A decisão ocorre em meio a crescentes polêmicas e ações judiciais contra a constitucionalidade da proposta.

A solicitação do ministro Toffoli foi determinada na quarta-feira (17), como parte do andamento de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da PEC. Kataguiri questiona, entre outros pontos, a validade do uso de uma emenda aglutinativa não prevista nas regras internas da Câmara para propostas de emenda constitucional e denuncia irregularidades como a realização da votação dos dois turnos em um só dia.

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de setembro, altera a Constituição para dificultar prisões e aberturas de processos criminais contra deputados e senadores, num esforço para garantir que o Legislativo controle a autorização para esses procedimentos contra seus membros.

Pelo texto aprovado, parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas, e a continuidade da prisão dependerá da aprovação do Legislativo por maioria absoluta em até 90 dias .

A proposta também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação na Câmara e no Senado, que passarão a ser julgados no STF, junto a outras autoridades como ministros do Supremo e membros do Congresso.

A tramitação da PEC teve forte envolvimento do Centrão, com manobras regimentais para reintroduzir trechos polêmicos, como a votação secreta para autorização de prisões, mesmo após estes terem sido rejeitados anteriormente em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma resposta necessária aos abusos sofridos por parlamentares, afirmando que a medida não é pauta de governo ou oposição, mas de defesa das prerrogativas legislativas.

Além do mandado de segurança de Kataguiri, lideranças do PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF no mesmo dia 18, solicitando o bloqueio da PEC, argumentando que ela afronta o processo legislativo regular e privilegia a impunidade dos parlamentares. A relatoria dessas ações deve ser unificada e ficar a cargo do ministro Toffoli, que agora aguarda as informações da Câmara para decidir sobre os pedidos.

Enquanto isso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a PEC da Blindagem não deve prosperar na Casa, dada a forte resistência presente no Senado. Portanto, a tramitação no Senado ainda está longe de ser concluída, sujeita a intensos debates e questionamentos jurídicos .

Em síntese, o prazo de 10 dias concedido pelo ministro Toffoli para que a Câmara esclareça os procedimentos adotados na aprovação da PEC da Blindagem representa um novo capítulo na tensão entre o Congresso e o Judiciário sobre os limites das prerrogativas parlamentares e os mecanismos que regem a responsabilização criminal de deputados e senadores.

Principais pontos da PEC da Blindagem:

Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e a continuidade da prisão depende de autorização do Legislativo; Abertura de processos criminais contra deputados e senadores depende de aval da respectiva Casa, com prazo máximo de 90 dias para decisão; Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso; Votação secreta prevista para decisões sobre prisão de parlamentares; Tramitação marcada por manobras regimentais e contestação judicial.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas de prazo para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se explicar sobre sua hospedagem em embaixada da Hungria.

Moraes quer saber o motivo pelo qual Bolsonaro teria ficado 2 dias dentro da embaixada da Hungria em Brasília.

A hospedagem aconteceu 4 dias depois de Moraes ter confiscado o passaporte do ex-presidente.

A decisão, que ainda está sob sigilo, foi “vazada” no final da noite desta segunda-feira (25).

A determinação de Moraes exige que Bolsonaro explique o motivo de ter permanecido entre os dias 12 e 14 de fevereiro dentro da embaixada, como confirmaram seus advogados.

Depois que o jornal norte-americano The New York Times contou que Bolsonaro se hospedou por dois dias na embaixada, o advogado do ex- presidente confirmou.

Fábio Wajngarten, corroborou a história do jornal e Alexandre Moraes deu 48 horas para o ex-presidente explicar a visita prolongada.

A Hungria tem um governo de extrema-direita, alinhado politicamente com o ex-presidente Bolsonaro.

O primeiro-ministro de lá, Viktor Orbán já fez declarações públicas de apoio a Bolsonaro contra decisões judiciais.

Bolsonaro confirmou que esteve na representação diplomática, perguntou se é crime o que fez, é acusou Alexandre de Moraes de perseguí-lo.

“Porventura dormir na embaixada, ou conversar com embaixador, (há) algum crime nisso? Tenha paciência, chega de perseguir, pessoal”, falou o ex-presidente.

O ex-presidente fez o comentário ao sair de um evento em homenagem à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal, no Centro da capital paulista, na noite desta segunda-feira (25).

“Tenha santa paciência, deixa de perseguir, pessoal, quer perguntar da baleia? Da Marielle Franco? Eu passei seis anos sendo acusado de ter matado a Marielle Franco. Vamos falar dos móveis do [Palácio da] Alvorada?”, completou Bolsonaro.

Segundo a Polícia Federal, os mandantes do assassinato de Marielle são os políticos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão e o delegado, ex-chefe da Polícia do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa.

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