O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu por 60 dias a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) da Comarca de Lavras, Maria Youssef Murad Venturelli, por compartilhar mensagens nas redes sociais com críticas ao presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) e seu partido.

As publicações continham críticas a Lula e ao então advogado dele, intitulada “revoltante, PT propõe projeto Zanin para garantir a impunidade no Brasil”.

A magistrada também compartilhou um vídeo em que uma mulher afirma que o presidente da Islândia viajou até Londres para a coroação do Rei Charles em um voo comercial. Ao divulgar o conteúdo, a juíza escreveu: “Lição não aprendida pelos nove dedos”.

A juíza confirmou ser a autora dos compartilhamentos e reconheceu que as postagens eram inadequadas.

A magistrada disse no processo, que as publicações foram feitas após as eleições de 2022, mas que não atacou às instituições ou o Estado Democrático de Direito e que as postagens foram apagadas assim que tomou conhecimento do processo no CNJ.

Conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, juízes são proibidos de se filiarem a partidos políticos, assim como fazer demonstração de apreço ou desapreço a candidatos, lideranças políticas e partidos políticos.

O CNJ concluiu que houve falta funcional e violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O processo administrativo disciplinar contra a juiza mineira foi julgado na 9ª Sessão Virtual do CNJ de 2024, encerrada na última sexta-feira (7).

A relatora do processo, conselheira Renata Gil havia proposto apenas a pena de advertência para a juíza, mas o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão abriu divergência propondo pena de suspensão por 60 dias.

Segundo a relatora no CNJ, “demonstrar apreço ou desapreço a candidatos, lideranças políticas e partidos políticos também são condutas vedadas”.

“É importante ressaltar que a conduta do magistrado, na condição de órgão do Poder Judiciário, não diz respeito apenas a si mesmo, mas se confunde com a do poder que representa. Portanto, o magistrado possui o dever de sobriedade.”

Os demais ministros seguiram a divergência no Plenário virtual. Seguiram o corregedor o presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, e os conselheiros José Edivaldo Rocha Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Daniela Pereira Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Santos Schoucair, Dayane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

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O presidente da Caserna da Polícia Militar do Distrito Federal ( PMDF), Carlos Victor Fernandes Vitório, que representa cerca de 3 mil policiais militares da capital do país, foi expulso da corporação por tecer duras críticas à condução do comando da PMDF em relação à pandemia de Covid-19, em 2021.

No processo de expulsão, a PMDF cita as declarações feitas por Vitório em denúncias publicadas pelo Metrópoles. Ele criticou à época, por exemplo, o gasto que a corporação estava fazendo para trocar fardamento, enquanto a maioria dos praças e oficiais ainda estavam sem a imunização.

A época, Vitório defendeu publicamente que a prioridade do comando-geral da PMDF deveria ser vacinar os policiais. “Neste quadro pandêmico, há prioridades que, realmente, importam à sociedade do Distrito Federal, e nenhuma diz respeito à uniformização policial, mas muitas delas dependem da saúde da tropa. A segurança pública depende de homens com saúde, não com novos uniformes, mas, sim, com imunização”, afirmou o cabo, em 24 de março de 2021.

A Caserna também cobrava a testagem para Covid entre os policiais militares, chegando a apresentar um pedido judicial. A Justiça não acolheu a ação, mas a pressão acabou forçando o comando a testar a tropa regularmente. Integrantes da instituição consideraram a exclusão “antidemocrática, abusiva, absurda e covarde”, mas não quiseram se manifestar publicamente por medo de retaliações.

Poucos dias após as queixas públicas de Vitório, em 2 de abril de 2021, oficiais de alta patente foram flagrados furando a fila da vacinação. A denúncia acabou derrubando o então comandante-geral da PMDF, coronel Julian Rocha Pontes.

Neste escândalo fura fila, o cabo Vitório disse que os soldados da PM foram “trapaceados” com a vacinação do comandante-geral e de outros oficiais antes de profissionais da linha de frente, que corriam o risco real de serem contaminados pelo coronavirus e até morrerem com a Covid-19.

Segundo o processo administrativo, Vitório foi expulso por ter praticado condutas irregulares e atos cuja natureza e gravidade afetam a honra pessoal.

Os argumentos da PMDF para a exclusão foram:

Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura;

Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;

Publicar ou contribuir para que sejam publicados documentos, fatos ou assuntos militares que possam concorrer para o desprestígio das Forças Armadas ou que firam a disciplina ou a segurança destas;

Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída;

Censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo seja entre militares, seja entre civis.

O cabo poderá recorrer da decisão do comando da PMDF ao judiciário.

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