O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária na noite de segunda-feira (2), novas resoluções que impõem restrições severas ao uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro deste ano.

As normas visam combater deepfakes, desinformação e interferência algorítmica, atualizando a legislação para o pleito que definirá presidente, governadores, senadores e deputados.

Vedação de Conteúdos Sintéticos no Período Crítico da Política

Uma das medidas centrais proíbe a circulação de novos conteúdos gerados ou alterados por IA – como imagens, vozes ou vídeos manipulados de candidatos ou figuras públicas – nas 72 horas anteriores à votação e nas 24 horas subsequentes, mesmo com rotulagem. Relator Nunes Marques justificou a restrição para excluir surpresas indesejadas no período mais crítico, quando eleitores consolidam escolhas e há pouco tempo para contraprovas. Especialistas destacam que isso reduz bombas informacionais de última hora, como áudios falsos ou montagens verossímeis.

Proibição de Recomendações Algorítmicas

Plataformas e provedores de IA estão vetados de ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, partidos ou coligações, inclusive em respostas a consultas de usuários. A norma impede interferência algorítmica no processo decisório do voto. Advogado eleitoral alerta para zonas de penumbra: se um usuário pergunta por candidatos alinhados a certas ideias, isso configuraria recomendação?

Outras Medidas Complementares

Identificação obrigatória marca toda propaganda com IA, informando explicitamente seu uso de forma destacada. Combatidas montagens com cenas de sexo, nudez, pornografia ou violência política contra mulheres. Plataformas respondem solidariamente por não removerem conteúdos irregulares imediatamente, com exigência de planos de conformidade das big techs. Perfis automatizados, apócrifos ou reiteradamente lesivos serão removidos.

Desafios de Implementação e Contexto

Especialistas questionam a viabilidade prática, demandando monitoramento em larga escala pelas plataformas. As regras sucedem proibições iniciais contra deepfakes e robôs eleitorais, elevando sanções a cassação de mandato. O TSE busca equilíbrio entre inovação e integridade eleitoral em 2026, ano de alta polarização.

O TSE aprovou até agora 14 resoluções principais para regular as Eleições 2026, concluindo a votação em 2 de março de 2026. Elas orientam partidos, candidatos e eleitores no pleito de 4 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno), focando em integridade, IA e transparência.

Principais Resoluções Aprovadas

Calendário Eleitoral define prazos como desincompatibilização até abril, registro de candidaturas até 15 de agosto e regularização de título até 6 de maio.

Propaganda Eleitoral e IA proíbe novos conteúdos de IA (deepfakes, vozes falsos) 72h antes e 24h após votação; plataformas não podem recomendar/sugerir candidatos; identificação obrigatória de IA; banimento de perfis falsos e violência digital contra mulheres.

Pesquisas Eleitorais exige declaração de estatístico responsável por validade e auditoria; aplica-se a consultas populares.

Atos Gerais e Sistemas Eleitorais estabelece que eleitores precisam ter 16 anos completos até 4/10/2026; fiscalização ampliada de urnas com convidados na fila; consulta prévia a indígenas/quilombolas para mudanças de seções.

Prestação de Contas e FEFC normatiza arrecadação, Fundo Especial de Financiamento de Campanha e relatórios.

Transporte Especial atende eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Auditoria de Urnas restringe reclamações sobre confiança nas urnas.

Essas regras fortalecem segurança contra desinformação e garantem equidade, com sanções como cassação de mandato.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (26) o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte da droga para uso próprio.

A determinação também é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.

Por maioria, a Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta de portar maconha para uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual não responderá na esfera penal por delito.

O STF determinou que o porte de maconha para uso pessoal não gera antecedente criminal; o usuário também não poderá ser punido com pena de serviço comunitário; o ato será um ilícito administrativo. Ou seja, não é crime nem estará sujeito a sanções penais e na fixação da tese, ministros entenderam que as sanções administrativas serão comparecimento a cursos educativos e advertência sobre efeitos das drogas.

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