidade de produzir relatórios de inteligência sobre transações financeiras suspeitas, como as que envolvem altas quantias em dinheiro vivo, para que sejam repassadas às polícias e ao Ministério Público. Esses documentos têm como base alertas feitos por bancos, cartórios e pelo comércio do mercado de luxo ao Coaf, como determina a lei.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sempre foi judiado pelas “autoridades” e até jogado de lá pra cá para atrapalhar investigações contra poderosos.

Em janeiro do ano passado, o Coaf retornou ao Ministério da Fazenda, jásob o comundo do pupilo de Lula, Fernando Haddad. Essa foi uma das resoluções por Medida Provisória (MP), a 1.158/2023, de autoria de ninguém menos que ele, Lula e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União . A norma também alterou o Conselho Monetário Nacional (CMN).

No início do governo Jair Bolsonaro em (2019), o Coaf foi deslocado do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça, à época sob o comando do agora senador Sérgio Moro (União-PR). Depois retornou à Economia e, por fim, estava inserido no Banco Central do Brasil.

Com a última alteração, a Fazenda e o Banco Central do Brasil tentam estabelecer as medidas de transferência progressiva de processos e contratos administrativos relativos ao funcionamento do conselho, que tem entre suas competências analisar informações recebidas do setor financeiro e outros setores e dar conhecimento sobre fatos suspeitos às autoridades competentes.

A MP 1.158 acrescenta à Lei de 9.613, de 1998, que criou o Coaf, item sobre o tratamento de dados pessoais pelo conselho, entre eles, ser dotado de medidas especiais de segurança quando se tratar de dados sensíveis, conforme especificações legais e dados protegidos por sigilo. Há proibição legal de uso desses dados para fins discricionários, ilícitos ou abusivos.

Na alteração da Lei 13.974, de 2020, a MP propõe nova redação a um dos itens de competência do Coaf: mantém-se a incumbência de “produzir e gerir informações de inteligência financeira”, mas exclui-se a complementação “para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro”.

Cabe agora ao ministro da Fazenda, pasta atualmente ocupada por Fernando Haddad, nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário. Uma festa!

Mesmo assim, o Coaf dá suspiros e somente no ano passado, chegaram ao órgão 2,2 milhões de alertas sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro. O dado representa uma alta de 16% em relação a 2022.

A alta foi puxada pelo mercado de luxo. Bens de alto valor motivaram 14.755 alertas, 61,3% a mais do que em 2022. Já transações em joias, pedras e metais preciosos, como ouro, embasaram 2.214 comunicações, um aumento de 49,9% em relação ao ano anterior.

Além de fazer relatórios de inteligência financeira e enviá-los a órgãos de investigação, o Coaf também tem a função de julgar e aplicar punições a quem deixar de alertar operações suspeitas ao órgão. As multas, usualmente, correspondem a um percentual do valor das transações atípicas que essas empresas deixaram de comunicar.

Essas multas explodiram em 2023, com alta de 728%. Somadas, chegaram a R$ 33 milhões. O número foi puxado pelo julgamento de um caso ligado à extração ilegal de ouro em terras indígenas para que fosse enviado à Itália. Concessionárias de veículos de luxo também foram alvo de severas punições. Mas as varas só atingem de fatos esses ratos pequenos.

Mais uma vez, no último ano, precedentes abertos por Cortes Superiores atingiram a atuação do órgão. Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, anulou um inquérito sobre sonegação de R$ 600 milhões de uma cervejaria porque o Coaf enviou um relatório sobre transações suspeitas a pedido de investigadores.

Daí para frente já sabemos onde vai parar, apesar de, pasmem, Cristiano Zanin, ter discordado da benesse no caso.

O julgamento abriu brechas para outras decisões judiciais que suspenderam investigações ou anularam provas porque relatórios do Coaf haviam sido enviados a pedido da polícia ou do Ministério Público. O acórdão do STJ, contudo, foi cassado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento de que o Coaf não poderia produzir relatórios a pedido de investigadores, segundo Zanin, afrontou uma decisão do STF que autorizou o órgão a confeccionar esses documentos tanto espontaneamente quanto atendendo a requerimentos de policiais e promotores.

O julgamento citado por Zanin foi aquele em que o STF derrubou uma decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu todas as investigações do país com base em relatórios do Coaf atendendo a um pedido do advogado Frederick Wassef pela defesa do senador Flavio Bolsonaro (PL), no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A imprensa também fica proibida de falar mal dos poderosos e se cala, em parte, porque o BSB Revista ainda é uma das ilhas que gritam por justiça nessa terra da mãe Joana.

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O deputado federal cassado é ex-procurador da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos) rebateu as ofensas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

pelo Twitter, após o ministro do STF ter afirmado que ele pode “abrir uma igreja” com as doações via Pix que tem recebido.

Na publicação, o deputado cassado disse que “é triste ver um ministro do Supremo chegar a um nível tão baixo” e que é melhor fundar uma igreja do que um “um clube de proteção aos mais corruptos”.

“Gilmar Mendes ofende de uma só vez os cristãos, as igrejas e os brasileiros de bem que apoiam o combate à corrupção. É triste ver um ministro do Supremo chegar a um nível tão baixo a ponto de atacar a fé das pessoas, em um ato de intolerância religiosa tão desprezível”, escreveu Deltan.

“Talvez, por não viver o amor de Deus, ele não consiga entender o que é uma demonstração de amor, fé e compaixão dos milhares de brasileiros que foram solidários naquela ocasião”, prosseguiu.

“E respondendo sua tosca provocação: eu prefiro fundar uma igreja do que fundar um clube de proteção aos mais corruptos e criminosos do Brasil”, concluiu o ex-procurador da Lava Jato.

A operação Lava Jato teve a coordenação de Deltan Dallagnol no comando da Procuradoria. Um levantamento do Ministério Público Federal no Paraná feito há mais de um ano, mostra que nos últimos sete anos anteriores, já haviam sido homologados acordos de leniência, de delação premiada e de repatriação, que garantem a devolução de 25 bilhões de reais desviados dos cofres públicos.

O maior volume de recursos foi recuperado pela equipe de procuradores da Operação Lava Jato, que investigou o esquema do petrolão durante os governos anteriores do PT, cujo presidente do Brasil é integrante.

Lula foi condenado por corrupção por duas vezes na Operação Lava Jato e havia diversos inquéritos em andamento, quando o STF decidiu anular todas as condenações e inquéritos contra o atual presidente.

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O julgamento da possibilidade de aplicação retroativa das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa começa a ser julgada nesta quarta-feira (3).

As mudanças na Lei aconteceram no ano passado. Agora, o plenário do Supremo analisa um caso específico, que servirá de regra para os demais. O processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

O caso é uma das prioridades da Corte e tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias.

Caberá ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade, pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.

As alterações na Lei de Improbidade foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, e têm sido criticadas por restringir hipóteses de improbidade e dificultar sanções.

A lei limita aplicação de punições a agentes públicos por improbidade administrativa e dificulta punição dos corruptos, segundo especialistas.

A lei de improbidade deveria servir para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A partir das alterações aprovadas, o texto passou a exigir o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, para a condenação. Antes, os atos culposos, sem intenção, também eram punidos.

A lei também alterou prazos de prescrição, o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Os processos sobre o tema envolvem agentes públicos, como servidores e políticos, que podem ter a condenação revertida caso o STF entenda que as alterações podem retroagir.

Segundo informações do Supremo, 1.147 recursos que questionam o tema estão parados aguardando um posicionamento final da Corte. Mas o número de casos é maior.

Em documento encaminhado à Corte no dia 26 de julho, o Ministério Público de São Paulo afirma que contabilizou, em 2021, aproximadamente 4.760 inquéritos civis em tramitação na área do patrimônio público, “que potencialmente serão atingidos pela aplicação retroativa da lei” no estado.

O MP-SP também diz que, desde 2011, ajuizou 8.768 ações de improbidade, com 2.798 processos julgados procedentes e 1.346 decisões de sanção de perda de cargo ou suspensão de direitos políticos “que serão potencialmente atingidas”.

O memorial é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubo, que avalia que a aplicação retroativa da lei pode provocar “a reintegração de milhares servidores públicos que perderam sua função, com pedidos de percepção de vencimentos em relação ao período que ficaram afastados, além de pedidos de restituição de valores recolhidos a título de multa civil, em razão de condenações por condutas que se tornaram atípicas [sem previsão em lei], com grande abalo ao erário e à segurança jurídica”.

Como as mudanças são mais benéficas, uma ala de juristas defende que elas devem ser aplicadas aos casos anteriores, seguindo a mesma lógica do direito penal, em que a lei retroage para beneficiar o réu.

A Constituição prevê a aplicação de lei mais benéfica a casos passados apenas quando se trata de crime, ou seja, na esfera penal, mas não na improbidade, que é administrativa.

Em parecer no caso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que a lei não pode retroagir, sob risco de retrocesso no combate à corrupção. Também defende que os prazos de prescrição só sejam computados a partir da promulgação da lei.

Outra questão em julgamento é sobre quem podem propor as ações de improbidade administrativa e os acordos de não persecução civil.

A nova lei determinou que apenas o Ministério Público pode propor esse tipo de ação. Esta regra foi suspensa temporariamente por Moraes, mas a decisão do ministro ainda será reavaliada pelo plenário.

Em junho, o ex-deputado federal Rôney Nemer voltou a ser elegível em razão da mudança nos prazos de prescrição. A decisão foi do ministro Nunes Marques, do STF. Nemer foi condenado acusado de receber valores em troca de apoio ao governo de José Roberto Arruda (PL).

Arruda também chegou a obter uma decisão favorável do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu sua inelegibilidade. Ele foi condenado por improbidade e teve os direitos políticos cassados na Operação Caixa de Pandora.

Martins suspendeu o efeito de duas condenações atendendo ao argumento de que o STF ainda julgaria a aplicação retroativa da Lei de Improbidade. Essa decisão temporária foi derrubada pelo ministro Gurgel de Faria na volta do recesso.

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