O Senado Federal aprovou nesta quarta o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu o item na pauta de votações do plenário mesmo sem o apoio do governo.

Os benefícios serão para produtores atingidos por eventos climáticos extremos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro da Fazenda, o impacto que a proposta teria não poderá ser absorvido pelas contas públicas.

“Partes do projeto tem que serem revistas na Câmara ou, eventualmente, [por meio de] veto do presidente. E se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal no STF. Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso. Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse Durigan após a aprovação no Senado.

O projeto é tratado como uma pauta-bomba por conta do impacto bilionário que produzirá nas contas do governo caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Fazenda, se todas as pessoas aptas aderirem ao refinanciamento, custo financeiro para o Tesouro nacional pode chegar a R$ 140 bilhões nos próximos anos. Essa despesa financeira acaba elevando ainda mais a dívida pública do país.

Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, no entanto, afirma que o impacto será menor, de R$ 120 bilhões nos próximos dez anos. O senador explica que o texto se limita a dívidas atrasadas do setor, e não a todo o estoque.

Uma pauta-bomba é um termo usado no Congresso Nacional para designar projetos de lei ou propostas que criam despesas bilionárias ou reduzem a arrecadação. Essas medidas causam um forte impacto negativo nas contas públicas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se encontrou com Alcolumbre na terça-feira (9) para tentar evitar a votação de projetos que podem ter efeitos negativos nas contas do governo, a renegociação da dívida dos produtores é um dessas propostas.

Na tarde desta quarta, o relator do texto, Renan Calheiros (MDB-AL), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro (PL), se reuniram com o ministro da Fazenda.

Tanto os senadores quanto Alcolumbre informaram que o governo não apoiava a medida no formato do parecer de Calheiros. Mesmo assim, o presidente do Senado decidiu votar o texto.

“O ministro informou que o texto que será relatado não tem acordo, o apoio do governo. Respeito a posição do ministro, mas fiz acordo com senadores, com deputados. Eu publicamente vou informar que não há acordo com governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, disse Alcolumbre.

O texto prevê a utilização de recursos do Fundo Social — fundo federal criado a partir das receitas do petróleo do pré-sal — para bancar o subsídio.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor rural:

• 3,5% ao ano para agricultores do Pronaf (programa federal de apoio à agricultura familiar) e pequenos produtores;
  
• 5,5% ao ano para os ruralistas adeptos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e
  
• 7,5% ao ano para os demais produtores rurais.

Os financiamentos serão fornecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terão como limite:

R$ 10 milhões por beneficiário; e
R$ 50 milhões para associações e cooperativas.

O prazo de pagamento é de 10 anos, com 3 anos de carência.

A linha contempla operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, além de Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

De acordo com a proposta, o governo poderá utilizar recursos do Fundo Social originados das receitas correntes de 2026 e 2027; e do superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026. Além disso, ainda poderá ser utilizado recursos de fundos regionais, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para implementar as medidas previstas na proposta.

Os recursos virão do superávit financeiro do Fundo Social apurado ao fim de 2025, das receitas correntes de 2026 e 2027 e de outras fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda. O limite global da operação será definido pelo Poder Executivo.

O projeto também suspende cobranças judiciais e administrativas das dívidas abrangidas durante o período de contratação do financiamento e garante ao produtor o direito de pedir revisão do cálculo dos encargos sem sofrer restrições em cadastros de crédito.

Após a aprovação, o Poder Executivo terá até 180 dias após o prazo final de contratação para apresentar ao Congresso um relatório com os valores e operações efetivamente contratados.

O post Senado aprova renegociação de dívidas rurais contra vontade do governo que terá impacto de R$ 140 bilhões apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A 12ª Vara de Fazenda Pública determinou o arresto e a penhora de um apartamento que está em nome de Ney Latorraca, ator consagrado no teatro, novelas e cinema, por dívidas sobre o IPTU.

As dívidas são sobre um apartamento na Av. Rainha Elisabeth, em Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo a prefeitura do Rio de Janeiro, o ator foi inscrito no cadastro da Dívida Ativa e deve R$ 12.297,78 do imposto relativo aos anos de 2019, 2021 e 2022.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao menos duas citações para que Ney Latorraca tome conhecimento da dívida já foram feitas pelo, mas o ator não é encontrado nos endereços informados.

O post Ney Latorraca prestes a perder apartamento em Ipanema por dívidas de impostos apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Magistrado em Jales (SP) usou decisão do Supremo Tribunal Federal para determinar a suspensão da carteira de habilitação de uma mulher em cobrança de multa aplicada pela própria justiça

A Justiça da cidade Jales (SP) determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo prazo de um ano, de uma mulher que possui uma dívida. A medida foi tomada pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no dia 15 de fevereiro de 2023.

Segundo o processo, a suspensão servirá para que a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil) seja cumprida.

No caso do processo da mulher, conta nos autos que há uma dívida pecuniária e uma “obrigação de fazer”. A dívida pecuniária diz respeito à reparação por danos morais e a uma multa coercitiva. Já a “obrigação de fazer” consiste na determinação para que a mulher entregue os documentos necessários para uma transferência de um veículo ser realizada. A multa coercitiva, nada mais é, do que uma forma de forçar o devedor a efetuar o pagamento.

“Não se pode, é claro, desconhecer que veículo é bem essencial no mundo moderno. Por outro lado, a dívida pecuniária já chega a quase R$ 20 mil, em parte constituída por multa coercitiva. Ora, além da natureza do crédito, é preciso aplicar-se as medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Não há elementos para se aferir a real capacidade econômica da executada. Por isso, reduzo, de ofício, a multa coercitiva para R$ 3 mil”, escreveu o juiz na decisão.

Por outro lado, o magistrado entendeu que seria o caso de se aplicar, por ora, ao menos a suspensão da CNH para que a mulher cumpra a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil).

O juiz acolheu parcialmente o pedido, já que o advogado que atua no caso também tentou obter a apreensão do passaporte da mulher, o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia e internet.

O magistrado cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar a suspensão da CNH da mulher. No dia 9 de fevereiro de 2023, os ministros do STF decidiram, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de endividados inadimplentes.

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

O post Juiz do interior suspende primeira CNH de endividados conforme decidiu STF apareceu primeiro em BSB REVISTA.