O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso informou nesta terça-feira (28), a morte do pai do também ministro da Suprema, Corte Alexandre de Moraes.

Léon Lima de Moraes foi velado em São Paulo na manhã desta terça-feira, em cerimônia restrita a familiares.

Barroso comunicou o falecimento do pai de Moraes durante uma sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília.

Nenhuma informação sobre a causa da morte ou idade do morto foi repassada.

Alexandre de Moraes segue sendo duramente criticado por suas decisões consideradas ilegais por grande parte da dos juristas.

O Senado Federal já possui dezenas de pedidos de afastamento de Moraes do cargo por ilegalidades cometidas. Na função a que foi alçado pelo então presidente Michel Temer.

Moraes está sendo protegido por enquanto, pela inoperância do senador mineiro Rodrigo Pacheco (MDB) que também segue sendo criticado por sua conivência com decisões inconstitucionais de Alexandre de Moraes.

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Nos dois casos, Moraes determinou o “arquivamento imediato” das ações, “em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal”. A decisão foi tomada sem parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na semana passada, um dia após a realização de uma operação contra um grupo suspeito de planejar ataques contra Moro e outras autoridades, Lula declarou que era “visível que é uma armação do Moro”, apesar de admitir que não tinha provas.

Ao STF, Rogério Marinho pediu que o presidente seja incluído no chamado inquérito das fake news, acusando-o de “atentar contra as instituições republicanas”. Nikolas, por sua vez, apontou que Lula teria cometido incitação ao crime.

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Moraes votou nesta quinta-feira (4), contra à retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Relator do caso, ele mencionou que apesar da legislação apresentar mudanças quanto a necessidade de comprovação de dolo, o texto não inclui qualquer “previsão de anistia geral para todos aqueles que, nesses 30 anos, foram condenados pela forma culposa”, ou seja, sem comprovada intenção.

O ministro relator também afirmou que a lei, aprovada em outubro do ano passado pelo Congresso Nacional, não menciona uma regra de transição. “Não previu anistia, não previu regra de transição, tentou retirar o caráter civil do ato de improbidade, mas como vimos ele é inerente ao ato de improbidade administrativa. O que a lei fez foi estabelecer uma genérica aplicação ao sistema de improbidade administrativa”, disse ao votar pela não retroatividade da Lei.

A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira, 4, o julgamento sobre a constitucionalidade do efeito retroativo, ou não, da nova legislação a partir do caso da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, que foi condenada a ressarcir os prejuízos causados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causados por negligência em sua função, que seria de defender em juízo a autarquia. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006. Por isso, ela argumenta que a ação teria sido proposta após o prazo de prescrição de cinco anos.

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