O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.

O STF estabelece assim, que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente.

Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 11 votos a 0, que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.

A decisão foi dada em julgamento que termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.

Com o resultado, o STF também rejeita a tese de que as Forças Armadas seriam um “poder moderador”, o que significa que não há uma instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

O julgamento é de uma ação do PDT, que foi relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual.

O artigo 142 da Constituição diz:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-jogador de futebol Robinho deve cumprir a pena a que foi condenado na Itália, no Brasil.

O STJ determinou que Robinho deve cumprir a pena imediatamente. Ele foi condenado na Itália a 9 anos de prisão por estupro.

Apesar da derrota acachapante por 9 votos a 2, a defesa de Robinho afirmou que vai recorrer ao próprio STJ e se perder novamente, irá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa também disse que vai pedir para ele aguardar a resposta aos recursos em liberdade. A execução da prisão imediata caberá às autoridades de Santos, onde Robinho está.

A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. Como Robinho está no Brasil, a Itália requereu que ele seja preso aqui.

Robinho foi condenado em três instâncias da Justiça italiana pelo estupro em grupo de uma mulher albanesa. A decisão definitiva, da 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em Roma, é de janeiro de 2022, quando o atleta já tinha retornado ao Brasil.

o Ministério da Justiça da Itália enviou pedido de extradição de Robinho, que foi negado pelo Governo – o país não extradita seus cidadãos naturais. Na sequência, os italianos acionaram o STJ para que a sentença fosse homologada para surtir efeitos no Brasil.

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