O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou e colocou para andar a PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A briga entre o STF e o Congresso começou com uma decisão individual do ministro Flávio Dino. Lira usa como a PEC como resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.

A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava engavetada nas mãos da Mesa Diretora da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara passa a analisar a PEC a partir de hoje.

A Proposta limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo e em todos os outros tribunais superiores, caso a decisão suspenda a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso.

A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.

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