O aplicativo de transporte de passageiros Uber foi condenado a cumprir as leis trabalhistas de motoristas que trabalham pelo sistema da plataforma abrindo dúvidas sobre a continuidade do serviço no Brasil.

A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a contratar todos os seus motoristas em modalidade CLT.

A decisão, assinada pelo juiz Maurício Pereira Simões, em primeira instância, tem validade para todo o país e também determina multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Há ainda uma multa diária, no valor de R$ 10 mil para cada motorista sem registro

A condenação da Uber a contratar todos os seus motoristas atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.

A empresa tem seis meses para cumprir a decisão, mas a empresa já afirmou que vai recorrer à decisão.

“Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo”, diz a Uber em comunicado.

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