O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão debateram com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o apoio de todos os parlamentares do Distrito Federal o corte de gastos anunciado pelo governo federal que pode afetar os repasses do Fundo Constitucional (FCDF).

Segundo Arthur Lira, o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024 deve ser votado em regime de urgência ainda nesta quarta-feira (4).

Ibaneis Rocha reuniu toda a bancada do DF, tanto de senadores quanto de deputados, e presidentes de partidos com representatividade no Congresso Nacional para reforçar que o Fundo Constitucional é vital para a saúde, segurança e educação da capital.

“A unidade mostra que isso é um tema que atinge a todos, sem coloração partidária. O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira nos fez as colocações no sentido da tramitação do PL aqui. Ele tem a intenção de votar a urgência, até para que ele possa indicar o relator. Nos disse que vai indicar um relator que tenha conhecimento dessas questões orçamentárias e para nós isso é muito importante, porque nós temos como demonstrar a uma pessoa que tem esse entendimento quais os impactos disso na vida da população brasiliense e também de todos aqueles que procuram a nossa capital. Existe uma consciência coletiva de que não existe capital da República se não tiver financiamento da União”, pontuou.

O chefe do Executivo do DF relatou ter reforçado ao presidente da Câmara as diferenças entre o Fundo Constitucional e os Fundos de Desenvolvimento Regional. “São coisas que não podem ser comparadas e eu fiz questão de explicar isso ao presidente Arthur Lira, porque o Fundo Constitucional é um fundo de custeio, enquanto esses demais fundos que são importantes para o país são fundos de desenvolvimento e de investimento. E no nosso caso aqui nós temos um fundo que está estritamente vinculado à questão da segurança da capital da República, investimentos na área de saúde e educação. Então eu não posso mexer nesse dinheiro em nada que não seja dessa maneira. E tive a oportunidade de explicar também, com o apoio de todas as bancadas, que a utilização desse fundo aqui no Distrito Federal tem sido feita com muita responsabilidade ao longo desses últimos anos. Quem analisar a execução do Fundo vai ver que eu não peguei esse dinheiro e saí distribuindo reajustes para todo mundo. Tudo foi feito com muita negociação.”

O governador também ressaltou que o FCDF é usado para garantir a segurança no Distrito Federal e citou como exemplo uma declaração que ouviu do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de que, em Brasília, ele tem uma vida tranquila e pode andar nas ruas. “Nós conseguimos afastar o crime organizado da capital da República. Graças a Deus, o monitoramento feito pela Polícia Civil e o trabalho da Polícia Militar têm nos ajudado nesse sentido, e nós temos que ter a proteção da cidade como um todo. Tem que ter a compreensão de todos os brasileiros que prejudicar o Distrito Federal é prejudicar o país. E o reflexo dessa alteração do fundo vai trazer o engessamento dessas áreas prioritárias, em especial a questão da segurança”, apontou Ibaneis Rocha.

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital. Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Na semana passada, a União divulgou um pacote que prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional. O Ministério da Fazenda quer alterar a correção do Fundo Constitucional.

Atualmente, a variação segue a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e a proposta do governo federal é que o repasse seja vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação do país, o que pode representar uma perda bilionária para a capital do país.

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), destacou o papel de toda a classe política que, segundo ele, “trabalhou unida para a preservação do Fundo Constitucional”. Ibaneis também ressaltou o empenho da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (Progressitas) pela manutenção dos recursos que são utilizados prioritariamente na saúde, educação e segurança pública do DDF. Ibaneis destacou o trabalho da imprensa local na divulgação da importancia do FCDF. . “A todo momento, a imprensa soube entender a necessidade da manutenção do FCDF, publicando diversas matérias”, disse o emedebista.

O texto do novo regime fiscal, sem o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), foi aprovado na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (22), com 379 dos 443 votos parlamentares presentes na Casa, favoráveis à manutenção dos recursos fora do teto de gastos. O texto, agora, vai para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governador parabenizou a postura dos relatores do arcabouço fiscal. “É uma oportunidade muito grande de agradecer à classe política pela preservação da capital do país”, finalizou Ibaneis.

Para a vice-governadora do DF, o momento é de gratidão. “Precisamos relembrar toda essa discussão e fazer um agradecimento muito especial ao senador Omar Aziz, que fez a mudança no Senado, e a todos os líderes (da Câmara), que tiveram a sensibilidade de tirar o Fundo Constitucional do arcabouço”, comentou. “Para o Distrito Federal, (a retirada do FCDF) era fundamental para a nossa sobrevivência e para a manutenção dos serviços públicos da educação, segurança pública e saúde”, acrescentou Celina, que finalizou agradecendo ao seu partido que, de acordo com ela, “não me faltou no momento que eu mais precisei”.

Durante a leitura de seu voto, o relator do projeto na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), disse que, para a elaboração de seu relatório, pesou a vontade do colégio de líderes da Casa. “Aprovamos a Emenda 4, que tira o FCDF e o Fundeb do teto de gastos. Além disso, aprovamos a Emenda 14, que mantém o cálculo do Fundo da forma como é feita atualmente”, destacou. “Com essa aprovação, fazemos prevalecer o acordo feito durante a reunião de líderes e atendemos aos pedidos da vice-governadora do DF e da bancada distrital, retiramos o FCDF do arcabouço”, complementou o parlamentar.

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A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP) compareceu, na tarde desta terça-feira (1), à residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), para participar da reunião do com os líderes partidários que definirá acordos e prioridades para o início do semestre legislativo.

O destino do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) depende de um entendimento entre as lideranças partidárias, que vão decidir se endossam ou não o texto do Senado, que retirou o FCDF do teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal.

Os deputados terão uma ideia de quando será colocado em pauta no plenário da Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o arcabouço fiscal e determina o que entra e o que sai do teto de gastos. O destino do Fundo Constitucional depende desta votação.

Na primeira vez que o projeto foi apreciado pelos deputados federais, em maio, 160 parlamentares votaram a favor da retirada do FCDF do teto de gastos, 316 contrários. O número não foi suficiente e o fundo foi mantido no arcabouço. A situação foi revertida no Senado, e aagoraa vice-governadora e a bancada do DF na Câmara precisam reverter a mudança para garantiros recursos.

A bancada do DF e representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) trabalharam nos bastidores para alterar o posicionamento de alguns partidos que, desta vez, orientarão os deputados que votem a favor da manutenção do FCDF fora do arcabouço fiscal.

Pelas contas dos representantes do Distrito Federal, cinco partidos fecharam questão ou proferiram orientação aos deputados para votarem favoravelmente ao fundo: PL, PSD, PSDB, PT e Republicanos. Somadas, as bancadas totalizam 262 dos 513 deputados. Se a previsão se concretizar, o FCDF estará salvo, mas ao que tudo indica, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer manter o FCDF no arcabouço fiscal.

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