O motorista Antônio Pereira do Nascimento entrou na justiça contra o banco Bradesco que depositou R$ 131 milhões em sua conta. Ele continua trabalhando em Palmas como motorista de turismo e depois de um ano, mantém a opinião de que a melhor decisão foi ter devolvido o dinheiro.

Antônio percebeu a transação errada e foi ao Bradesco e devolveu o valor. Devido a problemas emocionais e financeiros, agora ele pede 10% do valor recebido como recompensa. A audiência deve ser realizada neste mês.

O direito à recompensa é descrito no artigo 1.234 da lei nº 10.406 do Código Civil. A norma estabelece que é obrigação da pessoa que encontrar algo alheio devolver ao dono, mas quem acha e restitui, pode ter direito a uma recompensa.

A lei também diz que para determinar a quantia da recompensa, é considerado o esforço feito pela pessoa que encontrou a coisa perdida, para achar o dono, além da situação econômica dos envolvidos. O artigo também especifica que o valor mínimo da recompensa deve ser de 5% do item encontrado.

Segundo a defesa do motorista, toda a situação gerou ‘abalos emocionais e constrangimentos’ a Antonio durante a resolução do problema. Além disso, a grande proporção midiática que o caso alcançou levou a ‘especulações e exposição de sua vida íntima’.

A devolução do valor é uma obrigação civil. QqqA situação também deve ser analisada no contexto digital, já que a legislação que fala sobre a recompensa é prevista deste 1916.

Cabe ao juiz decidir. A boa vontade da pessoa devolver é um dever de qualquer pessoa, seguir o que é certo. Mas a legislação também fala de recompensa e vem para o Código Civil de 2002, mas ele já estava previsto no Código Civil de 1916.qqqq

Defesa busca direito à recompensa

O caso aconteceu em junho de 2023, quando Antonio percebeu que tinha recebido R$ 131.870.227 na sua conta bancária do Bradesco. O Escritório Coelho e Franco Advogadas Associadas, que representa o motorista na ação, informou que analisou detalhadamente o caso e tem plena convicção de que ele se enquadra no direito à recompensa previsto em lei.

A audiência entre as partes está marcada para o dia 18 de fevereiro. Na época, o dinheiro foi devolvido e o saldo da conta de Antônio voltou ao normal, contendo os R$ 227 que ele tinha antes de toda a confusão.

Apesar de o problema ter se resolvido para o banco responsável pelo erro, Antônio enfrentou diversos problemas mesmo tendo agido com honestidade. Na ação movida contra o banco, a defesa do motorista alega que ele sofreu pressão psicológica por parte do gerente da agência para que o dinheiro fosse devolvido, mesmo que isso tenha partido do próprio Antônio.

A situação, segundo a defesa, gerou ‘abalos emocionais e constrangimentos’ a Antônio durante a resolução do problema. Além disso, a grande proporção midiática que o caso alcançou levou à ‘especulações e exposição de sua vida íntima’, do motorista e da família dele.

Outro detalhe abordado pelos advogados é que uma cobrança teria sido feita de forma indevida. Após o recebimento do valor, a taxa que ele pagava de R$ 36 passou para R$ 70, após ele ser colocado em uma categoria ‘VIP’.

“A gente que é honesto no Brasil, a gente paga para ser honesto. Eu fiz foi pagar. Gastei petróleo, andei no meu carro, saí de minha casa, perdi meu dia de serviço. Eu vi que tinham descontado R$ 70 da minha conta, porque me colocaram no ‘VIP’. Aí eu disse para eles: ‘Que vip? Eu não quero vip não. O dinheiro não era meu, eu não vim devolver para vocês? Vocês fizeram foi me botar na tarifa mais cara. Pago uma taxa de R$ 36 vou pagar uma de R$70?”, contou o motorista na época.
Sobre a cobrança, Thiago Perez afirma que nesse caso o valor deve ser restituído. “É uma postura errada do banco, tem que devolver o valor da cobrança indevida, inclusive tem que devolver esse valor para ele em dobro”.

Íntegra da defesa do motorista

O Escritório Coelho e Franco Advogadas Associadas, ao ser procurado pelo Sr. Antônio, analisou detalhadamente o caso e tem plena convicção de que ele se enquadra no direito à recompensa previsto no Código Civil.

O Sr. Antônio recebeu, de forma equivocada, valores em sua conta por um erro do banco. No entanto, não foi a instituição financeira quem identificou o equívoco, mas sim o próprio Sr. Antônio, que, de maneira espontânea e honesta, notificou o banco sobre o ocorrido.

É fundamental destacar que os valores recebidos indevidamente não pertenciam a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mas sim ao próprio banco. Não há como afirmar se a instituição teria identificado o erro ou em que momento isso ocorreria.

Além de ter agido com total transparência ao informar o banco e providenciar a devolução dos valores, o Sr. Antônio foi tratado de forma ríspida pela instituição e coagido a comparecer imediatamente à agência para desfazer a transação. Além disso, sua privacidade foi invadida por meio de contatos insistentes por diversos canais de comunicação.

Diante desse cenário, estamos levando a questão ao Judiciário, para reconhecer o direito à recompensa no mundo digital, especialmente nos casos em que a devolução de valores indevidos parte, de forma voluntária, de quem os recebeu.

O direito precisa acompanhar a evolução dos tempos, e o nosso Escritório está empenhado em garantir que esse importante precedente seja firmado, assegurando o reconhecimento da boa-fé e da honestidade no ambiente digital.

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A arquiteta que recebeu Pix de R$ 10 mil por engano e se recusa a devolver o dinheiro pode responder criminalmente e até ser presa.

A previsão legal está no artigo 169 do Código Penal.

A arquiteta Rubia de Oliveira está no centro de uma polêmica após receber por engano um Pix no valor de R$ 10 mil e se recusar a devolvê-lo à verdadeira proprietária, a jornalista e empresária Bruna Marques.

O caso, que ganhou repercussão nacional, expõe um dilema ético e legal sobre a devolução de valores recebidos indevidamente.

Bruna Marques, ao realizar uma transferência via Pix para o marido, digitou um número de telefone incorreto, enviando o valor para a conta de Rubia. Ao perceber o erro, a jornalista entrou em contato com a arquiteta, que inicialmente se mostrou disposta a devolver o dinheiro. No entanto, após receber os dados bancários de Bruna, Rubia voltou a bloquear a jornalista e se recusou a realizar a devolução.

A arquiteta alega não ter responsabilidade sobre o ocorrido, argumentando que o dinheiro já estava em sua conta e que não teria como saber que se tratava de um erro. Bruna, por sua vez, registrou um boletim de ocorrência por apropriação indébita e ingressou com uma ação judicial para reaver o valor e solicitar uma indenização por danos morais.

O caso levanta importantes questões sobre a responsabilidade civil e penal em casos de enriquecimento ilícito. Especialistas afirmam que, mesmo que a arquiteta tenha recebido o dinheiro por engano, ela tem o dever de restituí-lo à verdadeira proprietária.

A apropriação indevida de valores pode configurar um crime, sujeito às penas da lei.
A polêmica também reacende o debate sobre a segurança das transações digitais. C

om o crescente uso de aplicativos de pagamento, é fundamental que os usuários estejam atentos para evitar erros ao realizar transferências e saibam como proceder em caso de fraudes.

As instituições financeiras também têm um papel importante a desempenhar nesse contexto. Embora a legislação não obrigue os bancos a reverter transações já concluídas, as instituições podem auxiliar na resolução de conflitos e oferecer suporte aos clientes.

O caso da arquiteta e da jornalista serve como alerta para a importância da honestidade e da ética nas relações financeiras. É fundamental que as pessoas sejam conscientes de seus direitos e deveres e busquem soluções justas para os conflitos.
O desfecho da história ainda é incerto.

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FSegundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em um alerta feito nesta semana, sobre o uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, ouve aumento expressivo de fraudes aplicadas por criminosos para realizar o golpe do “PIX errado”. 

O MED é um recurso do PIX ativo desde 2021, criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes. Ele serve para bloquear os recursos na conta recebedora após uma reclamação de fraude ou de envio de recursos por engano, para que o banco avalie o caso de forma detalhada e possa devolver o dinheiro, se necessário.

Segundo dados do Banco Central do Brasil (BC), já foram registrados mais de 2,5 milhões pedidos de devolução por fraude feitos pelo MED neste ano até julho.

Cuidados a serm tomados

Segundo a Febraban, quem receber o contato de alguém pedindo o estorno de algum recurso transferido erroneamente, deverá usar uma funcionalidade própria do PIX para devolver o dinheiro.

“Nunca, em hipótese alguma, faça um estorno para uma terceira conta. Se tiver qualquer dúvida, ligue para o seu banco“, afirmou o diretor do Comitê de Prevenção a Fraudes da Febraban, José Gomes.

Segundo a Febraban, nunca se deve fazer um pix de volta para quem diz que fez pix errado para você.

O cliente deve entrar em seu aplicativo bancário e localizar a opção de devolução da transação recebida, que automaticamente envia o valor para a conta de origem. Ou seja, você não tem que fazer pix de volta porque o banco irá realizar a devolução e você fica no prejuízo pois já fez um pix desnecessário e caiu no golpe.

Veja o passo a passo de como fazer corretamente sem cair no golpe:

1. Entre na área PIX do aplicativo do banco;
2. Selecione a opção “Extratos“;
3. Clique em “Devolver“.

“A Federação recomenda que os clientes tomem muito cuidado com a exposição de dados pessoais em redes sociais, com e-mails de supostas promoções que tenham cadastros e com mensagens recebidas em aplicativos de mensagens”.

Como acontece o golpe do PIX errado?

• O fraudador faz uma transferência por PIX para conta da vítima.
• Em seguida, o fraudador liga ou manda mensagem para a vítima, dizendo que fez um PIX errado e pede o estorno. Segundo a Febraban, o fraudador normalmente usa técnicas de convencimento para que a pessoa mande o dinheiro de volta.
• De boa-fé, a vítima aceita devolver o dinheiro. O criminoso, no entanto, não passa a chave PIX original — que fez a transferência para a vítima —, mas sim a chave PIX de uma terceira conta.
• Nesse momento, o criminoso aciona o MED, do Banco Central. “Como o PIX devolvido foi feito para uma terceira conta, diferente da conta original da transferência, as instituições entendem que essa ação é típica de golpe e podem fazer a retirada do dinheiro do saldo da conta da pessoa enganada”, informou a Febraban.
• Se tiver êxito, além de receber o dinheiro da vítima, que acredita estar fazendo a devolução dos recursos, o fraudador também recebe o valor transferido por meio do MED, deixando a vítima no prejuízo.

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