O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixou a competência da Corte para processar e julgar o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atual deputado federal, por suposto envolvimento em um suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. A decisão segue o entendimento fixado pelo Supremo este ano sobre foro por prerrogativa de função. 

Nova orientação

De acordo com a nova jurisprudência da Corte (HC 232627 e INQ 4787), a prerrogativa de foro, para crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida mesmo após a saída da função. Moraes acolheu a manifestação da PGR de que, no caso, está configurada a competência do STF, uma vez que as infrações foram praticadas durante a gestão de Salles como ministro de Estado do Meio Ambiente e têm relação com as funções desempenhadas. 

Alexandre de Moraes seguiu o parecer da PGR e confirmou que o deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro, Ricardo Salles, será julgado no STF em uma ação penal envolvendo suposto contrabando de madeira extraída da Amazônia.

A investigação contra Salles havia sido aberta junto ao STF em maio de 2021, no âmbito da Operação Akuanduba, mas acabou sendo enviada por Moraes à primeira instância da Justiça Federal do Pará em julho daquele ano, depois que o agora deputado federal pediu demissão do ministério.

Caso

A notícia-crime foi apresentada por parlamentares em 2020 com base em declaração feita por Salles em reunião ministerial em que sugeria “passar a boiada”, referindo-se à flexibilização de normas ambientais.

A pedido da PGR, o procedimento chegou a ser arquivado, mas, com o surgimento de novas provas, foi reaberto. As investigações mostraram a ação coordenada de ocupantes de cargos em comissão do Ministério do Meio Ambiente, indicados pelo ex-ministro para garantir interesses ilegítimos de empresas madeireiras. 

Elementos de prova indicaram ainda que esses supostos crimes teriam ocorrido, primordialmente, em Altamira (PA). Com isso, o relator enviou o caso à Justiça Federal paraense. Na primeira instância, em agosto de 2023, a PGR apresentou denúncia contra 22 pessoas, incluindo Salles, que responde por associação criminosa, facilitação ao contrabando de produtos florestais, advocacia administrativa e obstrução à fiscalização ambiental.

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A Polícia Federal (PF) está na Câmara dos Deputados onde cumpre, na manhã desta terça-feira (8), mandado de busca e apreensão em uma investigação que apura a atuação de uma organização criminosa acusada de fraudes e desvio de recursos públicos no Ceará.

Um dos mandados está sendo cumprido no gabinete do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE).

Endereços ligados ao parlamentar em Brasília e no Ceará também são alvos de buscas, além de propriedades de outros cinco investigados.

As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, e há busca no gabinete do deputado na Câmara dos Deputados, na sua residência oficial e em um imóvel em Fortaleza.

Além de Brasília, são cumpridos mandados em Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé e Baixio, cidades no Ceará.

“O núcleo investigado é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas a determinados municípios cearenses mediante contrapartidas financeiras ilícitas, além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo”, diz a PF.

A investigação, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), apura o desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e fraudes a licitações envolvendo municípios cearenses.

Além das buscas, o STF determinou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

“As condutas investigadas envolvem os crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”, diz a PF.

Além das buscas, o STF determinou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

“As condutas investigadas envolvem os crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”, diz a PF.

O caso do deputado chegou ao STF após a Polícia Federal encontrar indícios de que o parlamentar estaria “diretamente envolvido no desvio de emendas parlamentares, utilizadas para alimentar o esquema de (compra de votos) e consolidar sua base de apoio político”.

Antes da operação de hoje, batizada de Underhand, a PF no Ceará havia realizado duas ações para avançar na apuração do ca

Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior tem 40 anos e é natural da cidade de Novas Russas, interior do Ceará. Ele começou sua trajetória política em 2016, quando assumiu como vice-prefeito de Nova Russas. Em 2018 foi eleito deputado federal com 67.917 votos.

Em 2022, foi reeleito deputado com 216.531 votos, a 2° maior votação do estado, atrás apenas de André Fernandes (PL). Além de político, é empresário e administrador. Na Câmara, é integrante da Comissão de Saúde e da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Em 2024, o Partido Liberal expulsou Júnior Mano após ele ter participado da campanha de Evandro Leitão (PT) à Prefeitura de Fortaleza.

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A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o deputado General Girão (PL-RN) a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos por ter incentivado atos antidemocráticos em frente a um quartel do Exército.

Conforme decisão do juiz Janilson de Siqueira, da 4ª Vara Federal, o deputado terá ainda que apagar publicações que fez em redes sociais. O magistrado atendeu nesta sexta-feira (10) a um pedido do Ministério Público Federal.

Cabe recurso contra a ordem judicial.

Na ação apresentada em abril de 2023, os procuradores argumentaram que o deputado do PL fez diversas postagens nas redes sociais incentivando condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade de um acampamento que, à época, estava montado em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.

Para o MPF, a conduta do parlamentar não está coberta pela liberdade de expressão e nem pela imunidade parlamentar.

Na decisão, o juiz afirmou que a conduta do deputado “afrontou o regime democrático de direito”, pondo em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, bem como a atuação do Poder Judiciário.

“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, diz a ação.

Na mesma decisão, o juiz Janilson de Siqueira também condena a União a pagar R$ 2 milhões em indenização em razão de uma nota divulgada pelos então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que estimulava acampamentos.

A União, conforme o despacho, também deverá promover a realização de cerimônia pública de desculpas à população com ampla divulgação e participação dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica

O Rio Grande do Norte e a cidade de Natal foram condenados a pagar R$ 1 milhão pela omissão de medidas contra os atos antidemocráticos na capital.

Na sentença, o magistrado ressalta que a União, o Estado do RN e o município de Natal falharam na proteção da democracia e os erros foram fundamentais para os atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro.

A defesa do deputado alegou à Justiça que a ação do MPF representa uma “perseguição ideológica”. E que não há provas de que Girão “contribuiu, articulou ou participou dos atos ocorridos no dia 8 de janeiro, sendo que nenhuma postagem configurou violência contra as instituições”.

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 O deputado federal Alexandre Leite (União-SP) matou um um assaltante neste sábado (16) na Avenida Interlagos, zona sul de São Paulo.

Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, Alexandre estava no carro com sua esposa, entre o final da tarde e o início da noite, quando foi abordado por dois assaltantes em uma motocicleta. Os ocupantes da moto “desferiram disparos contra o veículo em que se encontrava o casal”, disse a assessoria por meio de nota.

O deputado, ainda de acordo com a assessoria, tem porte de arma e reagiu ao assalto. Ele conseguiu atingir um dos ladrões, que morreu na hora. O segundo suspeito conseguiu fugir.

Alexandre é filho do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União).

“Alexandre Leite e a esposa passam bem, lamentam o ocorrido, e já estão colaborando com as autoridades”, diz a nota.

até às 21h, deste sábado, o deputado e sua esposa estavam na delegacia prestando esclarecimentos, segundo sua assessoria e passam bem, apesar do estresse causado pela grave situação.

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Nos vídeos, ele aparecia, ora atirando com armas de fogo, ora afirmando que estaria à disposição de Bolsonaro para combater o comunismo e também convidando candidatos para ingresso em seu curso.

Em resposta aos conteúdos, o Delegado João Tayah gravou um vídeo dizendo que Bilynskyj não seria exemplo a ser seguido por aqueles que aspiram à carreira policial. E concluiu que o bom policial não é o que usa a arma para fazer ameaças, mas sim para proteger a população, cumprir a lei e respeitar a democracia.

Por esta razão, Bilynskyj iniciou processo judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando ter sofrido dano moral. Após ter decisão desfavorável em primeiro grau, decidiu pagar quase R$ 2 mil em custas para recorrer e teve nova derrota.

Na decisão da 1a Turma Cível do TJ/SP, os juízes confirmaram a decisão do juiz de primeiro grau. É assim decidiram: “Condeno o recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado”.

Procurado para comentar o assunto, Tayah afirmou que “a justiça de São Paulo apenas confirmou que o fascismo não merece proteção judicial. E que é dever de todo cidadão ético lutar contra qualquer forma de injustiça, opressao, discriminação ou ideia antidemocrática“.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) validou nesta sexta-feira (14) a candidatura do coach Pablo Marçal (PROS) a deputado federal pelo estado de São Paulo, que estava sub judice desde o fechamento das urnas para avaliação de embargos de declaração.

Com isso, Marçal passou a constar como deputado federal eleito com 243.029 votos no pleito do último dia 2 de outubro. Os votos proporcionais de todas as coligações foram revistos pelo tribunal.

Marçal teve seu pedido de registro de candidatura rejeitado pelo TRE-SP no final de setembro devido à falta de apresentação de documentos. Ele pôde concorrer sub judice, situação em que sua votação não foi considerada inicialmente para a definição dos eleitos.

Depois, uma decisão do TRE de 6 de outubro, em embargo de declaração apresentado pelo candidato, deferiu a candidatura. Agora, com a retotalização, os votos dele foram validados, abrindo uma vaga para seu partido.

O procedimento levou à revisão do quociente eleitoral no estado e fez com que o PT perdesse uma das cadeiras conquistadas em São Paulo no 1º turno.

Sendo assim, o candidato Paulo Teixeira deixou a lista dos eleitos em 2022, passando à condição de 1º suplente da Federação Brasil da Esperança, formada pelo PC do B, PV e PT. Teixeira conquistou 122.800 votos na eleição.

Marçal era pré-candidato do PROS à Presidência da República, mas deixou a disputa após uma ala de dirigentes da sigla ser destituída do poder do partido pela Justiça, em detrimento de outra ala comandada por Eurípedes Júnior, que voltou ao cargo de presidente da legenda. Ele estava afastado por um suposto desvio de recursos.

A ala de Eurípedes cancelou a convenção que alçou o coach como candidato do partido e resolveu apoiar a candidatura de Lula à Presidência da República.

Com isso, Marçal mudou o registro da candidatura presidencial para deputado federal, em substituição à candidata Edinalva Jacinta de Almeida, do PROS, que havia renunciado à candidatura.

A substituição levou a Federação Brasil da Esperança (PT/PV/PC do B) a contestar o registro do influencer, alegando que ele havia se registrado fora do prazo estabelecido pela lei eleitoral.

Os embargos de declaração do PT, entretanto, não foram acolhidos pela Justiça Eleitoral, que nesta sexta-feira (14) declarou Marçal como deputado federal eleito para a próxima legislatura da Câmara dos Deputados.

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O candidato a deputado federal do PL por São Paulo e advogado da família Bolsonaro afirma que sofre perseguição por ser advogado do presidente

Segundo a condenação da Justiça do Rio de Janeiro, Wassef terá de registrar uma retratação pública por suposta publicação que associaria o ex-deputado federal a Adélio Bispo, homem que esfaqueou o presidente Jair Bolsonaro, em 2018.

Frederick Wassef é advogado da família Bolsonaro, e nega que tenha alguma página em alguma rede social.

Em abril quando o Juizado de Copacabana decidiu a punição, Wassef disse em nota não ter conhecimento da decisão e que nunca teve redes sociais. “Não tenho conhecimento desta decisão, mas salta aos olhos o grave erro judicial. Não tenho e nunca tive em minha vida redes sociais. Nunca participei de nenhuma rede social e nunca postei nada em minha vida em nenhuma rede social ou na internet. Nunca ofendi ou ataquei Jean Willis. Essa é mais uma injustiça que sofro por ser advogado do presidente Bolsonaro. Estou sendo perseguido politicamente com o uso indevido da máquina pública.”

O 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro homologou nessa semana, a condenação de Wassef em processos movidos por Wyllys .

Segundo a Justiça em 2020, uma suposta página em uma rede social de Wassef teria sugerido ligação de Wyllys com Adélio.

Wassef também terá de registrar retratação pública nas mesmas redes sociais.

O advogado da família Bolsonaro é candidato a deputado federal em São Paulo pelo Partido Liberal.

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O Advogado do presidente Jair Bolsonaro Frederick Wassef (PL) disputará vaga na Câmara em outubro. Ele recebeu o apoio à sua candidatura de ninguém menos que o segundo lugar nas pesquisas para o governo do estado de São Paulo, o ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Wassef se destacou no meio jurídico, onde é reconhecidamente um jurista de sucesso. Sua carreira de o levou a ter uma ampla gama de clientes que inclui integrantes de personalidades do mundo político e econômico.

No caso da Defesa do senador Flávio Bolsonaro, por exemplo, conseguiu uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal e deixou o país de queixo caído.

A candidatura de Wassef tem apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), que assinou a ficha do advogado na sede do Partido Liberal.

Profissional, que também defende o presidente Jair Bolsonaro no caso do atentado em Juiz de Fora, constantemente é procurado pela imprensa para se manifestar sobre questões jurídicas que envolvem o Palácio do Planalto.

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O pré-candidato a deputado federal pelo Parltido Liberal (PL) do Distrito Federal, Capitao Davi, disse nas redes sociais na noite desse domingo (26), que o presidente Jair Bolsonaro declarou que vai anunciar “nos próximos dias” o General Walter Braga Netto como vice em sua chapa.

Segundo o Capitão do Exército, que trabalha no Distrito Federal, Bolsonaro “destacou a atuação do General nas Forças Armadas, e fez elogios”.

O presidente já afirmou em declarações anteriores que seu vice seria militar e mineiro. Braga Netto é General do Exército e nasceu em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.

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