A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de setembro de 2025 um projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe restrições para o ingresso de ações de controle de constitucionalidade na Corte.

O texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para apreciação no plenário da Câmara.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro do STF – deverão ser obrigatoriamente justificadas e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade caso esse prazo não seja cumprido.

A medida visa coibir o uso excessivo e, por vezes, questionado, deste tipo de decisão individual do ministro, limitando seu poder a casos de extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante, ou ainda durante o recesso do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto limita o direito de partidos políticos para apresentar ações ao STF, restringindo-o apenas àqueles que cumprirem a chamada cláusula de barreira, ou seja, partidos com representação mínima no Congresso Nacional.

Atualmente, qualquer partido com representação pode ajuizar ações no Supremo, mas a nova regra busca diminuir o número de legitimados que, segundo os legisladores, não teriam condições de representar adequadamente as causas levadas à Suprema Corte, evitando o que é visto como um uso excessivo e inadequado do tribunal.

O relator Alex Manente afirmou que o projeto “harmoniza a relação entre os Poderes e cria condições para que o STF possa ser chamado a falar somente de temas pertinentes à Suprema Corte”. Ele também destacou que a proposta “finaliza” as críticas sobre decisões monocráticas, obrigando que sejam rapidamente julgadas no plenário para garantir transparência e controle do colegiado.

O texto trata ainda da necessidade de o STF pautar e julgar imediatamente as medidas cautelares decorrentes das decisões monocráticas para evitar que elas se prolonguem sem avaliação colegiada, garantindo segurança jurídica.

Se a decisão monocrática for revogada ou não apreciada na sessão seguinte, a Corte deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessas decisões.

Essa iniciativa ocorre em um contexto de forte debate político sobre o papel do STF no país, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados de diversos partidos, inclusive do PT, manifestaram apoio à proposta, entendendo que o projeto limita excessos e fortalece o equilíbrio entre os poderes.

Por outro lado, o STF já havia manifestado críticas a projetos similares, considerando que podem interferir na autonomia da Corte.

Após aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.

A aprovação final terá impacto direto na forma como o STF atua sobre decisões individuais e sobre o acesso de partidos políticos e outras entidades ao controle de constitucionalidade, influenciando o funcionamento do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil

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Depois de um “acórdão ” entre os três poderes sobre as emendas PiX, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) revidou colocando como relator da PEC que acaba com as decisões monocráticas dos ministros do STF, um bolsonarista acusado e investigado por Alexandre de Moraes.

O agora relator, deputado Filipe Barros (PL-PR), é apontado pelo ministro Alexandre de Moraes como suspeito de ter municiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com informações, inclusive da Polícia Federal (PF), para uma transmissão ao vivo, que Bolsonaro fez contra a segurança das urnas eletrônicas.

Claramente a escolha é além de provocação, uma reação a União do STF e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alterou o segredo adorado pelos parlamentares na destinação dos bilhões das emendas Pix.

O parlamentar encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além da PEC das Decisões Monocráticas, um outro texto mais recente, que autoriza o Congresso a suspender os efeitos de decisões do STF, caso considere que as medidas ultrapassam a “função jurisdicional da Corte”.

Ministro do Supremo que nãoquer ser identificado disse para a assessoria extra-oficial de comunicação do governo Lula, a empresa Globo, que seria uma “ousadia” do presidente da Câmara colocar algo que é “claramente inconstitucional” na pauta da CCJ, controlada por uma bolsonarista, a deputada Caroline De Toni (PL-PR).

Debochado, o deputado Filipe Barros, rspondeu como Alexandre de Moraes e os ministros do STF costumam responder diante das barbaridades que desvirtuam a compreensão da Constituição Federal decididas pelos ocupantes do STF e disse que defendeu quevai conduzir a relatoria “da maneira mais tranquila e técnica possível”.

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