A formação do GT foi determinada pelo Decreto nº 46.299/2024, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (24).

Sob coordenação da Casa Civil (Caci), o grupo terá representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), da Agência de Desenvolvimento (Terracap), da Secretaria de Turismo (Setur-DF), da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL-DF), da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF).

Caberá aos integrantes analisar em conjunto a setorização de usos e a especificação das atividades da área que compreende o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático Claudio Coutinho e o Autódromo Internacional de Brasília em um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

A decisão foi tomada após a suspensão de dois alvarás – nº 530/2021 e nº 2039/2022 – referentes à construção de um empreendimento nos arredores do Estádio Mané Garrincha. A medida visa garantir que as intervenções urbanísticas na capital federal respeitem a identidade e as diretrizes de preservação do patrimônio arquitetônico.

A concessão de um novo alvará de construção está condicionada à reavaliação dos usos e atividades de acordo com o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) e sob deliberação do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan).

Sete órgãos compõem grupo de trabalho para análise da setorização e da especificação da área que compreende o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático e o Autódromo Internacional de Brasília.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) baixou um decreto que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), nas imediações do Mané Garrincha.

O texto revoga os alvarás de construção para o Centro Esportivo de Brasília, emitidos em março de 2021 e novembro de 2022; sinaliza que a implantação de novas atividades devem adequar-se ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e ao Masterplan da Arena BSB; e indica que, a partir da publicação do decreto, o início de qualquer obra na área fica condicionado à apresentação e aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos distrital e federal de preservação.

O texto do decreto deve ser publicado, em breve, em edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).  

O decreto revoga os alvarás, aponta, ainda, que a obtenção de novo alvará de construção para o endereço fica condicionada à nova habilitação, adequando os usos e atividades previstas na Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A expedição de nova licença de obras fica condicionada à deliberação do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do DF. 

O Decreto diz que “fica garantida a manutenção das atividades exercidas na área na data de publicação deste decreto, condicionadas à adequação ao Masterplan no prazo de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.” O documento proíbe, ainda, a implantação de novas atividades, ainda que devidamente licenciadas e adequadas ao Masterplan, se não iniciada a efetiva implantação do projeto objeto do concurso em cronograma a ser aprovado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

Na semana passada, ao ter sido informado sobre a construção, o governador determinou a imediata suspensão da obra.

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