O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se o uso de imagem e voz do ex-presidente em vídeo gerado por Inteligência Artificial (IA), exibido na convenção nacional do PL neste sábado (25).

Na gravação, a imagem do ex-presidente afirma estar “preso e calado por uma decisão arbitrária”, diz que “nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança” despertado por seu movimento e pede que os apoiadores recebam Flávio Bolsonaro “de braços abertos” como candidato à Presidência.

Os advogados devem esclarecer se houve autorização para o uso da imagem e da voz de Bolsonaro no vídeo exibido na Convenção Nacional do PL, realizada no último sábado (25), em São Paulo.

Na decisão, Moraes diz que é preciso esclarecer se Bolsonaro autorizou ou não o uso da imagem e cita possível descumprimento das medidas impostas na prisão domiciliar.

“A eventual concordância de JAIR MESSIAS BOLSONARO com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial, poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado”.

Ao justificar a medida, Moraes afirma que o ex-presidente está com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal e também está proibido, desde julho de 2025, de utilizar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

O ministro, apesar de não fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, diz ainda que, se o ex-presidente não autorizou o uso, “além de constituir desrespeito à ordem judicial por FLÁVIO NANTES BOLSONARO e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada ‘deep fake’, prática expressamente vedada pela legislação eleitoral”.

A decisão do ministro foi tomada na ação que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Em março, Moraes autorizou que Bolsonaro fosse transferido para prisão domiciliar humanitária. Para manter o benefício, o ex-presidente teria que cumprir uma série de medidas cautelares.

Antes da convenção, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que Bolsonaro descumpriu as condições da prisão domiciliar após Flávio divulgar uma carta na qual o pai o indicava como porta-voz e reafirmava apoio à candidatura do filho. Como consequência, Moraes proibiu o senador de visitar o ex-presidente por 90 dias.

Além disso, Moraes determinou que o ex-presidente não poderá receber visitas com finalidade “político-eleitoral” até o final das Eleições 2026.

O ministro do STF também suspendeu visitas gerais a Bolsonaro por 30 dias, com exceção de visitas permanentes da equipe médica, fisioterapêutica e dos advogados.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro explique a presença de uma arma de fogo que estava em nome dele e que foi apreendida com um servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em uma blitz no Pistão Norte, em Taguatinga.

O agente foi abordado pela Polícia Militar e afirmou, na delegacia, que a pistola pertence a Bolsonaro.

De acordo com a ocorrência, o militar se apresentou como integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e afirmou que estaria levando a arma para reparo e que, no dia seguinte, devolveria à casa do ex-presidente.

Ainda segundo o boletim, inicialmente, quando os policiais militares avistaram a pistola Glock 9mm no assoalho do carro, o condutor afirmou que o armamento estava registrado em sua carteira funcional, mas a fiscalização constatou que não havia registro.

Apenas em um segundo momento, Silva Filho teria admitido que a arma pertencia a Bolsonaro. A propriedade da arma foi confirmada por meio de consulta ao sistema Sigma do Exército Brasileiro.

O ministro quer saber por que o ex-presidente mantinha pistola em casa durante prisão domiciliar e por que solicitou reparo no armamento.

“Diante do exposto, (…) determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que: 1) A Defesa de Jair Messias Bolsonaro se manifeste sobre o referido Boletim de Ocorrência, esclarecendo, inclusive, a razão pela qual o condenado mantinha uma arma de fogo em casa, com carregador sobressalente e porque, às vésperas do encerramento do período de 90 (noventa) dias concedido à titulo de prisão domiciliar humanitária, o condenado solicitou a realização de reparo no armamento”, diz o documento.

No documento, Moraes ainda determinou esclarecimentos por parte do comando do 19º Batalhão da PMDF, responsável pelas medidas de segurança do regime domiciliar.

O ministro quer saber se está sendo cumprida integralmente a ordem de revista dos carros que saem da residência de Bolsonaro, inclusive os veículos oficiais que fazem a segurança.

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A decisão ocorre em meio a crescentes polêmicas e ações judiciais contra a constitucionalidade da proposta.

A solicitação do ministro Toffoli foi determinada na quarta-feira (17), como parte do andamento de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da PEC. Kataguiri questiona, entre outros pontos, a validade do uso de uma emenda aglutinativa não prevista nas regras internas da Câmara para propostas de emenda constitucional e denuncia irregularidades como a realização da votação dos dois turnos em um só dia.

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de setembro, altera a Constituição para dificultar prisões e aberturas de processos criminais contra deputados e senadores, num esforço para garantir que o Legislativo controle a autorização para esses procedimentos contra seus membros.

Pelo texto aprovado, parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas, e a continuidade da prisão dependerá da aprovação do Legislativo por maioria absoluta em até 90 dias .

A proposta também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação na Câmara e no Senado, que passarão a ser julgados no STF, junto a outras autoridades como ministros do Supremo e membros do Congresso.

A tramitação da PEC teve forte envolvimento do Centrão, com manobras regimentais para reintroduzir trechos polêmicos, como a votação secreta para autorização de prisões, mesmo após estes terem sido rejeitados anteriormente em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma resposta necessária aos abusos sofridos por parlamentares, afirmando que a medida não é pauta de governo ou oposição, mas de defesa das prerrogativas legislativas.

Além do mandado de segurança de Kataguiri, lideranças do PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF no mesmo dia 18, solicitando o bloqueio da PEC, argumentando que ela afronta o processo legislativo regular e privilegia a impunidade dos parlamentares. A relatoria dessas ações deve ser unificada e ficar a cargo do ministro Toffoli, que agora aguarda as informações da Câmara para decidir sobre os pedidos.

Enquanto isso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a PEC da Blindagem não deve prosperar na Casa, dada a forte resistência presente no Senado. Portanto, a tramitação no Senado ainda está longe de ser concluída, sujeita a intensos debates e questionamentos jurídicos .

Em síntese, o prazo de 10 dias concedido pelo ministro Toffoli para que a Câmara esclareça os procedimentos adotados na aprovação da PEC da Blindagem representa um novo capítulo na tensão entre o Congresso e o Judiciário sobre os limites das prerrogativas parlamentares e os mecanismos que regem a responsabilização criminal de deputados e senadores.

Principais pontos da PEC da Blindagem:

Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e a continuidade da prisão depende de autorização do Legislativo; Abertura de processos criminais contra deputados e senadores depende de aval da respectiva Casa, com prazo máximo de 90 dias para decisão; Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso; Votação secreta prevista para decisões sobre prisão de parlamentares; Tramitação marcada por manobras regimentais e contestação judicial.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas de prazo para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se explicar sobre sua hospedagem em embaixada da Hungria.

Moraes quer saber o motivo pelo qual Bolsonaro teria ficado 2 dias dentro da embaixada da Hungria em Brasília.

A hospedagem aconteceu 4 dias depois de Moraes ter confiscado o passaporte do ex-presidente.

A decisão, que ainda está sob sigilo, foi “vazada” no final da noite desta segunda-feira (25).

A determinação de Moraes exige que Bolsonaro explique o motivo de ter permanecido entre os dias 12 e 14 de fevereiro dentro da embaixada, como confirmaram seus advogados.

Depois que o jornal norte-americano The New York Times contou que Bolsonaro se hospedou por dois dias na embaixada, o advogado do ex- presidente confirmou.

Fábio Wajngarten, corroborou a história do jornal e Alexandre Moraes deu 48 horas para o ex-presidente explicar a visita prolongada.

A Hungria tem um governo de extrema-direita, alinhado politicamente com o ex-presidente Bolsonaro.

O primeiro-ministro de lá, Viktor Orbán já fez declarações públicas de apoio a Bolsonaro contra decisões judiciais.

Bolsonaro confirmou que esteve na representação diplomática, perguntou se é crime o que fez, é acusou Alexandre de Moraes de perseguí-lo.

“Porventura dormir na embaixada, ou conversar com embaixador, (há) algum crime nisso? Tenha paciência, chega de perseguir, pessoal”, falou o ex-presidente.

O ex-presidente fez o comentário ao sair de um evento em homenagem à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal, no Centro da capital paulista, na noite desta segunda-feira (25).

“Tenha santa paciência, deixa de perseguir, pessoal, quer perguntar da baleia? Da Marielle Franco? Eu passei seis anos sendo acusado de ter matado a Marielle Franco. Vamos falar dos móveis do [Palácio da] Alvorada?”, completou Bolsonaro.

Segundo a Polícia Federal, os mandantes do assassinato de Marielle são os políticos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão e o delegado, ex-chefe da Polícia do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa.

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