O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou em publicação na rede Truth Social que agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) serão enviados a aeroportos a partir de segunda-feira, 23, para auxiliar funcionários da Transportation Security Administration (TSA).

Na mensagem, Trump elogiou os agentes da TSA por continuarem trabalhando apesar das dificuldades e criticou duramente o Partido Democrata, acusando seus líderes de priorizarem a proteção de imigrantes em situação irregular e de bloquearem recursos previamente aprovados para a segurança aeroportuária.

O presidente também antecipou críticas à medida, mas demonstrou confiança na atuação do ICE, classificando o trabalho da agência como “fantástico” e destacando que a operação será liderada por Tom Homan, um ex-oficial de imigração dos EUA e uma figura de destaque nas políticas migratórias mais rígidas adotadas durante o governo Trump.

Um impasse político sobre o financiamento do Departamento de Segurança Interna tem provocado impactos no funcionamento de aeroportos e no pagamento de funcionários federais.

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de informações de Nikolas Ferreira (PL) direcionado ao advogado-geral da União, Jorge Messias. O documento solicita esclarecimentos sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos, que teria como objetivo contestar tarifas sobre produtos brasileiros e tentar reverter sanções da Lei Magnitsky, aplicadas diretamente a Alexandre de Moraes (STF).

Segundo o texto, os parlamentares pedem que a AGU detalhe “qual é o objeto exato da contratação” e se o escopo inclui atos de defesa pessoal do ministro sancionado. O requerimento solicita ainda o envio do parecer de conveniência e necessidade da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, além de estudos técnicos, termo de referência e parecer de seleção que embasaram a contratação.

O documento aponta dúvidas quanto ao uso de recursos públicos para custear uma defesa que beneficiaria Moraes em foro estrangeiro. “A iniciativa, tal como noticiada, suscita dúvidas relevantes quanto ao uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada, à aderência desta contratação à missão institucional da AGU e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição.”

O colegiado pede também informações sobre o valor total estimado da contratação, a fonte orçamentária e se houve análise de custo-benefício. Entre os questionamentos, estão quais cláusulas de conflito de interesses foram incluídas no contrato e se o escritório de advocacia já atuou para pessoas alcançadas pela Lei Magnitsky ou partes adversas ao Brasil.

Moraes foi punido com a lei Magnitsky pelos EUA, acusado de censura e perseguição a oposição brasileira ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria sobre emendas parlamentares que foram liberadas sem a apresentação de um plano de trabalho para o uso dos recursos.

Segundo Flávio Dino, esse 644 emendas que somam aproximadamente R$ 469 milhões estão fora da regra de transparência. A CGU terá prazo de 60 dias para apurar por que esse detalhamento não foi apresentado.

Na decisão, Dino também determina que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada dos dados para promover a responsabilização “em relação aos gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.

Um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) citado por Dino indica que, considerando as emendas pagas nos últimos seis anos, “apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários”.

Isso significa que 81% das emendas pagas desde 2018 não são plenamente rastreáveis.

Em dezembro de 2024, após quatro meses de suspensão, Flávio Dino liberou a continuidade da execução das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão que haviam sido indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.

determinou que era preciso apresentar um “plano de trabalho” para o uso das chamadas “emendas PIX”, que ganharam esse nome originalmente por terem um repasse facilitado, sem a necessidade de indicar o destino do dinheiro.

O plano de trabalho serviria justamente para permitir que os órgãos de fiscalização medissem, depois, se o investimento foi adequado.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou, na terça-feira (11), uma operação especial para fiscalizar clínicas de estética no Distrito Federal, em Goiânia (GO), São Paulo (SP), Osasco (SP), Barueri (SP) e Belo Horizonte (MG).

A operação “Estética com Segurança” faz parte da campanha do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que é coordenado pela Anvisa.

No primeiro dia da operação, foram vistoriados 19 serviços de estética e embelezamento. Em todos eles foi encontrado algum tipo de irregularidade.

Dentre as irregularidades identificadas, estão produtos vencidos, produtos injetáveis estéreis abertos para serem usados novamente, cosméticos sendo usados de forma injetável, e produtos sem registro ou manipulados de forma irregular;

Estabelecimentos também realizavam procedimentos invasivos sem autorização para tal atividade ou sem profissional de saúde habilitado.

Dois estabelecimentos foram totalmente interditados, em Goiânia e em Belo Horizonte. Outros três sofreram interdições parciais por irregularidades: dois em São Paulo e um em Brasília.

Segundo Thiago Rezende, gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, as clínicas foram autuadas e podem ser multadas após o processo administrativo.

Em alguns estabelecimentos, não havia protocolos de segurança do paciente ou procedimentos para gerenciar riscos do uso de medicamentos, equipamentos e produtos, “além da inexistência de prontuários para registrar a evolução dos pacientes ou eventuais intercorrências”.

“Alguns estabelecimentos não possuíam nem mesmo pias para lavagem das mãos ou faziam a assepsia dos equipamentos em banheiros de uso comum”, informou a Agência.

Foram apreendidos produtos sem registro para comercialização e uso no Brasil e medicamentos manipulados em grande escala por farmácias, que não podem funcionar como fábricas.

“Equipamentos descalibrados, reutilizados de forma indevida, e produtos armazenados sem controle de temperatura também foram identificados”, diz a Anvisa.

Os agentes identificaram em São Paulo, toxinas botulínicas armazenadas sem controle de temperatura e vencidas.

Em Goiânia, foram apreendidas embalagens de fenol abertas e vencidas. Esta substância teve o uso para fins estéticos suspenso no Brasil pela Anvisa.

Em Belo Horizonte, os fiscais encontraram anestésicos vencidos e sem data de validade em uma das clínicas, além de fios e cânulas utilizados em procedimentos invasivos sem registro na Anvisa.

Em Brasília, um serviço de estética não tinha responsável técnico para as atividades prestadas no local.

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Depois de pressão das redes sociais e de parlamentares da oposição e até governistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o ato normativo da Receita sobre o monitoramento das movimentações por Pix será revogado.

A norma é duramente criticada e está causando muito desgaste ao governo Lula. A nova comunicação do governo Lula teria pela frente defender o indefensável, tamanho estrago na economia informal do país, a regra geraria, caso fosse mantida.

A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações, o que seria o caminho natural e real, apesar do discurso governista.

“A instrução da Receita está revogada”, disse Haddad, após dias de pressão.

Ainda assim, Haddad, em entrevista coletiva convocada criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula (PT) vai editar uma outra Medida Provisória que “garante a não tributação do Pix, e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”.

Segundo o ministro da Fazenda, a MP que Lula vai assinar “reforça tanto os princípios da não oneração do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix. Que foram objeto de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, disse ele.

Depois da lambança que balança a estrutura da economia informal, Hadaad criticou o que chamou de uma onda de notícias falsas sobre suposta taxação do Pix que, segundo ele, serão investigas pela Polícia Federal.

Diversos parlamentares criticaram publicamente a criação da fiscalização do Pix pela Receita. Eles deixam claro, que realmente não há uma criação de um novo imposto, o imposto do Pix, mas a fiscalização sobre as movimentações incidirá diretamente nas declarações de Impostos já existentes, como o do Impostode Renda da Pessoa Física.

O deputado Nikolas Ferreira é um deles. Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado mineiro explica o estrago que Hadaad é Lula fizeram com a edição da Medida Provisória do Pix. Assista:

Parlamentares de oposição e governistas acreditam que ficou insustentável a permanência.

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A Receita Federal passou a contar com novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes.usando também os dados das operadoras de cartão de crédito e das chamadas “instituições de pagamento” (IP).

De menor porte, as IPs são empresas que viabilizam compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos e financiamentos a seus clientes. 

Alguns exemplos das IPs que passam a enviar os dados de transações são as lojas varejistas de grande porte, que financiam diretamente as compras de seus clientess, bancos virtuais e carteiras digitais.

Hoje, a Receita já recebe esse tipo de informação dos bancos tradicionais, públicos e privados, em operações como PIX, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência e investimentos em ações.

O envio dos dados será semestral. As transações feitas entre janeiro e julho deste ano, por exemplo, serão enviadas à Receita em agosto.

Essas informações serão repassadas por meio de uma declaração semestral, chamada de “e-Financeira”.

Os dados só serão enviados quando o montante total movimentado, por cada tipo de operação financeira (PIX, pagamento ou investimento, por exemplo), for:

• superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas;
• superior a R$ 15 mil, para empresas.

A ampliação da fiscalização foi anunciada em setembro do ano passado e entrou em vigor esta semana.

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O Ministério de Minas e Energia (MME) negocia com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a criação de mais de 100 cargos em comissão para reforçar a estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Além disso, o ministério lembrou que foi autorizado concurso público para o preenchimento de 220 cargos  na ANM. De acordo com a Portaria 4.596 do MGI, a Agência de Mineração tem até o dia 16 de janeiro de 2025 para publicar o edital do concurso.

Estimativas do Ministério apontam que o governo deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração por causa de falhas na fiscalização e na cobrança dos impostos do setor, nos últimos 8 anos.

A fiscalização é de responsabilidades da ANM.

O TCU cobrou que a ANM adote medidas e ações para minimizar o problema da sonegação na mineração.

O acórdão do TCU aponta que quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Além disso, de 134 processos fiscalizados pela ANM, apenas 40% pagaram o tributo devido, que é feito por autodeclaração das mineradoras.

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