O relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) um novo parecer ao pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo.

Nesta terceira versão, Derrite tira alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da Polícia, que estavam presentes nas versões anteriores e estavam causando divergências na Câmara.

Governistas se queixavam principalmente que Derrite — deputado da oposição — buscava equiparar as facções criminosas com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa. Também não agradava o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas por Derrite. A PF temia perder autonomia em investigações.

O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação, mas não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal.

O projeto tramita em urgência constitucional e está pronto para ser votado em plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (12).

Versões preliminares discutidas nas últimas semanas chegaram a sugerir ajustes na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.

Derrite afirma no parecer que a tipificação de terrorismo segue distinta da atuação de facções criminosas e que unir os dois conceitos poderia gerar “insegurança jurídica” e questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Assim, o texto antifacção não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, nem cria vínculos formais entre crime organizado e terrorismo.

O relator também retirou trechos que tratavam de “proteção da soberania nacional” e poderiam abrir margem para ampliar o papel da Polícia Federal em operações e investigações que hoje cabem às polícias estaduais.

O substitutivo não cria novas competências para a PF nem mexe na divisão constitucional de funções das forças de segurança.

Toda a parte operacional permanece regulada pelos marcos em vigor.

O parecer de Derrite propõe um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas. Entre os principais pontos, estão:

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O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PL), revelou nesta sexta-feira (26) na saída de um Simpósio Nacional de Segurança Pública, realizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que o Primeiro Comando da Capital (PCC) possui uma divisão de elite chamada “Restrita Tática”, treinada especificamente para realizar atentados contra autoridades, além de roubos e assassinatos.

Segundo Derrite, essa célula é especializada no uso de armamentos de grosso calibre e está diretamente ligada ao assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, executado a tiros em 15 de setembro de 2025, na Praia Grande.

Derrite explicou que a “Restrita Tática” é uma estrutura criada há alguns anos dentro do PCC, com treinamento rigoroso para ataques contra agentes públicos, o que representa um grave desafio para a segurança pública estadual.

“De uns anos para cá, eles montaram um grupo da organização criminosa chamado ‘restrita tática’. Os indivíduos dessa restrita tática são treinados para realizarem atentados contra autoridades. Eles passam por treinamentos com diversos armamentos”, explicou.

Um dos presos pela morte de Ruy Fontes, Rafael Marcell Dias Simões, conhecido como Jaguar, foi identificado como um dos atiradores.

Ele foi preso no último dia 20 de setembro em São Vicente.

“Podemos cravar que o Jaguar, que está preso, é um dos atiradores. Há depoimentos e dados extraídos de celulares que confirmam isso”.

O secretário destacou a importância da resposta firme do Estado para enfrentar a crescente periculosidade do crime organizado.

O assassinato de Ruy Ferraz Fontes faz parte de uma longa série de ataques e assassinatos cometidos pelo PCC contra autoridades.

Desde o início dos anos 2000, o grupo criminoso tinha planos para matar Fontes, que era considerado um dos maiores inimigos da facção devido à sua atuação contra o crime organizado.

A polícia já havia identificado diversas ameaças contra ele e outros investigadores, promotores e juízes desde então. Fontes foi delegado-geral da Polícia Civil entre 2019 e 2022 e estava aposentado na data do assassinato.

Entre os casos históricos de assassinatos de autoridades pelo PCC está o do juiz Antônio José Machado Dias, morto em 14 de março de 2003 em Presidente Prudente (SP). Ele era responsável por processos contra líderes do PCC e foi executado em uma emboscada planejada pela cúpula da facção.

Também foram registrados ataques a promotores e policiais ao longo dos anos, mostrando uma escalada na violência contra o Estado.

O secretário Derrite ainda lembrou que o PCC planejava ataques contra ele próprio e que a organização criminosa não pode ser subestimada diante dos treinamentos e da organização demonstrada por grupos como a “Restrita Tática”. A atuação do PCC contra autoridades públicas representa um grave problema para a segurança e a justiça em São Paulo e no Brasil, demandando respostas rigorosas e estratégias específicas de combate.

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