Ministro do STF disse que Justiça Militar é incompetente para processar e julgar militares que estejam envolvidos nas manifestações que viraram vandalismo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes estabeleceu que o STF é o responsável por processar e julgar integrantes das Forças Armadas e de Policiais Militares envolvidos nos atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano.

Além disso, o magistrado também determinou a abertura de inquérito para apurar a conduta dos militares.

A investigação, até o momento, estava sendo conduzida pela Justiça Militar. Contudo, Moraes argumentou que “inexiste competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares” envolvidos neste caso. Na visão do ministro, a Justiça Militar não tem competência para processar crimes como atentados ao Estado Democrático de Direito, ameaça, dano, incitação ao crime, associação criminosa, entre outros.

Para o magistrado, a Justiça Militar somente tem competência para processar os chamados crimes militares, como insubordinação, ou desvios de conduta relacionados à atividade na Polícia Militar ou Forças Armadas.

“Nenhuma das hipóteses definidoras da competência da Justiça Militar da União está presente nessa investigação, pois os citados artigos do Código Penal Militar não se confundem com a responsabilidade penal prevista pela Lei 13.260/16 ou pelos tipos penais anteriormente citados e tipificados no Código Penal”, disse Moraes.

“Absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou maucaratismo”, reafirmou Moraes.

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O órgão de fiscalização do Governo do Distrito Federal Agefis tentou retirar os acampados em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, sem sucesso na manhã desta quinta-feira 28.

Os manifestantes estavam preparados para reagir contra uma eventual ação policial para desmobilizar a concentração de apoiadores do atual presidente da República no local.

Por volta das 6h30, equipes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) fecharam uma das pistas do Eixo Monumental próximo ao acampamento. A via foi reaberta às 7h.

Pouco depois, policias do Batalhão de Choque da Polícia Militar (PMDF) se posicionaram, por cerca de 30 minutos, em frente ao prédio-sede do QG. Enquanto as equipes ficaram no local, receberam ameaças e xingamentos dos manifestantes bolsonaristas durante todo o tempo. O clima ficou tenso. A informação que circulava entre os acampados era de que fiscais chegariam para retirar barracas do local. “Espalhem-se. Todo mundo que vir algum fiscal ou policial entrando assovia”, orientou um aos demais.

Prontos para reagir a eventuais embates, os bolsonaristas cantaram o Hino Nacional Brasileiro e repetiram frases como “O povo unido jamais será vencido”.

A Agefiz chegou ao local com homens e caminhões para começar a desocupação, mas não conseguiram, mesmo com a presencde militares do Exército e da Polícia.

Assista:

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