O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes relacionados à pedofilia. A proposta, de caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

O projeto de lei nº 5.490/2023, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e relatado no Senado pelo senador Márcio Bittar (União-AC), tem como objetivo endurecer o tratamento legal aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, considerados como especialmente graves pela vulnerabilidade das vítimas.

Durante a análise, o relator Márcio Bittar qualificou o abuso ou exploração sexual de menores como “crime covarde” e destacou que, em grande parte dos casos, esses crimes são cometidos por adultos que têm contato próximo com as vítimas, como pais, tutores, babás, professores e outros responsáveis, o que aumenta a gravidade da conduta.

Crimes considerados inafiançáveis

O projeto define como inafiançáveis uma série de crimes relacionados à pedofilia, entre eles:

• Corrupção de menores;
• Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de crianças ou adolescentes;
• Divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável;
• Divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil;
• Venda ou comercialização de pornografia infantil;
• Simulação ou indução de pornografia infantil;
• Aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais.

“Acreditamos que todo e qualquer crime de cunho sexual praticado contra criança, adolescente ou vulnerável deve ser tratado como inafiançável, para garantir que o autor permaneça preso durante todo o processo até o julgamento, prevenindo a reincidência”, afirmou Bittar.

Outros temas em pauta na CCJ

Além do tema da fiança para crimes ligados à pedofilia, a Comissão também votou outras matérias importantes, incluindo projetos que tipificam a violência eletrônica contra a mulher e propõem endurecimento das penas para crimes violentos em geral. Uma das propostas tratadas acrescenta a violência eletrônica à lista de agressões previstas na Lei Maria da Penha.

O endurecimento das regras para concessão de fiança em crimes sexuais contra menores ocorre em um momento em que o Senado também instalou, na semana anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, destinada a investigar abusos, inclusive virtuais, contra crianças e adolescentes. A CPI reflete a crescente preocupação com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

O tema ganhou ainda mais repercussão após denúncias veiculadas nas redes sociais a respeito da exploração e sexualização precoce de menores, o que elevou o debate público e a pressão por respostas legislativas e fiscalização efetiva.

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O pai do jogador Neymar negou nesta quinta-feira (21) que dará ajuda financeira no pagamento da fiança estipulada pela justiça da Espanha ao ex-jogador Daniel Alves e disse que o assunto está encerrado, “para nós, para minha família, o assunto está terminou“, afirmou nas redes sociais.

Ontem, a imprensa espanhola divulgou que Neymar pai ajudaria Alves a pagar a fiança de 1 milhão de euros imposta pela Justiça espanhola para que ele seja colocado em liberdade provisória. O valor corresponde a cerca de R$ 5,4 milhões. 

No comunicado divulgado em suas redes sociais, o pai de Neymar confirmou que pagou uma indenização de 150 mil euros (cerca de R$ 810 mil) à vítima de Daniel Alves imposta pela Justiça no ano passado. O pagamento foi um fator atenuante para o tamanho da pena de Daniel Alves que poderia ter sido de 9 anos de cadeia para quatro anos na prisão.

A agressão sexual foi cometida por Daniel Alves em dezembro de 2022, em Barcelona, na Espanha. A decisão ocorreu, segundo o jornal espanhol El Mundo, por maioria da Corte do Tribunal de Barcelona em voto privado. Os magistrados concordaram que o jogador pode sair da prisão se pagar a fiança de um milhão de Euros.

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A Justiça de Barcelona aceitou nesta quarta-feira (20) o pedido de liberdade provisória do ex-jogador brasileiro Daniel Alves, acusado de estupro.

Os juízes da Audiência Provincial de Barcelona, que é a instância mais alta da Justiça da cidade, aceitaram, em maioria, deixar Alves em liberdade provisória, sob fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva.

Daniel Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão por estuprar uma mulher em uma boate em Barcelona. O Ministério Público espanhol recorreu da sentença, pedindo mais tempo de prisão, e, na sequência, pediu para que o brasileiro aguardasse a deliberação final em liberdade.

Os juízes determinaram que todos os passaportes de Daniel Alves sejam apreendidos.

A sentença também determinou que:

• Ele é obrigado a manter uma distância de pelo menos 1 quilômetro da residência da vítima, de seu local de trabalho ou de qualquer outro lugar frequentado por ela — a jovem é de Barcelona e também vive na capital catalã;
• Também não pode tentar se comunicar com a denunciante através de nenhum meio;
• Não pode deixar a Espanha;
• Deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes lhe for solicitado.

“O tribunal delibera, por maioria e com voto individual: ‘Acordar a prisão provisória de Daniel Alves, que pode ser evitada mediante o pagamento de uma fiança de 1.000.000 euros e, se o pagamento for verificado, e acordada a sua libertação provisória, ou retirada de ambos os passaportes, espanhol e brasileiro, a proibição de sair do território nacional, e a obrigação de comparecer semanalmente a este Tribunal Provincial, bem como quantas vezes for convocada pela Autoridade Judiciária”, disse a sentença.

Daniel Alves está preso no presídio de Brians 2, um complexo presidencial a 40 quilômetros de Barcelona, onde Alves tem uma casa.

O brasileiro comprou a residência quando jogava pelo Barcelona. Sua esposa, a modelo espanhola Joana Sanz, vive atualmente na residência, segundo a imprensa espanhola.

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