O Supremo Tribunal Federal (STF). após o voto do ministro Gilmar Mendes, na tarde desta quarta-feira (11), formou maioria, de 6 x 1, para que seja derrubada a exigência de decisão judicial para remover postagens ilegais.

Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil.

O magistrado propôs que o modelo de responsabilização de intermediários com alta interferência sobre a circulação de conteúdo de terceiros tenha quatro regimes distintos:

• Regime residual, que deverá ser aplicável tão somente nas hipóteses de crimes contra a honra e de conteúdo jornalístico;
• Regime geral, que seria aquele previsto no art. 21 do Marco Civil da Internet. Isto é, caso seja notificada da ocorrência de conteúdo ilícito em sua plataforma, esses provedores com alta interferência poderão ser responsabilizados por danos decorrentes da não remoção desse conteúdo. Isto é, poderão ser responsabilizados por permanecer inertes diante da ciência inequívoca de atos ilícitos;
• Regime de presunção, que é aplicável nas hipóteses de anúncios e impulsionamento remunerado;
• E o regime especial, em que os provedores de aplicação poderão ser solidariamente responsáveis quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas que veiculem crimes graves.

o ministro André Mendonça, o único que votou de modo divergente até o momento, lembrou que a “eventual necessidade de decisão judicial de possível responsabilização da plataforma, nos termos do artigo 19, não significa ausência ou exclusão de responsabilidade do autor da ofensa”.

O que prevê o artigo 19:

• limitação da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros;
• ordem judicial para remoção do conteúdo, com especificação do que deve ser removido.
• aplicação desta regra depende de legislação específica.

A sessão foi encerrada e será retomada nesta quinta-feira (12).

O post STF forma maioria para responsabilizar redes por conteúdo postado apareceu primeiro em BSB REVISTA.