A rede de lojas Havan e seu proprietário, o empresário Luciano Hang foram condenados em uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar R$ 85 milhões a título de danos morais individuais e coletivo por assédio eleitoral por coagir funcionários na véspera das eleições de outubro de 2018.

A sentença foi dada pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em primeira instância. Cabe recurso da decisão que .

A acusação do MPT diz que na véspera da eleição de 2018, Hang realizou reuniões com os funcionários de suas lojas para questionar os votos deles a respeito do pleito, indicando que “dependendo do resultado presidencial, poderia demitir 15 mil pessoas“.

“Ele também disse ter realizado pesquisa de intenção de voto entre os empregados e que 30% teriam afirmado que votariam em branco ou anulariam seu voto“, disse a acusação do MPT.

Segundo o magistrado escreveu na decisão, “há uma distância considerável entre apenas declarar seu apoio político a qualquer candidato ou agremiação político-partidária e a forma como se deu a abordagem no presente caso”.

Em uma prática que já é discutível sem se tratar de questões políticas, promoveu o mesmo réu em estabelecimento da HAVAN uma manifestação em que não só fez campanha para um candidato às eleições, mas colocou em xeque a continuidade de todos os contratos de trabalho firmados pela ré HAVAN, caso houvesse resultado desfavorável sob a sua ótica“.

A decisão contra o empresário que fez campanha abertamente para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determina o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e R$ 1 mil por dano moral individual, para cada empregado da Havan com vínculo até o dia 1º de outubro de 2018.

O juiz determinou o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e R$ 1 mil por dano moral individual, para cada empregado da Havan com vínculo até o dia 1º de outubro de 2018, e mais R$ 500 mil multiplicado pelo número de estabelecimentos da Havan na época do caso. A quantia é referente ao descumprimento de uma liminar concedida ao MPT pela Justiça do Trabalho, nas eleições de 2018.

A determinação previa que a Havan estava impedida de pressionar trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político; não realizasse pesquisas de intenção de voto entre seus empregados; não praticasse assédio moral para influenciar o voto dos trabalhadores;

Havia também a determinação para a fixação da decisão judicial nos quadros de aviso de todas as lojas da empresa no Brasil e a leitura dos termos da decisão da Justiça nas redes sociais de Luciano Hang.

Veja a nota que Havan divulgou:

O empresário Luciano Hang classifica como descabida e ideológica a decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho em Florianópolis que condenou a Havan ao pagamento de multas e indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada em 2018.

“É um total absurdo. Inclusive, na época dos acontecimentos foram feitas diversas perícias nomeadas pela própria Justiça do Trabalho e nada ficou comprovado, não houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que não fez, seguiu a sua própria ideologia. Mais uma vez o empresário sendo colocado como bandido”, afirma.

Ele ressalta que todas as ordens e decisões da Justiça foram cumpridas, com informações levadas a todos os colaboradores sobre a livre expressão do voto, com o envio de mala direta no e-mail dos colaboradores e colocado no display eletrônico de cada loja.

“Tudo foi feito de modo a garantir a liberdade dos colaboradores. Afinal, temos até hoje em nosso quadro, colaboradores de várias outras ideologias políticas. Aliás, importante lembrar que o voto é secreto e cada um votou conforme sua convicção”, diz o empresário.

Hang destaca ainda que a denúncia não partiu de colaboradores, mas sim de agentes públicos com militância política e sindicatos. “Estamos tranquilos e vamos recorrer da decisão, afinal, nada foi feito de errado e isso já havia sido comprovado lá atrás. Ainda acreditamos na Justiça brasileira”.

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O presidente luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano.

Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.

Também foi vetado pelo presidente um inciso que determinava que todo o pagamento da União para os entes federados (Transferências fundo a fundo), para as áreas de saúde e assistência social, deveriam ser feitos ainda no primeiro semestre de 2024.

A Sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para o este ano e coloca limites para gastos públicos.

O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outras metas, a de déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.

Mas a Sanção de Lula a LDO também deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse trecho foi incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.

Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
• ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13), com 367 votos sim e 86 votos não, a chamada minirreforma eleitoral. O texto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), esvazia a Lei da Ficha Limpa, abre brechas para reduzir os repasses às candidaturas femininas e flexibiliza  prestações de contas eleitorais.

A reforma na Câmara não tem ideologia e uniu os dois polos radicais, PT e PL que votaram de mãos dadas. O projeto da minireforma eleitoral também estabelece transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até apenas R$ 150 mil. Ou seja, poderão cometer as irregularidades de hoje, que não vai dar nada, se pagarem a multa pífia, se comparada aos bilhões ilegais que circulam nas eleições das excelências.  

O projeto foi aprovado depois de um um pedido de urgência, aprovado com 366 votos a favor e 60 contra.

A proposta esvazia, por exemplo, um dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa: o período de inelegibilidade. Pelas regras atuais, um político condenado à cassação de mandato fica inelegível o período restante do mandato, mais os oito anos estabelecidos pela Ficha Limpa. Pela minirreforma, a inelegibilidade contaria a partir da perda do mandato. A situação é a mesma para os parlamentares que forem alvo de impeachment ou de processo por quebra de decoro parlamentar.

O projeto também desmantela as cotas de gênero. Pelo texto, elas devem ser cumpridas por toda uma federação partidária (conglomerado de siglas) e não pelos partidos individualmente e os recursos destinados às campanhas femininas também podem ser utilizados para custear despesas comuns com candidatos homens. Ou seja, uma candidatura feminina à deputada federal, por exemplo, pode compartilhar o mesmo material que beneficiaria um candidato homem ao mesmo cargo ou a cargos superiores.

O texto também legaliza as doações por meio de pix, autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para financiar segurança de candidatos entre o primeiro e segundo turnos e proíbe o bloqueio judicial ou penhora de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral em caso de condenações.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou a favor da mudança na regra de distribuição de sobras eleitorais para vagas na Câmara dos Deputados, com aplicação retroativa às eleições de 2022.

Caso o entendimento de Moraes prevaleça, ao menos sete deputados federais serão substituídos por outros parlamentares: Sílvia Waiãpi e Sonize Barbosa (ambas do PL), Professora Goreth (PDT) e Dr. Pupio (MDB) no Amapá, além de Lazaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União Brasil-RO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Está em discussão no plenário virtual do STF a constitucionalidade da exigência de desempenho de 80% do quociente eleitoral (resultado do número de votos válidos dividido pelo número de vagas disponíveis) para os partidos concorrerem às vagas remanescentes de deputado.

No entendimento de Moraes, a norma favorece candidatos que alcançaram menos votos individualmente apenas por estarem em um partido que reuniu mais votos de forma coletiva.

O ministro do STF citou o caso do Distrito Federal. Dos oito deputados federais da capital do país, Gilvan Máximo (Republicanos) e Alberto Fraga (PL) obtiveram 20.923 e 28.825 votos, respectivamente. O desempenho foi menor que o do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que ficou de fora da Câmara porque o PSB não alcançou 80% do quociente, conforme prevê a regra atual.

“Vê-se, portanto, que o candidato Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com 51.926 votos (25,84% do Q.E.), foi mais votado que os candidatos eleitos para a 7ª e 8ª cadeiras da bancada do Distrito Federal, em razão do fato de esses candidatos integrarem partidos que participam da distribuição de votos (Fraga, PL-DF, e Gilvan Máximo, Republicanos)”, escreveu Moraes.

O STF julga três ações de autoria do PSB, Sustentabilidade e Podemos que questionam a regra atual de distribuição das sobras eleitorais. Antes de se aposentar, o relator Ricardo Lewandowski votou a favor do pedido das siglas, de forma que seja excluída a exigência de alcance de 80% do quociente eleitoral pelo partido para participação na partilha das cadeiras legislativas.

Lewandowski entendeu, contudo, que a alteração deveria valer somente a partir das eleições de 2024. Moraes divergiu do colega nesse ponto e votou pela aplicação da mudança de forma retroativa às eleições de 2022.

No voto, Moraes enfatizou que a regra atual sobre a distribuição das sobras eleitorais tem impacto na composição das bancadas dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, com alteração de ao menos sete cadeiras.

“Uma vez firmada a inconstitucionalidade da vedação a que todos os partidos políticos participem da fase final de distribuição das sobras eleitorais, não subsiste qualquer razão para a aplicação desse entendimento apenas no pleito de 2024, com fundamento no art. 16 da CF, pois a sua aplicação imediata não compromete, mas sim promove a igualdade de condições de disputa eleitoral e política”, afirmou Moraes.

Os demais nove ministros do STF devem votar sobre o tema, em julgamento virtual, até a próxima sexta-feira dia  1º de setembro.

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Governo eleito vai precisar gastar R$ 175 bilhões a mais no Orçamento de 2023

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa de uma fórmula política para conseguir entre R$ 170 bilhões a R$ 175 bilhões a mais no Orçamento de 2023.

O dinheiro é para manter o valor de R$ 600,00 do Auxílio Brasil e garantir outras promessas de campanha, como o aumento do salário mínimo acima da inflação, sem furar o teto dos gastos públicos, já que a proposta orçamentária de 2023 não prevê essas despesas.

Para conseguir iniciar seu governo cumprindo o que prometeu, Lula tenta negociar com lideranças do Congresso, uma proposta de emenda à Constituição, que vem sendo chamada de PEC Eleitoral.

Para gastar mais do que está previsto no Orçamento de 2023, que foi enviado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, Lula vai ter que ultrapassar o limite do teto de gastos.

A regra do teto diz que os gastos do governo não podem ser maiores do que o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.

A PEC teria que alterar a Constituição para que o pagamento dos R$ 600 do Auxílio Brasil e gastos com outras promessas da campanha eleitoral de Lula, por um “passe de mágica”, saiam das contas que determinam o teto dos gastos públicos. Mudando a Constituição, o gasto a mais, não seria mais uma irregularidade, mais ou menos como o Supremo Tribunal Federal fez com a lei que previa a prisão em segunda instância.

Com o espaço fiscal escancarado pela PEC, o governo eleito pode incluir no Orçamento, o gasto com outras promessas de Lula aos eleitores, como:

• adicional de R$ 150, por criança de até 6 anos, aos repasses de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil;
• ganho real (acima da inflação) de 1,3% ou 1,4% ao salário mínimo em 2023;
• recursos para a saúde, como, por exemplo, os utilizados no programa Farmácia Popular;
• recursos para merenda escolar.

Só esses gastos devem chegar a R$ 175 bilhões.

Juridicamente, a PEC é considerada pelos petistas uma opção mais segura para garantir a infração da Lei, sem infringir a Lei, já que ela não existirá mais.

Só que aí vem um porém. Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos parlamentares em dois turnos, duas votações no Plenário da Câmarae duas no Plenáriodo Senado. Na Câmara é preciso convencer 308 dos 513 deputados e no Senado persuador 49 dos 81 senadores.

Além disso precisa ser votado e aprovado em comissões temáticas no Congresso e nas Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas.

Para garantir a maioria dos votos, o governo eleito terá que abrir negociações com o Congresso antes mesmo de tomar posse.

Na última sexta-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse acreditar que o Congresso terá “boa vontade” para votar PEC.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento, também afirmou que as negociações para aprovação rápida da PEC vão envolver uma estratégia para acelerar a análise da proposta na Câmara, a segunda etapa da votação.

A ideia, segundo o relator, é que a PEC, assim que aprovada no Senado, seja apensada a uma outra PEC de assunto semelhante e que já tenha sido aprovada em comissões. Dessa forma, a votação pularia etapas para ir mais rápido para o plenário da Câmara.

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A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, que determine a imediata suspensão da propaganda de rádio da coligação Brasil da Esperança, do ex-presidente Lula (PT).

O pedido foi anunciado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, a jornalistas na noite de hoje (24) em uma entrevista coletiva convocada em frente ao Palácio do Alvorada. A ação foi protocolada pela defesa de Bolsonaro no TSE, liderada pelo ex-ministro Tarcísio Vieira de Carvalho.

De 7 a 21 [de outubro], a campanha do presidente Jair Bolsonaro teve a menos no Brasil 154.085 inserções de rádio”, disse Faria. E completou: “Isso é uma grave violação do sistema eleitoral. Esses dados já estão coletados, já fizemos dupla checagem.”

A quantidade de inserções informada por Faria não consta no pedido inicial da campanha levada ao TSE. No documento, os advogados de Bolsonaro ainda diziam estar esperando “a totalização em curso em todo o território nacional e em intervalo de tempo superior a uma semana”.

Moraes determinou o prazo de 24 horas para que a campanha de Bolsonaro apresente provas da acusação de que houve fraude nas inserções em rádios. O ministro afirmou que não houve apresentação de “prova e/ou documento sério”. “Tal fato é extremamente grave, pois a coligação requerente aponta suposta fraude eleitoral sem base documental alguma, o que, em tese, poderá caracterizar crime eleitoral dos autores, se constatada a motivação de tumultuar o pleito eleitoral em sua última semana”, escreveu Moraes.

Bolsonaristas alegam ‘censura’

 Segundo o coordenador de comunicação da campanha de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, cada inserção possui 30 segundos de duração, ou seja, supostamente teriam 1.283 horas de conteúdo não exibido.

“Fomos limitados, fomos cerceados, fomos censurados em transmitir a nossa mensagem”, completou.

Wajngarten disse ainda que se essas veiculações fossem em uma única emissora, Bolsonaro teria direito a 53 dias de programação ininterrupta em um único veículo.

Sem Bolsonaro

O ministro e Wanjgarten chegaram na entrada do Palácio da Alvorada por volta das 19h45, sem o presidente Jair Bolsonaro. Faria relatou que soube do assunto por uma denúncia.

“Na semana passada, nos recebemos uma renuncia de rádios estariam publicando mais inserções do PT do que inserções do presidente Bolsonaro”, disse Fabio Faria. Faria e Wanjgarten não divulgaram durante a coletiva de imprensa quais eram os nomes das empresas.

Auditoria

Foi realizada, pelo Ministério das Comunicações, auditoria no uso de tempo de campanha obrigatório e constatou-se que as rádios, principalmente do Nordeste, nas últimas duas semanas, veicularam 154 mil inserções a menos para Bolsonaro que para Lula. O fato ocorreu entre 7 e 21 de outubro.

Na região Nordeste, foram cerca de 30 mil inserções a menos para Bolsonaro nas duas semanas analisadas. Somente na Bahia foram 7 mil inserções a menos.

Impacto

Isso significa que a parcela da população com mais alto índice de acompanhamento de rádio vem escutando ataques à Bolsonaro com muito maior frequência e intensidade que as falas do PR. Cenário que pode explicar as dificuldades do Presidente de crescer nas regiões (especialmente o interior do país).

Próximos passos

A denúncia foi apresentada ao TSE. Por perigo iminente de dano ao processo eleitoral (o fato pode justificar, inclusive, invalidação das eleições), o TSE deveria conceder de imediato o tempo de volta a Bolsonaro durante os últimos dias.

Aspectos

Concedido o tempo de volta, na última e mais crucial semana, Bolsonaro deverá ter tempo de campanha maior em locais estratégicos. Por não poder retroagir, tempo de Lula não deve ser retirado, apenas deverá ser devolvido o tempo de Bolsonaro, que, para a semana, acabará maior que de Lula, invertendo a lógica dos últimos dias.

Com baixíssima possibilidade de acontecer, o TSE pode chegar a reconvocar o segundo turno. Não deve ocorrer pois o impacto seria alto demais e, pela lógica jurídica, não seria a saída provável de ser adotada.

Apuração

De imediato, a responsabilidade recai sobre as emissoras que não veicularam as propagandas. Apuração posterior deve apresentar qual foi o motivo da não veiculação. A garantia do direito imediato do candidato não deve depender dessa investigação.

Qualquer que seja a decisão do TSE, as eleições agora estão em insegurança jurídica. Bolsonaro não receber o tempo de volta é contra o processo eleitoral. Bolsonaro receber e ter mais tempo que Lula na última semana, também desequilibra o processo eleitoral. Chamar novo segundo turno também desequilibra.

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Fortuna de R$4,9 bilhões será distribuída entre 31 legendas partidárias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o valor final a que cada partido político terá direito na distribuição dos R$ 4,9 bilhões do fundão eleitoral em 2022. Com exceção do Partido Novo, que rejeita o financiamento público, 31 legendas receberam recursos.

A União Brasil levará a maior bolada, com a bagatela de R$ 782 milhões. Depois, estão o PT com R$ 503 milhões, o MDB com R$ 363 milhões, o PSD com R$ 349 milhões e o Progressistas com R$ 344 milhões. Os cinco partidos representam 47,24% do fundo. Os critérios de distribuição cabem a cada sigla.

Os cálculos da distribuição do fundão eleitoral consideraram os candidatos eleitos nas eleições gerais de 2018, incluindo as retotalizações ocorridas até 1º de junho de 2022.

Segundo o TSE, do total de recursos, 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. “A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação da legenda no Congresso Nacional: 35% são destinados às agremiações que elegeram pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% são distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara dos Deputados; e os 15% restantes são divididos entre os partidos com base na proporção da representação no Senado Federal, conforme definidos na legislação eleitoral.”

Os recursos, frise-se, devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. “No caso de haver recursos não utilizados, eles deverão ser devolvidos para a conta do Tesouro Nacional”, informa o tribunal.

Veja aqui a tabela com os valores que cada partido vai receber neste ano, só para as eleições:

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Com informações do G1

O Ministério Público Eleitoral também determinou que a Polícia Federal investigue Rosângela Moro, esposa do ex-juiz.

A Decisão do MPE foi tomada a partir de uma notícia-crime encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) ao órgão em abril. Procuradoria alega que nem o ex-juiz e nem sua esposa têm residência fixa em São Paulo.

O casal é acusado de supostamente praticar crime eleitoral na transferência de seus domicílios eleitorais de Curitiba para a cidade de São Paulo, a partir da notícia-crime encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) ao órgão em abril.

A ação encaminhada ao Ministério Público Eleitoral é de uma empresária residente em São Paulo. Ela alega que a mudança de domicílio eleitoral de ambos “se deu mediante possível fraude e inserção de informação falsa no cadastro eleitoral”.

A Procuradoria afirma que nenhum dos dois possui residência fixa em São Paulo e fizeram a mudança de domicílio eleitoral sem ter vínculo com a cidade. O documento foi encaminhado em 5 de abril.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) já tinha intimado Moro para explicar a mudança de domicílio.

A medida ocorreu após ação movida pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT) e pelo Diretório Municipal do PT em São Paulo pedirem o cancelamento da transferência de Moro sob a justificativa de que ele não possui vínculo com a cidade.

Em nota, Moro afirmou que a transferência “é direito de qualquer cidadão”.

“Transferi no prazo legal meu domicílio eleitoral como permite a legislação eleitoral e é direito de qualquer cidadão. Minha base de atuação e de domicílio eleitoral tem sido SP desde meu retorno dos Estados Unidos, no final de 2021. Resido, aliás, em SP. Tenho ainda diversos laços com São Paulo, entre eles o fato de ter recebido a maior honraria do Estado de SP, a Grã Cruz da Ordem do Ipiranga, em seu grau mais elevado.[…] Como o PT tem medo de perder nas urnas, recorre a chicanas eleitorais. Apresentarei minha defesa aguardando que a decisão siga o entendimento predominante da justiça eleitoral há décadas”, disse no texto.

O ex-juiz transferiu seu domicílio na mesma ocasião em que se filiou ao União Brasil, em março. Moro pretende concorrer pelo partido às eleições deste ano para cargo ainda não definido. Antes da mudança de legenda, ele chegou a ser apresentado como pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos.

Em 31 de março, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça deixou o Podemos e se filiou ao partido União Brasil. Posteriormente, pelas redes sociais, ele também declarou que abriu mão de concorrer à Presidência da República neste momento. Rosângela Moro também deixou o Podemos para se filiar ao União Brasil para, segundo o partido, concorrer a uma vaga como deputada estadual pela legenda.

‘Sigo como soldado da democracia’, diz Moro sobre escolha de Bivar como pré-candidato à Presidência pelo União Brasil

Segundo o deputado e vice-presidente do União Brasil, Junior Bozzella, Moro mudou o domicílio eleitoral para São Paulo e se colocou à disposição do partido, que vai definir o “lugar pertinente onde ele possa se encaixar”.

Atualmente, para fazer a troca de domicílio eleitoral, é necessário residir no estado há pelo menos três meses. Somente se isenta desse critério o eleitor servidor público civil, militar e autárquico, ou membros da família, que por motivo de remoção ou transferência tenha mudado de domicílio.

No cadastro de Moro na Justiça Eleitoral, foi incluído o endereço de um flat no Itaim Bibi, Zona Sul da capital, onde ele afirma ter um contrato de locação.

Em nota, a defesa de Moro negou que o ex-juiz tenha fraudado o domicílio eleitoral e afirmou que, “filiando-se ao Podemos em novembro de 2021, Moro estabelece São Paulo como sua base política. Passa a residir na capital paulista, no Hotel Intercontinental, cumprindo agendas semanais em São Paulo e, valendo-se da cidade como seu hub. Chegadas e partidas, das viagens nacionais e internacionais, sempre da capital. Portanto, desde novembro de 2021, quando se filia ao Podemos, seu vínculo político se estabelece em São Paulo, razão pela qual, meses depois, em março de 2022, Sergio Moro requer sua mudança de domicílio para São Paulo, por meio do Sistema Título Net, cumprindo rigorosamente o que a legislação exige”.

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